TJGO 06/04/2018 -Pág. 1879 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROT
ETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE
, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE IR E VIR,
ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E
OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS
DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBST
ITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCED
ER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFENDIDA, FAMILI
ARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO
O PRAZO INTIME-SE A VITIMA PARA INFORMAR SE AINDA NECESSITA DAS
MEDIDAS PROTETIVAS. NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGEN
CIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TA
MBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTE
CAO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA
FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA
A ORDEM JUDICIAL. APENSE-SE AOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL OU DA
ACAO CRIMINAL, CERTIFICANDO EM AMBOS OS FEITOS. DECORRIDO TRINTA
(30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLT
EM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE A VITIMA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO
PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE, NAO SENDO INSTAURADO INQUERITO POLIC
IAL E O DEVIDO PROCESSO PENAL, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGAD
AS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DAS MEDIDAS ACI
MA APLICADAS. AUTORIZO AO OFICIAL DE JUSTICA, CASO NECESSARIO, SO
LICITAR REFORCO POLICIAL PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLI
CADAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PONTALINA-GO, 04 DE ABRIL DE 2018.
DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
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