TJGO 22/06/2018 -Pág. 1606 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018
Publicação: segunda-feira, 25/06/2018
PROCESSO PENAL; II) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA ANOTAR A
CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO REU NOS EXATOS T
ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71
, 2 DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIO
R ELEITORAL; III) ENCAMINHE-SE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDI
DA E AS AMOSTRAS GUARDADAS PARA CONTRAPROVA, COM A DEVIDA CERTIFI
CACAO NOS AUTOS (ARTIGO 72 DA LEI N. 12.961/2014), SENDO INCINERA
DAS PELA AUTORIDADE POLICIAL; IV) COM A PRECLUSAO RECURSAL, EXPEC
A-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, E ARQUIVEM OS PRESENTES A
UTOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA EXECUCAO PENAL NOS MOLD
ES DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO CNJ. PUBLICADA EM AUDIEN
CIA, SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA. EU, _____, CASTRO R. SOUSA NET
O, ASSISTENTE ADM. DA MMA. JUIZA DE DIREITO, QUE DIGITEI E SUBSCR
EVO PATRICIA MACHADO CARRIJO NELSON VILELA COSTA JUIZA DE DIREITO
PROMOTOR DE JUSTICA
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