TJMG 12/03/2015 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 47 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 12 de Março de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
20/12/2014, a nomeação da servidora relacionada para ocupar o cargo
Assistente Técnico da Seguridade Social - Nível I, Grau A, lotada no
quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, por não ter entrado
em exercício em tempo hábil:
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Assistente Técnico da Seguridade Social – Nivel I Grau A
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Belo Horizonte
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Código do
Cargo
Nome do
Candidato
Classificação
Data da
Nomeação
SM 139
Renata de
Araújo Maciel
171°
20/12/2014
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
01/01/2015, pelo qual LUCIANA COTTA VILENA, MASP
1079057/4, foi designada para a função gratificada FGD-2 JD1100144
da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Defesa
Social à disposição da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, até
31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem:
MARTIM FRANCISCO BORGES DE ANDRADA / 281127-1 /
AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
retifica o ato de TORNA SEM EFEITO de LUCAS PORTELA
ROCHA SILVA NUNES, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, publicado em 07/03/2015: onde se lê “LUCAS PORTELA
ROCHA SILVA NEUNES”, leia-se “LUCAS PORTELA ROCHA
SILVA NUNES”.
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015, a
prorrogação da disposição de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA,
MASP 288.372-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora/ Centro de Saúde de Juiz de Fora, pelo período 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
Governo do Estado
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.724, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
Altera o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, que
regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, que
disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745,
de 25 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 17.600, de 1º de
julho de 2008, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 30 -A:
“Art. 30-A. Compete à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças deliberar
sobre a aplicação dos benefícios de que tratam os arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, para os
casos que não se enquadram no caput do art. 28 deste Decreto.
§ 1º A deliberação a que se refere o caput será precedida de análise jurídica do órgão competente,
observado o disposto no § 2º do art. 128 da Constituição do Estado.
§ 2º A concessão ou manutenção dos benefícios de que tratam os arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745,
de 1992, estão condicionadas à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Estado e ao cumprimento das respectivas condições estabelecidas nos incisos do art. 28 deste Decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
11 672292 - 1
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015,
a prorrogação da disposição de ALICE COSTA BUENO, MASP
377.524-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Varginha/Centro de Saúde Varginha, pelo período 01/01/2015
a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015,
a prorrogação da disposição de MARIA HELENA LOPES TURCHETTI, MASP 372.864-9, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Antônio Carlos/Centro de Saúde de Antônio
Carlos, pelo período 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015, a
prorrogação da disposição de JOÃO BATISTA DUARTE VIEIRA,
MASP 912.888-5, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora /PAM - Marechal Deodoro, pelo período
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/02/2015, a
prorrogação da disposição de EDER ANTÔNIO MADEIRA SANTOS, MASP 919684-1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Argirita/ Centro de Saúde Argirita, pelo período
01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04/02/2015,
a prorrogação da disposição de ÁLVARO MAGALHÃES DANTAS,
MASP 290.376-3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Conceição do Mato Dentro/ Centro de Saúde de Conceição do Mato Dentro, pelo período 01/01/2015 a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
retifica o ato de nomeação de JAMIL AMIM GALUPPO MATTAR,
da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, publicado em 06/03/2015: onde se lê “para dirigir a Superintendência de
Gestão do Atendimento ao Trabalhador da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social”, leia-se “para dirigir a Superintendência de Interiorização da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Pouso Alegre
Itapeva
55590 - EE Doutor José Rodrigues Seabra
- MASP 879730-0, SUELI APARECIDA DO NASCIMENTO CLEMENTE, PEBIA-adm. 1, DIV, a contar de 28/01/2015, para regularizar
situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Pouso Alegre
Cachoeira de Minas
54607 - EE Cônego José Eugênio de Faria
- MASP 376843-9, INÊS DE OLIVEIRA MELO LEMES, PEBIPadm. 1, DIV, a contar de 30/12/2014, para regularizar situação
funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Caxambu
Caxambu
172081 - EE Ruth Martins de Almeida
- MASP 333439-8, ADELAIDE MARIA CASAS VILELA,
PEBIIL-adm. 1, DII, a contar de 26/02/2015, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015,
a prorrogação da disposição de MARIA LUZIA ALMEIDA, MASP
384.172-3, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura municipal de Montes Claros/ Centro de Saúde Delfino Magalhães, pelo
período 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Juiz de Fora
Juiz de Fora
68632 - EE Maria das Dores de Souza
- MASP 365313-6, ROSÂNGELA DE FÁTIMA XAVIER T. DA
SILVA, PEBIIP-adm. 1, DV.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015, a
prorrogação da disposição de REGINA HELENA MONTEIRO DE
MENDONÇA, MASP 372.628-8, lotada na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Maripa de Minas/ Centro de Saúde de
Maripa de Minas, pelo período 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
considerando a nomeação para o cargo efetivo de PEBIA-adm. 5, em
01/07/2014, altera, no ato de nomeação de Diretor de Escola Estadual, publicado em 12/01/2012, a parte referente a WILTON GIL
DE SOUZA, MASP 629786-5, lotada na SRE: TEÓFILO OTONI município: Machacalis - 147133 - EE José de Alencar, para nele fazer
constar a vinculação aos cargos PEBIA-adm. 1, PEBIA-adm. 5, a contar de 29/07/2014, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 03/11/2014, a
prorrogação da disposição de FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ,
MASP 912.901-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas/ Unidade Mista de Saúde, pelo
período 01/01/2013 a 31/12/2014, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015, a
prorrogação da disposição de CIRA DE FÁTIMA DE ALMEIDA,
MASP 383.166-6, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Curvelo/Policlínica de Curvelo, pelo período 01/01/2015
a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015, a
prorrogação da disposição de SOLANGE RESENDE GENEROSO,
MASP 913.372-9, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Sabará/ Centro de Atenção à Saúde Psicossocial, pelo
período 01/01/2015 a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/02/2015,
a prorrogação da disposição de JOÃO BATISTA SALES DE
ALMEIDA, MASP 358.126-1, lotado na Secretaria de Estado de
Saúde, à Prefeitura Municipal de Senador Cortes / Centro de Saúde de
Senador Cortes, pelo período 01/01/2015 a 31/12/2016, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social à disposição da Prefeitura Municipal
de Guiricema, em prorrogação, de 01/01/2015 a 31/12/2015, sem ônus
para o órgão de origem:
BRUNO SAMPAIO DE BATTISTI/ 1.199.744-2 / ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
retifica o ato de NOMEAÇÃO de LACK MAIMONI MOY, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicado em
12/02/2015: onde se lê “LACK MAIOMI MOY”, leia-se “LACK
MAIMONI MOY”.
Cidadania
Preservar água é preservar a vida.
ECONOMIZE