TJMG 03/08/2016 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio
Ambiente Central Metropolitana, das 8h30min às 11h e das 13h30min
às 16h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência
Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana - Rua Espírito Santo, 495,
Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-530, das 8h30min às 11h e
das 13h30min às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da data desta publicação.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação: *WM Coletas e Transportes Ltda. ME - Transporte rodoviário de resíduos perigosos, classe I - Belo Horizonte/MG
- PA/Nº 11473/2015/001/2016 - Classe 3.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
02 864763 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco:
1) Licença de Operação Corretiva: *Centro Oeste Alimentos Eireli
- Abate de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc.) - Abaeté/MG - PA/Nº
35966/2015/001/2016 - Classe 5.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Laticínios Coluna Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Coluna/MG - PA/Nº
21534/2005/003/2016 - Classe 3.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
02 864822 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
NOTIFICAÇÃO
Instituto Estadual de Florestas - Escritório Regional Centro-Sul
Comunicamos ao autuado, abaixo relacionado, a abertura do prazo de
defesa administrativa do respectivo auto de infração.
Autuado
AI nº
André Parreiras de Miranda
156098-B
É de 20 dias o prazo para interpor defesa ou quitação do débito, em
decorrência do auto de infração supra, lavrado em 09/09/99, cujas tentativas de envio por AR foram frustradas. Procedimento previsto no
Art. 33 do Decreto Estadual n° 44.844/2008. Em caso de não apresentação de defesa ou quitação o processo será encaminhado para inscrição
em Dívida Ativa.
Barbacena, 01 de agosto de 2016.
Ricardo Ayres Loschi - Supervisor Regional Centro Sul
02 864485 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS /
AUTOS DE INFRAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS /
REMISSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito do arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir em decorrência da remissão
dos créditos não-tributários estabelecida pela regra do art. 6º, incisos I
e II, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Processo
Administrativo n°
Ailton Ribeiro de Oliveira
07.01.10
João Machado da Silva
003.03.2011
Marcos Helenio Leoni Pena
0079.11.0000
Newton Nunes da Silva
027.01.09
Rogério Aparecido da Silva
0005.07.11
Rui Manoel Guerreiro Calico
019.03.09
Sebastião Lopes de Sá
292.08
Waldeci Goes
040.08.121
Walter Silva
0002.08.10
Wilson de Souza Dias
0002.08.10
Wilson Gurgel da Silva
0179.09.0058
Autuado(a):
Auto de
Infração n°:
22/2010 BH
100/2011 BH
102/2011 BH
116/2009 BH
1.263/2011 BH
445/2010 BH
1.527/2010 BH
1.559/2010 BH
967/2010 BH
960/2010 BH
100/2010 BH
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuado(a)
s poderá(ão) dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou
poderão fazer contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
02 864703 - 1
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Sindicância Administrativa Investigatória: Portaria
IGAM nº 08/2016, de 22.01.2016
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
infrações ao inciso IX do artigo 216 da Lei 869/1952.
Vieram os autos do Processo em referência para deliberação da Diretora Geral do IGAM acerca do Recurso apresentado pelo servidor
processado.
Alega o recorrente a prescrição para instauração do Processo Administrativo, a intempestividade da decisão da autoridade competente, ausência de motivação da decisão, bem como o não cumprimento dos princípios do contraditórios e ampla defesa.
O referido recurso, bem como os autos da Sindicância e do Processo
Administrativo Disciplinar foram encaminhados para Procuradoria
do IGAM, que após a análise jurídica das razões recursais, bem como
apreciação da documentação acostada nos autos, constatou que não
houve irregularidade ou nulidade no processo, conforme Nota Jurídica
nº122/2015.
Pelo exposto, INDEFIRO o recurso apresentado e determino o encaminhamento dos autos para o Conselho de Administração do IGAM,
em observância ao disposto no artigo 51, §1º, da Lei Estadual nº
14.184/2002.
Publique-se.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
ATO IGAM Nº 03/2016
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso da
competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869/52, de
05 de julho de 1952, recebe o recurso apresentado em face da decisão
proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar: Portaria
IGAM nº08, de 03.04.2014 e decide:
- pelo indeferimento do recurso;
-Remessa do recurso ao Conselho de Administração do IGAM para
apreciação.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
02 864416 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto
Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 07805/2012, Empreendedor: Condomínio do Edifício
Metrópolis, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01545/2016. *Processo: 06464/2011, Empreendedor: Bruno Moura Souza Feres Carvalho, Município: Nova Lima,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01546/2016. *Processo: 12364/2012, Empreendedor: Antonio Silveira Soares, Município: Esmeraldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01547/2016. *Processo: 01033/2013, Empreendedor: George de Abreu,
Município: Esmeraldas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01548/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 02 de Agosto de 2016.
02 864414 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
Nelson Nicolau dos Santos
Processo
Administrativo
04.05.2010
Auto de Infração
580/2010
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
02 864401 - 1
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento do respectivo auto de infração.
Autuado
Processo
Administrativo
Auto de
Infração
Luiz
Enéas
Azevedo
16.01.09
073585/2007
Zambelli
Helena Pingnatti Ricci
020.09.2010
033684/2010
Varlito Batista de Souza
57.09.08
001491/2008
Éder Duarte Caldeira
0068.09.0001
046115/2007
Nelson Nicolau dos Santos
39.07.09
029555/2009
Levi Bernardo de Faria
0387.08.0405
203/2009
Luis Otávio Teixeira de 27217/2014/001/2014 1248/2011
Noronha
Luis Otávio Teixeira de
0292.08.0000
012970/2008
Noronha
Geraldo Eustáquio Ventura
09.01.10
30797/10
Paulo Cezar de Almeida
001.12.2009
027426/09
Délcio de Oliveira Pereira
04.08.09
05410/2009
Délcio de Oliveira Pereira
26.09.13
0567/2013
Narcísio de Almeida Campos
01.07.2010
783/2010
Prefeitura Municipal de Rosá0081/07.0000
844/2009
rio da Limeira
Lacon Incorporação e Presta- 25907/2014/001/2014 1044/2011
ção de Serviços Ltda.
Dragagem Betim Ltda.
019.10.2010
72210/2010
Laticínio Danata Ltda.
016.012.2010
71925/2010
Presidente Empreendimento
0172.10.001
743/2010
Imobiliário Ltda.
Décio José dos Santos
0268.09.0374
357/2010
Waldir dos Santos Gomes
209.10
42782/2010
Sérgio de Lima Oliveira
56.11.08
026104/2008
Vanderley Kauser
278.8.09
036816/2007
José Gaspar dos Santos
83.09.08
033518/2008
Zélia Faria do Amaral
56.10.09
026173/2009
Antônio Pinto Pimenta
028.07.2009
026927/2009
Zaqueu Domingos de Abreu
041.09.09
004068/2009
Waldir dos Santos Gomes
20.09.2010
145356/2010
Darci Mendonça de Oliveira
017.04.2010
003113/2010
Erica Marques Falcão
04.02.10
293/2010
Erica Marques Falcão
0004.02.10
045226/2007
Isaias Piris Machado
024.03.2010
037079/2010
Calsete Siderurgia Ltda.
0177.10.0358
1512/2010
Sérgio de Souza Ferreira
015.01.2011
84450
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
02 864424 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 15 DE 28 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a concessão de progressão aos servidores das Carreiras de Atividades de
Desenvolvimento Econômico e Social, que trata a Lei 15.468 de 13 de janeiro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso III do §1º do artigo 93 da Constituição do Estadual c/c o art. 6º, VIII, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 179 de 01/01/2011 e considerando
o disposto no inciso VIII do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.769 de 07 de abril de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira, a partir de 30 de junho de 2016, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, relacionados abaixo, nos termos do art. 16 da Lei 15.468, de 13
de janeiro de 2005.
Carreira de ANPGD – Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento
SITUAÇÃO ANTERIOR
À PROGRESSÃO
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARGO
NÍVEL
GRAU
GILBERTO TAVARES GIL
903798-7
ANGPD
III
H
JOSÉ CARLOS TRIVELLATO SOARES
904425-6
ANGPD
III
H
PROGRESSÃO A PARTIR
DE 30/06/2016
NÍVEL
GRAU
III
I
III
I
Carreira de ASPGD – Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento
SITUAÇÃO ANTERIOR
À PROGRESSÃO
NOME DO SERVIDOR
MASP
CARGO
NÍVEL
GRAU
DIVINO DE OLIVEIRA AMARO
226588-2
ASGPD
III
H
JOSÉ OTÁVIO VITOI ZAGHLOUL
378649-8
ASGPD
III
H
JULIANA MARIA CORREA MAFRA
348072-0
ASGPD
III
H
LÚCIA HELENA G. PORTO E ASSUNÇÃO
346472-4
ASGPD
II
E
MERE LAMARTH RODRIGUES
348281-7
ASGPD
III
H
SORAYA NOGUEIRA P. DE SOUZA
904724-2
ASGPD
III
H
PROGRESSÃO A PARTIR
DE 30/06/2016
NÍVEL
GRAU
III
I
III
I
III
I
II
F
III
I
III
I
Carreira de ASO – Auxiliar de Serviços Operacionais
NOME DO SERVIDOR
ADILSON PEREIRA DE CARVALHO
DENILSON DA SILVA MEDEIROS
FORBES ALEXANDRE GUNDIM BIAGI
MARCÍLIO PINHEIRO LEMOS
OTHON RICARDO DA CONCEICAO
MASP
CARGO
346461-7
365124-7
368339-8
348073-8
368043-6
ASO
ASO
ASO
ASO
ASO
Belo Horizonte, 28 de julho de 2016.
IZABEL CRISTINA CHIODI DE FREITAS
Secretária de Estado Adjunta
01 864025 - 1
EXPEDIENTE
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
Constituição Estadual de 1989, à servidora Masp 357.519-8, GILDA
PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA, referente ao 9º quinquênio, a partir de 24/7/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do artigo 31, da Constituição Estadual de 1989, à servidora Masp
357.519-8, GILDA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA, referente ao 9º
quinquênio, a partir de 24/7/2016.
01 864217 - 1
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, a pedido, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
MARIA DA GLÓRIA DE MELO PINHEIRO, MASP 1.393.099-5,
do cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, DAI-24
MT1100107, constante do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a contar de 01/12/2015.
27 862869 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, THAÍS BAÊTA COSTA BARBOSA, para
o cargo de provimento em comissão DAI-24 MT1100107, de recrutamento amplo, para responder pela Gerência de Regulação da Expansão
Urbana, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011.
Portaria nº 0905/2016. Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em face da empregada MBC, matrícula
10.516-1, tendo em vista indícios de irregularidades praticadas no âmbito da emissão de Atestado de Produção, destinados à Cesaminas e designa comissão para encarregar e
concluir dos trabalhos, no prazo de 60 dias corridos, prorrogáveis, contados da publicação do extrato desta Portaria,
os seguintes empregados: Georgeton Soares Ribeiro Silveira
- matrícula 08.498-9, e os membros, Maria Elizabeth Carneiro M. Quintão – matrícula 10.106-9 e Elizabeth Soares de
Siqueira – matrícula 10.620-6. Belo Horizonte, 06 de julho
de 2016. Ass. Glênio Martins de Lima Mariano – Presidente
da Emater-MG.
11 856074 - 1
02 864526 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
NOTIFICAÇÃO Nº24 /2016
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Marcílio de Sousa Magalhães, na forma do art.12 do DECRETO Nº 45.800, de
6 dezembro de 2011, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, para apresentar defesa em uma das unidades de
fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado (a)
CPF/CNPJ
Auto de Infração n°
Dispositivos infringidos
Secretário: Luiz Fábio Cherem
Atos decisórios de 02/08/16. Disponível no site:www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 2 de agosto de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
Secretário: João Cruz Reis Filho
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
02 864804 - 1
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
Retifica-se a publicação exibida em 02/08/2016 página 33 coluna 01,
Lista dos atletas e técnicos selecionados no Programa Minas Esportiva Bolsa Atleta e Bolsa Técnico - Edital 01/2016, Onde se lê Nível
II leia-se Nível I.
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
PROGRESSÃO A PARTIR
DE 30/06/2016
NÍVEL
GRAU
IV
I
IV
F
IV
F
IV
E
IV
F
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2016.
Expediente
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
SITUAÇÃO ANTERIOR
À PROGRESSÃO
NÍVEL
GRAU
IV
H
IV
E
IV
E
IV
D
IV
E
Frigorífico Delta Ltda.
03.103.969/0001-86
002583-A
Regulamento baixado pelo Decreto nº 38.691/97, art 106, inciso I,
alínea A e art 106, inciso II, alínea D
Frigorífico Delta Ltda.
03.103.969/0001-86
002584-A
Regulamento baixado pelo Decreto nº 38.691/97, art 106, inciso II,
alínea D
Ariosvaldo Geraldo Barbosa ME 07.490.770/0001-09
020214-A
Regulamento baixado pelo Decreto nº 38.691/97, art 106, inciso I,
alínea O e art 106, inciso IV, alínea C e H
Bom Sucesso Carnes Ltda ME
009600-A
Regulamento baixado pelo Decreto nº 38.691/97, art 106, inciso I,
alínea A, E, F, O e P e art 106, inciso II, alínea H
11.351.942/0001-30
02 864599 - 1