TJGO 24/01/2018 -Pág. 354 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018
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Publicação: quinta-feira, 25/01/2018
116112-64.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
ELDER RODRIGUES BARBOSA
MARIA TEREZINHA NOGUEIRA DA SILVA
31273 GO - CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS
30428 GO - CLAUDIO MEDEIROS BISINOTO
DESPACHO
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DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O MARIA TEREZINHA NOGUEIRA DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPU
T, DA LEI N 9.503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIV
IDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO AR
TIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO
EM GRAU MUITO ELEVADA A SUA CULPABILIDADE, JA QUE DESCUMPRINDO N
ORMAS DE SEGURANCA NO TRANSITO, EFETUOU MANOBRA DE CONVERSAO A ES
QUERDA, SEM OBSERVAR OS CUIDADOS DEVIDOS DE TRAFEGABILIDADE, VIND
O A INTERCEPTAR A TRAJETORIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VITIMA
, PROVOCANDO O ACIDENTE (LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 16/20)
; CONSIDERANDO QUE ERA IMPUTAVEL E QUE AGIU COM IMPRUDENCIA, VIOL
ANDO A NORMA E REALIZANDO A CONDUTA TIPICA CULPOSA, QUANDO PODIA
E DEVIA RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DI
VERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL E PRATIC
A EM DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES (E MOTORISTA DESDE O ANO DE 199
9 (FL. 54), SEGUNDO CONSTA DE SUAS ALEGACOES FINAIS); CONSIDERAND
O BONS SEUS ANTECEDENTES - E PRIMARIA (FLS. 276/277); CONSIDERAND
O BOA SUA CONDUTA SOCIAL (E SOLTEIRA E SERVIDORA PUBLICA MUNICIPA
L); CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMA
LIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA
CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOL
VERAM A PRATICA DA INFRACAO NAO LHE PREJUDICAM; CONSIDERANDO QUE
O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACA
O PENAL; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO
TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E ONZE (11) MESES. DIMI
NUO A SANCAO DE DOIS (02) MESES (CONFISSAO APENAS PARCIAL), TORNA
NDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES DE DETENCAO.
REGIME DE CUMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME
INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO P
ENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 4
4, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATR
O) ANOS; QUE A CONDENADA NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DU
AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR SETE (07) HORAS SEMAN
AIS, EM ENTIDADES RELACIONADAS AO RESGATE, ATENDIMENTO E RECUPERA
CAO DE VITIMAS DE ACIDENTE DE TRANSITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312A DO CTB, E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. SUSPENSAO DA CNH: VEJA-SE QUE A
SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DE
CRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E
TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITA
CAO DE MARIA TEREZINHA NOGUEIRA DA SILVA PELO PRAZO DE TRES (03)
MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HO
MICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INC
OMPORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATOR
IO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIO
LOU O DEVER GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A PERIGO
DE DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS
PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE CO
GITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROC
ESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO
AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PU
NICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREC
AO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, C
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