TJGO 12/01/2018 -Pág. 1072 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/01/2018
NR. NOTAS : 34
COMARCA DE JANDAIA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA
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NR. PROTOCOLO
:
1112-72.2018.8.09.0090
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: OLAIR BENTO DIAS DA SILVA
REQUERIDO
: WENDER DA SILVA VIEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIV
AS PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALINEAS A B E C DA LEI
11.340/06 A OFENDIDA OLAIR BENTO DIAS DA SILVA EM DESFAVOR DE WE
NDER DA SILVA VIEIRA, FICANDO O AGRESSOR OBRIGADO A CUMPRIR AS SE
GUINTES MEDIDAS: I AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONV
IVENCIA COM A OFENDIDA; II PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA
OU FAMILIARES POR DISTANCIA MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS; II
I PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E T
ESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; IV PROIBICAO DE FREQ
UENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO TRABALHO DA VITIMA E RESIDENCIA
DA VITIMA OU DE SEUS PARENTES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FI
SICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
INTIMACAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MED
IDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PODERA IMPLICAR NA DECRETACAO DE SUA PRI
SAO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA
O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ENTENDA NECESSARIO (
ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO
ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS. INTIMEM O AGRESSOR E A VITIMA. CUMP
RAM.
NR. PROTOCOLO
: 219725-93.2017.8.09.0090
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: S
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE INTERCEPTACAO TELEFONICA,
DOS SEGUINTES NUMEROS DE IMEIS: ALVOS TELEFONE SIDNEI JOAQUIM DOS
SANTOS 64-981490962 ODAIR TELES DA SILVA JUNIO 64-981554042 MYLE
NA 64-981330462 FRANCISCO SERGIO DE OLIVEIRA 64-981655188 EM RELA
CAO AOS REFERIDOS NUMEROS DE IMEIS, DETERMINO AS OPERADORAS BRASI
LTELECOM/OI, TIM, OI, VIVO, CLARO E NEXTEL, QUE: 1- EM CASO DE TR
OCA DE CHIP, QUE SEJA EFETUADA A INTERCEPTACAO DO APARELHO ATRAVE
S DO SEU RESPECTIVO E ULTIMO IMEI, DENTRO DO PERIODO DE INTERCEPT
ACAO AUTORIZADO, DEVENDO AINDA A OPERADORA INFORMAR O(S) NUMERO(S
) DO(S) IMEI(S) INTERCEPTADO(S); 2- QUE OS HISTORICOS DE CHAMADAS
DURANTE TODO O PERIODO DE INTERCEPTACAO SEJAM ENVIADOS AO FINAL
DESTA OPERACAO A GERENCIA DE OPERACOES DE INTELIGENCIA DA POLICIA
CIVIL EM ARQUIVO EXCEL (XLS), VIA O E-MAIL: [email protected] E
DELEGACIADEINDIARA@GMAIL.COM OU AINDA EM MIDIA PARA O ENDERECO A
V. ANHANGUERA, N. 7364, SETOR AEROVIARIO, GOIANIA-GO, CEP 74.535010; 3- QUE SEJAM FORNECIDOS OS DADOS CADASTRAIS, INCLUSIVE PESQU
ISA POR CPF E NUMEROS HABILITADOS, HISTORICO DE CHAMADAS RETROATI
VO A 90 (NOVENTA) DIAS, LOCALIZACAO, PROGRAMACAO DE ERB EM TEMPO
REAL (EXTRATO EM TEMPO REAL) E, PROGRAMACAO DAS ERBS EM TEMPO REA
L (RASTREIO) DA(S) LINHA(S)/IMEI(S) INTERCEPTADO(S), BEM COMO, QU
ANDO SOLICITADO, DOS ASSINANTES QUE MANTIVEREM CONTATO OU FOREM C
ITADOS EM CONVERSACAO COM OS ALVOS, INFORMANDO OS CONTATOS DOS AL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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