TJGO 15/02/2019 -Pág. 2424 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019
Publicação: segunda-feira, 18/02/2019
NR. PROTOCOLO
: 164274-39.2018.8.09.0158
AUTOS NR. : 1694
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DIVINO JOAQUIM DO VALE
VITIMA
: ANA PAULA LEITE PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201801642740 D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE A PE
CA ACUSATORIA APRESENTADA PELO MP/GO PREENCHE OS REQUISITOS DOS A
RTS. 41 E 396, AMBOS DO CPP, NAO VISLUMBRANDO QUALQUER DAS HIPOTE
SES DE REJEICAO LIMINAR, PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA L
EGAL. DETERMINO A SERVENTIA QUE PROMOVA A ALTERACAO DA NATUREZA D
A ACAO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) E NA CAPA DOS AUTOS PARA
ACAO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO PARA OFERECER RESPOSTA POR ESCR
ITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DO ENUNCIADO
N 710 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STF1, OPORTUNIDADE EM QUE PO
DERAO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEF
ESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS P
RETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO A
INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO QUE, A DEFESA TECNIC
A DO DENUNCIADO DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE C
ONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB. NA HIPOTESE DE INERCI
A DO ACUSADO E/OU DA INFORMACAO DE QUE ESTE NAO POSSUI CONDICOES
DE CONSTITUIR ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, 2, DO CPP NOMEI
O, DESDE JA, PARA EXERCER O MUNUS DE ADVOGADA DATIVA DO REU, DR.
SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES OAB/GO N. 32.682-A, INTIMANDO-A, EM
SEGUIDA, PARA QUE TOME CIENCIA DOS ATOS PRATICADOS, BEM COMO PAR
A QUE, NO PRAZO LEGAL, OFERECA RESPOSTA A ACUSACAO. JUNTE-SE A FO
LHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL. CASO NAO LOGRE
EXITO A ESCRIVANIA EM RETIRA-LA JUNTO A SITIO PROPRIO, OFICIE-SE
A CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE BRASILIA-DF SOLICITANDO-OS, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS ANTECEDENTES, BEM COMO INFORMACAO ACERCA
DA EXISTENCIA DE EVENTUAIS SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM
JULGADO. O EXPEDIENTE DEVERA SER ENCAMINHADO VIA E-MAIL, CERTIFIC
ANDO-SE NOS AUTOS O SEU RECEBIMENTO. PROVIDENCIE A SERVENTIA A CO
NSULTA AO BANCO DE DADOS DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL, A FIM DE SABE
R ACERCA DE EVENTUAL PROCESSO DE EXECUCAO (PEP), E, EM CASO POSIT
IVO, INFORME NOS RESPECTIVOS AUTOS OU AO JUIZO DA EXECUCAO (CASO
NAO SEJA ESTE O COMPETENTE) SOBRE O PRESENTE PROCEDIMENTO E RECEB
IMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 20 DA RESO
LUCAO N 113, DO CNJ. ATENDA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO-GO, 1
1 DE FEVEREIRO DE 2019. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
788-38.2019.8.09.0158
: 9
: FLAGRANTE/INQUERITO
: FELIPE SANTIAGO PEREIRA DOS SANTOS
TIAGO DA SILVA ALVES
VITIMA
: ROSALIA RODRIGUES VIEIRA
JUCICLEIDE DOS SANTOS COSTA
MARCOS PAULO BATISTA RABELO
GILVANA GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900007880 DESPACHO CONSIDERANDO QUE OS AUTUADOS TIAG
O DA SILVA ALVES E FELIPE SANTIAGO PEREIRA DOS SANTOS FORAM PRESO
S EM FLAGRANTE NO DIA 20/12/2019 E TIVERAM SUAS PRISOES EM FLAGRA
NTE CONVERTIDAS EM PRISOES PREVENTIVAS NO PLANTAO JUDICIARIO, POR
TANTO, DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 1 DA RESOLUCAO N. 213/2015 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ 1 , BEM COMO DO ART. 1 DA RESOLU
CAO N. 53 DE 2016 2 - EDITADA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO GOIAS - AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 10/
01/ 2019 , AS 13 H 30 MIN . REQUISITEM-SE OS AUTUADOS. CIENTIFIQU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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