TJGO 20/02/2018 -Pág. 125 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018
NR. PROTOCOLO
:
17270-44.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 717
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ANTONIO DA SILVA BATISTA
VITIMA
: MARIA ANTONIA CARDOSO DE HOLANDA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, ACATO O PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INC
ISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAXO A PRISAO DE ANTONIO DA
SILVA BATISTA E DETERMINO SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDA
DE, CONTUDO APLICO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PARA EVI
TAR A REITERACAO CRIMINOSA E GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, F
ICANDO, ENTAO, OBRIGADO A CUMPRIR O SEGUINTE: 1 NAO PRATICAR QUAL
QUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO PO
LICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO
JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA
ATE O FINAL DO PROCESSO. 5 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL
DA VITIMA; 6 SE APRESENTAR REGULARMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 32
01-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, COM A FREQUENCIA QUE
FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR OBRIGATORIAMENTE DO GRUPO
REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR UM PERIODO DE
ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CA
DASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O
TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TE
RMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRE
SO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RE
CEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER
ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDOLHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/20
06. ENCAMINHAR COPIA DESTE TERMO PARA A PATRULHA MARIA DA PENHA D
A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, PARA CONHECIMENTO E FISCALI
ZACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EVENTUALMENTE DEFERIDAS, ESPECIFICAN
DO O ENDERECO E A QUALIFICACAO DA VITIMA A SER ACOMPANHADA. ENCAM
INHAR COPIA INTEGRAL DOS AUTOS A SUPERINTENDENCIA DA POLICIA JUDI
CIARIA COM SOLICITACAO DE INVESTIGACAO ACERCA DA CONDUTA DA VITIM
A JA QUE O INDICIADO APRESENTA LESAO CORPORAL VISIVEL E NAO HA NO
S AUTOS REGISTRO DE INDICIAMENTO DA SR MARIA ANTONIA CARDOSO DE H
OLANDA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CON
DUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13
DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA
20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO AR
TIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A
AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMI
NARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA
O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO
LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIA
TA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME C
ODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAV
ENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUI
LHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O
LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA N
ETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDI
CIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
17260-97.2018.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: LUCAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
ERIVELTO ALVES DOS SANTOS
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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