TJGO 11/12/2018 -Pág. 1776 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018
Publicação: quarta-feira, 12/12/2018
PEDIDO DE RESTITUICAO, TAMPOUCO APRESENTACAO DE NOTA FISCAL. APO
S O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICAC
AO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, D
OS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809,
CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) OFICIE-SE AO CARTORIO
ELEITORAL PARA ANOTAR A CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITI
COS DO REU NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTIT
UICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N. 09 D
O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; C) ENCAMINHE-SE A SUBSTANC
IA ENTORPECENTE APREENDIDA E AS AMOSTRAS GUARDADAS PARA CONTRAPRO
VA, COM A DEVIDA CERTIFICACAO NOS AUTOS (ARTIGO 72 DA LEI N. 12.9
61/2014), SENDO INCINERADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL; D) COM A PR
ECLUSAO RECURSAL, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, E
ARQUIVEM OS PRESENTES AUTOS, COM BAIXA E ANOTACAO DA FORMACAO DA
EXECUCAO PENAL NOS MOLDES DO ARTIGO 2, 4 DA RESOLUCAO N. 113 DO C
NJ. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE
-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA. EU, ___
__, PABLO HENRIQUE, ASS. ADM. DA MM. JUIZA DE DIREITO, QUE DIGITE
I E SUBSCREVO. PATRICIA MACHADO CARRIJO NELSON VILELA COSTA JUIZA
DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
1776 de 2621