TJMG 24/06/2016 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 24 de Junho de 2016 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
ANEXO I – (Minuta Proposta)
CONVOCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições e tendo em vista os editais de licitação para
concessão de serviços do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, CONVOCA as empresas vencedoras dos lotes homologados
e adjudicados listados na tabela abaixo para comparecerem a SETOP no prazo máximo de sessenta dias corridos para regularizarem a situação, apresentando os documentos necessários, conforme especificados nos Editais para assinatura do contrato de concessão e início da operação.
EDITAL
GRUPO
001/2014
001/2014
001/2014
001/2014
003/2014
006/2014
006/2014
007/2014
008/2014
009/2014
013/2014
013/2014
013/2014
013/2014
014/2014
014/2014
014/2014
014/2014
014/2014
014/2014
014/2014
015/2014
015/2014
015/2014
016/2014
016/2014
017/2014
018/2014
018/2014
018/2014
018/2014
018/2014
019/2014
019/2014
019/2014
020/2014
020/2014
020/2014
020/2014
022/2014
022/2014
022/2014
023/2014
023/2014
024/2014
024/2014
024/2014
024/2014
024/2014
025/2014
14
31
56
78
01
01
06
02
01
01
02
03
04
07
01
03
04
06
07
09
10
01
02
09
02
03
03
01
02
03
04
10
02
04
10
01
08
09
11
01
05
13
02
05
03
06
08
09
10
07
Data da
homologação
16/09/2014
16/09/2014
16/09/2014
07/11/2014
25/11/2014
21/11/2014
21/11/2014
02/06/2015
22/09/2015
10/12/2014
19/12/2014
19/12/2014
19/12/2014
19/12/2014
16/12/2014
16/12/2014
16/12/2014
16/12/2014
16/12/2014
16/12/2014
16/12/2014
15/07/2015
18/12/2014
18/12/2014
15/12/2014
09/06/2015
17/12/2014
17/12/2014
17/12/2014
17/12/2014
16/06/2015
17/12/2014
15/12/2014
15/07/2015
15/12/2014
09/06/2015
17/11/2015
23/12/2014
23/12/2014
28/11/2014
28/11/2014
28/11/2014
16/07/2015
23/12/2014
22/12/2014
22/12/2014
22/12/2014
22/12/2014
22/12/2014
01/06/2015
Data da publicação
homologação
17/09/2014
17/09/2014
17/09/2014
08/11/2014
28/11/2014
22/11/2014
22/11/2014
12/06/2015
15/10/2015
11/12/2014
20/12/2014
20/12/2014
20/12/2014
20/12/2014
18/12/2014
18/12/2014
18/12/2014
18/12/2014
18/12/2014
18/12/2014
18/12/2014
28/07/2015
20/12/2014
20/12/2014
18/12/2014
13/06/2015
18/12/2014
19/12/2014
19/12/2014
19/12/2014
22/07/2015
19/12/2014
17/12/2014
22/07/2015
17/12/2014
13/06/2015
25/11/2015
30/12/2014
30/12/2014
02/12/2014
02/12/2014
02/12/2014
22/07/2015
30/12/2014
30/12/2014
30/12/2014
30/12/2014
30/12/2014
30/12/2014
12/06/2015
Licitante adjudicada
ALFETUR - ALFENAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
ALFETUR - ALFENAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
VIAÇÃO SANTA TEREZINHA LTDA.
TRANS 4 IRMÃOS LTDA.
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
RÁPIDO SUMARÉ LTDA.
VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA.
AWM TRANSPORTE COLETIVO EIRELI - EPP
VIAÇÃO PLATINA LTDA.
TRANSNORTE S/A.
TRANSNORTE S/A.
EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA.
TRANSNORTE S/A.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
TRANSNORTE S/A.
TRANSNORTE S/A.
EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA.
TRANSNORTE S/A.
TRANSNORTE S/A.
VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA.
SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
VIAÇÃO SERTANEJA LTDA.
TRANSNORTE S/A.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA.
EXPRESSO TRESPONTANO EIRELI.
EXPRESSO PONTE SEGURA LTDA.
EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA.
VIAÇÃO NASSER LTDA.
TRANSNORTE S/A.
VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
VIAÇÃO MAIZA LTDA.
VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA.
VIAÇÃO PACUÍ LTDA.
23 849410 - 1
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº 024/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de
25/04/2003, a servidora: Masp 270998-8, Ana Cristina de Magalhães
Vecchio Lopes, DAÍ-26 de recrutamento amplo, por 09 meses, referente ao 4º, 5º e 6º qüinqüênio, a partir de 24/06/2016. Belo Horizonte,
23 de junho de 2016
23 849215 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
PORTARIA Nº.P/077/2016. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o Inciso XXII do Art. 9º do Decreto nº 45.790 de 01 de dezembro de 2011, DECLARA APOSENTADO, a partir de04/01/2016, nos
termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 06 de
julho de 2005, com proventos integrais, o servidor Masp 1045522-8,
CPF 232.338.696-49, SÉRGIO LUIZ BRAGA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo TGRE,
Nível III, Grau F. Belo Horizonte, 22 de junho de 2016. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
23 848754 - 1
PORTARIA Nº.P/190/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, tendo em vista
o Inciso XXII do Art. 9º do Decreto nº 45.790, de 01 de dezembro de
2011, CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do
Art. 117 do ADCT da CE/1989, à servidora Masp 1045194-6, ANA
MARIA RIBEIRO REZENDE, referente ao saldo de 09 (nove) meses
do cargo efetivo de Analista de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo
ANGRE, Nível III, Grau J, lotada na JUCEMG, em exercício no Escritório Regional da cidade de Varginha. Belo Horizonte, 03 de dezembro
de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
22 848685 - 1
PORTARIA Nº. P/76/2016. Dispõe sobre o cancelamento de Matrícula de Intérprete Comercial. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista,
de modo especial, o disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº. 17,
de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI defere, a pedido, o cancelamento da matrícula nº. 775, de
28/05/2009, da Tradutora Pública e Intérprete Comercial do idioma
Inglês, Maria Rita Drumond Viana, devido ao seu requerimento de
transferência desta Junta Comercial para a Junta Comercial do Estado
de Santa Catarina, em processo protocolado sob nº. 16/354.918-4 e
arquivado sob nº. 5773599 em 16/6/2016. Belo Horizonte, 20 de junho
de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
23 848905 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 041ª Sessão Ordinária realizada em 17/06/2016
Recursos Deferidos
Placa
Processamento
Recorrente
EPU5471
4227100
Barbarelli Transportes Ltda
HKC0675
4220263
CCL Pap. Sup. De Informatica Ltda
EPD6053
4192920
Everson Luiz Gerolamo
NGU3610
4433107
Magna Alves Dias
IGP1029
4211857
Remidio Fuhr
HAF4009
4204674 Viviane Aparecida Martins Alves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHV9059
4224194
Alarico Francisco Lopes Neto
NWN6703
4194819
Anderson De Assis Fernandes
GQW6973
4218498
Antonio Rodrigues De Lima
GTH1313
4206922
Antonio Vieira Vitor Oliveira
GXM0174
4209981
BV Transcomercial Service Ltda
HBK8670
4436981
Cassio Natal Ruela
GNB9696
4213580
Celia Marra Montandon
GQR6160
4421486
Ceramica Passaro Verde Ltda
HLA9441
4204908
Circe Teixeira De Oliveira
HIH1773
4208339
Claudionor De Assis Ferreira
GLK5240
4460902
Cor Jesus Assis Soares
CET8372
4214836
Cristiane Silva Oliveira
MQJ1162
4200831
D’ Granel Transportes Ltda
NKU0482
4208124
D’granel Transportes Ltda
NKY5864
4210865
D’granel Transportes Ltda
HJW2909
4195671
Decio Nunes De Queiroz
LZR2419
4182916
Dorinato Aparecido Lima
MSS9482
4186139
Edivaldo Machado Lima
HEU6075
4203414
Edvar Soares Alves
HLA1668
4190967
Elida Maria Marcal
GXH5536
4202588
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4783
4222117
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4783
4222126
Emp. Gontijo Transportes Ltda
KNX3013
4228687
Exp. Andressa Logistica Ltda
GVB9804
4225715
Fabio Ferreira Da Silva
GKZ8002
4210985
Fernando Rogerio Da Cunha
JYF1588
4234368
Francisco Carlos R. De Oliveira
HJP5191
4233180
Giovana Meneghini
NLJ6226
4224366
GMC Transportes Ltda
LOY6325
4236933
Helio Luiz Presta Gomes
HBQ9777
4220151
Icaro Linhares
GZY8833
4191596
Ieda Gama Clemente Dores
ATD8259
4195677
Iesco-Holding Part. E Servicos Ltda
APP3383
4211653
Ind. Laticinios Altonia Ltda
IKA7150
4464945
Jean Ricardo Anacleto Pinto
EAZ6952
4219283
Jefer Prod. Siderurgicos Ltda
BQD6945
4220351
Joao Ferreira De Farias
LCN2493
4213390
Jose Adao Martins Lopes
LER4055
4274140
Jose Belisio Da Silva
GVZ6213
4213692
Jose Carlos Dos Santos
EFO1915
4237348
Jose Dilson De Macedo
GUO0716
4205229
Jose Geraldo Da Costa
GSW0650
4445338
Jose Geraldo Souza Sobrinho
HLI8396
4204710
Jose Helton Mendes
JJB9448
4215239
Jose Osvando Ferreira Silva
BBB0197
4220235
Juarez Ferreira
GLH5397
4226894
Julia Duarte Vieira Castro
KTC6403
4191322
Katia Cirlene Goncalves
HCU2249
4189584
Larissa Carvalho Leite
HFH0676
4207085
Leandro Padilha Malatesta
HMA6272
4170312
Lineu Pinto Da Silva
OLC9193
6605171
Lucas Fernandes Ledo Alves
GTK4909
4198754
Luirson Roberto Goncalves
EIL3627
4221626
Luiz Carlos Gomes
BPJ1648
4228101
Marcelo Adriano Cardoso
GRD3354
4225139
Marcia Almeida Souza Rezende
GYI2302
4223457
Marcos Antonio De Almeida
GYL9264
4220786
Marcus Vinicius Alves Arao
HKP0144
4190869
Maria Dalva Americano Soares
IVA1757
4234457
Mariana Silva Martinho
EAB5824
4194770
Mauro Da Silva Santos
GXR8080
4422956
Michael Rodrigues Rabelo
MTX4466
4208499
Minete Com. E Transp. Ltda – ME
HLE3713
4203714
Mun. De Sao Jose Da Varginha
BHR1300
4431457
Patrick Estevam Da Silva De Carvalho
AEW8037
4233863
Paulo Candido De Oliveira
BWF9639
4210740
Paulo Cesar Valle
DAH6228
4217149
Pedro Moura Dos Santos
EOF4714
4199400
Prodelog Transportes Ltda
KEX0616
4192516
Prod. Ceramicos Ouro Branco Ltda
BQV0812
4209632
Recap. Pneus. Norte E Sul Ltda
GKU9417
4242100
Ricielle Claiton De Moura
MSM8710
4428238
Rodo Estancia Transp. Rod. Ltda
ABZ0094
4218676
Rodolatina Log. Transp. Serviços Ltda
AZZ0401
4212136
Rodolatina Log. Transp. Servicos Ltda
AOZ3031
4218243
Rodolatina Log. Transp. Servicos Ltda
AOZ0901
4220523
Rodolatina Log. Transp. Servicos Ltda
HDL6706
4217511
Rosangela Do Nascimento Dias Santos
HDH5051
5474520
Roselito Notargiacomo Alonso
BIW2380
4433253
Sabrina Alves De Oliveira
HFD4095
4215617
Sada Transp. E Armazenagens S/A
GVH2467
4223693
Sada Transp. E Armazenagens S/A
HIH7644
4185529
Sandra Regina Dias
GUC2359
4199472
SB Trading Sa Exp. Importacao
JOL0261
4216640
Sebastiao Machado De Sousa
HEW9706
4200805
Sidnei Felix Paulista
BWH7304
4228098
Sidney Jose Wolhers
HCN0500
4413693
Silvan Pearce
BWY6294
4223152 Valter Jose Martelli
GUJ1136
4178234 Vitor Ailton Eugenio
GWS3594
4191690
Welbert Hipolito Lopes
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GZJ8340
5743454
Tairan Henrique Morais
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
23 849386 - 1
Atos decisórios de 23/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 23 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 843921 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no
uso de suas atribuições, CONCEDE 03(TRÊS) MESES DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989,ao servidor
Masp 1164827-6, FERNANDO JOSÉ MOREIRA LANZA FILHO,
cargo Analista de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo ANGRE,
Nível I, Grau A, referente à aquisição do 1º (primeiro) quinquênio de
exercício,a partir de31/07/2015. Belo Horizonte, 30 de maio de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.
23 848756 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Extrato da PORTARIA ARSAE Nº. 112, DE 23 DE JUNHO DE
2016.
Estabelece, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais ARSAE-MG, o regulamento para a instituição das Comissões de Avaliação e de Recursos do processo de avaliação de desempenho para os
fins previstos na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003 e no
art.14 do Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e art. 25
do Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
O texto na íntegra estará disponível no site da ARSAE.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2016.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
DIRETOR GERAL
23 849406 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
EMPRESA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos
II e VIII do Estatuto da Empresa; RESOLVE: Arquivar o Processo de
Sindicância da Portaria nº 6477/2016, que apura autoria e responsabilidade funcional, comprova possíveis infrações disciplinares e danos ao
erário, ocorridas em função de desaparecimento de animais no Campo
Experimental Risoleta Neves, em São João Del Rei, Minas Gerais. Belo
Horizonte, 22 de junho de 2016. Rui da Silva Verneque – Presidente
23 849065 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
NOTIFICAÇÃO Nº 017/2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor Técnico
Thales Almeida Pereira Fernandes, considerando o disposto no art. 2
da Portaria IMA n° 1584, de 15 de março de 2016, diante da impossibilidade de localização dos autuados, faz publicar a notificação da
autuação referente aos autos de infração. Os notificados terão prazo de
30 dias, a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades do IMA.
NOME DO
AUTUADO(A)
CPF/CNPJ
Oldair Pereira 737.589.066-87
da Costa
Fausto Eulálio 063.816.206-84
Alves
AUTO DE
INFRAÇÃO
N°
064151-C
02121-B
DISPOSITIVOS
INFRINGIDOS
LEI 10.021/89, art.
5º, inciso IV
LEI 10.021/89, art.
5º, inciso I
23 848985 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – PORTARIA Nº 007/2015
- DECISÃO
“Considerando que a sindicância, conforme relatório (fls. 443/491)
apurou que as fichas cadastrais resultantes da divergência entre o apresentado no Relatório de Fichas Mensal por digitador e o somatório dos
quantitativos expresso nas notas fiscais do Contrato de nº 42/2008,
foram digitadas pelo IMDC (Instituto Mundial de Desenvolvimento
da Cidadania), bem como alicerçado nas recomendações feitas pela
Comissão Sindicante, RESOLVE:
Arquivar o Processo diante da ausência de eventual Dano ao Erário.
Publique-se.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.
RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS
Diretor Geral do IDENE
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO
ATO Nº 229/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, nos termos do art. 12, caput, e no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso VII, todos da Lei Complementar nº
65, de 16 de janeiro de 2003, remove, a pedido, a partir de 01/07/2016,
a servidora RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO, Masp 905.162-4,
Gestor da Defensoria Pública, Nível III, Grau D, da Defensoria Pública
em São Lourenço/MG para a Defensoria Pública em Baependi/MG.
ATO Nº 230/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, nos termos do art. 12, caput e no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso XXI, todos da Lei Complementar nº 65,
de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a HELLEN CAIRES TEIXEIRA
BRANDÃO, MADEP 0617, ocupante do cargo de Defensor Público
de Classe Intermediária, Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da
Família, em prorrogação, por 30(trinta) dias, no período de 03/06/2016
a 02/07/2016.
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ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO
Nº 226/2016
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, designa a Defensora
Pública Dra. CHRISTIANNE KELLEN RIBEIRO DE MIRANDA
CASTRO, MADEP nº 531-D/MG para compor comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo interno
nº 019/2015, em substituição à JULIANA MARIA CORREA CAMPELO, MADEP nº 601.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público Geral em Exercício do Estado de Minas Gerais
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