TJMG 29/09/2016 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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21
22
23
24
25
26
30
Autorização para perfuração de
poço tubular
Captação de água subterrânea
por meio de poço tubular já
existente
Captação de água subterrânea por meio de poço manual
(cisterna)
Captação de água subterrânea
para fins de rebaixamento de
nível de água em mineração
Captação de água em surgência
(nascente)
Desvio parcial ou total de curso
de água
Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água
Dragagem de curso de água para
fins de extração mineral
Canalização e/ou retificação de
curso de água
Travessia rodo-ferroviária (pontes e bueiros)
Estrutura de transposição de
nível (Eclusa)
Lançamento de efluente em
corpo de água
Aproveitamento de potencial
hidrelétrico
Água fornecida pela concessionária de água local
Uso de recurso hídrico em corpo
de água de domínio da União
Captação de água subterrânea para fins de pesquisa
hidrogeológica
Rebaixamento de nível de água
subterrânea de obras civis
110,17
-
1.029,86
35,11
1.029,86
35,11
10.188,85
-
1.029,86
35,11
1.029,86
-
1.029,86
-
1.029,86
-
1.029,86
-
1.029,86
-
1.029,86
-
3.159,89
-
8.077,85
-
-
-
-
-
8.077,85
-
1.186,29
-
tabela
Uso Coletivo – Processo único Ver
de
uso
de outorga
coletivo
Dragagem em cava aluvionar
1.243,94
para fins de extração mineral
Retificação
887,20
148,48
-
No custo total da análise estão incluídos os valores do custo de publicação do edital de entrada dos processos, e custos de publicação de deferimento ou indeferimento do processo, no valor de R$ 367,24
ANEXO II
Tabela 1B
Uso Coletivo – Processo único de outorga
Código
Qtde. Inicial
Qtde. Final
25
3
5
25
6
10
25
11
15
25
16
20
25
21
25
25
26
30
25
31
35
25
36
40
25
41
45
25
46
50
25
51
55
25
56
60
25
61
65
25
66
70
25
71
75
25
76
80
25
81
85
25
86
90
25
91
95
25
96
100
Valor Análise
5.163,00
5.923,65
10.326,07
11.086,72
15.489,10
16.249,75
20.652,10
21.412,80
25.815,13
26.575,82
27.570,49
28.247,47
36.141,20
36.901,85
41.304,24
42.064,93
46.467,28
47.227,97
51.629,67
52.453,75
Tabela 2
Valores para Indenização de Custos de Vistoria
Valor do quilômetro rodado (R$)
Valor da hora técnica (R$)
1,55
96,39
Tabela 3
Valores para indenização de custos de publicações das decisões de
pedidos de reconsideração e recursos
Pedido de reconsideração
367,24
Recurso
367,24
Tabela 4
Valores para emissão de 2ª via de certificados de outorga
Descrição
Valor de emissão
2ª via de certificado de outorga
74,63
28 883674 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e
Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no art.
2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 32125/2015, Empreendedor: Posto AEL Transabril Sul
Ltda, Município: Três Corações, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02026/2016. *Processo: 06045/2016, Empreendedor: Antônio
Megale Brandão, Município: Borda da Mata, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02027/2016. *Processo: 15156/2015, Empreendedor: Francisco Marins Palácio, Município: Itutinga, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02028/2016. *Processo: 13226/2016,
Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA/MG, Município: Monte Santo de Minas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02029/2016. *Processo: 02656/2016,
Empreendedor: Vaz Lobo, Barros Prado e Cia Ltda, Município: Guaxupé, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02030/2016.
*Processo: 03239/2016, Empreendedor: Dorival Tadanori Shitinoe,
Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02031/2016. *Processo: 07316/2016, Empreendedor: Alex Paiva
Pereira, Município: Bocaina de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02032/2016. *Processo: 31790/2015, Empreendedor:
Alessandro Carvalho Pinto, Município: Carmo de Minas, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02033/2016. *Processo: 05432/2016,
Empreendedor: Indústria de Papéis Para Embalagens Irmãos Siqueira
Ltda, Município: Passa Quatro, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02034/2016. *Processo: 26221/2015, Empreendedor: João
Carlos da Silva, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02035/2016. *Processo: 15960/2014, Empreendedor: EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda,
Município: Prudente de Morais, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02036/2016. *Processo: 15961/2014, Empreendedor: EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda, Município:
Prudente de Morais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02037/2016. *Processo: 00149/2012, Empreendedor: Afonso Henrique
Paiva Paulino, Município: Inhaúma, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02038/2016.
Cancelamento:
Mantido o indeferimento da Portaria nº 00541 publicada dia
19/03/2016. Empreendedor: Krock Transportes Ltda - ME - CNPJ:
71.239.735/0001-10. Motivo: Pedido de reconsideração não acolhido
por se tratar de empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental
e não à Autorização Ambiental de Funcionamento. Município: Santa
Luzia - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Setembro de 2016.
28 883329 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 280916-0790,
280916-0791, 280916-0792 e 280916-0793.
28 883686 - 1
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 048/ 2016
Processo Contrato: nº 006/2008 – RIT 3 – linha: 11053
N.º Comunicação: 3303 – Taquaril/Belo Horizonte via Via Expressa
Protocolo: Siged: 0004025-1301/2016
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere matéria do Aviso 054/2016 publicado em 15 de setembro de 2016. Atendimento Complementar N.º 3310-Homero Gil/Belo
Horizonte via Av. Amazonas Serv. Executivo Metropolitano
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 056/2016
Processo: Contrato: N.º 007/2008 – RIT: 6 – linha: 06009
N.º de Comunicação: 6190-Sevilha B/Terminal Justinópolis
Protocolo: Siged: 00159539-1501/2016
Interessado: Assoc. Filantrópica Sevilha B
Assunto: Estudo de alteração de itinerário da linha acima como segue:
Ida/Volta: Terminal Justinópolis, R. Antônio de Souza, R. Luís Cezari,
Av. Denise Cristina da Rocha, LMG 806, R. Ari Teixeira da Costa, R.
Raimundo Nonato de Souza, R. Rodolfo Cerqueira, R. Ponte Nova,
R. Pedra Azul, R. alagoas, Av. Pernambuco, R. Ouro fino, R. Campos
Altos, Av. Maranhão, R. Monte Carmelo, Av. Ceará, R. Monte Carmelo,
Av. Maranhão, R. Campos altos Av. Pernambuco (até o N.601), Av. alagoas, R. Joaíma, R. Sardoa, R. Pedra Azul, R. Ponte Nova, R. José Pinto
Cerqueira, R. Cataguases, R. José Maria Alckmin, Av. Ari Teixeira da
Costa, LMG 806, Av. Denise Cristina da Rocha, R. Kenjiro Takarasha,
Av. Juscelino Kubitscheck, Term. Justinópolis.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - ATA DA 26ª REUNIÃO (27/09/2016).
PRESIDÊNCIA: César Teixeira Lopes. PRESENTES: Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva,
Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho. Justificada a ausência dos conselheiros: Major PM Renan Santos Chaves,
Edilson Salatiel Lopes. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 42114 2301 2015. LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE / PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 172583 - art. 92 inc. IV
c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM
AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1166/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 60017 2300 2014-0. LINHA: 5216 - TIRADENTES / SÃO JOÃO DEL REI. DELEGATÁRIO: VALE DO OURO
TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
161969 - art. 87 inc. XXX c/c art. 100 inc. VI do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO SEM O LACRE DO ASSOALHO NA ROLETA. DELIBERAÇÃO Nº 1167/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 75079 2300
2014-1. LINHA: 5216.2 - TIRADENETS / SANTA CRUZ DE MINAS.
DELEGATÁRIO: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162316 - art. 87 inc. XXX c/c art.
100 inc. VI do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM LACRE DE
ROLETA VIOLADO. DELIBERAÇÃO Nº 1168/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 76914 2300 2014-1. LINHA: 5216.1 SANTA CRUZ DE MINAS/TIRADENTES. DELEGATÁRIO: VALE
DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 162352 - art. 87 inc. XXX c/c art. 100 inc. VI do Decreto
44.603/07. VEÍCULO SEM LACRE DE ROLETA. DELIBERAÇÃO
Nº 1169/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 521220 2301 2015.
LINHA: 3744 - SETE LAGOAS / PARAOPEBA. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
150989 - art. 87 inc. XXX c/c art. 100 inc. VI do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO COM LACRE DE ROLETA VIOLADO. DELIBERAÇÃO
Nº 1170/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 53762 2301 2015.
LINHA: 1206 - BELO HORIZONTE / DIONÍSIO. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 163430 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07.
INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1171/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 53763 2301 2015.
LINHA: 1094 - BELO HORIZONTE / NOVA ERA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 163429 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 1172/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115246
2300 2013-5. LINHA: 1028 - BELO HORIZONTE / OURO PRETO.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 151228 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 1173/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 42095
2301 2015. LINHA: 1186 - BELO HORIZONTE / SÃO LOURENÇO.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 172587 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 1174/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 195375
quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 – 21
2300 2013-5. LINHA: 1172 - BELO HORIZONTE / SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 159102 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI
do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE
VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1175/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 173914 2300 2013-0. LINHA: 1145 - BELO HORIZONTE /
MARIANA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 156724 - art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI
do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE
VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1176/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 112168 2300 2014-1. LINHA: 1028 - BELO HORIZONTE / OURO
PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 147583 - art. 92 inc. VI c/c art. 98 inc. VI
do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE
VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1177/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 32433 2301 2016. LINHA: UBERLÂNDIA / ARAGUARI. DELEGATÁRIO: EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ASSUNTO: auto de
infração 190553 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 Inc. XIV do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO
DETERMINADO NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1178/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31888 2301 2016. LINHA: BELO
HORIZONTE / RAUL SOARES. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178371 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 Inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1179/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 31553 2301 2016. LINHA: BELO HORIZONTE / LAVRAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 178317 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 Inc. XIV do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO
DETERMINADO NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1180/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 319042 2301 2016. LINHA: BELO
HORIZONTE / SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178373 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 Inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ
CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA LINHA.
DELIBERAÇÃO Nº 1181/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31552
2301 2016. LINHA: BELO HORIZONTE / POÇOS DE CALDAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 178318 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO
DETERMINADO NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1182/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 40073 2301 2016. LINHA: BELO
HORIZONTE / SETE LAGOAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178318 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1183/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31925 2301 2016. LINHA: BELO HORIZONTE / DIAMANTINA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178372 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO
HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO
Nº 1184/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 19190 2301 2016.
LINHA: UBABORANGA / CARATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 176002 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1185/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 19189 2301 2016. LINHA: CARANTIGA / VARGEM
ALEGRE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 176004 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO
DETERMINADO NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1186/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31992 2301 2016. LINHA:
BOA ESPERANÇA / FORMIGA VIA CRISTAIS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162172
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA
NÃO ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO NO QRF
DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1187/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31990 2301 2016. LINHA: BOA ESPERANÇA / FORMIGA VIA CRISTAIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162176 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO
HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO
Nº 1188/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31994 2301 2016.
LINHA: BOA ESPERANÇA / FORMIGA VIA CRISTAIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162175 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO
NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1189/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 31996 2301 2016. LINHA: CRISTAIS /
FORMIGA VIA BR 369. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162174 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO
HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO
Nº 1190/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31991 2301 2016.
LINHA: BOA ESPERANÇA / FORMIGA VIA CRISTAIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162178 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO
NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1191/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 31989 2301 2016. LINHA: BOA ESPERANÇA / FORMIGA VIA CRISTAIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162179 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1192/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31997 2301 2016. LINHA: CRISTAIS / FORMIGA VIA
BR 369. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 162177 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO
HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO
Nº 1193/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 31988 2301 2016.
LINHA: BOA ESPERANÇA / FORMIGA VIA CRISTAIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162173 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
EMPRESA NÃO ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO
NO QRF DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1194/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 31993 2301 2016. LINHA: BOA ESPERANÇA / FORMIGA VIA CRISTAIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162170 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. EMPRESA NÃO
ESTÁ CUMPRINDO HORÁRIO DETERMINADO NO QRF DA
LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 1195/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 53766 2301 2015. LINHA: 3949 - TIMÓTEO/ GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174064 - art. 87
inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 1196/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
85720 2300 2014-7. LINHA: 1196 - BH/ SALTO DA DIVISA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 169783 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97
inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO
Nº 1197/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 188173 2300 2013-6.
LINHA: 1073 - BH/ PATOS DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
163251 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1198/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 52350 2301 2015. LINHA: 1084 - BH/
DORES DO INDAIÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174074 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1199/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 188182 2300 2013-5. LINHA: 1088 - BH/ MANTENA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 163802 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 1200/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 29340
2301 2016. LINHA: CURVELO / NOVA SERRANA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SERTANEJA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
179592 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO
EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE, INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 1201/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 102907 2300 20540-0. LINHA: MONTES
CLAROS / JURAMENTO. DELEGATÁRIO: SARITUR - SANTA
RITA TRANPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 149218 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto
44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE, INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº
1202/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
132390 2300 2014-2. LINHA: LUZ / FORMIGA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 158840 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
INEFICIENTE, INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 1203/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 63275 2300 2014-0. LINHA:
LAGOA DA PRATA / FORMIGA. DELEGATÁRIO: EMPRESA
NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
166151 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO
EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE, INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 1204/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 74764 2301 2015. LINHA: CRISTÁLIA /
MONTES CLAROS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO XAVIER LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 168629 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO INEFICIENTE, INOPERANTE. DELIBERAÇÃO
Nº 1205/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 67188 2301 2015.
LINHA: LUZ / FORMIGA. DELEGATÁRIO: EMPRESA NOSSA
SENHORA DO CARMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166229
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM
SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE,
INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 1206/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 64047 2300 2014-0. LINHA: PIUMHI / FORMIGA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO MIGUEL. ASSUNTO: auto de
infração 169272 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
INEFICIENTE, INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 1207/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 71462 2301 2015. LINHA:
IGUATAMA / FORMIGA. DELEGATÁRIO: EMPRESA NOSSA
SENHORA DO CARMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166544
- art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM
SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE,
INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 1208/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 1301059 2300 2014-0. LINHA: FORMIGA / LUZ
VIA BAMBUI. DELEGATÁRIO: EMPRESA NOSSA SENHORA DO
CARMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166185 - art. 87 inc. I c/c
art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO COM
EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE, INOPERANTE.
DELIBERAÇÃO Nº 1209/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
63278 2300 2014-9. LINHA: LAGOA DA PRATA / FORMIGA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 166152 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE, INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 1210/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 35177 2301
2016. LINHA: UBERABA / ITUIUTABA.DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PLATINA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 165897 - art. 87
inc. II c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM CINTOS DE SEGURANÇA INOPERANTES. DELIBERAÇÃO Nº 1211/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 62228 2301 2015. LINHA:
ITABIRA / NOVA ERA. DELEGATÁRIO: LOPES E CIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 175527 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44.603/07. VEÍCULO EM SERVIÇO COM EQUIPAMENTO
OBRIGATÓRIO INEFICIENTE, INOPERANTE. DELIBERAÇÃO
Nº 1212/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- Retificação da Deliberação 933/2016
para prevalecer o seguinte: Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
MAIORIA, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca
em votação a Ata da 26ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente
declarou encerrada a reunião.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 092ª Sessão Ordinária realizada em 09/09/2016
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HVM3510
4610319
Aco Cearense Industrial Ltda
GWF8978
4373193
Adler Andrade Abreu
HBW3979
4377437
Aislan R. Carmo Benevides
HCE2778
4400760
Alaor Fernandes Couto