TJGO 23/10/2018 -Pág. 301 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018
Publicação: quinta-feira, 25/10/2018
SOAIS FAVORAVEIS. PRESENTES AS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE E OS
PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, DEMONSTRADA, OUTROSSIM, A NECE
SSIDADE DA SEGREGACAO DO PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE DA SUA CONDUT
A E REPROVABILIDADE DOS FATOS, DEVE SER MANTIDA. A EXISTENCIA DE
PREDICADOS PESSOAIS NAO SAO OBICE A PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ PR
ESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ORDEM DENEGADA. (TJGO 342639-46.2014.8.09.0000 HABEAS CORPUS 2 CA
MARA CRIMINAL, RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, DJ 1659 DE
30/10/2014) (GRIFOS MEUS) DESSE MODO, RESTA CLARA A NECESSIDADE
DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DENTRE AS SOLUCOES OFERTADAS PEL
A LEI N 12.403/2011, NO PROCEDIMENTO OBJURGADO A SEGREGACAO PREVE
NTIVA E A MEDIDA MAIS EFICAZ, JA QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES
PRISIONAIS OU NAO DEVERAO SER IMPOSTAS A CRIMINOSOS EVENTUAIS OU
DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, O QUE NAO SE CONFIGURA NO CASO SU
B EXAMINE. NO MESMO DIAPASAO, MESMO QUE ESTA MAGISTRADA DESEJASSE
, O(S) IMPUTADO(S) NAO SATISFAZ(EM) AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA SER
BENEFICIADO(S) COM A(S) MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) DIVERSA(S) DA PRI
SAO, NEM PODERA(AO) FICAR CONDICIONADO(S) A CUMPRIR O DISPOSTO NO
ARTIGO 319, INCISOS I, IV E V POR NAO RESIDIR(EM) NO DISTRITO DA
CULPA E NAO EXERCER(EM) ATIVIDADE LABORAL LICITA. DISPOSITIVO EX
POSITIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE
RITOS EM VIGOR, CONVERTO A SEGREGACAO FLAGRANCIAL EM PRISAO PREV
ENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA DA INS
TRUCAO CRIMINAL E O RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENAL, COMO DEC
LINADO SUPRA. DETERMINO QUE SE EXPECA EM DESPROVEITO DO(S) INVEST
IGADO(S) O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, QUE DEVERA SE
R IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE DADOS DE MANDADOS
DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE RITOS PENAI
S, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). O PRAZO DE VALIDADE
DO DOCUMENTO SUSO MENCIONADO SERA ATE 12/10/2026. CUMPRA-SE. NADA
MAIS HAVENDO, O MM JUIZ ENCERROU O PRESENTE TERMO. EU, AMANDA DE
LIMA MACHADO ____________ DIGITEI E ASSINO. CARLOS MAGNO CAIXETA
DA CUNHA CEJANA L. F. B. VELOSO JUIZ DE DIREITO PROMOTORA DE JUS
TICA RAFAEL MOURTHE STARLING TERRA SANTOS ALTEMIVALDO AGUIAR DEFE
NSOR PUBLICO OAB/GO 6.229 AUTUADOS X X X
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
67898-44.2018.8.09.0011
1052
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
IGOR DE JESUS PEREIRA
41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
42085 GO - VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201800678988 ACUSADO : IGOR DE JES
US PEREIRA NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01. DESIGNO O DIA 0 5 /
12/2018 , AS 1 5 : 0 0 HORAS PARA A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS T
ESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO (03 PESSOAS) E INTERROGATORIO
DO INCREPADO IGOR DE JESUS PEREIRA A SER CONCRETIZADA NA SALA DE
AUDIENCIA DA 2 VARA CRIMINAL NA SEDE DO FORUM DE APARECIDA DE GOI
ANIA-GO. 0 2 . REQUISITE-SE O IMPUTADO NO ESTABELECIMENTO PRISION
AL. 0 3 . CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2018
CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137878-78.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 2272
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ABRAAO NASCIMENTO DA SILVA
INDICIADO
: GUILHERME JUNIO REIS DE PAULA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
Documento Assinado Digitalmente
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