TJMG 10/04/2015 -Pág. 66 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
66 – sexta-feira, 10 de Abril de 2015 Diário do Executivo
1º Suplente: CB PM Jefferson Geraldo Ferreira Lima
2º Suplente: 1º Ten. PM Paulo Bernardes Vidal
Art.2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de abril de 2015. (a) Marília Carvalho de Melo.
Secretária de Estado Adjunta de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Secretária Executiva do COPAM.
Pauta da 163ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM. Data: 22 de abril de 2015, às 14h. Local:
Rua Espírito Santo, 495, 4º andar, Plenário, Centro - Belo Horizonte/
MG. 1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Senhor
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, Dr.
Luiz Sávio de Souza Cruz. 3. Comunicados dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata da 162ª RO de 17/12/2014. 5. Relatório
de Gestão e Situação dos Recursos Hídricos de Minas Gerais. Apresentação: Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM. 6. Plano de
Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais. Apresentação: Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM. 7. Programação das ações de
prevenção e combate aos incêndios florestais no ano de 2015. Apresentação: Subsecretaria de Controle e Fiscalização - SUCFIS. 8. Diagnóstico SISEMA. Apresentação: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. 9. Informes: 9.1 Resultado do
Grupo de Trabalho sobre Terras Devolutas (IEF); 9.2 Loteamentos em
torno dos Parques Estaduais: Brigadeiro, Rola Moça e Rio Doce (IEF);
9.3 Status da revisão do Atlas da Biodiversidade (IEF). 10. Encerramento. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
09 684115 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
ATO DG Nº 22 /2015
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869/52, de 05
de julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão de Sindicância
Administrativa, instaurada pela Portaria IEF nº 23/2015, publicada no
Diário Oficial do Executivo em 29 de janeiro de 2015, decide:
- Arquivar os autos, por falta de objetivo a se perseguir na esfera
disciplinar.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2015
Adriana Araújo Ramos - Diretora-Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 45, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Altera o art.1º da Portaria IEF n.º 20, de 11 de março de 2014, que reconheceu como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Portal Sul”, localizada no município de Belo Horizonte – Minas Gerais.
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.834, de
22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011, com base na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962,
alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 1º, da Portaria n.º 20 de 11 de março de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhecer, mediante
registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, de
interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 5,5677 hectares, denominada RRPN “Portal Sul”, processo nº 00560611701 de
24/08/2010, de propriedade de Itamarati Participações Ltda. e MGPX
Empreendimentos e Participações Ltda., localizada no município de
Belo Horizonte – Minas Gerais, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, sob a matrícula de número
64096, livro 2.”
Art.2º - O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no
Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e
regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta)
dias, à averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro
de Imóveis competente.
Art.3º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais
cabíveis.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 09 de abril 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
Adriana Araujo Ramos - Diretora Geral
09 684098 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento do respectivo auto de infração.
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
José Lopes Sobrinho
016.11.2009
1036/2009
José Lopes Sobrinho
018.11.2009
1037/2009
José Rubis de Barros
043.08.08
033344/2008
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
09 683906 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível, da decisão administrativa que promoveu a conversão da
penalidade de advertência em penalidade de multa simples aplicada no
respetivo auto de infração.
Os autuados deverão entrar em contato como Núcleo de Auto de Infração de Infração para obtenção do Documento Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente atualizados até as respectivas datas de vencimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto Estadual n° 44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar
ao IGAM a regularização da intervenção hídrica, na modalidade certidão de uso insignificante, sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: José Fúlvio Cardoso
Processo nº: 0387.08.0338 - Auto de infração: 227/2009 referente ao
Auto de Fiscalização: 022006/2008. Local da infração: Bom Despacho/
MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201 e art. 58, parágrafo
único, ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 11/05/2015
Autuado: José Osvaldo de Andrade
Processo nº: 036.09.09 - Auto de infração: 004051/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 1203828/2009. Local da infração: Mateus
Leme/ MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples
aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201 e art. 58,
parágrafo único, ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 11/05/2015
Autuado: Willes dos Reis
Processo nº: 022.12.2009 - Auto de infração: 016121/2009 referente
ao Boletim de Ocorrência: 641.321/2009. Local da infração: Muzambinho/ MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples
aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 214, do Decreto
44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 11/05/2015.
Autuado: José Maria Pereira
Processo nº: 019.08.2009 - Auto de infração: 024574/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 1022/2009. Local da infração: João Pinheiro/
MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Código 203 e art. 58, parágrafo
único, ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 11/05/2015.
Autuado: Cláudio Emídio
Processo nº: 019.10.09 - Auto de infração: 016126/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 641.081/2009. Local da infração: Monte Santo
de Minas/ MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 214 do
Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 13/05/2015.
Autuado: Paulo Roberto Dantas de Oliveira
Processo nº: 0021.03.10 - Auto de infração: 3258/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência: 1076434/2010. Local da infração: Igarapé/MG.
– Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada com
fundamento no art. 84, anexo II, Código 201 e art. 58, parágrafo único,
ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 13/05/2015.
Autuado: Ind. Com. e Export. de Cachaça Preciosa Ltda.
Processo nº: 0243.09.0011 - Auto de infração: 922/2009 referente ao
Auto de Fiscalização: 007599/2009. Local da infração: Salinas/MG. –
Confirmação da penalidade de 02 (duas) multas simples aplicada com
fundamento no art. 84, anexo II, Código 206; Código201 e art. 58, parágrafo único, todos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 13/05/2015.
Autuado: Doroteu Gomes de Oliveira
Processo nº: 0387.08.0714 - Auto de infração: 186/2009 referente
ao Boletim de Ocorrência: 201.317/2008. Local da infração: Pará de
Minas/MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples
aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código201 e art. 58,
parágrafo único, ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 13/05/2015.
Autuado: Nelson Luiz de Araújo
Processo nº: 22.12.09 - Auto de infração: 001490/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 1335020/2009. Local da infração: Crucilândia/
MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Código201 e art. 58, parágrafo
único, ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 13/05/2015.
Autuado: Francisco das Chagas Faria
Processo nº: 0235.09.0000 - Auto de infração: 0869/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 1033919/2009. Local da infração: Betim/MG.
– Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada com
fundamento no art. 84, anexo II, Código202 e art. 58, parágrafo único,
ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 13/05/2015.
Autuado: Diva Vieira de Souza Maia
Processo nº: 0207.07.0004 - Auto de infração: 947/2009 referente ao
Auto de Fiscalização: 009205/2009. Local da infração: Lagoa Santa/
MG. – Confirmação da penalidade de 02 (duas) multas simples aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Código201; Código 205 e art. 58,
parágrafo único, todos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 13/05/2015.
Autuado: Umberto Duarte e Resende
Processo nº: 21.12.09 - Auto de infração: 001480/2009 referente ao
Boletim de Ocorrência: 1311658/2009. Local da infração: Crucilândia/
MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Código201e art. 58, parágrafo
único, ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 13/05/2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
09 683904 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria Nº.P/065/2015. Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, a fim de regularização funcional, por não ter sido publicado à época, REGISTRA
AEXONERAÇÃO, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº. 869,
de 05 de julho de 1952, referente ao servidor, matrícula 7595, JOÃO
ACÁCIO DO CARMO, Agente de Administração, do cargo de provimento em comissão de Chefe do Serviço Auxiliar, Faixa de Vencimento
10A, a partir de 09/11/1998. Belo Horizonte, 06 de abril de 2015. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
08 683201 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
9 de abril de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 9 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt
Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
06 681691 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 20 DE MARÇO DE 2015
Retifica o prazo da Tomada de Contas Especial a que se refere a RESOLUÇÃO Nº 30/2014, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, referente ao
Convênio nº 297/2009.
O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no uso
de suas atribuições legais e em observância ao disposto no art. 4º da IN
nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1° - O art. 5º da Resolução n.º 30 de 29 de dezembro de 2014 passa
a vigorar com a seguinte redação:
.
“Art. 5º - A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data de publicação desta Resolução, para o encaminhamento dos
autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de março de 2015.
LUIZ TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional
Política Urbana e Gestão Metropolitana
09 684061 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº
44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
PROJETO /
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Responsável pelo controle orçamentário/financeiro das obras Projeto Estruturador
LUIZA DOMICIANO DE ARAÚJO 1366.960-1 GTE 3 realizadas por intermédio do projeto estruturador Minas Minas Avança
Avança
09 683703 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora:
1366.960-1 – Luiza Domiciano de Araújo, pela remuneração do cargo
de Gestor de Transportes e Obras Públicas, nível I, Grau A, acrescida
de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-3, a partir de
08/04/2015.
09 683898 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 090415-0310, 090415-0311
e 090415-0312.
09 684117 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
Torna Público para fins de correção de vício de forma, aprovação de
Exercício em Substituição:
Substituto: Vera Lúcia Pereira Lima, Matrícula: 401.907-5
Cargo/FC: Encarregado II – Código CAS-02.
Titular: Ângela Maria da Costa, Matrícula 4.028-2
Período: 10/01/1995 a 31/01/1995 – 22 dias
Período: 01/02/1995 a 02/02/1995 – 02 dias
Período: 06/03/1995 a 31/03/1995 – 26 dias
Período: 01/04/1995 a 06/04/1995 – 06 dias
Período: 25/04/1995 a 30/04/1995 – 06 dias
Período: 01/05/1995 a 15/05/1995 – 15 dias
Período: 03/07/1995 a 18/07/1995 – 16 dias
Substituto: Vera Lúcia Pereira Lima, Matrícula: 401.907-5
Cargo/FC: Encarregado IV – CAS-05.
Titular: Luiza Maria da Silva Paula, Matrícula 526.189-9
Período: 19/07/1995 a 31/07/1995 – 13 dias
Período: 01/08/1995 a 06/08/1995 – 06 dias
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011,
à servidora Milena Mendes Faria, Masp 353008-6, pela remuneração
do cargo efetivo de Agente Governamental, Código AGOV, Nível III,
Grau E, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do
cargo de provimento em comissão DAI-25 ER1100074, a partir de
23/03/2015.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 036/2015
Processo Contrato: n.º 003/2008 – RIT- 1 – linha: 22011
N.º de Comunicação: 1200- Bairro Lajinha/Terminal Tancredo Neves
Protocolo: 0000344-1300/2015-2
Interessado: Consórcio Via Amazonas.
Assunto: Defere a matéria do Aviso 011/2015 publicado em 10 de
março de 2015
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 017/2015.
Processo: Contrato N.º 006/08 – RIT 3 – linha 14014 .
N.º Comunicação: 3480 – Terminal Ibirité / Recanto Verde / Jardim
das Flores.
Protocolo: 27541-1170/2015-3
Interessado: Câmara de Dirigentes Lojistas de Ibirité.
Assunto: Estudo de alteração de itinerário como se segue: Ida Terminal
Ibirité, Rua Francisco de Assis, Av. São Paulo, Rua José Maria Taitson, Rua Alcina Campos Taitson, Praça Nossa Senhora das Graças,
seguindo dai o itinerário atual da linha. Volta: Itinerário atual da linha,
Praça Nossa Senhora das Graças, Rua Alcina Campos Taitson, Rua José
Maria Taitson, Av. São Paulo, Terminal Ibirité.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 032ª Sessão Ordinária realizada em 01/04/2015.
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BOD8384
3884221
Adriana Aparecida De Abreu Da Silva
HEL5595
3665255
Cesar Valeriano Campos De Sao Jose
HOD2621
3892753
Maria Patricia Dos Santos Candido
GNA1218
3857294
Sebastiana De Figueiredo Felippe
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG.Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária.Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GRF4332
3877114
Adilso Medeiros Silveira
EIM2236
3817138
Ana Beatriz Lami
GON7221
3897696
Ana Lucia Goncalves Silva
DWD3131
3846626
Anderson Denis De Melo
GUJ4968
3847104
Andre Junior Alves De Brito
HHX2012
3866591
Andreia De Campos Esteves
GPM9371
3874538
Antonio Celso Mota Ferreira
DKD1833
3866045
Antonio Joaquim Dos Santos Neto
DWH1564
3884477
Antonio Ribeiro Mira
GVK5798
3831479
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
DDU9095
3893065
Arly Augusto De Jesus
DDU9095
3893067
Arly Augusto De Jesus
KNB1480
4033634
Celso Carlos De Carvalho
KNB1480
4033962
Celso Carlos De Carvalho
CWI7180
4021751
Claudio Eduardo Da Costa
MPA4704
3826476
Cleiton Aparecido G. Dos Santos
MST7406
3872833
D’granel Transportes Ltda
BWU2374
3840879
Daniel Salomao Alves Mota
AOX7822
3871396
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
KCZ0924
3762301
Denilson Moreira De Andrade
ASU2869
3855578
Dionisio Rodrigues Da Silva
CDN8900
4040988
Edgard Romano Garcia Ruiz
HDJ5506
3874535
Edna Lucia De Azevedo
HDJ5506
3874542
Edna Lucia De Azevedo
HBY6295
3890449
Eduardo Jesus Marinho
CEP0064
3823989
Eduardo Jose Ferreira
GQQ7230
4070439
Eduardo Zeferino Gomes
HEL0777
3852560
Edvar Marcio Mamede
HFN8055
3865214
Eletrotruck Com. P. Aut. Em Geral
HDO5715
3873762
Eliana Marcia De Miranda
HAV0385
3828099
Flaviano Pereira Neto
HKP0041
3866888
Jairo Alexandre Andrade
GRN7925
3876558
Joao Lucio Neves De Oliveira
GWT7447
3895795
Joao Paulo Dos Reis
HDF3707
3863439
Joelma Das Dores Ribeiro Souza
HJP7856
3828470
Jorge Luis Tosta
GUL9947
3861438
Jose Silverio De Leles
GPA7629
3868927
Jose Simao Da Cruz
DSH7159
3853794
Juliana Rodrigues Bologna
BXF0066
3877985
Julio Cesar Martins
GLT8032
3833658
Laticinio Cocais Ltda Me
DDO2603
3823165
Lucas Leopoldo Rodrigues Roque
BLU6854
3844811
Lucas Vasconcelos Mendes
HEA8332
3824196
Luciene Aparecida Roquini
ABN8077
3864913
Marcial Antonio De Oliveira
HLT8774
3832346
Marcilio Vieira Da Silva
EIB9317
3863437
Marcos Antonio Librelon
GYX2157
3877743
Marcos Estevam Bicalho
JEK9254
3866752
Marcos Fernandes
GTP7478
3876915
Marcos Oliveira De Souza
HNN3179
3827664
Maritza Nascimento Lamy
GZX8301
3842926
Marlon Marlei Campos Franco
DWR9403
3865781
Maurilio Alves Moreira
GZW4800
4004817
Mauro Pereira Da Silva
GOE1712
3834908
Milton Pereira Dos Reis
ASB6230
4061326
Mmps Transportes Ltda
GQY7219
3884294
Naim Mileib Filho
BWD6594
3872275
Nolberto Jose Santos Da Silva
GXY9554
3877418
Patricia Helena Roque Tomaz
HBI0200
4009212
Pedro Xavier Filho
GSJ2612
3819240
Raul Thalles Rodrigues
GKS0300
4051550
Roberto Luiz Claro Boa Morte
JML7693
3848647
Rodrigo Manoel Pereira
AJZ7438
3836984
Romeu Aparecido De Melo
CDL0698
3876589
Ronaldo Rodrigues De Oliveira
HJR1429
3841776
Ronaldo Vieira De Faria
HBH5914
3825378
Roney Marcos De Souza
HFD3144
3832412
Ronilson Cassio Felix
HFD3144
3832232
Ronilson Cassio Felix
MDR1314
3865925
Ronnie Jose Da Silva
GTT5527
3900017
Samuel Estevao Do Couto
HBW1267
3862314
Santa Rosa Ind. E Com. De Cafe Ltda
Me
GVH3267
3846485
Servidros Cargas Ltda
GUJ5720
3993949
Suelaine Silva Reis Inacio
MED2896
3865501
Transbras Transp. Bras. De Cargas Ltda
GZG8746
3843819
Transimao Transp. Rodov. Ltda
IOJ4495
3865254
Transnew Loc. De Veiculos Ltda
HDC2706
3857882 Valeria Rodrigues A. Oliveira
GUR6800
4051446 Vera Costa Ferreira
HES0120
4021418
Walter Costa De Souza
Recursos Indeferidos P/ Intempestividades:
Placa
Processamento
Recorrente
HIS2195
3893350
Alexandre Vieira Do N. Silva
GKY5248
3873955
Antonio Dos Santos De Paiva
HJR1517
3897270
Antonio Henrique Dos Santos
APX8944
3871912
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
APA3663
3881303
Del Pozo Transp. Rodov. Ltda
EKX1285
3898571
Emerson Renato Dos Santos
CTK1591
3886544
Hailton Cesar Rodrigues
ARE5484
3869946
J J M Transp. Rodoviarios Ltda
HAV8542
3876839
Jonas Donizetti Barcelos
EID9155
3839524
Jose Armando Amaral
HAA5748
3876820
Juanir Jose Denicolo
KUC6678
3855257
Lucio Neves De Faria
HKU1788
3879753
Maria Helena De Noronha
GWR8877
3877443
Sidmar Sousa Soares
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
ERRATA RETIFICAÇÃO: A publicação do dia 09/04/2015 na página
24 referente a Reunião 034ª realizada em 08/04/2015 pela 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, apresenta equívoco abaixo
do cabeçalho. Onde se lê “RECURSOS INDEFERIDOS”, leia-se
“RECURSOS DEFERIDOS” , Marcio Martins do Santos/ Coordenador Geral JARI.
09 684122 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº. 069/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b”, do artigo 201 da Lei nº. 869, de
05/07/1952, por oito dias para a servidora: Maria Amélia Vieira Maia MASP 1166893-6, pelo falecimento de sua mãe, a partir de 27/03/2015.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2015