TJMG 22/05/2015 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 93 – 60 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 22 de Maio de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 161, DE 21 DE MAIO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$19.322.962,08.
do saldo financeiro do convênio nº 102/2013, firmado em 01 de outubro de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A – CEASA MG –, no valor
de R$175.471,61 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$211.294,14 (duzentos e onze mil
duzentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 105/2009, firmado em 01 de novembro de 2009, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU, no valor
de R$153.289,49 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos);
do convênio nº 793468/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$419.400,00 (quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, de contrapartida do convênio
nº 793468/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais);
do saldo financeiro do convênio nº 752119/2010, firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça – SENASP –, no valor de R$508.403,45
(quinhentos e oito mil quatrocentos e três reais e quarenta e cinco centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 752119/2010, firmado em 28 de dezembro
de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça - SENASP, no valor de
R$44.717,40 (quarenta e quatro mil setecentos e dezessete reais e quarenta centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 334.5/13, firmado em 18 de março de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., no valor de R$62.313,42 (sessenta e dois mil trezentos e treze
reais e quarenta e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 544.5/2013, firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sabará, no valor de R$17.539,06 (dezessete mil
quinhentos e trinta e nove reais e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 010/2009, firmado em 4 de janeiro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$76.646,44
(setenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 022/2013, firmado em 24 de junho de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia de R$8.317,32 (oito mil trezentos e
dezessete reais e trinta e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 554.5/2013, firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Oriente, no valor de R$9.100,08 (nove mil
e cem reais e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 11.1655, firmado em 01 de julho de 2011, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA –, no valor de
R$335.041,28 (trezentos e trinta e cinco mil quarenta e um reais e vinte e oito centavos);
do saldo financeiro de convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA –, no valor
de R$376.997,65 (trezentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 775603/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$76.777,58 (setenta e seis mil
setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 006/2010, firmado em 24 de dezembro de 2010, entre a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de
R$57.559,79 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos);
do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS –, no valor de R$8.913.305,92 (oito milhões novecentos e treze mil
trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos);
do convênio nº 0.1.11.0353.00/2011, firmado em 13 de dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de
R$129.427,85 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 161, de 21 de maio de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 28)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$19.322.962,08 (dezenove milhões trezentos
e vinte dois mil novecentos e sessenta e dois reais e oito centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
do saldo financeiro do convênio nº 01/2012, firmado em 29 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, no valor de
R$5.228.927,59 (cinco milhões duzentos e vinte e oito mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove
centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 36/2013, firmado em 30 de agosto de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$79.658,58 (setenta e nove mil
seiscentos e cinquenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de 2008, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - BHTRANS,
no valor de R$2.392.173,43 (dois milhões trezentos e noventa e dois mil cento e setenta e três reais e quarenta
e três centavos);
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.232-0001-3340-0-70.1
264.892,39
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
44.717,40
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
123.887,60
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
487.356,84
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
559.987,46
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
167.658,58
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
551.772,09
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-73.1
2.833.109,20
1251.06181141-4.289-0001-3391-0-73.1
86.077,39
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
1.840.401,34
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-73.1
2.309.741,00
1251.06181141-4.290-0001-3390-0-24.1
419.400,00
1251.06181141-4.290-0001-3390-0-60.3
46.600,00
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
33.292,00
Cidadania
Uma gota de água no oceano não faz diferença. Mas na sua vida, sim.
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