TJMG 14/03/2014 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – sexta-feira, 14 de Março de 2014 Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Jequitinhonha, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução
SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, alterada pela Resolução SEMAD nº
1.589, de 22/05/2012, notifica ao interessado abaixo quanto à decisão
proferida no processo administrativo de Outorga Preventiva:
Outorga Preventiva nº 00001/2014 – Outorga Preventiva em águas
públicas Estaduais, processo nº 00157/2011. O Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Jequitinhonha declara reservada,
na seção do Rio Santo Antônio, às coordenadas Latitude 19º13’37”S/
Longitude 43º14’18”W, no município de Santo Antônio do Rio Abaixo/
MG, a vazão natural afluente de 718,0 l/s, conforme parecer técnico nº
0258061/2014, para finalidade de consumo industrial em empreendimento minerário, de acordo com a Deliberação Normativa CERH nº
43, de 06/01/2014 à Morro do Pilar Minerais S/A, em resposta ao seu
requerimento, informando não ter havido início do exercício efetivo
do direito de uso de recursos hídricos, concedido pela Portaria IGAM
nº 03698/2011, e estando vinculado ao processo de Licença Prévia nº
02402/2012/001/2012. Esta Outorga Preventiva não confere direito
de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão. Prazo de
validade: três (03) anos.Superintendente Regional de Regularização
Ambiental do Jequitinhonha – Eliana Piedade Alves Machado – Por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e DesenvolvimentoSustentável nos termos previstos na Resolução
SEMAD nº. 1280, de 04/03/2011,alterada pela Resolução SEMAD nº
1.589, de 22/05/2012.
Outorga Preventiva nº 00002/2014 – Outorga Preventiva em águas
públicas Estaduais, processo nº 00156/2011. O Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Jequitinhonha declara reservada,
na seção do Rio Preto, às coordenadas Latitude 19º15’18”S/Longitude 43º21’16”W, no município de Morro do Pilar/MG, a vazão natural afluente de 101,0 l/s, conforme parecer técnico nº 0257958/2014,
para finalidade de consumo industrial em empreendimento minerário, de acordo com a Deliberação Normativa CERH nº 43, de
06/01/2014 à Morro do Pilar Minerais S/A, em resposta ao seu requerimento, informando não ter havido início do exercício efetivo do
direito de uso de recursos hídricos, concedido pela Portaria IGAM
nº 03697/2011, e estando vinculado ao processo de Licença Prévia nº
02402/2012/001/2012. Esta Outorga Preventiva não confere direito
de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão. Prazo de
validade: três (03) anos.Superintendente Regional de Regularização
Ambiental do Jequitinhonha – Eliana Piedade Alves Machado – Por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e DesenvolvimentoSustentável nos termos previstos na Resolução
SEMAD nº. 1280, de 04/03/2011,alterada pela Resolução SEMAD nº
1.589, de 22/05/2012.
Belo Horizonte, 13 de Março de 2014.
13 530829 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretária: Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos do parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº. 44.485, de 14/03/2007, justifica a atribuição da seguinte Gratificação Temporária Estratégica. Belo Horizonte, 12 de março de 2014.
Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
Servidor
Masp
Nível/Vaga
Justificativa
Projeto/ Atividade
Responsável pelo controle e execução das atividades necessárias ao Apoio à Administração
Eduardo
GTE-2
1061570-6
cumprimento
das
metas
pactuadas
no
Acordo
de
Resultados
para
o
Zuppo Duarte
JC1100080
Pública
indicador do “Tempo médio para publicação de benefícios”.
13 530644 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/038/2014. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista, de
modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790, de 15 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder Progressão na carreira, nos termos
do art. 18 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da JUCEMG,
relacionados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigência
informadas naquele Anexo I. Belo Horizonte, 10 de março de 2014. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
ANEXO I
Masp
1272569
1047126
1128293
Dv
Servidor
3 EDNEIA MARIA DE SOUZA
6 MARIA DA PIEDADE SOUSA
6 MARICÉLIO ROCHA MEIRELES
Carreira
ANGRE
ANGRE
TGRE
Nível Atual
I
I
I
Grau Atual
A
A
A
Novo Nível
I
I
I
Novo Grau
B
B
B
Vigência
21/02/2014
14/02/2014
21/02/2014
13 530658 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 13
de março de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 13 de março de 2014. Angela Maria Prata
Pace Silva de Assis. Presidente.
28 526855 - 1
PORTARIA Nº. P/039/2014. A Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições,DISPENSA,
nos termos da Lei Delegada nº. 182, de 22 de janeiro de 2011, o servidor, Masp 1061570-6,EDUARDO ZUPPO DUARTE, da função gratificada FGI-4, JC1100037, constante do Anexo I do Decreto nº. 46.228,
de 29 de abril de 2013, a partir de12/03/2014. Belo Horizonte, 12 de
março de 2014. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
13 530637 - 1
PORTARIA Nº. P/040/2014. A Presidente no exercício da presidência da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no
uso de suas atribuições, DISPENSA, nos termos da Lei Delegada nº.
182, de 22 de janeiro de 2011, a servidora, Masp 1143901-5, CYNTHIA CAROLINA DINIZ MIRANDA, da função gratificada FGI-2,
JC1100048, constante do Anexo I do Decreto nº. 46.228, de 29 de abril
de 2013, a partir de 12/03/2014. Belo Horizonte, 12 de março de 2014.
Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
13 530639 - 1
PORTARIA Nº. P/041/2014. A Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, NOMEIA nos termos do art. 14, inciso II,
da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da
Lei nº. 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada
nº. 182, de 21 de janeiro de 2011, o servidor, Masp 1061570-6, EDUARDO ZUPPO DUARTE, para o cargo de provimento em comissão,
DAI-9, JC - 1100075, de recrutamento limitado, constante do Anexo I
do Decreto nº. 45.537, de 27 de janeiro de 2011. Belo Horizonte, 12 de
março de 2014. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
13 530641 - 1
PORTARIA Nº P/042/2014. A Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, DESIGNA
nos termos da Lei Delegada nº. 182, de 22 de janeiro de 2011, a servidora, Masp 1143901-5, CYNTHIA CAROLINA DINIZ MIRANDA,
para a função gratificada FGI-4, JC - 1100037, constante do Anexo I do
Decreto nº. 46.228, de 29 de abril de 2013. Belo Horizonte, 12 de março
de 2014. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
13 530642 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº P/043/2014. A Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, DESIGNA
nos termos da Lei Delegada nº. 182, de 22 de janeiro de 2011, o servidor, Masp 1208128-7, ELIS FERREIRA RIBEIRO FILHO, para a função gratificada FGI-2, JC - 1100048, constante do Anexo I do Decreto
nº. 46.228, de 29 de abril de 2013. Belo Horizonte, 12 de março de
2014. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis. Presidente.
13 530643 - 1
PORTARIA Nº P/34/2014. A Presidente da JUCEMG, no uso de suas
atribuições e tendo em vista, o disposto no artigo 9º, VIII do Decreto
nº 45.790 de 1º de dezembro de 2011, o art. 218 da Lei 869/1952 e
em especial o art. 57 do Decreto 45.242 de 11 de dezembro de 2009 ,
RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores Mariana de Irlanda Veloso
Vieira Duarte Flores, MASP 1047159-7, Rudney Eustáquio Soares Alvarenga, MASP 1124656-8 e Giovanna Dias de Souza, MASP
1255537-1 para, nos termos do Relatório Conclusivo do Inventário dos
Bens Permanentes da Sede e Unidades Jucemg relativo ao ano de 2013,
datado de 21/02/2014, emitido pelas Comissões Especiais constituídas pelas Portarias Nº 244/2013 e 253/2013 apurar o desaparecimento
de bens patrimoniais de números: 30456835, 23999250, 24008931,
24030716, 23995378, 23995785, 23997214. Art. 2º - Os servidores
designados terão 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta,
para o encerramento dos trabalhos.
Belo Horizonte, 06 de março de 2014. Angela Maria Prata Pace Silva
de Assis - Presidente
13 530845 - 1
Companhia Energética
de Minas Gerais
Presidente: Djalma Bastos de Morais
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS - SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTO DE MATERIAL,
LOGÍSTICA E SERVIÇOS
DESIGNAÇÃO DE PREGOEIROS E
EQUIPE DE APOIO 2014 CEMIG
A Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Geração e
Transmissão S.A., Cemig Distribuição S.A., suas coligadas, controladas
e subsidiárias integrais, informam o nº pessoal e nome dos empregados
designados para atuarem como pregoeiros e/ou equipe de apoio nos
pregões eletrônicos e ou presenciais promovidos pela Superintendência
de Suprimento de Material, Logística e Serviços - MS, no período
de 01/03/2014 a 31/12/2014: 57.376 Aline Inácio Monteiro e 57389
Paulo César de Moraes, em complemento à designação publicada no
Diário Oficial do Estado Minas Gerais e no jornal O Tempo, no dia
22/01/2014.
13 531113 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Expediente
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão
e Finanças:Mônica Soares Grosso Avelino.
REGISTRA A OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do artigo 27, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, do servidor Masp 241.506-5, LUÍS MARCELO SILVA PINTO,
pela remuneração do cargo efetivo de Agente Governamental, nível
III, grau E (40 horas), acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão de DAD-4, código VD1102588, a partir de 1/3/2014.
13 530885 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Gustavo Horta Palhares
O Diretor-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo
único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, ADALBERTO STANLEY
MARQUES ALVES, para o cargo de provimento em comissão DAI-24
MT1100104, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
13 530814 - 1
O Diretor-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo
único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, CHEYENNE MIGUEL
LEAL DE MEDEIROS, para o cargo de provimento em comissão
DAI-24 MT1100105, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
13 530823 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
O Diretor-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo
único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, FLÁVIO SANTOS NEVES,
para o cargo de provimento em comissão DAI-24 MT1100106, de
recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011.
13 530833 - 1
O Diretor-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista
a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, VICTÓRIA SANTOS PERDIGÃO, para o cargo de provimento em comissão DAI-24
MT1100109, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
13 530851 - 1
O Diretor-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo
único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, RAFAEL VELAME
DIAS QUADROS, para o cargo de provimento em comissão DAI-25
MT1100001, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
13 530826 - 1
O Diretor-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista
a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, TATIANA BARRETO BRAVO, para o cargo de provimento em comissão DAI-24
MT1100107, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
13 530830 - 1
O Diretor-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo
único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, THIAGO NEGROMONTE DE MOURA para o cargo de provimento em comissão
DAI-24 MT1100108, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
13 530847 - 1
O Diretor-Geral do(a) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista
a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, VIVIANE COTA
ALVES DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão DAI-24
MT1100110, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
13 530853 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
GOVERNADOR VALADARES, GUANHÃES, GUAXUPÉ, IPATINGA, JANAÚBA, JANUÁRIA, JUIZ DE FORA, LAVRAS,
MANHUAÇU, MONTES CLAROS, MURIAÉ, PASSOS, PATOS DE
MINAS, PONTE NOVA, POUSO ALEGRE, SALINAS, SÃO FRANCISCO, SÃO JOÃO DEL REI, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTONI,
UBERABA, UBERLÂNDIA, UNAÍ E VIÇOSA. Esta Deliberação
entra em vigor nesta data e revoga qualquer disposição em contrário.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2014. Ass. José Ricardo Ramos
Roseno – Presidente e pelos Diretores, Cícero Ibraim Buldrini Filogônio, Milton Flávio Nunes, Fernando José Aguiar Mendes.
13 530609 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 06 DE 12 DE FEVEREIRO DE
2014.
Institui Comissão Especial para promoção do processo discriminatório
administrativo em zona rural específica no Município de Barbacena/
MG.
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e o Presidente da Fundação Rural Mineira – Ruralminas, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 93 § 1º, inciso III, da Constituição Estadual e a Lei Delegada 180/2011 c/c Decreto Estadual n º
45.752/2011, resolvem:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial para promoção do processo
discriminatório administrativo, composta pelos seguintes membros,
sob a presidência do primeiro:
Membros Efetivos
- Vanusa Rodrigues Chaveiro (MASP 1.261.123-5) – Presidente
- Rogério Lellis Barbosa (MASP 1.165.979-4) – Engenheiro
Agrônomo
- Aretha Machado Aguiar Floriano Peixoto (MASP 1.275.224-2)
– Secretária
Membros Suplentes
- Edison Fausto Gesteira Paiva (MASP 900.072-0)
- Cosme Amaral Costa (MASP 1.018.432-5)
- Dirceu Afonso de Almeida Souza (MASP 1.018.809-2)
Art. 2º - A Comissão fica encarregada de instaurar o processo discriminatório administrativo, na zona rural de Barbacena, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº. 6.383/76, a Lei Estadual
nº. 11.020/93 e o Decreto Estadual nº 34.801/93, com o fim de identificar tecnicamente área específica devoluta e arrecadá-la, para que haja a
sua destinação na forma da lei.
Art. 3º - A jurisdição da Comissão será em todo o território do Estado
de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, no âmbito da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS.
Parágrafo único- Os trabalhos da Comissão serão realizados por meio
cronograma de trabalho, devidamente justificado e de acordo com a
demanda respectiva encaminhada pelo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º - A presidente da Comissão fica, desde sua nomeação, investida
nos poderes de representação do Estado e autonomia para promover o
processo discriminatório administrativo.
Parágrafo único – Para atender e dar cumprimento às suas atribuições,
a Comissão contará com o apoio de servidores da Fundação Rural
Mineira - Ruralminas e poderá solicitar, por meio de ofício do Presidente desta, servidores de outros órgãos estaduais, também para o apoio
técnico aos trabalhos pertinentes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014.
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA.
Presidente da Ruralminas.
JOSE SILVA SOARES.
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA.
13 531091 - 1
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Atos do Chefe de Gabinete: Ronaldo Lima Rodrigues
O Chefe de Gabinete da SEAPA, no uso de suas atribuições legais,
concede:
Qüinqüênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., aos servidores:
Marlene Costa Val Rodrigues, Masp 263.605-8, 10% referentes ao 7º
qüinqüênio de exercício, a contar de 27.02.2014;
João Rodrigues Mendes, Masp 900.883-0, 10% referentes ao 8º qüinqüênio de exercício, a contar de 06.03.2014.
Opção de Vencimento
Nos termos do artigo 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada 182, de 21/01/2011, ao servidor Edison Fausto Gesteira Paiva, Masp 900.072-0, opção pela remuneração de seu cargo efetivo de Gestor Governamental, Nível II, Grau J,
acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-4 AG 1102567, a contar de 11.02.2014.
Prorrogação de Posse
Prorroga o prazo para a posse, nos termos do § 1º do art. 66 da Lei 869,
de 05/07/1952, a partir de 11/03/2014, à servidora Aretha Machado
Aguiar Floriano Peixoto, Masp 1.275.224-2, nomeada em 11/02/2014,
para o cargo DAD-3, AG 1101129.
Férias Prêmio Concessão
Três Meses de Férias Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989,
aos servidores:
Marcia Dias da Cruz, Masp 387.892-3, referentes ao 6º qüinqüênio de
exercício, a partir de 18.02.2014;
Geraldo Ricardo de Melo, Masp 350.624-3, referentes ao 5º qüinqüênio
de exercício, a partir de 04.03.2014.
Férias Prêmio Afastamento
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, ao servidor Paulo César de Oliveira,
Masp 1.017.991-9, 01(um) mês referente ao 6º qüinqüênio, a contar
12.03.2014.
Na publicação no “Minas Gerais” 15.02.2014, referente ao servidor
Augusto Rodrigues da Rocha, Masp 903.508-0, onde se lê: três, leia-se:
um.
Férias Prêmio – Conversão Em Espécie
Nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, conversão de férias
prêmio em espécie, referente ao servidor Eustáquio Augusto de Faria,
Masp 262.603-4, 09 (nove) meses, por ocasião de sua aposentadoria,
publicada no Minas Gerais de 08/03/2014.
Férias Prêmio Contagem em Dobro para Adicionais:
Nos termos do inciso II do artigo 114 da Emenda Constitucional nº 57,
de 15.7.2003, concede, a pedido, ao servidor João Rodrigues Mendes,
Masp 900.883-0, detentor do cargo efetivo Auxiliar de Serviços Operacionais Nível III Grau G, contagem em dobro de 06 (seis) meses de
férias prêmio, referentes ao 6º e 7º qüinqüênios, a contar de 06.03.2014,
para fins de adicionais.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria, nos termos do § 6º
do artigo 36 da CE/1989, dos servidores:
Marco Antônio de Faria, Masp 262.613-3, a partir de 06.03.2014, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Nível III, Grau
G;
João Rodrigues Mendes, Masp 900.883-0, a partir de 06.03.2014, referente ao cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Nível III, Grau
G.
13 531099 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: José Ricardo Ramos Roseno
Deliberação da Diretoria da EMATER-MG nº 991/2014 - Dispõe sobre
ratificação de criação das Unidades Regionais da EMATER-MG, nos
municípios a seguir enumerados, para atendimento as formalidades
legais: ALFENAS, ALMENARA, BELO HORIZONTE, CAPELINHA, CATAGUASES, CURVELO, DIAMANTINA, DIVINÓPOLIS,
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Carlos do Carmo Andrade Melles
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos
- ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito
por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual - DER/
MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do Artigo
257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 11/03/2014 a 11/03/2014
Nome
Placa
AIT Infração
A D T Transportes Rodoviarios De Cargas
CSK-3924
L027811413 683-12
A D T Transportes Rodoviarios De Cargas
CSK-3924
L027811425 683-12
Abilio Brasilino De Souza
ARE-1394
L030349406 746-30
Adalgisa A souza Ferreira
NLF-2838
L030348430 747-10
Adelita De Oliveira Ramos
MIH-5032
L030334533 745-50
Aderlei Cabral cia ltda me
BCN-0310
L027788370 683-13
Adilson Soares Silva
NEL-6768
L030332153 745-50
Adriano Francisco Xavier
EIN-9300
A028552478 591-62
Adriano Sbragi
EWM-1204 L030324144 745-50
Adriano Teixeira Ferreira
KEV-9036
L027842779 682-31
Ageu Da Fonseca Loures
MQO-9778 L030339168 746-30
Alessandra De Oliveira Santos
NGL-3919
L030326612 745-50
Alessandra Dos Santos Andrade
DKW-8313 L030321569 745-50
Alexandre Custodio Boneti
ATA-0113
L027661363 698-00
Alexandre Custodio Boneti
ATA-0113
A028619007 583-50
Alexandre Goncalves De Souza
ONB-3723
L030338315 745-50
Alisson Candido Pereira
GQI-1937
L030324913 745-50
Alzira Manzano
ELZ-0258
L030343937 745-50
Antonio De Oliveira Bonaparte Filho
EZU-3720
L027644614 683-12
Data
Hora
22/01/2014
17:16
23/01/2014
21:15
08/02/2014
17:01
07/02/2014
10:45
27/01/2014
15:57
18/02/2014
13:19
24/01/2014
16:57
13/02/2014
19:27
19/01/2014
14:41
25/02/2014
10:13
29/01/2014
10:46
21/01/2014
12:50
18/01/2014
15:22
10/02/2014
15:15
10/02/2014
15:16
29/01/2014
11:11
19/01/2014
14:33
02/02/2014
16:39
14/02/2014
08:28