TJMG 15/03/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 50 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 15 de Março de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.161, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Altera o Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, que
dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece
procedimentos para pagamento incentivado de débitos
tributários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29
de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA :
redação:
Art. 1º – O art. 21-A do Decreto n° 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 21-A – A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória
e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente, ou, observadas as condições
previstas no Capítulo III, com a utilização de crédito acumulado do imposto, ou, ainda, a critério do Estado,
mediante adjudicação de bens penhorados em execução judicial, cujo valor será fixado em avaliação efetuada
pela Secretaria de Estado de Fazenda.”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2017; 229° da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO Nº 47.162, DE 14 DE MARÇO DE 2017.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º ─ O caput do art. 113 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113 ─ A substituição tributária não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos
de empresas interdependentes com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com âmbito
de aplicação 20.1 e 20.3 de que trata o capítulo 20 da Parte 2 deste Anexo, ressalvado o disposto no § 2º.”
Art. 2º ─ O art. 113 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido do seguinte § 2º, passando
seu parágrafo único a constituir o § 1º:
“Art. 113 ─ (...)
§ 2º ─ Aplica-se o regime de substituição tributária às operações com as mercadorias referidas no
caput realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
I ─ o destinatário da mercadoria for estabelecimento varejista;
II ─ o destinatário da mercadoria for microempresa ou empresa de pequeno porte;
III ─ a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária seja estabelecida nos termos
do item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 deste Anexo.”
Art. 3º ─ O caput do art. 114 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 114 ─ Na remessa das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com
âmbito de aplicação 20.1 e 20.3 de que trata o capítulo 20 da Parte 2 deste Anexo para estabelecimento varejista, para microempresa ou empresa de pequeno porte, de empresa interdependente, exceto em se tratando de
exploração mediante contrato formal de franquia, a base de cálculo do imposto devido a título de substituição
tributária prevista no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 deste Anexo será calculada:”
Art. 4º ─ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2017; 229° da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
14 936871 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, de 01/01/2016 a 31/12/2017, com ônus para o órgão
de origem, para regularizar situação funcional:
ELIZABETH DE SOUZA PETTERSEN, MASP 223554-7, AGENTE GOVERNAMENTAL, NÍVEL I, GRAU E.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Controladoria-Geral do Estado à disposição
do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem:
WALID MACHADO BOTELHO ARABI - MASP 1.394.402-0, AUDITOR INTERNO, NÍVEL I GRAU A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, designa CAROLINA PINHO CASTRO FRANÇA, MASP 669900-3, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-8, para responder pela DIRETORIA DE COMPRAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS da Secretaria de Estado de
Fazenda, a contar de 26/01/2017, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda à disposição do Ministério Publico do Estado de Minas Gerais , em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional:
EDUARDO ANTÔNIO CODÓ SANTOS, MASP 349595-9, AFAZ.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 04 2014, os seguintes candidatos
para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico:
http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Arte/Artes
Aracuai/Aracuai
CPF
Nome
Classificação
Vaga
03634380683
Ernani Calazans De Oliveira
2°
ED 138856
05518882610
Norali Barbosa Esteves De Oliveira
3°
ED 138855
Campo Belo/Lavras
CPF
Nome
Classificação
Vaga
46309683691
Alcione Lopes
1°
ED 138799
36723369807
Thais Cristina Machado
2°
ED 138797
08983185643
Thais Silva Vilela
3°
ED 138796
Conselheiro Lafaiete/Piranga
CPF
Nome
Classificação
Vaga
55834426620
Maria Da Conceicao Alexandre Francelino
1°
ED 137040
Coronel Fabriciano/Santana Do Paraiso
CPF
Nome
Classificação
Vaga
00630903689
Lidiane Dias De Assis
2°
ED 137065
Coronel Fabriciano/Timoteo
CPF
Nome
Classificação
Vaga
08935975621
Laura Celina Silva Campos Braga
1°
ED 137064
03282623666
Daniela Maria De Paula Martins
2°
ED 137063
Curvelo/Curvelo
CPF
Nome
Classificação
Vaga
89026292600
Monica Maria De Sousa Oliveira
2°
ED 137036
01428972641
Manuela Ferreira De Souza
3°
ED 137034
Diamantina/Diamantina
CPF
Nome
Classificação
Vaga
01330513665
Aline Vicentina Santos Barroso
1°
ED 137024
Diamantina/Itamarandiba
CPF
Nome
Classificação
Vaga
03099491659
Vicentina Aparecida Nunes Coelho
2°
ED 137015
Governador Valadares/Engenheiro Caldas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
72977256687
Sandra Elizabeth De Oliveira
1°
ED 140919
Governador Valadares/Resplendor
CPF
Nome
Classificação
Vaga
03159651770
Nely Butske Lenke
1°
ED 140908
Governador Valadares/Sao Joao Do Manteninha
CPF
Nome
Classificação
Vaga
03195212650
Cirlayne Margarida De Fatima Dos Santos
1°
ED 140907
Guanhaes/Divinolandia De Minas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
00339012609
Valeria Da Cunha Santos Silva
1°
ED 140901
Itajuba/Brasopolis
CPF
Nome
Classificação
Vaga
31012598861
Renata Maria Silva Gomes De Oliveira
2°
ED 140881
Itajuba/Paraisopolis
CPF
Nome
Classificação
Vaga
00712816658
Neale Mara De Freitas
2°
ED 140875
Ituiutaba/Capinopolis
CPF
Nome
Classificação
Vaga
30910821801
Edna Gomes De Andrade Santos
1°
ED 140871
Juiz De Fora/Bicas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
33249903604
Aparecida Maria Moreira
1°
ED 138349