TJMG 29/06/2016 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quarta-feira, 29 de Junho de 2016 Diário do Executivo
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Unidade Integrada de Auditoria – UIA, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, bairro Serra
Verde, Edifício Minas, 2º andar, Belo Horizonte/MG, fone (31) 39151826, no horário de 10:30 horas às 18:30 horas, no prazo máximo de
20 (vinte) dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seu respectivo processo, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para o fato a ele atribuído, que caracteriza,
em tese, abandono de cargo, infração prevista no artigo 249, inciso II,
do referido diploma legal, sob pena de REVELIA: MARCELO JEBER
DE LACERDA, Masp. 1.183.059-3, Analista Ambiental, lotado na
SUPRAM Jequitinhonha, Processo Administrativo Disciplinar Nº
535/2015. Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente, em
Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2016. Diogo Soares de Melo Franco.
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente.
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Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
COMUNICADO
O Diretor Geral do IEF comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que, os processos de multas administrativas, foram examinados e receberam os seguintes pareceres:
Processo
Autuado
AI
Parecer
Valor R$
1200000908/15
José Augusto de Oliveira
40777/2011
Indeferido
368.25,64
1200000904/15
Regina Célia Linhares Oliveira
40780/2011
Indeferido
766.373,96
0800005031/10
João Batista Alves
85162/2010
Deferido
0100000004/14
Almir Ferreira de Melo
174749/2014
Indeferido
1.985,64
0500001254/10
José Noêmio Gomes da Cunha
00740/2008
Indeferido
20.001,00
09020000829/15
Magno Junior Fonseca
011228/2015
Indeferido
489.076,77
01000003837/14
SDT Mega Transportes
163811/2014
Indeferido
20.001,00
12000000903/15
Tabocas Agroflorestal
40782/2011
Indeferido
1.602.364,86
12000000902/15
Lenimar Ribas Rabelo
40779/2011
Indeferido
534.843,44
12000000907/15
Giovanni Rangel Rabelo
40778/2011
Indeferido
371.353,92
08040001798/08
Wagner Antunes Sposito
32986/2008
Indeferido
47.250,00
1200000014916
Agropecuária Florestal Nova Era Ltda
50745/2015
Indeferido
2.262,723,00
01000076372/14
White Martins Gases Industriais
163816/14
Indeferido
20.001,00
01000006318/14
Carvovale Ind. Com. Produtos Agroindustrial
163814/14
Indeferido
20.001,00
08000004857/08
José Nilson Rabelo Cardoso
59318/2007
Indeferido
132.500,00
01000006638/14
Santos e Dias Agroindustria e Carbonização Ltda
163809/2014
Indeferido
20.001,00
08040000916/11
Jesuilson José Braga Santos
28379/2011
Indeferido
139.500,00
01000001170/14
Industria e Comercio de extração de Areia Khoori
163819/2014
Indeferido
20.001,00
08000000607/11
Roberval Barbosa de Oliveira
20598/2010
Deferimento Parcial
14.208,25
09000000417/15
Joaquim de Assis Pena
170568/2014
Indeferido
76.629,20
08040000915/11
Jesuilson José Braga Santos
28378/2011
Indeferido
192.000,00
09000000415/15
Joaquim de Assis Pena
170571/2014
Indeferido
128.466,60
08000000018/11
Coop.de Silvicultura.e Agropecuária
085176/2010
Deferido
01000011500/12
Leônidas Gonçalves de Mendonça
58179/2012
Indeferido
18.997,52
12000002311/15
Nenildo Bezerra Gomes
50665/2014
Indeferido
398.570,92
12000002312/15
Antônio Marcos de Sousa
50666/2014
Indeferido
398.570,92
08000007023/08
Ivani Ferreira da Silva
58044/2007
Indeferido
50.000,00
0400003522/15
GPM Empreendimentos e Participações Ltda
40317/2013
Indeferido
179.774,15
01000006325/14
Ical Industria de Calcinação Ltda
163817/2014
Indeferido
20.001,00
04000003791/13
Wilas Carlos do Nascimento
40314/2013
Indeferido
7.178,16
08040000925/11
Marivaldo Ramos da Silva
28381/2011
Indeferido
19.856,40
01000001390/11
Ismael Paulo Lima
53018/2010
Indeferido
224.345,51
01000000315/14
SDV Mega Transportes e Carvoejamento
163812/2014
Indeferido
20.001,00
01000001561/14
Ical indústria de Calcinação
163818/2014
Indeferido
20.001,00
02000002816/14
SDV Mega Transportes e Carvoejamento Ltda
163813/2014
Indeferido
20.001,00
08040000928/11
Marinaldo Ramos da Silva
28385/2011
Indeferido
94.317,90
01000003114/14
Santos e Dias Transportes Carvoejamento
163816/2014
Indeferido
20.001,00
01000009154/14
Brasical Industria e transporte
163806/2013
Indeferido
10.001,00
04000002767/14
Distrito Sanitário Especial
40319/2014
Indeferido
5.299,08
14000000647/05
Ataliba de Souza Ferreira
95011-6/A
Indeferido
28.655,80
S 289439/2009
Cisam Siderurgia Ltda
032007/2009
Indeferido
53.588,09
É de trinta dias, contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo para interpor pedido de reconsideração ao COPAM, consoante o Disposto no
parágrafo único do art. 114 da Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho dentro
do prazo legal, o processo será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2016; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
(a) João Paulo de Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
28 851152 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 35314/2015, Empreendedor: Mauro Candiani Arantes, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Portaria:
01417/2016. *Processo: 11112/2015, Empreendedor: Edson Rodrigues Moreira, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido, Portaria:
01418/2016. *Processo: 21352/2015, Empreendedor: Granparma
Indústria e Comércio de Frios Ltda - EPP, Município: Cachoeira de
Minas, Status: Deferido, Portaria: 01419/2016. *Processo: 24117/2015,
Empreendedor: Caly Alves da Cunha, Município: Ibiraci, Status:
Deferido, Portaria: 01420/2016. *Processo: 19412/2015, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Município: Ouro Fino,
Status: Deferido, Portaria: 01421/2016. *Processo: 21950/2015,
Empreendedor: Edivino Batista da Silva, Município: Três Corações,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01422/2016. *Processo: 06813/2014, Empreendedor: Luiz Antônio Tonin, Município:
São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Portaria: 01423/2016.
*Processo: 32793/2014, Empreendedor: José Márcio Martins, Município: Monte Santo de Minas, Status: Deferido, Portaria: 01424/2016.
*Processo: 15410/2015, Empreendedor: Francisco das Chagas
Pereira da Silva, Município: Carmo de Minas, Status: Deferido, Portaria: 01425/2016. *Processo: 36652/2015, Empreendedor: Maria
Helena Naves Vilela, Município: Ilicínea, Status: Deferido, Portaria:
01426/2016. *Processo: 01586/2015, Empreendedor: Adriano Joanes
Maria Van Rooyen, Município: Andradas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01427/2016. *Processo: 06810/2014, Empreendedor: Luiz Antônio Tonin, Município: São Sebastião do Paraíso, Status:
Deferido, Portaria: 01428/2016. *Processo: 06811/2014, Empreendedor: Luiz Antônio Tonin, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido, Portaria: 01429/2016. *Processo: 14170/2015, Empreendedor: Paulo César Cau, Município: Boa Esperança, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01430/2016. *Processo: 24337/2015,
Empreendedor: Elisana Valiante Editore, Município: São Sebastião do
Rio Verde, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01431/2016.
*Processo: 30282/2014, Empreendedor: João Batista Lino, Município: Campos Gerais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01432/2016. *Processo: 31782/2015, Empreendedor: João Donizete
Leal, Município: Espírito Santo do Dourado, Status: Deferido, Portaria: 01433/2016. *Processo: 25911/2015, Empreendedor: Antônio
Pedro da Silva Junior, Município: Botelhos, Status: Deferido, Portaria:
01434/2016. *Processo: 01372/2015, Empreendedor: Truticultura Arco
Ìris Itamonte Ltda - ME, Município: Itamonte, Status: Deferido, Portaria: 01435/2016. *Processo: 17283/2015, Empreendedor: Maria Lúcia
Campos da Silva, Município: Campanha, Status: Deferido, Portaria:
01436/2016. *Processo: 25561/2014, Empreendedor: DME Distribuição S.A - DMED, Município: Poços de Caldas, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 01437/2016. *Processo: 10565/2015, Empreendedor: Luiz Diniz Ferreira, Município: Paraguaçu, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01438/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Junho de 2016.
28 850904 - 1
PORTARIA IGAM Nº 17/2016.
Instaura Sindicância Administrativa.
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Delegada Estadual
nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e na Lei Estadual nº 12.584, de 17 de
julho de 1997 e com respaldo no inciso I do art. 9º, do Decreto Estadual
nº 46.636, de 28 de outubro de 2014, RESOLVE:
Art.1º - Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219 da Lei Estadual
nº 869, de 5 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar o pagamento por indenizações em processos, conforme
MEMO.UIA.SISEMA n.139/2016 e MEMO.UIA.SISEMA n.216/2016
(expediente 507).
Art.2º - Designar os servidores, lotados no Sistema Estadual do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos na cidade de Belo Horizonte/MG,
Danuza Aparecida Marques Pimenta Reis, Masp 1.402.413-7, Simone
Ribeiro Rolla, Masp 001.020.934-4 e Paulo Roberto de Souza Manso,
Masp 1.148.215-5 para, sob a presidência da primeira, comporem
Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação desta Portaria.
Art. 3º Os trabalhos devem ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, contados da publicação.
Art. 4º Os membros da Comissão Sindicante poderão se reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública em diligências
necessárias à instrução processual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.
Marley Caetano de Mendonça
Diretor-Geral do IGAM em exercício
28 851117 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
Termo de Prorrogação de Oficio do Plano de Trabalho n° 765385 referente ao convênio 291/2013 EMG/SEESP e o Município de Leopoldina. Objeto: prorrogação de oficio da vigência do convênio, que vigorará até 20/12/2016.
28 851171 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(§ 3º do artigo 73 da Constituição Estadual)
Referente ao Primeiro Trimestre de 2016 – Janeiro, Fevereiro e Março
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(§ 3º do artigo 73 da Constituição Estadual)
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Primeiro Trimestre 2016
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
N.º
TOTAL
N.º
TOTAL
N.º
TOTAL
Auxiliar Operacional - AUPE
150
410.548,67 149
447.450,34 148
415.540,73
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária 220
883.149,46 219
975.516,65 219
962.699,48
- AGDA
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuá- 23
236.787,41
23
238.886,34
23
253.009,50
ria - EGDA
Fiscal Assistente Agropecuário - FISAG
521
2.339.754,36 519
2.566.587,90 519
2.636.612,09
Fiscal Agropecuário - FISCA
486
4.299.703,86 486
4.676.795,43 486
4.766.151,88
Comissionados Rec. Limitado
0
0,00 0
0,00
0
0,00
Comissionados Rec. Amplo
20
51.275,82 18
47.442,00 18
46.863,17
Contratados lei 18.185/2009
60
206.136,79 57
180.174,77 57
180.480,71
Inativos
418
2.063.797,43 420
2.072.375,34 418
2.068.130,13
Totais
1.898 10.491.153,80 1.891
11.205.228,77 1.888
11.329.487,69
TOTAL TRIM.
TOTAL
1.273.539,74
2.821.365,59
728.683,25
7.542.954,35
13.742.651,17
0,00
145.580,99
566.792,27
6.204.302,90
33.025.870,26
Fernando Evencio Rodrigues
Gerencia de Recursos Humanos
Aurimar Bueno Martins
Gerencia de Contabilidade e Finanças
28 850593 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Companhia Energética
de Minas Gerais
Presidente: Mauro Borges
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
CONCURSO PÚBLICO 01/2014
Adendo 01
A CEMIG, através da Superintendência de Relações e Recursos Humanos, comunica o acréscimo de 02 (duas) vagas no Concurso Público
supramencionado, considerando:
1) A solicitação de vagas adicionais para admissão em subsidiária integral da Cemig:
2) Deliberação da Diretoria Executiva no sentido de autorizar o acréscimo de vagas solicitadas;
3) Que o acréscimo de vagas mostra-se compatível com os critérios de
seleção adotados, já que há número de candidatos aprovados superior
às vagas presentes.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2016
Superintendência de Relações e Recursos Humanos
28 851006 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 28/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 843935 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 280616-0498,
280616-0499, 280616-0500, 280616-0501 e 280616-0502.
28 851169 - 1
PORTARIA Nº 3.516, DE 28 DE JUNHO DE 2016. Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art.10 do Decreto Estadual n.º
45.785,de 29 de novembro de 2011, e com fundamento na Lei Estadual
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, DETERMINA: Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo para apurar possíveis responsabilidades
por eventuais irregularidades praticadas pela sociedade empresária JM
Terraplanagem e Construções Ltda., especificamente referente à prática
de infração ambiental, por ocasião da complementação dos trabalhos de
melhoramento e pavimentação do trecho Milho Verde – Serro, em rodovia municipal, Contrato PRC-22.097/09, conforme dados constantes
nos autos, protocolo nº 0112262-2300/2012-1 (vol. 3), estando sujeita
às penalidades previstas nas normas de regência. Art. 2º Fica designada Comissão, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores: I - Eliana de Fátima Paula, MASP 1032555-3
- Presidente; II - João Paulo Henrique de Souza, MASP 1212727-0, e
III - Emir Silva Costa, MASP 1028256-4. Art. 3º O processo deverá ser
iniciado no prazo de até 3 (três) dias, contados da data da designação, e
concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.515, DE 28 DE JUNHO DE 2016. Delega competência a servidores para fins de Avaliação de Desempenho. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o § 1º do art. 10 do
Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e o § 3º do art. 50
do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, DETERMINA: Art.
1º Fica delegada competência aos servidores constantes do Anexo desta
Portaria, indicados pelas unidades administrativas do DER/MG, para
responder como chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho. Parágrafo único.
Cabem às chefias imediatas delegadas nesta Portaria todas as competências previstas no Decreto Estadual nº 44.559, de 2007 e no Decreto
nº 45.851, de 2011, quando for o caso. Art. 2º Fica revogada a Portaria
nº 3.394, de 6 de julho de 2015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA Nº 3.515, DE 28 DE JUNHO DE 2016
DIREÇÃO SUPERIOR – DS: Solange A. Pinto, MASP 1023039-9;
Eder Pires de Oliveira, MASP 1028375-2; Márcio Martins dos Santos, MASP 1032513-2 ; Miguel Eduardo Libero Estanislau, MASP
1028459-4; Jarbas Gomes Pinto, Masp 1028516-1
ASSESSORIA DE CUSTOS – ASC: Ney Loureiro Lima, MASP
1023880-6
PROCURADORIA – PRC: Paulo Sérgio de Queiroz Cassette - MASP
1093791-0
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS –
DF: Selma Márcia Rocha Muniz – MASP 1028578-1; Sandra Timóteo
Henriques Knop – Masp 1028538-5; Lydia Alvarenga de Figueiredo
– Masp 1033895-2; Marcelo Simão Bechelany – Masp 1218633-4;
Marco Aurélio Dias Martins – Masp 1373589-1; Maria Beatriz de Oliveira – Masp 0939873-6; Wagner Conceição Santiago – 1028381-0;
Gislaine Costa Lelés, MASP 1033428-2; Maria Aparecida Ferreira
Silva, MASP 1033821-8; Maria da Consolação de Freitas, MASP
1022847-6; Milena Mendes da Silva, MASP 353008-6; Miriam Lúcia
de Lima Rocha, MASP 1022878-1
DIRETORIA DE OPERAÇÕES – DO: Rosely Fantoni, MASP
1033442-3
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA – DI: Carolina Santos Lage, MASP 752432-5
DIRETORIA DE PROJETOS – DP: Rogério Antônio Alves Pedrosa,
MASP 1033387-0
2ª CRG – GUANHÃES: Darmes Antônio Dias, MASP 1032594-2
8ª CRG – DIAMANTINA: José de Fátima Alves Ferreira, MASP
1023863-2
18ª CRG – MONTE CARMELO: Solange Alvim Carneiro Nogueira,
MASP 1033210-4; Jorge Ferreira Pinto Filho, MASP 612072-9
25ª CRG – UBERABA: Wilton Gonçalves Garcia, MASP 1023305-4
34ª CRG – SALINAS: Luiz Fernando Caetité, MASP 1022972-2
36ª CRG – ARINOS: Luiz Fernando de Campos Cabral, MASP
1033812-7; Cláudio Márcio Armond, MASP 1033825-9
38ª CRG – CAPELINHA: Afonso Pereira da Silva, MASP 1033788-9;
José Antônio Marques Vieira, MASP 1033873-9
39ª CRG – JOÃO PINHEIRO: João Marcos Gomes MASP 1033781-4
40ª CRG – CORONEL FABRICIANO: Valmir Cesar, MASP
1032961-3; Thiago de Pádua Batista Machado, MASP 0669742-9
28 851168 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032311-1, Jorge Maria Barcaro, referente
ao 7º quinquênio a partir de 05/06/2015, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 07/06/2011, para fins de regularização
funcional e após apresentação de nova Certidão Original emitida pelo
INSS em 23/05/2016 e protocolada em 30/05/2016.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 1032443-2, Altivino José da Silva, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990; 2º quinquênio a partir de
05/03/1992, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 12/04/2005.
27 850463 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº 027/2016 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do
art. 10 do ADCT da CR/1988, por 05 (cinco) dias ao servidor: Masp
1.356760-7, Lourival de Campos Reis Neto, a partir de 20-06-16. Belo
Horizonte, 27 de junho de 2016
28 850725 - 1