TJGO 10/01/2018 -Pág. 13052 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
FICIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. WRIT NAO CONHECID
O. ORDEM DENEGADA. 1. EM CONSONANCIA COM A ORIENTACAO JURISPRUDEN
CIAL DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, ESTA CO
RTE NAO ADMITE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO, SEM
PREJUIZO DA CONCESSAO DA ORDEM, DE OFICIO, SE EXISTIR FLAGRANTE
ILEGALIDADE NA LIBERDADE DE LOCOMOCAO DO PACIENTE. 2. O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, APRECIANDO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROV
ERSIA - RESP. 1.378.557/RS -, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURACAO, PELO DIRETOR DO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PA
D PARA A APURACAO E RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGENCIA D
A SUMULA N. 533/STJ. 3. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE RECONHECE A
APLICACAO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART.109, INCIS
O VI, DO CODIGO PENAL AS FALTAS GRAVES PRATICADAS NO CURSO DA EXE
CUCAO PENAL. DESDE A PUBLICACAO DA LEI N. 12.234, DE 5/5/10, O PR
AZO PARA QUE A FALTA GRAVE SEJA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIV
O DISCIPLINAR - PAD E HOMOLOGADA EM JUIZO E DE 3 ANOS, A CONTAR D
O COMETIMENTO DA REFERIDA FALTA DISCIPLINAR. PRECEDENTES. NO CASO
EM APRECO, NAO TENDO TRANSCORRIDO 3 ANOS DESDE O COMETIMENTO DA
FALTA GRAVE, NAO HA QUE SE FALAR EM PRESCRICAO. 4. A TERCEIRA SEC
AO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP, DA RELATORIA
DO MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENT
O DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA NA ALT
ERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE NOVOS BENEFICIOS, SALVO L
IVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTACAO DA PENA. O COMETIMENTO
DE FALTA GRAVE AINDA AUTORIZA A REGRESSAO DE REGIME, QUANDO DIVE
RSO DO FECHADO, CONSOANTE O ART. 118, I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
- LEP. 5. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 361603 / RS, HABEAS C
ORPUS, 2016/0175028-0, RELATOR(A) MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (1
183), ORGAO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 17/11/
2016, DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 24/11/2016, GRIFOU-SE ). VE-SE
, ASSIM, QUE SE TRATA DE ENTENDIMENTO ATUAL E QUE DEVE SER SEGUID
O, COMO FORMA DE SE PRESTIGIAR A AMPLA DEFESA E A CELERIDADE PROC
ESSUAL. DESTA FEITA, COMO NAO HA NOS AUTOS PAD, E DE SE DETERMINA
R A UNIDADE PRISIONAL A INSTAURACAO. ASSIM, DETERMINO SUCESSIVAME
NTE: A) OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL LOCAL, REQUISITANDO A INSTA
URACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD E, ENCAMINHAMEN
TO DE SUAS CONCLUSOES NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO SER OPORTUNIZA
DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA AO ACUSADO; B) NOMEIO COMO DEFENS
OR DATIVO DO ACUSADO, O DR. MAGNUM VINICIUS HIPOLITO DOS SANTOS,
OAB/GO N. 44.456, QUE DEVERA SER PESSOALMENTE INTIMADO ACERCA DA
NOMEACAO, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E NA REALIZACAO DO PAD;
C) COM O RETORNO DO PAD, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CO
NSIGNO DESDE JA A DESNECESSIDADE DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JU
STIFICACAO COM O RETORNO DO PAD, OPORTUNIZADOS ALI CONTRADITORIO
E AMPLA DEFESA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. COMUNIQUE-SE
A UNIDADE PRISIONAL. DILIGENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE.
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