TJGO 04/04/2019 -Pág. 757 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
:
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:
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A (SANEAGO)
JOSE ALBINO DA SILVA
34498 GO - ADRIANA VIEIRA
31772 GO - CARLOS WELLINGTON SILVEIRA MARINHO
11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE
30217 GO - GIRLEY ALVES DOS SANTOS
35859 GO - MARIANA FERREIRA CAETANO
36061 GO - MOZELI DA SILVA
36598 GO - PEDRO AUGUSTO DI PEIXOTO
38273 GO - STELA PAIVA GUIMARAES
33202 GO - TALLITA MIRANDA PEREIRA
20763 GO - SIMONE DA CUNHA VILELA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201302864321 DECISAO POR PRIMEIRO, INDEFIRO O PEDIDO D
E FLS. 237/238, EIS QUE POR MAIS QUE A SRA. NERLY APARECIDA DA SI
LVA TENHA SIDO A PESSOA QUE RECEBEU O OFICIAL DE JUSTICA QUANDO D
A DILIGENCIA NO ENDERECO DO IMOVEL CUJOS DEBITOS ESTAO SENDO DISC
UTIDOS NESSA ACAO, NAO HA A COMPROVACAO DE QUE ESTA TENHA SIDO A
USUARIA DESSES SERVICOS. AO CONTRARIO, SEGUNDO INFORMACAO DA PROP
RIA REQUERENTE, ESTA POSSUI RESIDENCIA EM SOBRADINHO/DF. NESSE PA
SSO, O ENTENDIMENTO DO EG. TJGO E NO SENTIDO DE QUE NAO HA COMO D
EFERIR SUA INCLUSAO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONFIRA-SE: APELA
CAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. PRESTACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGO
TO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. SENT
ENCA MANTIDA. 1 - O SERVICO DE AGUA E ESGOTO TRATA-SE DE UMA OBRI
GACAO DE NATUREZA PESSOAL, QUE VINCULA APENAS O PRESTADOR DO SERV
ICO E O USUARIO. DE TAL SORTE, A COBRANCA DOS DEBITOS DEVE SER DI
RIGIDA AQUELE QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU OU TEVE A SUA DISPOSICAO
O SERVICO PRESTADO PELA CONCESSIONARIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM
SEJA O PROPRIETARIO DO IMOVEL NO PERIODO COBRADO. 2 - AINDA QUE
O USUARIO DE SERVICOS DE AGUA E COLETA DE ESGOTO DEIXE DE COMUNIC
AR A CONCESSIONARIA DO EVENTUAL ENCERRAMENTO DA RELACAO CONTRATUA
L, PARA FINS DE ALTERACAO DO USUARIO DA CONTA, A ELE NAO SE PODE
IMPOR O PAGAMENTO DOS DEBITOS DECORRENTES DA PRESTACAO DOS SERVIC
OS NO PERIODO EM QUE DELES NAO USUFRUIU, COMO E O CASO DOS AUTOS.
ESCORREITA, POIS, A SENTENCA AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO OR
A APELADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPRO
VIDO. (TJGO, APELACAO (CPC) 0006903-67.2013.8.09.0164, REL. ZACAR
IAS NEVES COELHO, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/09/2017, DJE DE 0
6/09/2017). (GRIFEI). DESSA FORMA, OPORTUNIZO O PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS PARA QUE A REQUERENTE PROMOVA O ANDAMENTO REGULAR DO FEI
TO, SOB PENA DE EXTINCAO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. ATE
NDA-SE. FORMOSA, 11 DE MARCO DE 2019. MARINA CARDOSO BUCHDID JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
14149-91.2010.8.09.0044
: 634
: DECLARATORIA
: BANCO ITAULEASING SA
ITAU SEGUROS SA
REQUERENTE
: CLEBER FERREIRA DE BARROS
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
ADV REQTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201000141491 NATUREZA: DECLARATORIA COMPULSANDO OS AU
TOS COM ACUIDADE, VERIFICO QUE A APOLICE DE SEGUROS EM PAUTA SE T
RATA DE UMA MODALIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA, ONDE, NOS CASOS DE
MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, HAVERIA O PAGAMENTO DE ATE 4 (QUAT
RO) PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONTRAIDO PELO AUTOR, O QUE FAZ COM
QUE REMANESCAM DUVIDAS, PORTANTO, DE QUEM EFETIVAMENTE SEJA A PA
RTE LEGITIMA PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA DITA QUANTIA. DESSA FOR
Documento Assinado Digitalmente
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