TJMG 08/03/2016 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – terça-feira, 08 de Março de 2016 Diário do Executivo
ATO Nº:514/2016
A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe
atribui o artigo 93 da Constituição do Estado, torna nula, no ato de Retificação de Progressão nº 264/2015, publicado no “MG” de 07/02/2015,
a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de incorreção no nível do cargo.
SRE
NOME
MASP ADM
CORDEIRO
DE 440802-7
DIAMANTINA ALZIRA
1
CARVALHO
04 803883 - 1 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Portaria NUCAD/AST/SEE nº 012/2016
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: V.H.R.S., Masp 536.862-6, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1.
Comissão Processante: Presidente: Glaucilaine Gabriel Bahia Martins
Membros:Daniela Cristina Nardy Mota e Gilza Dias Alves
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte,22/02/2016.
07 804128 - 1
Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
Diretora: Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
Atos assinados por Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
PORTARIA n.º 394/2016
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas as atividades das escolas municipais, abaixo relacionadas, em Piranga:
Data de
Escola
Endereço
Ato Autorizativo
Encerramento
E.M. Nossa Localidade
Portaria SEE nº
Senhora
17/12/1982
64, de 09/02/1980
de Fátima de Catinga
E.M.
Paracatu
E.M. Lins
Peixoto
E.M.
Lagoinha
Localidade
de Paracatu
Localidade de
Santo Antônio
Localidade
de Lagoinha
Portaria SEE nº
64, de 09/02/1980
Portaria SEE nº
64, de 09/02/1980
Portaria SEE nº
64, de 09/02/1980
18/12/2002
19/12/1986
14/07/2014
Ficam revogados os atos de autorização concedidos aos
estabelecimentos.
SRE – Conselheiro Lafaiete
PORTARIA n.º 395/2016
Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
da Resolução CEE nº 440, de 13 de dezembro de 2000, fica autorizado,
a partir do início do ano letivo de 2016, o funcionamento do Curso Normal em Nível Médio, para formação de Professor de Educação Infantil,
nas escolas estaduais, abaixo relacionadas:
SRE
Município
Escola
Félix
Governador Valadares São
E.E. Frei Jorge
de Minas
Efigênia
Governador Valadares Santa
E.E. Tito Alves Pinto
de Minas
E.E. Dom Hermínio
Governador Valadares Naque
Malzone Hugo
E.E. Constâncio
Governador Valadares Nacip Raydan
Correia de Alvarenga
PORTARIA n.º 396/2016
Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
da Resolução CEE nº 440, de 13 de dezembro de 2000, fica autorizado,
a partir de 06 de agosto de 2015, o funcionamento do Curso Normal
em Nível Médio, para formação de Professor de Educação Infantil, nas
escolas estaduais, abaixo relacionadas:
SRE
Município
Escola
Rita
Governador Valadares Santa
E.E. Padre André Colli
do Itueto
Governador Valadares Governador
E.E.
Labor Club
Valadares
PORTARIA n.º 397/2016
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro
de 2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora, ficam encerradas, a partir de 09 de dezembro de 2011, as atividades do Ensino Fundamental, autorizada pela Portaria SEE AI/004/81,
de 16 de julho de 1981, ministrado pela Escola Municipal Virgílio de
Melo Franco, de Educação Infantil e Ensino Fundamental, situada na
Av. Renato Azeredo, s/nº, B. Janaíba, em Verdelândia.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao Ensino
Fundamental.
SRE – Janaúba
PORTARIA n.º 398/2016
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do parágrafo único do artigo 33 da Resolução CEE nº 449, de 1º
de agosto de 2002, fica autorizado, a partir do início do ano letivo de
2016, o funcionamento de turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, vinculadas às escolas abaixo relacionadas, em Januária:
Escola Núcleo
Endereço da TV
Nº de Turmas
E.M. de Santo
Fazenda Santa Rita
01
Antônio
E.M. de Brejão
Fazenda Lagoa Larga
01
E.M. de Ribeirão
Comunidade de
01
do Lavrado
Curralinho
E.M. de Pará
Fazenda Brejal
01
E.M. de Pará
Vila Sebastião Lima
02
E.M. de Tejuco
Fazenda Remansinho
02
Assentamento Nossa
E.M. de Brejinho
02
Senhora da Conceição
E.M. de Casa Armada Comunidade de Unhal
01
de
E.M. de Casa Armada Comunidade
01
Ribanceira
Comunidade
E.M. de Sussuarana I de Peri Peri
01
Comunidade
E.M. de Poções
01
de Tabocas
Comunidade de
E.M. de Grotinha
02
Cabeceirinha I
SRE – Januária
PORTARIA n.º 399/2016
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 19 de dezembro de 2014, as atividades
da Escola Infantil Quero Colo, de Ensino Fundamental (anos iniciais),
autorizada pela Portaria SEE nº 833, de 09 de julho de 2011, situada na
R. Engenheiro Benjamim Moreira, 1072, B. Bom Retiro, em Betim.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA n.º 400/2016
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas as atividades das escolas municipais, abaixo relacionadas, em São João do Paraíso:
de
Escola
Endereço
Ato Autorizativo Data
Encerramento
E.M. Antônio
Portaria
SEE
Fazenda Lagoa nº 15/DOC/83, 20/12/2012
Carlos de
Dantas
Andrade
de 29/03/1983
E.M.
Bernardino
Alves de
Almeida
Fazenda
Lagoinha
Portaria SEE
nº 605, de
10/04/1997
20/12/2011
Ficam revogados os atos de autorização concedidos aos
estabelecimentos.
SRE – Montes Claros
PORTARIA n.º 401/2016
Nos termos do artigo 1º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 71 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
da Resolução CEE nº 440, de 13 de dezembro de 2000, fica autorizado,
a partir do início do ano letivo de 2016, o reinício do Curso Normal
em Nível Médio, para formação de Professor de Educação Infantil, na
Escola Estadual Padre Alfredo Kobal, em Miradouro.
SRE - Muriaé
PORTARIA n.º 402/2016
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas as atividades das escolas municipais, abaixo relacionadas, em Rio Doce:
de
Escola
Endereço
Ato Autorizativo Data
Encerramento
Resolução
E.M. São
Povoado de
SEE nº
José de Entre
São José de
11/01/2002
7503, de
Montes
Entre Montes
24/06/1994
E.M. Leandro Fazenda Porto Portaria SEE
Maximiliano
nº 03, de
04/02/2002
Alegre
Carneiro
22/10/1982
E.M. de
Santana
Povoado de
Santana do
Deserto
E.M. Vitório
Corsini
Povoado
de Jorge
Ficam revogados
estabelecimentos.
SRE – Ponte Nova
os
atos
Portaria SEE
nº 03, de
22/10/1982
Portaria SEE
nº 03, de
22/10/1982
de
autorização
01/02/2006
01/02/2006
concedidos
aos
PORTARIA n.º 403/2016
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 69 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
ficam encerradas, a partir de 1º de janeiro de 2009, as atividades da
Escola Municipal Júlia de Souza Freitas, de Educação Infantil e Ensino
Fundamental (anos iniciais), autorizada pela Lei Municipal nº 01, de 06
de janeiro de 1977, situada na Fazenda da Décima, em Urucânia.
Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao
estabelecimento.
SRE – Ponte Nova
PORTARIA n.º 404/2016
Nos termos do artigo 1.º da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do parágrafo único do artigo 33 da Resolução CEE nº 449, de 1º
de agosto de 2002, fica autorizado, a partir do início do ano letivo de
2015, o funcionamento de 02 (duas) turmas dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, no Povoado de Tibuna, vinculadas à Escola Municipal
João Camilo de Moura, em Santana de Pirapama.
SRE – Sete Lagoas
07 804400 - 1
Superintendências
Regionais de Ensino
SRE de Almenara
Juliane Vieira Oliveira Meireles
Diretora em Exercício
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 30/2016
RETIFICA O(S) ATO(S) DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, referente ao(s) servidor(s): Jacinto – Servidora
em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 627.709-9, Margareth Soares Sousa Santos, PEBIA, Adm. 01, Ato nº 55/2014, publicado em 23/12/2014, por alteração na carga horária, onde se lê: 108
h/a, leia-se: 109 h/a; Joaíma – Servidor em afastamento preliminar à
aposentadoria, Masp 299.671-8, Luciano Gomes Lemos, PEBIIP, Adm.
01, Ato nº 15/2013, publicado em 09/04/13, por incluir exigência curricular, onde se lê: carga horária de 108 h/a, leia-se: carga horária de 117
h/a; Rio do Prado – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 634.812-2, Maria D´Ajuda Vieira Pereira, ASBIF, Adm. 01,
Ato nº 46/2014, publicado em 11/11/2014, por incorreção na vigência
e proporcionalidade, onde se lê: a partir de 01/04/14 e proporcional a
8.409 dias de exercício, leia-se: a partir de 11/11/2014 e proporcional a
8.632 dias de exercício.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº
31/2016
RETIFICA, NO(S) ATO(S) DE FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO,
referente(s) ao(s) servidor(es): Cachoeira de Pajeú – E.E. do Povoado de Águas Altas, Masp 638.614-8, Maria Helena Malta Rocha,
PEBIP, Adm. 01, Ato nº 90/13, publicado em 01/10/13, por incorreção
na vigência, onde se lê: 4º quinquênio de exercício a/c de 29/03/08,
leia-se: 4º quinquênio de exercício a/c de 03/04/08; Joaíma – Servidora
em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 302.870-1, Geralda
Gonçalves de Souza, ASBIIIE, Adm. 01, Ato nº 30/09, publicado em
14/05/09, onde se lê: a partir de 26/09/07, leia-se: a partir de 25/11/07.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – ATO Nº 32/2016
RETIFICA OS ATO(S) de QUINQUÊNIO referente ao(s) servidor(es):
Cachoeira de Pajeú – E.E. do Povoado de Águas Altas, Masp 638.614-8,
Maria Helena Malta Rocha, PEBIP, Adm. 01, Ato nº 06/09, publicado
em 07/04/09, por incorreção na vigência, onde se lê: 4º quinquênio a/c
de 25/03/08, leia-se: 4º quinquênio a/c de 03/04/08; Joaíma – Servidora
em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 302.870-1, Geralda
Gonçalves de Souza, ASBIIIE, Adm. 01, Ato S/Nº, nº 14/93, 100/97,
36/02 e 02/09, publicado em 13/05/88, 08/04/93, 24/10/97, 15/11/02
e 10/02/09, por atualização das contagens de tempo, onde se lê: 1º
quinquênio a/c de 31/01/88, 2º quinquênio a/c 28/09/92, 3º quinquênio a/c de 27/09/97, 4º quinquênio a/c de 26/09/02, 5º quinquênio a/c
de 26/09/07, leia-se: 1º quinquênio a/c de 29/09/87, 2º quinquênio a/c
26/10/92, 3º quinquênio a/c de 26/10/97, 4º quinquênio a/c de 25/10/02,
5º quinquênio a/c de 25/11/07.
07 804089 - 1
Juliane Vieira Oliveira Meireles
Diretora em Exercício
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
16/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do
art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, observando
o disposto na EC Nº 70/2012, do(s) servidor(es): Curral de Dentro –
E.E. de Maristela, Masp 1.114.303-9, Noé Barbosa Mendes, a partir de
21/05/2015, referente ao ASBIB, Adm. 01, com direito, nos termos do
Art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c Art. 8º, inciso III, alínea “a”, § 2º,
inciso III da LC nº 64/02, à remuneração integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
17/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s)
servidor(es): Cachoeira de Pajeú – E.E. do Povoado de Águas Altas,
Masp 638.614-8, Maria Helena Malta Rocha, a partir da data de publicação, referente ao PEBIP, Adm. 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 6º da ECF nº 41/03, c/c § 5º do Art. 40 da CF/88,
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
119 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
18/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTAORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, à vista da
comprovação dos requisitos necessários para aposentadoria no RPPS/
MG até 31/12/2015, conforme decisão proferida pelo STF da ADI 4876,
ficando, por consequência, anulado o desligamento do cargo efetivado
pela LC 100/07, publicado em 31/12/2015, do(s) servidor(s): Cachoeira
Minas Gerais - Caderno 1
de Pajeú – E.E. Barão do Rio Branco, Masp 1.136.542-6, Maria da
Dores Pinto Santos, a partir de 31/12/2015, referente ao ASBIB, Adm.
01, conforme requerimento de aposentadoria pelo art. 40, § 1º, inciso
III, alínea “b”, da CF/88, com redação dada pela ECF nº 41/03, com
direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 3.806
dias de exercício.
ANULAÇÃO – ATO Nº 07/2016
ANULA NO(S) ATO(S) no que se refere a(aos) servidor(es): Jacinto –
Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 636.368-3,
Agledes Assunção da Silva, PEBIP, Adm. 01, a retificação do 1º ao 6º
biênio, Ato nº 66/07, publicado em 17/07/07, por incorreção nas vigências; Joaíma – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria,
Masp 302.870-1, Geralda Gonçalves de Souza, ASBIIIE, Adm. 01, a
retificação do 1º quinquênio, Ato nº 06/93, publicado em 08/04/93, por
incorreção na vigência; Pedra Azul – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 366.658-3, Iramara Luxide Mendes
de Oliveira, PEBIIL, Adm. 01, a retificação do 1º quinquênio, Ato nº
72/2000, publicado em 19/05/2000, por duplicidade de retificação; Rio
do Prado – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp
634.812-2, Maria D´Ajuda Vieira Pereira, ASBIF, Adm. 01, a retificação de afastamento preliminar à aposentadoria, Ato nº 192/2014, publicado em 25/11/2014, por incorreção.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 06/2016
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do Art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Almenara – SRE, Masp
278.394-2, Sônia Márcia Costa, ANEIIIJ, Adm. 01, referente ao 7º
quinquênio de exercício a partir de 28/01/2014; Joaíma – Servidora
em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 302.870-1, Geralda
Gonçalves de Souza, ASBIIIE, Adm. 01, referente ao 6º quinquênio de
exercício a partir de 24/11/2012.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 07/2016
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
§ 3º, Art. 23 da Lei 21.710, de 2015, e Art. 28-A da Lei 15293, de
2004, do(s) servidor(es): Jequitinhonha – Servidor aposentado, Masp
162.089-7, Heitor André Pereira, PEBIP, Adm. 01, pela remuneração
do cargo efetivo, acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do cargo em que foi apostilado, diretor de Escola DIII, a
partir de 01/07/2015.
07 804086 - 1
SRE de Caxambu
Diretora: Adelaide Maria Casas Vilela
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N°
01/2016 – Registra afastamento por motivo de casamento, nos termos
da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952, por oito dias,
ao servidor: Soledade de Minas: E. E. Dona Mariana Carvalhal Costa,
masp 1.316.892-7, Erica Daiane da Silva, PEBS1A adm 02, a partir
de 19/2/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 05/2016 –
Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei n° 869 de 05/07/1952 e art. 19 na Instrução normativa/
SEPLAG/SCAP/N°01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Cruzília: E. E. Monsenhor João Câncio, masp 389.006-8, Camilo
José Ferreira Ribeiro, PEB2E adm 02, a partir de 25/2/2016; São Lourenço: E. E. de Ensino Médio, masp 1.317.567-4, Carla Menezes de
Abreu, ASBD1A 1ª função, a partir de 20/2/2016.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO N°
11/2016 – Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do servidor: Conceição
do Rio Verde: E. E. Padre Pedro Ribeiro de Castro, masp 347.587-8,
Angela Maria de Souza Bernardes, a partir de 7/3/2016, referente ao
PEB1P adm 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º
da EC 41/03 c/c §5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 119h/a; Cruzília: E. E. São
Sebastião, masp 225.483-7, Rosilda de Souza Ferreira, a partir da publicação, referente ao EEB2O adm 02, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 180h; Minduri: E. E. Fernando
Melo Viana, masp 351.412-2, Marilei Aparecida da Silva Botelho, a
partir de 7/3/2016, referente ao PEB2P adm 01, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art. 6º da EC 41/03 c/c §5º do art. 40 da CF/88
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
148h/a.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO N° 07/2016 – Concede três
meses de férias-prêmio, nos termos do §4º do art. 31 da CE/1989 ao
servidor: Cruzília: E. E. Dona Leonina Nunes Maciel, masp 351.399-1,
Leonilsa Maria Maciel, PEB2P adm 01, referente ao 5º quinquênio de
exercício a partir de 4/3/2016; São Lourenço: CESEC Professora Noêmia Goulart Ferreira, masp 389.022-5, José Marcelo Ferrer, PEB3P
adm 02, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 21/2/2016;
masp 746.284-9, Gabriel Henrique Junqueira de Souza, PEB1P adm 01,
referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 7/1/2016.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO N° 01/2016 – Concede licença
paternidade, nos termos do inciso XIX, do art. 7º c/c o §3º do art. 39
da CR/1988 e do §1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias,
ao servidor: São Lourenço: CESEC Professora Noêmia Goulart Ferreira, masp 1.357.272-2, Joni William dos Santos, ATBD1A 1ª função,
a partir de 20/2/2016.
07 804024 - 1
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO N° 04/2016 – Concede abono
de permanência, nos termos do §19 do art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 41/03 ao servidor: Cruzília: E. E. Dona Leonina
Nunes Maciel, masp 351.399-1, Leonilsa Maria Maciel, PEB2P adm
01, a partir de 5/3/2016.
07 804026 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO N° 54/2016 – Retifica o ato de retificação de
férias-prêmio concessão ao servidor: Soledade de Minas: servidor sem
lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, masp 963.927-9,
Maria Regina da Silva Pinto, PEB1A adm 01, por motivo de incorreção
na quantidade de dias, ato n° 196 publicado em 10/12/2014, onde se lê:
04 meses e 04 dias referentes ao 2º quinquênio, leia-se: 04 meses e 18
dias referentes ao 2º quinquênio.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 55/2016 – Retifica o ato de férias-prêmio
concessão referente ao servidor: Conceição do Rio Verde: servidor sem
lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, masp 333.615-3,
Maria Aparecida Bernardes Meirelles, PEB3P adm 01, ato publicado
em 12/5/1995, por motivo de aplicação do disposto no art. 290, I, CE/89
e incorreção na data da vigência, onde se lê: 03 meses referentes ao 1º
quinquênio de exercício a partir de 7/11/1991, leia-se: 03 meses e 29
dias referentes ao 1º quinquênio de exercício a partir de 14/12/1994
(data da EC 13/94).
RETIFICAÇÃO – ATO N° 56/2016 – Retifica o ato de férias-prêmio
concessão referente ao servidor: Conceição do Rio Verde: servidor sem
lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, masp 333.615-3,
Maria Aparecida Bernardes Meirelles, PEB3P adm 01, ato n° 65 publicado em 9/11/2010 por motivo de incorreção na data de vigência, onde
se lê: 03 meses referentes ao 4º quinquênio de exercício a partir de
3/11/2006, leia-se: 03 meses referentes ao 4º quinquênio de exercício
a partir de 9/2/2007, ato n° 26 publicado em 5/6/2012, onde se lê: 03
meses referentes ao 5º quinquênio de exercício a partir de 2/11/2011,
leia-se: 03 meses referentes ao 5º quinquênio de exercício a partir de
8/2/2012.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 57/2016 – Retifica o ato de retificação de
incentivo à docência referente ao servidor: Conceição do Rio Verde:
servidor sem lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, masp
333.615-3, Maria Aparecida Bernardes Meirelles, PEB3P adm 01,
ato n° 87 publicado em 6/7/2006, por motivo de incorreção na data
da vigência, onde se lê: 1º biênio a partir de 2/2/1991, leia-se: 1º biênio a partir de 13/1/1991, onde se lê: 2º biênio a partir de 5/9/1993,
leia-se: 2º biênio a partir de 16/8/1993, onde se lê: 4º biênio a partir
de 19/10/1997, leia-se: 4º biênio a partir de 29/9/1997, onde se lê: 5º
biênio a partir de 19/10/1999, leia-se: 5º biênio a partir de 29/9/1999;
onde se lê: 6º biênio a partir de 18/10/2001, leia-se: 6º biênio a partir
de 28/9/2001, onde se lê: 7º biênio a partir de 18/10/2003, leia-se: 7º
biênio a partir de 28/9/2003.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 58/2016 – Retifica os atos de gratificação
de incentivo à docência referente ao servidor: Conceição do Rio Verde:
servidor sem lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, masp
333.615-3, Maria Aparecida Bernardes Meirelles, PEB3P adm 01,
ato n° 87 publicado em 6/7/2006 por motivo de incorreção na data da
vigência, onde se lê: 8º biênio a partir de 17/10/2005, leia-se: 8º biênio
a partir de 27/9/2005, ato n° 17 publicado em 11/3/2008, onde se lê: 9º
biênio a partir de 17/10/2007, leia-se: 9º biênio a partir de 27/9/2007.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 59/2016 – Retifica o ato de afastamento
preliminar à aposentadoria referente ao servidor: São Lourenço:
servidor sem lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, masp
338.175-3, Iêda Maria Santos Pereira, PEB1P adm 01, ato n° 05 publicado em 2/2/2016, por incorreção na data da vigência, onde se lê: a
partir da publicação, leia-se: a partir de 1º/2/2016.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 60/2016 – Retifica o ato de retificação de
quinquênio referente ao servidor: Cruzília: E. E. São Sebastião, masp
225.483-7, Rosilda de Souza Ferreira, EEB2O adm 02, ato n° 29 publicado em 30/6/1999, por incorreção na data de vigência, onde se lê:
3º quinquênio a partir de 1º/2/1997, leia-se: 3º quinquênio a partir de
31/1/1997.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 61/2016 – Retifica o ato de retificação
de quinquênio referente ao servidor: Baependi: E. E. Nossa Senhora
de Montserrat, masp 333.749-0, Rose Merley Marques de Oliveira
Santiago, PEB2O adm 02, por incorreção na data da vigência, ato
210 publicado em 25/8/2015, onde se lê: 2º quinquênio a partir de
12/5/1995, leia-se: 2º quinquênio a partir de 21/6/1997.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 62/2016 – Retifica o ato de férias-prêmio
afastamento referente ao servidor: Soledade de Minas: E. E. Dona
Mariana Carvalhal Costa, masp 338.287-6, Thelma de Fátima de Carvalho, PEB2P adm 01, por incorreção na referência do quinquênio, ato
n° 2736 publicado em 30/9/2008, onde se lê: 02 meses referentes ao 3º
quinquênio de exercício a partir de 30/9/2008, leia-se: 02 meses referentes ao 4º quinquênio de exercício a partir de 30/9/2008, ato n° 14
publicado em 23/4/2013, onde se lê: 02 meses referentes ao 4º quinquênio de exercício a partir de 1º/5/2013, leia-se: 02 meses referentes ao
5º quinquênio a partir de 1º/5/2013.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 63/2016 – Retifica o ato de afastamento preliminar à aposentadoria referente ao servidor: São Thomé das Letras:
servidor sem lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, masp
746.695-6, Maria de Fátima Oliveira, ASB1G adm 01, por motivo de
incorreção no número de dias, ato n° 45 publicado em 18/11/2015, onde
se lê: com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 9416 dias, leia-se: com direito à média das remunerações de
contribuição proporcional a 9417 dias.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 64/2016 – Retifica o ato de férias-prêmio
afastamento referente ao servidor: Cruzília: E. E. Dona Leonina Nunes
Maciel, masp 290.544-6, Ana Tereza dos Reis Meirelles Soffe, PEB2P
adm 01, por motivo de incorreção no número de meses concedidos, ato
n° 07 publicado em 23/2/2016, onde se lê: 02 meses referentes ao 6º
quinquênio de exercício a partir de 7/3/2016, leia-se: 01 mês referente
ao 6º quinquênio de exercício a partir de 7/3/2016.
07 804028 - 1
SRE de Conselheiro Lafaiete
Maria de Lourdes Reis Silva Beato
Diretor em Exercício
Abono de Permanência – Ato nº 04/2016
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, inclusive se combinado com o § 5º, à servidora: Conselheiro Lafaiete – E. E. “Pacífico
Vieira”, MaSP 374.550-2, Rosemary da Silva Pires Ribeiro, PEBIP, 2º
cargo, a partir de 06/10/2014.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria – Ato nº 12/2016
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Cristiano Otoni – E. E. “Cel. Alcides Dutra”, MaSP 304.673-7,
Maria de Fátima Vieira, a partir de 29/02/2016, referente ao cargo de
Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASBIJ, 1º cargo, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 com direito
à remuneração integral.
Anulação – Ato nº 11/2016
ANULA NO ATO Nº 02/03, na parte referente à servidora: Catas Altas
da Noruega – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 242.640-1, Rosália Ana Rezende Viana, PEBIIP, 1º cargo,
na parte em que retificou os 4º, 5º e 6º quinquênios, publicado em
09/10/2003, por motivo de incorreção.
Designação Para o Exercício da Função de Coordenador de Escola –
Ato nº 01/2016
DESIGNA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE ESCOLA, nos termos do § 2º do art. 27 da Lei nº 15.293, de
05/08/04, com redação dada pelo inciso II, artigo 10 da Lei nº 19.837,
de 03/12/2011, a servidora: Rio Espera – E. E. “Donana Miranda”,
MaSP 811.444-9, Isabel Cristina Pereira, PEBDIA, admissão 04, com
direito a gratificação correspondente a 04 turmas, a contar da publicação até o dia 31/12/2016.
Opção Remuneratória – Ato nº 03/2016
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 3º e 4º,
do Art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15.293,
de 2004, da servidora: Conselheiro Lafaiete – Servidora aposentada,
MaSP 252.981-6, Regina Maria de Avelar Teixeira, PEBIIF, admissão
01, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo
apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola, D II, a
partir de 30/12/2015. (republicado este Ato por conter incorreção na
publicação no MG 20/01/2016)
Processo Administrativo – Conclusão – Portaria nº 01/2016
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria nº 35/2015, publicada no “Minas Gerais” em 02/12/2015, referente
à servidora: Conselheiro Lafaiete – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 816.664-7, S. L. M., PEBIG, 2º cargo,
pela restituição ao Estado de Minas Gerais dos valores recebidos indevidamente pela concessão antecipada do 4º quinquênio alterando-se
a vigência para 25/10/2007 e pela retificação da vigência do 3º quinquênio alterando-a para 26/10/2002, ficando a servidora quanto a este
benefício isenta de restituir aos cofres públicos os valores recebidos de
forma indevida, tudo isto em conformidade com a legislação vigente,
em especial os artigos 65 e 19 da Lei Estadual nº 14.184/2002 e da
Resolução SEPLAG nº 37/2005, respectivamente. Anula-se o Ato nº
19/2011 publicado no Diário Oficial do Estado de 16/3/2011 que retificou as vigências do 3º e do 4º quinquênios. Retifica-se a Portaria nº
35/2015 quanto ao número de admissão da servidora, sendo o correto
PEBIG, 2º cargo.
Processo Administrativo – Conclusão – Portaria nº 02/2016
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria nº 39/2015, publicada no “Minas Gerais” em 05/12/2015, referente
à servidora: Piranga – E. E. “Cel. Amantino Maciel”, MaSP 425.232-6,
M. C. V. S. A., PEBIA, 1º cargo, pela anulação do Ato nº 14/2010 publicado no Diário Oficial do Estado de 23/6/2010 que concedeu o 8º biênio. Pela retificação das vigências do 4º ao 7º biênios, passando estes a
vigorar a partir de: 4/4/2003; 22/7/2005; 22/4/2008 e 3/7/2010, ficando
a servidora isenta de restituir aos cofres públicos os valores recebidos
indevidamente, em conformidade com a legislação vigente, em especial os artigos 65 e 19 da Lei Estadual nº 14.184/2002 e da Resolução
SEPLAG nº 37/2005, respectivamente.
Processo Administrativo – Conclusão – Portaria nº 03/2016
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria nº 40/2015, publicada no “Minas Gerais” em 05/12/2015, referente
à servidora: Conselheiro Lafaiete – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 823.958-4, M. V. R. M., PEBIC, 1º cargo,
pela restituição ao Estado de Minas Gerais dos valores recebidos pela
concessão antecipada do 5º quinquênio passando este a vigorar a partir de12/10/2011. Pela retificação das vigências do 4º ao 10º biênios
passando estes a vigorar a partir de: 20/8/1993; 20/8/1995; 23/8/1997;
30/8/1999; 29/8/2001; 2/9/2004 e 2/9/2006 e do 2º ao 4º quinquênios passando a vigorar a partir de: 13/8/1995; 22/8/2000; 26/8/2006,
ficando a servidora isenta de restituir aos cofres públicos os valores
recebidos indevidamente, em conformidade com a legislação vigente,
em especial os artigos 65 e 19 da Lei Estadual nº 14.184/2002 e da
Resolução SEPLAG nº 37/2005, respectivamente.
Processo Administrativo – Conclusão – Portaria nº 04/2016
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela Portaria nº 01/2015, publicada no “Minas Gerais” em 13/01/2016, referente
à servidora: Ouro Branco – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 267.936-3, M. F. M. F. V., PEBIIP, 1º cargo, pela retificação das vigências do 6º e do 9º biênios e do 5º quinquênio passando
estes a vigorar a partir de: 19/5/1995; 20/8/2002 e 22/1/2004, ficando
a servidora isenta de restituir aos cofres públicos os valores recebidos
indevidamente, em conformidade com a legislação vigente, em especial os artigos 65 e 19 da Lei Estadual nº 14.184/2002 e da Resolução