TJGO 28/05/2019 -Pág. 3953 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELAND
O SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SEN
DO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE DO CODIG
O PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) REST
RITIVA DE DIREITO, SENDO PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMP
REENSAO DO CARATER ILICITO DA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 10 (DEZ
) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA E DE
STINADA AOS DEPENDENTES DA VITIMA JOEL DIVINO FERREIRA CARDOSO, P
ROVIDENCIA QUE DEVERA SER IMPLEMENTADA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ
) DIAS, A CONTAR DA DATA DAQUELA AUDIENCIA E MULTA, CONSISTENTE N
O PAGAMENTO DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTES A EPOCA DA AUDIENCI
A ADMONITORIA, DIRECIONADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL (FUNPE
S). DIANTE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA
PREJUDICADA A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. DE SE O
BSERVAR QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO EST
ANDO PRESENTES NESTE MOMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE EM RAZAO DO REGIME FIXADO. A
SSIM, CONCEDO AO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, 1 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA REP
ARACAO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP), EIS QUE SEM ELEMENTOS PAR
A TANTO. QUANTO A PENA ACESSORIA, O ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANS
ITO BRASILEIRO, PREVE A SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERM
ISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. A PENA ACE
SSORIA, CONSEQUENCIA LOGICA DA PROPRIA CONDENACAO, COMO DITO, PRE
VE A SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITA
CAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NO CASO DO ACUSADO, CONSTAM N
OS AUTOS DOCUMENTO QUE INDIQUE SER ELE HABILITADO (F. 56, DO INQU
ERITO POLICIAL), DEVENDO, NESTE CASO, HAVER A SUSPENSAO DE SUA HA
BILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. QUANTO AO PERIODO DE SU
SPENSAO, HA QUE SE OBSERVAR O QUE DISPOE O ARTIGO 293 DO CODIGO D
E TRANSITO BRASILEIRO, QUE PRELECIONA QUE A PENALIDADE DE SUSPENS
AO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO, PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, TEM A DURACAO DE DOIS MESES A CINCO A
NOS. ASSIM, NA APLICACAO DO QUANTUM, HA QUE SE OBSERVAR O CRITERI
O DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS DUAS PENAS, PRINCIPAL (PRIVATIVA
DE LIBERDADE) E ACESSORIA (SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICUL
O AUTOMOTOR). NESSE SENTIDO, O ILUSTRE MAGISTRADO E DOUTRINADOR G
UILHERME DE SOUZA NUCCI1 LECIONA QUE NAO HAVERIA SENTIDO EM FIXAR
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MINIMO LEGAL E SUSPENDER A CART
EIRA DE HABILITACAO POR PERIODO MUITO SUPERIOR AO MINIMO. DO EXPO
STO, ATENTO AO CRITERIO RECOMENDADO E CONSIDERANDO A PENA APLICAD
A, FIXO A PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOT
OR EM 2 (DOIS) MESES, CONSOANTE PREVISAO SUPRA. CONDENO O REU NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA O REU
E O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO SEN
TENCIADO POR DJE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINT
ES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE
ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DO ACUSADO, PARA CUMPRIMENTO DO
QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, C/C 15
, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO D
E IDENTIFICACAO DIVISAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SE
CRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO
-LHE INTEIRA CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE GUIA DE E
XECUCAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES
E ANOTACOES NECESSARIAS; E) OFICIE-SE O DETRAN GO COM COPIA DA PR
ESENTE SENTENCA PARA O FIM DE ANOTACAO DA SUSPENSAO DA HABILITACA
O PELO PRAZO FIXADO. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRASE. RIO VERDE-GO, 5 DE MARCO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
40917-85.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 832
Documento Assinado Digitalmente
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