TJMG 20/11/2015 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 20 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
EDITAL 008.680/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades e/ou não cumprirem o disposto no
Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96, inciso V, 109 e 111, do RICMS, aprovado pelo
Decreto 43.080 de 13.12.2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, INTIMADOS a
regularizarem a situação cadastral e fiscal e apresentar na Administração Fazendária/1º Nível/Belo Horizonte-1, localizada na Rua da Bahia,
1.816 – 1º andar, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, todos os documentos fiscais em seu poder, sob pena de serem os mesmos declarados
inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182
de 21.01.2010 e terem suas inscrições canceladas “de ofício”, com base
no disposto noArt. 108, inciso II, alíneas “b”e “c” do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002578178.00-41 John Blanc Jeans Comercio E Confeccoes Ltda
002085705.00-01 Josue Felipe Da Silva - Me
001102121.00-05 Jrs Manutencao E Produtos De Informatica Ltda
002528625.00-50 Kimberly Lorrane De Moura Oliveira 12131570643
001855019.00-55 Luciano Teixeira Da Silva 01391167619
002191522.00-09 M C S Moveis Eireli - Me
002424478.00-41 Marcio Tadeu De Carvalho - Me
001015281.00-80 Maria Joana Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda
001596745.00-92 Minai Comercial Galvao Ltda
002317747.00-22 Minardi Chiari Vestuarios Ltda - Me
001878858.00-91 Minero Importacao E Comercio Ltda - Me
062687586.00-30 Mobiliadora Jeito Simples Ltda - Me
001715419.00-78 N & A Comercio Ltda - Epp
062176332.00-05 Officer, Comercio De Maquinas,Equipamentos E
Materiais De Informatica Ltda - Epp
001896014.00-74 Otavio Salles Pereira Junior - Me
001029809.00-07 Pedras Souza & Silva Ltda - Me
001005801.00-50 Photosmedical Equipamentos Hospitalares Ltda
002409600.00-27 Prc Servicos De Transportes Eireli - Me
001879604.00-68 Premium Esportes - Material Esportivo Ltda - Me
001189334.00-58 Progresso Servicos E Informatica Ltda - Me
062177313.01-79 Rafael Colchoes Ltda - Epp
002436419.00-47 Rafaela Luana Da Silva Lima-Cpf 108.149.586-30
001843074.00-58 Reginaldo Viana Sao Jose-Me
001734906.00-09 Reinaldo Joaquim Dos Santosconsultabil - Me
001889259.00-73 Reload Distribuidora E Comercio Ltda - Me
062016983.00-46 Restaurante E Lanchonete Kerigma Ltda
001696815.00-93 Ricardo Henrique Da Cunha 04100491662
001991826.00-84 Sete Tecnologia Ltda - Me
062296745.00-80 Shaver Do Brasil Comercio Importacao E Exportacao Ltda
001096296.00-80 Silvanio Ferreira Alves - Cpf 752.556.696-87
062345286.00-42 Transportes Das Unioes Ltda - Me
002386206.00-55 Triasa Comercial Ltda - Epp
001526281.00-04 Twain Informatica E Comercio Ltda - Me
062260327.00-78 Vencar Comercio De Veiculos Ltda
001456807.00-66 Vip Informatica Ltda - Me
002248084.00-42 Virtualminas Informatica Comercio Servicos E
Representacao Comercial Ltda - Me
002280998.00-47 Wendel Raimundo Aurelino - Me
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015.
Cristiano Valdir H. E. da Silva
Chefe da AF/1º Nível/BH-1
19 766909 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 008.683/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos do da
Resolução nº 4.182/10 e ter sua inscrição cancelada de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002072382.00-31 TCHARLLYS LEONARDO RODRIGUES DE
OLIVEIRA - CPF 061.016.766-92 - ME
001689243.00-31 BRUNO DE ALENCAR LARA - ME
Quinta-feira, 19 de novembro de 2015.
Adaiza J. B. S. C. Vale – Chefe da AF/ 1º Nível/Betim.
EDITAL 008.684/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos do da
Resolução nº 4.182/10 e ter sua inscrição cancelada de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067214787.00-47 RCS - REBARBACAO, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA
067922787.00-74 TOOLBRASIL LTDA – EPP
Quinta-feira, 19 de novembro de 2015.
Adaiza J. B. S. C. Vale – Chefe da AF/ 1º Nível/Betim.
EDITAL 008.685/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos do da
Resolução nº 4.182/10 e ter sua inscrição cancelada de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001863065.00-87 RCB REPRESENTACAO COMERCIAL E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Quinta-feira, 19 de novembro de 2015.
Adaiza J. B. S. C. Vale – Chefe da AF/ 1º Nível/Betim.
EDITAL 008.681/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
672046076.00-34 ANTILHAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME
338196693.01-74 C.S.I COMERCIO DE SUCATAS LTDA - ME
672330138.00-60 VICK EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES
LTDA
Sete Lagoas, 19 de Novembro de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe AF 2º Nível Sete Lagoas
19 766910 - 1
Ato(s) do Superintendente Regional da Fazenda II/Contagem
Antônio de Castro Vaz de Mello Filho
Ato nº 004
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
Carlos Alberto Machado, Servidor Municipal, no município de
Corinto/SRF II/Contagem, no período de 28 de dezembro de 2015 a
01 de fevereiro de 2016, em que o titular Angelo Roncalli de Almeida
Leite, Masp. 355.518-2 estará em gozo de férias regulamentares/2015.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Contagem 18 de novembro de 2015.
19 766854 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante os PTAs a seguir relacionado nos termos da legislação
vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, acarretará ainda a aplicação da
multa isolada pelo descumprimento do parcelamento, nos termos do
inciso I, artigo 42 da Resolução 4560/2013.
Não havendo pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça
Fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 –
Centro - Bom Despacho/MG.
Sujeito Passivo:Stação Modas Comércio de Artigos do Vestuário Ltda
Inscrição Estadual PTA
001.085129.08-76 05.000222704-43
001.085129.12-95 05.000222706-99
001.085129.09-57 05.000222707-70
001.085129.00-43 05.000226918-64
001.085129.02-05 05.000226921-01
001.085129.08-76 05.000226922-83
001.085129.09-57 05.000226923-64
001.085129.00-43 05.000231697-97
001.085129.00-43 05.000238441-50
001.085129.09-57 05.000238443-11
001.085129.12-95 05.000238444-94
001.085129.09-57 05.000238686-52
001.085129.04-69 05.000241582-17
001.085129.03-88 05.000243771-81
Endereço: Rua das Antilhas, 243 – Bairro Dom Joaquim – Bom
Despacho/MG.
Bom Despacho 19 de novembro de 2015.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
19 766914 - 1
SRF I - Ipatinga
EDITAL 008.678/2015
Superintendência Regional da Fazenda I Ipatinga
AF/3º Nível/Coronel Fabriciano
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária situada na rua Armando Fajardo, 132, Santa Helena,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001074830.00-07 HIPERMICRO DO BRASIL INFORMATICA
LTDA - ME
002015467.00-22 LETICIA FANNY DE MELO OLIVEIRA - ME
687633418.00-95 PIZZARITA LTDA - ME
001499857.00-05 MONTEIRO PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME
001809916.00-96 ALMEIDA & SANTOS LTDA - ME
194190779.00-56 A C GARCIA CONFECCOES LTDA - ME
001128367.00-97 NORTH AMERICA DECORACOES LTDA - ME
001022561.14-57 MAXIMO CELULAR LTDA
002090603.00-05 PRESENTES MANIA LTDA - ME
001915324.00-73 LOCVALE LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
001032783.00-26 MORAIS & SA CONFECCOES E ACESSORIOS
LTDA - ME
002525320.00-61 MAYARA KARINA OTTO MELO 06177903967
194729523.00-77 RESIPLEN - RESINAS, FIBRAS E PLASTICOS
DE ENGENHARIA LTDA - EPP
001256139.00-63 SAULO BRITO TECIDOS FINOS LTDA - ME
001772606.00-93 AGAPE LTDA - EPP
001741554.00-93 ELIETE APARECIDA GONCALVES 06945393682
ME
001565650.01-60 DROGARIA DO VALE MEDIC. E PERFUMARIA
LTDA - ME
194119687.00-80 N. M. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
- EPP
Quinta-feira, 18 de Novembro de 2015
Josângela Ferreira Lana Maria Cunha
Chefe da AF/ 3º Nível/Coronel Fabriciano
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000013440.11, de 02/10/2015, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro,
Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2010 a 31/12/2010.
SUJEITO PASSIVO: LUIZ FERREIRA LONGO
IE.: 394.643.146.00-87 CNPJ.: 26.161.943/0001-90
Endereço: Rua Teócrito Pinheiro, 186 – Letra C - Bairro Baixada Manhuaçu/MG – CEP: 36.900-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: LUIZ FERREIRA LONGO
CPF: 794.800.636-20
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar a existência de registro de documentos fiscais de entrada em livros próprios, assim como as notas fiscais de entrada recebidas no período, o ICMS aproveitado e a inidoneidade dos documentos citados.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
-Notas Fiscais de Entrada do período de 01/01/2010 a 31/12/2010;
-Livro de Registro de Entrada do período de 01/01/2010 a 31/12/2010;
-Livro de Apuração do ICMS do período de 01/01/2010 a 31/12/2010.
Manhuaçu, 19 de novembro de 2015.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668.332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000013439.36, de 02/10/2015, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro,
Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2010 a 30/06/2010.
SUJEITO PASSIVO: H J S DE OLIVEIRA - ME
IE.: 001.088.110.00-13 CNPJ.: 10.310.210/0001-30
Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 204 - Bairro Baixada Manhuaçu/MG – CEP: 36.900-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: HERIVELTON JOSE SILVA DE
OLIVEIRA
CPF: 067.289.266-90
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar a existência de registro de documentos fiscais de entrada em livros próprios, assim como as notas fiscais de entrada recebidas no período, o ICMS aproveitado e a inidoneidade dos documentos citados.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
-Notas Fiscais de Entrada do período de 01/01/2010 a 30/06/2010;
-Livro de Registro de Entrada do período de 01/01/2010 a 30/06/2010;
-Livro de Apuração do ICMS do período de 01/01/2010 a 30/06/2010.
Manhuaçu, 19 de novembro de 2015.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668.332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000013437.74, de 02/10/2015, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro,
Manhuaçu/MG – CEP 36.900-000.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2010 a 31/12/2010.
SUJEITO PASSIVO: M A FERREIRA
IE.: 001.555.214.00-52 CNPJ.: 11.601.592/0001-13
Endereço: Avenida Felipe Nacif, 62 – Apt 101 - Bairro Baixada Manhuaçu/MG – CEP: 36.900-000.
SÓCIO/COOBRIGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA
CPF: 078.485.786-58
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar a existência de registro de documentos fiscais de entrada em livros próprios, assim como as notas fiscais de entrada recebidas no período, o ICMS aproveitado e a inidoneidade dos documentos citados.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
-Notas Fiscais de Entrada do período de 01/01/2010 a 31/12/2010;
-Livro de Registro de Entrada do período de 01/01/2010 a 31/12/2010;
-Livro de Apuração do ICMS do período de 01/01/2010 a 31/12/2010.
Manhuaçu, 19 de novembro de 2015.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668.332-0
Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante a NL a seguir relacionada, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, CEP:
35160-004.
NL N°: 01.000375018-85 e 01.000375446-14
Sujeito Passivo: RAFAEL HERMES FRANCISCO
CPF: 125.931.136-85
Endereço: Rua Nova Almeida, 008 – Vila Ipanema - Ipatinga/MG CEP: 35.160-060
Ipatinga, 19 de novembro de 2015.
Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0 - Delegado Fiscal
de Ipatinga
19 766919 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I JUIZ DE FORA/Delegacia Fiscal de
Trânsito/Muriaé INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, de 03.03.2008, fica o contribuinte
abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação
Fiscal (AIAF) de n° 10.000014216.43 de 19/11/2015, para apresentação imediata dos documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal
de Trânsito/ 1º nível de Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano,
nº 170 - 2º andar – Centro – Muriaé – MG,
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2011 a 31/10/2015.
SUJEITO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DIAS
IE.: 001581777.00-91
CNPJ.: 11.825.476/0001-88
Endereço: Rua Sebastião Olimpio Moreira, 19 -Centro -Caparaó -MG
CEP: 36.834-000
COOBRIGADO/SÓCIO: JOSE CARLOS TEIXEIRA DIAS
CPF: 112.673.166-83
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar a correta movimentação de mercadorias permitindo a apuração e quantificação de eventuais ocorrências de omissões e/ou fraudes nas operações realizadas, visando à recuperação do ICMS porventura sonegado.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
1. Livro Diário;
2. Livro Razão;
3. Livro Registro de Entrada (LRE);
4. Livro Registro de Saídas (LRS);
5. Livro Registro de Inventário;
6. Livro Registro de Apuração do ICMS;
7. Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI
1);
8. Declaração de Informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica
(DIPJ);
9. Documentos Fiscais de Entrada:
a) Nota Fiscal, modelo 1;
b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
c) Nota Fiscal de Produtor;
d) Nota Fiscal Avulsa de Produtor;
e) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC);
f) Documento Auxiliar do CT-e (DACTE);
10. Documentos Fiscais de Saída:
a) Nota Fiscal, modelo 1;
b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
11.Extratos Bancários:
a) CEF – Agência 0105-8 Conta Corrente 611.198-5;
b) BRADESCO – Agência 1494-0 Conta Corrente 551.248-4;
c) BRADESCO – Agência 0573-6 Conta Corrente 501.320-8;
d) Banco do Brasil – Agência 2046-X Conta Corrente 17.528-5;
Muriaé, 19 de novembro de 2015.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado
Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
19 766922 - 1
SRF I - Uberaba
EDITAL 008.677 /2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Nos termos do artigo 24 § 7º, IV, b da Lei 6763/75 combinado com
o artigo 108, II, e, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto
23.780/02, ficam os contribuintes abaixo identificados cientes de que
suas Inscrições Estaduais foram canceladas de oficio, desde a data
da constituição da empresa por utilização de dados cadastrais falsos,
ficando os seus comprovantes de Inscrição Estadual e outros documentos fiscais sem validade alguma.
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002524166.00-46 JONAS KOLBERG LEAL 09910752930
002564774.00-65 TALITA VERRILO JAROSINCIKI 10551321989
002564783.00-72 ZENAIDE BATISTA NUNES 02223578942
Quarta feira, 19 de novembro de 2015.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
19 766923 - 1
SRF II - Varginha
SRF/II/VARGINHA
AF/2º NIVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO - EDITAL 008.682/2015
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/2º Nível/Pouso Alegre, localizado a Av. Doutor
João Beraldo 986, Pouso Alegre/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Pouso Alegre.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002141027.00-17 Nova Leader Locadora De Veiculos Ltda - Epp
001809471.00-55 Carlos Augusto De Souza - 138.937.568-41 - Me
001529038.00-19 Royalle Distribuidora E Importadora Ltda - Me
001107254.00-45 Lanchonete Restaurante E Pizzaria Sky Ltda - Me
002262080.00-30 Aparecido Soares Dos Santos - Me
001165806.00-08 Studios Fotobella Ltda - Me
001987894.00-20 Jaqueline Aparecida Gomes Milanezi - Me
001095022.00-94 Mariana Ramalho Goncalves - Me
525025020.00-50 Transmandu Ltda - Me
001873093.01-62 Luis Augusto Zata Romero - Me
002206298.00-00 Jesus Fabricio Do Carmo - Me
001624873.00-59 Thiago Goncalves Da Fonseca - Me
001467331.00-47 Silvio Vieira Da Silva - Me
001761508.00-02 Marildo Tadeu Fraga - Me
001977982.00-78 Zhenhong Zhang - Me
001985659.00-19 Gabriel Marchetti Da Rosa - Me
002383714.00-16 Mauriceia Da Penha Alves - Me
001230640.00-40 Francisco Augusto Campanella Cruz - Me
001068911.00-65 Pellplas Industria E Comercio De Embalagens Ltda
- Me
525276858.00-42 Leandro Rodrigues Dos Santos - Me
001003105.00-34 Madeirart’s Industria & Comercio Ltda - Me
525112258.00-56 Hidrotec Instalacoes E Manutencao Ltda - Me
002513842.00-38 Ghim Comercio De Sucatas Eireli - Epp
525349145.00-90 Marcio Aparecido Dias - Me
001655458.00-77 Carlos Henrique Wolf Borges - Me
525687111.00-14 Irapua Luiz Pinto Ribeiro - Me
525114626.00-19 Bety Comercio De Bolsas E Acessorios Ltda - Me
623058393.00-77 Eugenio Nery & Cia Ltda - Me
002324384.00-58 Rogerio Santos Da Silva - Artef. Texteis - Me
002269019.00-44 Arruda E Magalhaes Colchoaria Ltda - Me
001027799.00-50 Chopperia & Cervejaria Mirante Ltda. - Me
001066323.00-63 Revolution Comercio Varejista de Games e Equip.
Eletroelet. Ltda – Me
525429431.00-68 Marcio Negri - Me
002075104.00-88 Ka & Ka Cell Assistencia Tecnica Ltda - Epp
002075116.00-24 Mohamed Ahmed Gad El Karim Ibrahim & Cia
Ltda - Epp
106979802.00-97 Joelaine Carla De Souza Godoi - Me
001850698.00-11 Scientia Farmaceutica Ltda - Epp
Quinta-Feira, 19 de Novembro de 2015.
Ricardo Costa Domingues - Chefe da AF/2º NÍVEL/POUSO
ALEGRE.
19 766928 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
DECISÃO
Em atendimento ao Disposto nas Resoluções SEDS nº 1.335/2.012, nº
1.181/2.011 e nº 1.182/2.011 Nova Serrana, nos moldes da Lei Federal
nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 14.184/2002, ACOLHO o Relatório
Técnico do Processo Administrativo Punitivo nº 024/2014, de 01 de
outubro de 2015, emitido pela Comissão Processante Permanente da
SEDS nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 024/2014, que
recomendou a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, cumulada
com a penalidade de MULTA no valor total de R$ 21.998,86 (vinte e
um mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos),
com base nos artigos 38, incisos I e II, alínea “c” do Decreto Estadual nº 45.902/2012, e, subsidiariamente, no art. 87, incisos I e II, da
Lei nº 8.666/1993 e cláusulas 12.1.1 e 12.1.2, alínea “b” do Contrato
nº 339039.03.2278.13, em desfavor da empresaFamily Restaurant’s
Ltda. - CNPJ: 03.178.438/0001-52, e que recomendou o RESSARCIMENTO à Administração Pública Estadual da diferença (peso por
refeição) entre o peso correto por refeição previsto no instrumento contratual e a média encontrada nas pesagens realizadas pelo Núcleo de
Nutrição da SULOG, no valor total de R$ 29,87 (vinte e nove reais e
oitenta e sete centavos).
Recomendo, ainda:
- que seja realizado de forma eficaz o acompanhamento e a fiscalização
dos contratos de prestação de serviços de fornecimento de alimentação,
tanto por parte do Núcleo de Nutrição da SULOG, como por parte das
direções das unidades prisionais, a fim de garantir a regular execução
dos instrumentos;
- que as unidades prisionais realizem a pesagem diária das refeições,
tanto no almoço quanto no jantar, anotando todas as ocorrências/inconformidades no relatório diário de alimentação;
- que as unidades prisionais utilizem balança digital que imprima etiquetas das medições, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de verificação das gramaturas, de forma a possibilitar melhor controle por
parte da SEDS dos quantitativos servidos diariamente;
- que a SULOG analise as ocorrências de refeições abaixo do peso em
todos os contratos de prestação de serviços de fornecimento de alimentação celebrados com a SEDS e proceda aos cálculos de ressarcimentos
ao erário dos valores dos prejuízos apurados;
- cópia reprográfica dos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
024/2014 deverá ser remetida à Corregedoria deste Órgão para verificação de eventuais responsabilidades administrativas praticadas por servidores da SEDS durante a gestão do Contrato nº 339039.03.2278.13,
que por culpa ou dolo, ação ou omissão deixaram de dar cumprimento
à fiscalização;
- cópia reprográfica dos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
024/2014 deverá ser remetida ao Ministério Público Estadual para promoção da competente ação penal, se for o caso, nos termos dos artigos
100 e 101 da Lei Federal nº 8.666/1993.
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
SECRETÁRIO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2015.
Publique-se.
19 766798 - 1