TJGO 07/01/2019 -Pág. 6075 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
39336 GO - RENATO AUGUSTO PANIAGO MACIEL
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA O PROVIMENTO ACIMA, E A JUNTADA DE RESPOSTA DO OFI
CIO AO BANCO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAçãO, NO PRAZ
O DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. PLANALTINA-GO, 19 DE DEZE
MBRO DE 2018 MARCELO B. CORDEIRO ESCRIVãO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/12/2018
NR. NOTAS : 16
COMARCA DE PLANALTINA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: DANILO VIEIRA SANTOS
JUIZ DE DIREITO : CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS
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NR. PROTOCOLO
:
63171-79.2018.8.09.0128
AUTOS NR. : 897
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIESER DE SOUZA TORRES
ADV ACUS
: 52910 GO - MARCIO TULIO RODRIGUES DUARTE
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800631710 DECISAO CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL REFERENT
E A ELIESER DE SOUZA TORRES, QUE OSTENTA DUAS CONDENACOES EM PENA
S PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE TOTALIZAM 14 (QUATORZE) ANOS E 09 (
NOVE) MESES DE RECLUSAO, ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PELO QUE S
E VE DA DETALHADA ANALISE DOS AUTOS, O REEDUCANDO CUMPRIU QUASE E
M SUA TOTALIDADE AS REPRIMENDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS. OBSERVA-S
E QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO, PERANTE ESTE JUIZO, A PENA DE
02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO,
ESTANDO CUMPRINDO ESTA PENA DESDE O DIA 25/05/2017, DATA EM QUE F
OI PRESO APOS FORAGIR DO DISTRITO DA CULPA. POR OUTRO LADO, O REE
DUCANDO JA CUMPRIA PENA NO DISTRITO FEDERAL POR CRIME DE ESTUPRO
DE VULNERAVEL (12 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO), ONDE JA SE ENCONT
RAVA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. NAQUELE FEITO, HOUVE REGRESSAO
PROVISORIA E EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO, QUE FORA CUMPRIDO NO
DIA 25/05/2017 (FLS. 306). CUMPRIDA A PRISAO DO ACUSADO POR ORDE
M DA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL, AQUELE JUIZO DETERMINOU A REGRE
SSAO DO REGIME DE PENA DO REEDUCANDO PARA O REGIME SEMIABERTO (FL
S. 338 DOS AUTOS EM APENSO) E, EM SEGUIDA, DETERMINOU A REMESSA D
OS AUTOS DE EXECUCAO PARA ESTE JUIZO (351), TENDO EM VISTA QUE A
PENA AQUI APLICADA DEVERIA SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. E O RE
LATORIO DO NECESSARIO. COMO ACIMA NARRADO, O REU OSTENTA DUAS CON
DENACOES CRIMINAIS QUE DEVE SER UNIFICADAS. EMBORA O CALCULO DE L
IQUIDACAO DAS PENAS DO REEDUCANDO ATESTE QUE ELE JA CUMPRIU TODA
SUA REPRIMENDA, CERTO E QUE AINDA RESTA POUCO MAIS DE UM ANO PARA
O CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXPLICO. NESTA COMARCA, A PENA DO SENTEN
CIADO VEM SENDO EXECUTADO, ININTERRUPTAMENTE, DESDE O DIA 25/05/2
017 E, PORTANTO, JA PODERIA TER SIDO PROGREDIDO DE REGIME. DE IGU
AL MODO, NO DISTRITO FEDERAL, O SENTENCIADO, MESMO COM A REGRESSA
O LEVADA A EFEITO NO DIA 23/05/2018, TAMBEM JA CUMPRIU 2/5 (DOIS
QUINTOS) DO REMANESCENTE DE SUA PENA, QUE ERA, A EPOCA DO ULTIMO
CALCULO HOMOLOGADO PELA VEPERA DO DISTRO FEDERAL, DE 11 (ONZE) ME
SES E 03 (TRES) DIAS (FLS. 340). DESTE MODO, CHEGA-SE AO SEGUINTE
QUADRO FATICO: A) DA PENA APLICADA PELO DISTRITO FEDERAL O REEDU
CANDO JA CUMPRIU, ATE A PRESENTE DATA, 11 (ONZE) ANOS, 10 (DEZ) M
ESES E 04 (QUATRO) DIAS, RESTANDO PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL O T
OTAL DE 04 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS. B) DA PENA AP
LICADA POR ESTE JUIZO O REEDUCANDO JA CUMPRIU 01 (UM) ANO, 06 (SE
IS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS, RESTANDO PARA O CUMPRIMENTO I
NTEGRAL O TOTAL DE 11 (ONZE) MESES E 01 (UM) DIA. C) SOMADOS OS R
EMANESCENTES DE CADA PENA, CHEGA-SE AO TOTAL DE 01 (UM) ANO, 03 (
TRES) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS. DESTE MODO, TENDO EM VISTA
QUE O REEDUCANDO AINDA SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO JA TENDO CUM
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