TJGO 04/12/2017 -Pág. 1263 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
NCIA CONSTANTE DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A PROPOSITO, SOBRE A
FIGURA DO HOMEM PUBLICO, DESTACOU COM PROPRIEDADE, O EMINENTE MI
NISTRO MARCO AURELIO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR PE
DIDO DE LIMINAR EM ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA: O HOMEM PUBLICO
ESTA NA VITRINA, E UM LIVRO ABERTO, E NAO SE PODE TOMAR A PRIVACI
DADE DELE DO MODO COMO OCORRE QUANTO AOS CIDADAOS EM GERAL. PREST
A CONTAS, PASSO A PASSO, AOS DESTINATARIOS DOS SER VICOS A SEREM
DESENVOLVIDOS, QUE, COM ISSO, PODEM COBRAR A NECESSARIA EFICIENCI
A". (STF, MANDADO DE SEGURANCA N 28.755/DF REL.MIN. MARCO AURELIO
, 16/04/2010) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, OS SEGUINTES EXCERTOS: A
PELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PESS
OAIS INEXISTENTES. HOMEM PUBLICO. 1. (...) 2. O POLITICO ESTA SUJ
EITO A CONSTANTE AVALIACAO E CONSEQUENTEMENTE, EXPOSTO A CRITICAS
, REPORTAGENS, NOTICIAS, CHARGES E OUTRAS MANIFESTACOES DE OPINIA
O POR PARTE DOS MAIS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE. TAIS ACONTECI
MENTOS SAO INERENTES A ATIVIDADE POLITICA E A VIDA PUBLICA, E NAO
PODEM SER EQUIPARADOS A EXPOSICAO DA VIDA PRIVADA DOS CIDADAOS Q
UE NAO EXERCEM TAIS ATIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO.(TJGO, 4 CC, AC
N 144076-07.2001.8.09.0051, DES. CARLOS ESCHER, DJ782 DE 21/03/2
011) NO CASO, TEM-SE A COLIDENCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, QUAIS
SEJAM, O DA LIBERDADE DE EXPRESSAO E OPINIAO (ART. 5, INCISOS IV
E IX) E O DIREITO A INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E HONRA (ART. 5, IN
CISO X). DA ANALISE DOS AUTOS, NAO OBSTANTE A CONSTITUICAO FEDERA
L ASSEGURE AO REQUERIDO O DIREITO LIBERDADE DE EXPRESSAO E OPINIA
O, OBSERVA-SE QUE NAO SE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO SEU DIREITO CO
M OFENSAS MORAIS AO AUTOR, POIS NAO SE MOSTROU O MANIFESTO INTENT
O DE VICIAR A OPINIAO PUBLICA, MAS SIM, JUSTIFICAR AS FINANCAS DO
MUNICIPIO. SOBRE O ASSUNTO, SEGUE A JURISPRUDENCIA DO STJ E DEST
A CORTE: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGACAO DE DA
NOS MORAIS DECORRENTES DE NOTICIA JORNALISTICA QUE INCLUI DEPUTAD
O FEDERAL NO ROL DE ACUSADOS DE PARTICIPAREM DO ESCANDALO DO "MEN
SALAO". INFORMACAO QUE SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. INDEN
IZACAO DEVIDA. 1. EMBORA A PROTECAO DA ATIVIDADE INFORMATIVA EXTR
AIDA DIRETAMENTE DA CONSTITUICAO GARANTA A LIBERDADE DE "EXPRESSA
O, DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTISTICA, CIENTIFICA E DE COMUNICAC
AO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENCA" (ART. 5, INCISO I
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
78444-51.2013.8.09.0071
125
REPARACAO DE DANOS
JOSE LIMA CRUVINEL
MUNICIPIO DE HIDROLANDIA
PAULO SERGIO DE REZENDE
ADV REQTE
: 11381 GO - SEBASTIAO FERREIRA LEITE
26469 GO - SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
ADV REQDO
: 24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
INCISO X). 2. NESSE PASSO, APESAR DO DIREITO A INFORMACAO E A LIB
ERDADE DE EXPRESSAO SEREM RESGUARDADOS CONSTITUCIONALMENTE - MORM
ENTE EM EPOCAS ELEITORAIS, EM QUE AS CRITICAS E OS DEBATES RELATI
VOS A PROGRAMAS POLITICOS E PROBLEMAS SOCIAIS SAO DE SUMA IMPORTA
NCIA, ATE PARA A FORMACAO DA CONVICCAO DO ELEITORADO -, TAIS DIRE
ITOS NAO SAO ABSOLUTOS. AO CONTRARIO, ENCONTRAM REDEAS NECESSARIA
S PARA A CONSOLIDACAO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO: TRATA-SE
DOS DIREITOS A HONRA E A IMAGEM, AMBOS CONDENSADOS NA MAXIMA CONS
TITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 3. O DIREITO A INFORMAC
AO NAO ELIMINA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS, POREM ENCONTRA NELAS OS
SEUS LIMITES, DEVENDO ATENTAR AO DEVER DE VERACIDADE. TAL DEVER,
AO QUAL ESTAO VINCULADOS OS ORGAOS DE IMPRENSA NAO DEVE CONSUBSTA
NCIAR-SE DOGMA ABSOLUTO, OU CONDICAO PEREMPTORIAMENTE NECESSARIA
A LIBERDADE DE IMPRENSA, MAS UM COMPROMISSO ETICO COM A INFORMACA
O VEROSSIMIL, O QUE PODE, EVENTUALMENTE, ABARCAR INFORMACOES NAO
TOTALMENTE PRECISAS. NAO SE EXIGINDO, CONTUDO, PROVA INEQUIVOCA D
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