TJMG 28/08/2015 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 Diário do Executivo
Superintendência de
Gestão e Finanças
Portaria SGF nº 01, de 26 de agosto de 2015
A Superintendente de Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais, no uso das suas atribuições e conforme prevê
a Resolução SEPLAG nº 37, de 09 de julho de 2010, Capítulo V, art.
41, inciso III, resolve:
Art. 1º - Constituir comissão de Sindicância com a finalidade de apurar os fatos relatados pelo servidor Mário Custódio, Masp. 364.517-3,
sobre o acidente ocorrido em 15/10/2014, envolvendo o veículo
oficial Renault Sandero, de placa OQM-8204, Chassi nº 93YBSR76HDJ654938, fabricado em 2013, patrimônio de nº 33483493. Processo cadastrado no SIGED sob o nº 00039607 1191 2015 e no SIPRO
sob o nº 0037851 1190 2015-8.
Art. 2º - A Comissão, objeto desta Portaria, fica constituída pelos
seguintes servidores:
- Larissa Oliveira Mello – Masp. 752.254-3
- Silvana Massa Bueno – Masp. 363.125-6
- Geraldo Vaguino Alves dos Reis - Masp. 337.493-1
- Rosângela de Abreu Messeder – Masp. 668.996-2
Art. 3º - A presidência da Comissão caberá à servidora Larissa Oliveira Mello.
Art. 4º - A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias,
a constar da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação
por igual período, a critério do titular desta Superintendência, mediante
solicitação fundamentada da Comissão instituída na forma do art. 2º.
Belo Horizonte, aos 26 dias do mês de agosto de 2015.
Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho
Superintendente de Gestão e Finanças/SGF/SEF
27 737364 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 486, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, que dispõe
sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, “f”, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de
2015, fica acrescido do seguinte item:
“
de Medicamentos 001.042.818.0043 Uberlândia
117 Distribuidora
Pró Saúde Ltda.
”.
Art. 2º Fica revogado o item 114 da Portaria SUTRI nº 482, de 31 de
julho de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
27 737422 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA : 01.000043200-41
Contribuinte: Agriminas Equipamentos para Irrigação Ltda CNPJ: 16.535791/0001-94
Endereço: Ave. Portugal, 4.140, Itapoã – Belo Horizonte – MG
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procedemos à retificação da Notificação em referência, para registrar a extinção
parcial do crédito tributário relativa à prescrição do exercício de 2006,
conforme ampla e exaustivamente demonstrado nos autos do processo
às fls. 125, por força dos artigos 3-A e 3-B do Dec. 43.709/2003.
Assim, procedemos a retificação do presente lançamento para decotar
os valores referentes ao exercício de 2006, devendo permanecer irretocáveis os demais itens da peça fiscal.
Dados dos responsáveis solidários (Coobrigados):
Nome: Banco Bandeirantes S/A - CNPJ: 61.071.387/0001-61
End.: Rua Boa Vista, 162, Andar 7 – São Paulo – SP
Exercício: Decotado o exercício de 2006 por força de prescrição.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2015
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 716/2015 (AF/BH-2/SPTA)
REFERÊNCIA : PTA N.º: 15.000021877-93/15.000023586-44
Senhor(a) Contribuinte,
Em resposta ao pedido de revisão do crédito tributário protocolizado
por V. Sa. nesta Unidade Administrativa, em 23/02/2015, referente ao
PTA 15.000021877-93, informamos sobre o seu deferimento parcial,
conforme a manifestação fiscal anexa.
Procedeu-se alteração na base de cálculo do imposto, face à exclusão
de José Elias Barbosa da Silva da partilha do inventário e consequente
redefinição do quinhão de cada herdeiro remanescente.
Redefiniu-se o valor do crédito tributário após distribuição, de forma
proporcional, do pagamento efetuado pelo espólio de Sebastião Lourenço Monteiro, em 02/05/2014, no valor de R$9.793,00 (Principal:
R$8.749,17).
Seguem as manutenções realizadas no crédito tributário, conforme descrição abaixo:
1º- Implantação da nova base tributável e a exclusão do parcelamento
12.045168800.28;
2º- Nova composição do crédito tributário de R$2.905,04 para R$868,11
(conforme demostrado no novo DCMM à fl. 33);
3º- Reinserção do parcelamento supracitado, de forma pré-numerada,
com o normal aproveitamento das parcelas pagas anteriormente.
Esclarecemos que, com a redução do valor parcelado, os valores referentes às parcelas quitadas a maior foram redistribuídos nas parcelas
vincendas.
Informamos, ainda, que o prazo do pagamento foi alterado de 60 (sessenta) para 30 (trinta) parcelas, em face de a legislação vigente não permitir valores de parcelas inferiores a R$30,00.
Quanto ao parcelamento 12.045759400.66 (PTA 15.000023586.44),
relativo à herança de Ana Fagundes Monteiro, não houve qualquer
alteração.
Por fim, os PTAs supracitados permanecerão na AF/BH-2 para acompanhamento do regular cumprimento dos parcelamentos.
Sujeito Passivo: João Batista Monteiro
Identificação : CPF: 319.226.356-34
Endereço : Rua Lago, 620 – São Marcos
Cidade : Belo Horizonte – MG – CEP: 31.920440
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2015
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
27 737367 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Termo de Autodenúncia abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazendária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº: 15.000027933.41
SUJEITO PASSIVO: Paula Valeria Miranda Franco
CPF /CNPJ /I.E: 664.501.366-34
ENDEREÇO: Ave Edmeia Mattos Lazzarotti, 4100 - Espirito Santo
CEP: 32.671-602 – Betim/MG
Betim, 26 de agosto de 2015.
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
27 737371 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 008.318/2015
SRF/DIVINÓPOLIS - AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo elacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Divinopolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001041079.00-44 WILLIAN QUIRINO DA SILVA - ME
001052313.00-31 ETIQUET. ADN IND COM CALC. E DER. LTDA
- ME
001094875.00-14 DISTR. DE CATALOGOS RENDA EXTRA LTDA
- ME
001417735.00-79 UNIELETRONICA LTDA - ME
001754087.00-44 RODONELIO TRANSPORTES LTDA - ME
001805565.00-80 VALDECI ALVES DE SOUSA - ME
001838061.00-91 CRIATIVA PEDAGOGICA DIST. LTDA
001931705.00-77 SEBASTIAO PIRES TEIXEIRA - ME
001940722.00-10 VALKIRIA PAOLA DA SILVEIRA
PAO DIVINO LANCH. E PADARIA LTDA - ME
Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015.
Chefe de Unidade: Ana Amelia Vasconcelos Macedo Garcia
EDITAL 008.319/2015
SRF/DIVINÓPOLIS - AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Divinopolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001218516.00-28 ROZANA MARIA MARTINS FERNAND - ME
001517437.00-96 RBF RECICL. LTDA - ME
001555812.00-61 GRACY RIBEIRO E SILVA - ME
001638677.00-48 VAREJ. CASA CARNE SALOMAO LTDA - ME
001655559.00-25 ROSEMEIRE AP. SILVA BRANDAO LT
001688453.00-90 COM. JABOTICABAL LTDA - ME
001752495.00-12 ADRIANO COM. ROUPAS AC. LTDA - ME
001832063.00-10 ADILSON PEREIRA JUNIOR - ME
001979802.00-57 DANIELE COM. ROUPAS E AC. LTDA - ME
039201401.01-07 DECACIL - DEP. CAL CIMENTO LTDA - ME
Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015.
Chefe de Unidade: Ana Amelia Vasconcelos Macedo Garcia
SRF DIVINÓPOLIS / ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do § 1º, do artigo 10 do Decreto nº. 44747/2008, por estar
em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território do
Estado, e não sendo possível a cobrança por via postal, em virtude da
devolução pelos correios, e com a finalidade de procedermos a cobrança
administrativa, prevista pela Resolução nº. 3708 de 24/10/2005, ficam
o sujeito passivo e os coobrigados, intimados a promoverem, no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da data desta publicação, o pagamento integral ou parcelamento dos Processos Tributário Administrativo no prazo
estipulado. O referido PTA permanecerá pelo prazo de 10 (dez) dias,
a contar desta publicação, na sede da repartição fazendária em referência localizada à Praça Padre José Pereira Coelho, 90, Centro, Pará
de Minas-MG.
Decorrido o prazo acima previsto sem a devida regularização, o PTA
será imediatamente encaminhado à Advocacia Regional do Estado, para
inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
PTA Nº: 01.000275865-35
Sujeito Passivo: EQUIPAGRO EQUIPAMENTOS AGRO PECUÁRIOS LTDA - ME
I.E.: 471472067.00-80
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Coobrigado: Emídio Marcos de Melo - CPF: 312.422.356-04
Endereço: Rua Bom Despacho, 390 – Bairro Santo Antonio, Pará de
Minas-MG – CEP 35661– 185. - Cargo : Sócio Administrador – Data
de Início de participação na empresa: 10/10/1986.
Coobrigado: Maria Helena Alves Torres Melo - CPF: 465.666.356-53
Endereço: Rua Bom Despacho, 390 Bairro Santo Antonio, Pará de
Minas-MG – CEP 35661 – 185. Cargo : Sócio Administrador – Data de
Início de participação na empresa: 01/03/1992.
Pará de Minas, 27 de agosto de 2015.
Elita Aparecida Costa Andrade / Chefe da AF/2º
Nível/Pará de Minas - Masp 669.117-4
EDITAL 008.322/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I - DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2°NÍVEL/NOVA SERRANA
CANCELAMENTO
Por encerrar sua atividade sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seu sócio e
coobrigado, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Nova Serrana.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001006756.00-08 STAR FEET CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015.
Chefe de Unidade: Carlos Eduardo dos Reis
Minas Gerais - Caderno 1
EDITAL 008.323/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I - DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2°NÍVEL/NOVA SERRANA
CANCELAMENTO
Por encerrar sua atividade sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seu sócio e
coobrigado, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Nova Serrana.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002536146.00-28 ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS
10368351629
Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015.
Chefe de Unidade: Carlos Eduardo dos Reis
27 737373 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 008.320/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I – JUIZ DE FORA
AF/3º NÍVEL/ SANTOS DUMONT
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Santos Dumont.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
367237514.00-29 PRODUTOS ALIMENTICIOS CAPPELLI LTDA
- ME
Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015.
Chefe de Unidade: Vitória Regia Rodrigues da Silva
EDITAL 008.321/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I – JUIZ DE FORA
AF/3º NÍVEL/ SANTOS DUMONT
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no
disposto no art. 108, II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Santos Dumont.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001196544.00-02 INFOCEL VIRTUAL COMERCIO DE TELEFONES LTDA - ME
607250970.00-85 JOYCE CRISTIANE SANTANA DIAS – ME
Santos Dumont, 27 de agosto de 2015.
Chefe da Unidade: Vitória Régia Rodrigues
da Silva – MASP: 327072-5
SRF I / JUIZ DE FORA
AF 3º Nível Bicas
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração infra citado(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal
(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta
intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito a praça Raul Soares, 20-sala 11-centro-Bicas-MG.
PTA nº:01.000274647.66
Sujeito Passivo:Leandro Filgueira Kling-MEIE-001068012.00-33
Endereço: Rua Elpídio de Souza Guerra ,nº 08-centro -36650.000-Senador Cortes-MG
PTA nº:01.000297060.58
Sujeito
Passivo:
Danielli
Couto
de
Oliveira
Jorge-ME- IE-001634212.00-48
Endereço: Av.Nossa Sra.Aparecida nº 398-bairro:Mundo NovoCep:36606.000 Guarará-MG –Torna sem efeito a publicação de
10.08.15
Bicas,18 de agosto de 2015.
Marina Rodrigues Marques – Chefe da AF de Bicas
EDITAL 008.324/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
AF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001046930.00-35 MEIRIANE MARTINS DA SILVA CPF
066.439.556-29 - ME
001048060.00-74 HOTTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME
001048176.00-16 FASHION CAPITAL COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME
001048348.00-61 STASERA RESTAURANTE LTDA - ME
001048419.00-59 YANSAM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
001049007.07-28 ITAPUA FRANCHISING CALCADOS LTDA
001049529.01-81 COMERCIAL GONTIJO LTDA - ME
001049871.00-68 ARCA BELLA ESTOFADOS LTDA - ME
001049931.00-80 BEM-QUERER PERFUMARIA E COSMETICOS
LTDA - ME
001051805.00-92 C S A TELECOM LTDA - ME
001052294.00-56 AGROBAND INDUSTRIA E COMERCIO
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME
001053701.00-84 TORTONS ALIMENTOS LTDA - ME
001053758.00-85 EVANGELISTA COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA. - ME
001054188.00-71 ZUPT INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS
LTDA - ME
001054457.00-65 LANCHONETE ANGELO & BANZA LTDA-ME
001055924.00-40 MARCO AURELIO FERREIRA DE MORAES Inscrição Estadual Nome Empresarial
001056139.00-88 SISTEMA DE COMUNICACOES CUPOLILO
LTDA - ME
001057128.00-05 LUCIENE PORTO COM. DE ACESSORIOS DE
BIJOUTERIAS E VESTUARIOS LTDA - ME
001057465.01-48 DIOMILSO ALVES MARTINS CPF 334.055.06972 - ME
001057604.00-02 SENODAKAR VEICULOS LTDA
001058199.00-05 DISK BREJA BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
- ME
001058653.00-61 ROGERIO TOLEDO DA SILVA - ME
001059475.00-32 DAJONAY COMERCIO E REPRESENTACAO
LTDA - ME
001060192.00-15 VILMAR FERNANDES JUNIOR - ME
001060348.00-98 IRMAOS AMORIM COMERCIO DE PAPELARIA
E INFORMATICA LTDA - ME
001060498.00-27 AMAURY DA SILVA ALMEIDA - ME
001060812.00-49 CLAUDETE COMERCIO LTDA - ME
001061705.00-90 LUIZ PEDRO DE ABREU - ME
001061917.00-00 MARJACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA
- ME
001062246.00-30 3HOUSE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA - ME
001063163.00-90 CLAUDIA CRISTINE BARRETO LAGROTTA
BAR E RESTAURANTE - ME
001063545.00-70 INDEPENDENCIA COLCHOES LTDA - ME
001063614.00-16 BRUNO SANTOS DE ALMEIDA COMERCIO E
INDUSTRIA - ME
001063821.00-20 AMARAL & ALBUQUERQUE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
001064733.00-83 FRANCELE GALIL ROCHA - ME
001064853.00-43 STUDIO MAPA PRODUCOES ON LINE LTDA
- ME
001064925.00-01 AVELIGHT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- ME
001065151.00-23 CRIMAGEM COMUNICACAO VISUAL LTDA
- ME
001065868.00-13 V S SCHIFFLER - ME
001066172.00-71 DFP-COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME
001066182.00-68 IDE CARNES E FRIOS LTDA - ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001019937.00-10 MARCUS MARANGON DE OLIVEIRA - ME
001637804.00-52 YES FASHION JEANS INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA - ME
Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
27 737376 - 1
SRF I - Montes Claros
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA NIVEL I–MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL JANAÚBA
COMUNICADO
Comunicamos a Padaria Olinda Ltda IE 351370130.00-22 na qualidade de coobrigado, sujeito passivo Banco Volkswagen S.A CNPJ
49324619/0001-40 que o crédito tributário referente ao PTA abaixo
indicado foi reformulado. Assim, fica concedido ao mesmo o prazo de
10(dez) dias a contar desta publicaçao, para pagamento/parcelamento
do valor remanescente. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária de Janaúba – Av. Marechal Deodoro 244
Centro / Janauba MG
PTA Nº01.000040269-24
Sujeito Passivo: Banco Volkswagen S.A – CNPJ: 49.324619/0001-40
Coobrigado: Padaria Olinda Ltda. – IE: 351.370130.00-22
Endereço: Av. Engenheiro Manoel Athayde 355 – CEP: 39440-000
– Janaúba-MG
Janaúba-MG, Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015.
José Rones Ferreira - Chefe AF 2º Nível Janaúba
27 737377 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/Varginha-AF/3ºNível/Andradas
INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte intimado promover no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento de
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Coronel Eduardo Amaral, 656 – Centro, Andradas
– MG. CEP: 37.795.000
PTA Nº 15.000028414-42 Sujeito Passivo: José Juvêncio de Pontes
–CPF:184.382.706-97 – Endereço: Rua Centenário da Abolição, 83,
Andradas – MG.
Andradas, 26 de agosto de 2015
Lineu José dos Santos - Chefe AF/Andradas Masp 340.791.3
EDITAL 008.325/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II
– VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de Poços
de Caldas, localizada à Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro – Poços de
Caldas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art.108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Poços de Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
518215352.00-15 LECORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
518217838.00-71 HD INFORMATICA & CIA LTDA - ME
518219728.00-87 JORGE NICOLAU NETO - ME
518219933.00-49 GILSON GHIGIARELLI - ME
518223948.00-62 MONICA DA SILVA RAPOSO - ME
518233455.00-05 PIZZA VIA EXPRESSA LTDA
518237316.00-00 COMERCIAL CARVALHO & SEMENTILE LTDA
- ME
518237904.00-30 REQUINTE ESTOFADOS LTDA - ME
518237904.01-11 REQUINTE ESTOFADOS LTDA - ME
518239896.00-93 ALESSANDRA CRISTINA DA SILVEIRA
518246724.00-40 GIOVANI LUIZ BASSI - ME
518250141.00-46 MARIA NEUZA MENDES VIEIRA - ME
518255052.00-89 DIVA TEREZA LIMA - ME
518256586.00-42 RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - ME
518258651.00-40 GESIO TEIXEIRA - ME
518258907.00-09 DELUCIA ANA DE LIMA BARCELLOS - ME
518259069.00-82 LOJA JAPONESA LTDA - ME
518273115.00-11 PAULO ROBERTO MARQUES DA CRUZ CPF
022.023.078-18
518277115.00-71 MARCELO P. DAS NEVES SILVA - ME
518279928.00-18 FARMACIA O ALQUIMISTA LTDA - ME
518285236.00-17 REAL TRANSPORT. TURISTICA LTDA -ME
518287032.01-02 BRASIL FERTIL AGROPECUARIA COMERCIO
& TRANSPORTES LTDA - ME
518287042.00-18 RODRIGO FERNANDO DE SOUZA - ME
518288017.00-22 KAIRO FAGUNDES DE SOUSA - ME
518288507.00-26 GAZOLLA E ASSUMPCAO LTDA
518289703.00-67 3 AMIGOS TRANSPORTADORA DE CARGAS E
TURISMO LTDA - ME
518292864.00-15 NEIRES PEGHIN BATISTA - ME
518300270.00-15 LUIZ NALIATI
518300777.00-54 MARCEL DELLA LIBERA BOTELHO - ME
518301529.00-90 COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS FERREIRA NASCIMENTO LTDA
518301936.00-69 MAGALHAES E TSIVUM LTDA
518305163.00-33 LFA TRANSPORTES LTDA - ME
518306068.00-30 LANCHONETE PADOCA LTDA - ME
518306942.00-90 VANIA LIMA GONCALVES SANTOS - ME
518312034.00-78 ACOUGUE DO PAULINHO LTDA - ME
518312269.00-92 DANIELLE BORBA POLONIATO - ME
518314522.00-92 JOSE APARECIDO HILARIO CPF 213.990.936-49
518314526.00-00 NADIA MOREIRA DA SILVA - ME