TJMG 24/03/2017 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 24 de Março de 2017 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução nº 7.926 de 22 de março de 2017.
Designa Ordenador de Despesas e Responsável Técnico para atuação
junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAF/MG,
no âmbito da Polícia Civil.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37.924, de
16 de maio de 1996, e Decreto 42.251 de 09 de janeiro de 2002, que
dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Resolve:
Art. 1º Designar os servidores a seguir nominados para exercerem as funções de Ordenador de Despesas nas respectivas Unidades
Executoras:
MASP
Nome
Cargo
UE
de Melo Delegado
de 1510006/1551
341.199-8 Rogério
Franco Assis Araújo Polícia
de 1510006/1551
381.131-2 Hudson Ferreira Sales Delegado
Polícia
Art. 2º Designar a servidora a seguir nominada para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
1.175.476-9 Matildes Reis Piza Investigador de Polícia 1510035
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte aos 22 de março de 2017.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
*Retificação
*Na Resolução nº 7.921 publicada em data de 14 de março de 2017.
Onde se lê:
MASP
Nome
Cargo
UE
294.333-0 Marcelo Goulart Investigador de Polícia
1510088
Leia-se:
MASP
Nome
394.333-0 Marcelo Goulart
Cargo
Investigador de Polícia
UE
1510088
*Retificação
*Na Resolução nº 7.922 publicada em data de 14 de março de 2017.
Onde se lê:
Art.1º Designar o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
César de Técnico Assistente da 1510060
1.351.900-4 Paulo
Oliveira
Polícia Civil
Leia-se:
Art.1º Designar o servidor a seguir nominado para exercer a função de
Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
César de Técnico Assistente da 1510060
1.351.900-4 Paulo
Oliveira
Polícia Civil
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Primeira Publicação
Edital de Citação
O Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo nº
232.742/16, designado pela Portaria nº 190/CGPC/2016, publicada no
“Minas Gerais” em 11/08/16, em cumprimento ao dispositivo do artigo
180, § 2º, da Lei 5.406/69, tendo em vista ser desconhecido o paradeiro de Ivan Ribeiro De Mello (Investigador de Polícia, nível Especial,
MASP 341.264-0) CITA o referido servidor sobre a instauração do Processo Administrativo nº 232.742/16, versando sobre fatos que lhe foram
imputados, com a finalidade de serem observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantindo-lhe o direito
de acompanhar a instrução do feito. Fica o servidor ciente de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de rol de testemunhas até o máximo de dez, e requerimento de diligências, conforme
previsto no artigo 181 da Lei nº 5.406/69, sob pena de revelia. Os autos
encontram-se no Cartório “A”, localizado na Rua Rio de Janeiro, 471,
17º andar, sala 1714, Centro, BH/MG, onde poderão ser examinados
pelo acusado e/ou pelo seu procurador legalmente constituído. Dado e
passado nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, aos
21 (vinte e um) dias do mês de março de 2017. Eu, Jeane Marisa da M.
Sathler, Secretária da Comissão, que o digitei.
Lucas Oliveira Coutinho F. De Souza
Delegado de Polícia Civil - MASP 1.188.385-7
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 21 de março de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Estado de Administração Prisional, por descumprir o dever previsto no
inciso VI do artigo 216 e praticar a conduta descrita no inciso IV do
artigo 250, ambos da Lei Estadual nº 869/52.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/15, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
Belo Horizonte, 23 de março de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
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DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribuição
e tendo em vista o Parecer AJUR/CGE nº 25/2017, de 16/03/2017, que
analisou o a petição apresentada pela empresa DESPRO- Desenvolvimento de Projetos e Consultoria Ltda., nos autos do Processo Administrativo Punitivo, concluído pela Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional (SECIR), que ensejou sua inclusão no CAFIMP,
DECIDE:
Indeferir o pedido, mantendo o registro no CAFIMP, conforme decisão
publicada no Diário Oficial de 14/10/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, aos 21 de março de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
Editais e Avisos
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Contrato n° 9138301/2017 (INF 3189.00) - Processo de Compra:
1501560 05/2017. Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: Serviços
de Produção de Solução de Business Intelligence. Vigência: 12 meses,
a contar de sua publicação. Valor: R$ 10.906,50. Dotações Orçamentárias: 1501 04 121 148 4629 0001 339039 36 0 10 1. Assinam: Ricardo
Lopes Martins, pela SEPLAG, Pedro Ernesto Diniz e Gustavo Daniel
Prado, pela PRODEMGE.
Ata de Registro de Preços nº 63/2017 Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 089/2016.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
solução global para implantação, operação e gestão de serviços de atendimento telefônico, através do fornecimento de teleatendimento ativo
e receptivo, na forma humana e eletrônica, disponibilizando instalações físicas, mobiliário, pessoal, treinamento, telefonia, equipamentos, aplicativos (hardware e software). Partes: SEPLAG e a empresa
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A: Lote Único, item 01 R$4.398,07,
item 02 R$7.054,92; item 03 R$8.245,01; item 04 R$9.740,09; item
05 R$4.380,91; item 06 R$6.303,68; item 07 R$10.113,86; item
08 R$11.816,72; item 09 R$6.637,47; item 10 R$5.143,83; item 11
R$8.699,31; item 12 R$6.787,16; item 13 R$11.694,42; item 14
R$9.362,72; item 15 R$6.249,03; item 16 R$201,34; item 17 R$7,88;
item 18 R$0,13. Vigência de 12 meses, a partir da publicação. Assinam:
Dagmar Maria Pereira Soares Dutra, pela SEPLAG; Alexandre Carlos
Costa Moreira e Ricardo Falci Sousa, pela empresa.
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HOMOLOGAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Planejamento
e Pregão Eletrônico nº 337.2016 Compra Estadual de Insumos. Partes:
SEPLAG e as Empresas: Especifarma Comércio de Medicamentos e
Produtos, Lote 1 R$ 3,9500. Distrilaf Distribuidora de Medicamentos
Ltda, Lote 2 R$ 1,4500. Accumed Produtos Médico Hospitalares Ltda,
Lote 8 R$ 0,0700. Multifarma Comercial Ltda, Lote 3 R$ 22,0000, Lote
9 R$ 0,4220, Lote 10 R$ 0,3300. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Dagmar Maria Pereira Soares Dutra, pela SEPLAG;
Edson Soares Pereira, Aldo Carlos Henrique Baêta, Marcos Eduardo da
Silva Jordão, Roneyson Romagnoli do Espirito Santo, pelas empresas.
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Aviso de Retificação de Edital
Retificação de Edital: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO
DE PREÇOS nº 343/2016, publicado em 17/11/2016 Tipo: menor
preço. Objeto: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, WORKSTATIONS
E EQUIPAMENTOS DE REDE SEM FIO. Tendo em vista à alteração do edital. A data de abertura da sessão do referido pregão, foi
alterada para o dia 05/04/2017, às 10h30min, no site: www.compras.
mg.gov.br. O Edital está disponível no site www.compras.mg.gov.br.
BH, 23/03/2017. Cyntia Botelho Valle - Gestora do Núcleo de Compras – CSC/SEPLAG.
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2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXV
51.16 – (Pregão Eletrônico Nº 51/2016). PARTES: SEPLAG e a
Empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. Objeto: Alteração de
apresentação e o número de registro no Ministério da Saúde para os lotes
1186,1187,1188,1189 e 1190. Onde se lê “RMS 1.2568.0168.007-0”,
leia-se “RMS1.2568.0168.012-7”. Assinam: Dagmar Maria Pereira
Soares Dutra, pela SEPLAG e Fabiene Caroline Borges Castro, pela
empresa.
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21 939804 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23/2014,
instaurado pela Portaria SCA nº 23/2014, com extrato publicado no
Diário Oficial de 26/02/2014, considerando o Parecer Núcleo Técnico nº 17/2017, DEMITE Lygia Maria de Faria Lima e Silva, Masp
346.107-6, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 2, lotada na SRE/Muriaé, Secretaria de Estado de Educação, nos
termos do art. 244, inciso V, pela prática da infração prevista no art.
249, inciso I, da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, a servidora terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 46.812/15, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 89/2016, instaurado pela Portaria/
Corregedoria/SUAPI/PAD nº 89/2016, com extrato publicado no Diário Oficial de 4/05/2016, expedida pela então Corregedora da Secretaria
de Estado de Defesa Social, tendo em vista o Parecer/Núcleo Técnico
nº 76/2017 e o julgamento proferido, DEMITE A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO Guilherme Henrique Soares da Paixão, Masp: 1.388.878-9,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão
1, lotado no Presídio de Mariana, unidade integrante da Secretaria de
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
XXVII 51.16 – (Pregão Eletrônico Nº 51/2016). PARTES: SEPLAG
e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES. Objeto:
Alteração de apresentação e o número de registro no Ministério da
Saúde para os lotes 1126, 1127, 1128, 1129 e 1130, onde se lê “RMS
1.0390.0148.002-3”, leia-se “RMS 1.0390.0148.001-5”. Assinam: Dagmar Maria Pereira Soares Dutra, pela SEPLAG e Leonardo Augusto
Machado Campos, pela empresa.
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3º Termo Aditivo aos Contratos nºs 9081661 e 9081662/2016 - antigos nºs 149 e 150/2012 (Processo de Compra: 1501558 138/2016) Partes: SEPLAG e CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.
Objeto: Acréscimo ao quantitativo original do contrato para inclusão
do prédio de serviços. Valor: R$219.484,83. Dotações Orçamentárias:
1502 04 122 186 4501 0001 339039 21 1 60 2 e 1.10.1. Assinam: Grasielle Oliveira Esposito, pela SEPLAG, Fábio Izidoro de Souza, pela
CETEST.
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4º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
n° 009/2012. Partes: SEPLAG e a Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais - SES. Processa, atualização do plano de trabalho (anexo
I do termo de cooperação técnica e financeira) e alterações decorrentes do art. 122 da lei 22.257/16. Data: 22/03/2017. Assinam: Helvécio Miranda Magalhães Junior, Grasielle Oliveira Esposito e Sávio de
Souza Cruz.
2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXV
51.16 – (Pregão Eletrônico Nº 51/2016). PARTES: SEPLAG e a
Empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. Objeto: Alteração de
apresentação e o número de registro no Ministério da Saúde para os lotes
1186,1187,1188,1189 e 1190. Onde se lê “RMS 1.2568.0168.007-0”,
leia-se “RMS1.2568.0168.012-7”. Assinam: Dagmar Maria Pereira
Soares Dutra, pela SEPLAG e Fabiene Caroline Borges Castro, pela
empresa.
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
Extrato do Termo Aditivo nº MM-090/14-03 firmado em 15/02/2017
entre a COOTHAR e a PRODEMGE. Objeto: Prorrogação e Acréscimo contratual.
Extrato do Termo Aditivo nº PS- 799/16-01 firmado em 17/03/2017
entre a POLISYS e a PRODEMGE. Objeto: Prorrogação e Acréscimo
de 25%.
Extrato do Contrato nº LI-015/17 firmado em 10/02/2017 entre a
MINAS CIDADÃO e a PRODEMGE. Objeto: locação de espaço
nasunidades UAI - Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação nº
003/2016 Valor total: R$ 614.880,00. Vigência: 24 meses.
Extrato do Contrato nº PS-818/17 firmado em 14/03/2017 entre a
PRESS COMUNICAÇÃO e a PRODEMGE. Objeto: Prestação de Serviços de criação de novo projeto gráfico da Revista Fonte- Modalidade
de licitação: Pregão Eletrônico nº 068/2016. Valor total: R$ 20.500,00.
Vigência: 06 meses
Extrato do Contrato nº CF-134/17 firmado em 24/02/2017 entre a
CLEAR IND. e a PRODEMGE. Objeto: Aquisição de 18.000 (dezoito
mil) pacotes de 500 (quinhentas) folhas, formado A4 75 G/M2Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico nº 001/2017. Valor total:
R$215.280,00. Vigência: 12 meses.
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CGC/MF - 16.636.540/0001-04
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia
Geral Ordinária, que será realizada no dia 05 (cinco) de abril de 2017,
às 09:30 horas, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, Prédio Gerais,
4º andar, sala 7, Bairro Serra Verde, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, nesta Capital, Estado de Minas Gerais, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras,
referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;
2- Balanço Patrimonial exercício 2016; 3- Orçamento 2017; 4- Eleger os membros do conselho fiscal;5- Aprovar a correção da expressão
monetária do capital social; 6- Alteração do Estatuto Social da Companhia; 7- Outros assuntos de interesse da Companhia. Belo Horizonte,
21 de março de 2017. Paulo de Moura Ramos. Diretor-Presidente. Presidência. Helvécio Miranda Magalhães Junior. Presidente. Conselho de
Administração.
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Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Despacho: Autorizo o Credenciamento e Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de assistência
a saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no Ipsemg, conforme relação de
contratos abaixo discriminados. Publique-se. Em 23/03/2017. José Luiz de Almeida Cruz – Diretor de Saúde. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente
do IPSEMG.
Ramo de
Município
Prestador
Edital
CPF
Valor Global
Dotação Orçamentária
Vigência
Atividade
Marília
Almeida
2011.10.301.051.4.26
17/03/2017 a
Belo Horizonte Ferreira
Ed. 06/2017 Médico(a)
911.581.506-44 R$ 670.800,00
0.0001.339036-1.50.1
17/03/2018
Henrique Ed. 06/2017 Médico(a)
2011.10.301.051.4.26
17/03/2017 a
Belo Horizonte Sergio
040.751.846-09 R$ 670.800,00
Takeuchi
0.0001.339036-1.50.1
17/03/2018
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AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Despacho: Autorizo o Credenciamento e Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de assistência
a saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência, a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no Ipsemg, conforme relação de
contratos abaixo discriminados. Publique-se. Em 23/03/2017. José Luiz de Almeida Cruz – Diretor de Saúde. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente
do IPSEMG.
Município
Prestador
Edital
Ramo de Atividade
CPF
Valor Global
Dotação Orçamentária
Vigência
Rodrigues Ed. 02/2017 Médico(a)
10/03/2017 a
Belo Horizonte Giovana
046.921.216-02 R$ 670.800,00 2011.10.302.071.4.166
de Pinho Tavares
.0001.339036-08.50.1 10/03/2022
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Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: Hospfar Ind. e Com. de Prod. Hosp. Ltda. Descumprimento Contratual. Nota Empenho 857/2016. Atraso no fornecimento de medicamento. Culminando com Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao
dia, sobre o valor total do medicamento entregue com atraso inferior a
30 (trinta) dias. Fundamento: Art.86 da Lei 8666/93 C/C § 1º do Art. 38
do Decreto 45.902/2012. Prazo Recurso 05(cinco) dias úteis. José Luiz
Almeida Cruz – Diretor de Saúde do IPSEMG.
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: Dcb Dist. Cirúrgica Bras. Ltda. Descumprimento Contratual.
Nota Empenho 35/2016 (reforço 03). Atraso no fornecimento de medicamento. Culminando com Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao
dia, sobre o valor total do medicamento entregue com atraso inferior a
30 (trinta) dias. Fundamento: Art.86 da Lei 8666/93 C/C § 1º do Art. 38
do Decreto 45.902/2012. Prazo Recurso 05(cinco) dias úteis. José Luiz
Almeida Cruz – Diretor de Saúde do IPSEMG.
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: Hand Life Sup. Méd. E Fisioterápicos Ltda - Epp. Descumprimento Contratual. Nota Empenho 69/16. Atraso no fornecimento
de medicamento. Culminando com Multa de 0,3% (três décimos por
cento) ao dia, sobre o valor total do medicamento entregue com atraso
inferior a 30 (trinta) dias. Fundamento: Art.86 da Lei 8666/93 C/C § 1º
do Art. 38 do Decreto 45.902/2012. Prazo Recurso 05(cinco) dias úteis.
José Luiz Almeida Cruz – Diretor de Saúde do IPSEMG.
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: D-Hosp. Dist. Imp. e Exp. Ltda. Descumprimento Contratual.
Nota Empenho 1130/2016. Atraso no fornecimento de medicamento.
Culminando com Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total
do medicamento entregue com atraso superior a 30 (trinta) dias.
Fundamento: Art.86 da Lei 8666/93 C/C § 1º do Art. 38 do Decreto
45.902/2012. Prazo Recurso 05(cinco) dias úteis. José Luiz Almeida
Cruz – Diretor de Saúde do IPSEMG.
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: Costa Camargo Com. de Prod. Hosp. Ltda. Descumprimento
Contratual. Nota Empenho 443/16. Atraso no fornecimento de medicamento. Culminando com Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor
total do medicamento entregue com atraso superior a 30 (trinta) dias.
Fundamento: Art.86 da Lei 8666/93 C/C § 1º do Art. 38 do Decreto
45.902/2012. Prazo Recurso 05(cinco) dias úteis. José Luiz Almeida
Cruz – Diretor de Saúde do IPSEMG.
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: Dist. Medivita eireli - epp. Descumprimento Contratual. Nota
Empenho 1247/2016. Atraso no fornecimento de medicamento. Culminando com Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o valor
total do medicamento entregue com atraso inferior a 30 (trinta) dias.
Fundamento: Art.86 da Lei 8666/93 C/C § 1º do Art. 38 do Decreto
45.902/2012. Prazo Recurso 05(cinco) dias úteis. José Luiz Almeida
Cruz – Diretor de Saúde do IPSEMG.
11 cm -23 941088 - 1
COMUNICADO
Prorrogação do prazo de vigência do
Edital de Credenciamento nº 08/2017
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica: Fica prorrogado até
o dia 29/03/2017 o prazo para inscrição e envio de documentos previstos na cláusula primeira do Edital de Credenciamento de médico anestesiologista, com carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais,
para atuar no hospital governador israel pinheiro do IPSEMG e/ou centro de especialidades médicas, publicado no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais do dia 16/03/2017, página 18 – Caderno 1. Belo Horizonte, 23 de Março de 2017. José Luiz de Almeida Cruz – Diretor de
Saúde - Hugo Vocurca Teixeira – Presidente do IPSEMG.
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Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A
PLANEJAMENTO Nº 013/2017
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS POR
MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS
A MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A,
torna público o planejamento de compra de PRODUTOS QUÍMICOS,
por meio de Registro de Preços. Os órgãos interessados deverão preencher o termo de adesão, que encontra-se no site da MGS (www.mgs.srv.
br), e estará disponível no período de 27/03/2017 ao dia 29/03/2017. O
referido termo deverá ser encaminhado digitalizado para o e-mail [email protected] até o dia 29/03/2017 às 16:30 hs. Telefone de
contato (31)3239-8601 – (31) 3239-8502.
Belo Horizonte, 23/03/2017.
Superintendência de Logística (SULOG)
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Extrato do Contrato nº J.009.0.2017. Partes: MGS e a A&E Tecnical
Ltda, CNPJ nº 42.878.314/0001-31. Objeto: Locação de rádios comunicadores e estação fixa digitais, no sistema SLP019. Valor global R$
9.316,00. Vigência 04 meses. Assinatura: 21/02/2017. Danilo Santos
Xavier Guimarães - Diretor de Negócios e José Maurício Salgado Diretor Administrativo e Financeiro da MGS.
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Secretaria de Estado de Fazenda
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ALÉM PARAÍBA
Resumo do Convênio de Mútua Cooperação nº 1910002682
Partes: EMG/SEF e Município de Estrela Dalva. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre o EMG/SEF
e o Município, visando à integração de esforços e atividades entre o
governo estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores
resultados com menores custos para ambos os convenentes. Vigência:
60 (sessenta) meses, com efeitos retroativos a 16/10/2016 e término em
15/10/2021. Paulo de Souza Duarte, Secretário de Estado Adjunto de
Fazenda, em exercício – 23/03/2017.
Ficam convalidados todos os atos praticados desde 16/10/2016 até a
data de assinatura deste instrumento.
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Minas Gerais Participações S/A
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio 161/2014, datado de
17/03/2017 para a transferência voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município de
Felício dos Santos, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP
e da Secretaria de Estado de Governo. OBJETO: Alteração do Plano de
Trabalho com adequação do projeto. Ampliação de meta com utilização
de saldo proveniente de ganhos de eficiência no processo licitatório e
utilização dos rendimentos financeiros no valor de R$ 20.769,70, passando o convênio a ter o valor de R$ 499.355,11. Prorrogar a vigência,
passando a vigorar até 22/02/2018. Foro: Belo Horizonte.
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Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento Matrícula
380878-0. Contratante: IPSEMG. Contratado: Marcela Morais Afonso
Cruz. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
02/03/2017. Assinam: Pelo IPSEMG: José Luiz de Almeida Cruz e pelo
Contratado: Marcela Morais Afonso Cruz.
1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XIV
162.16 – (Pregão Eletrônico Nº 162/2016). PARTES: SEPLAG e a
Empresa HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
Objeto: Alteração de apresentação e o número de registro no Ministério
da Saúde para o lote 109, onde se lê “RMS 1.0311.0100.006-0”, leia-se
“RMS 1.0311.0100.005-2”. Assinam: Dagmar Maria Pereira Soares
Dutra, pela SEPLAG e Daniel Andrade Barros, pela empresa.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento Matrícula
386058-4. Contratante: IPSEMG. Contratado: Tamires Maria Vaz da
Silva. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
16/03/2017. Assinam: Pelo IPSEMG: José Luiz de Almeida Cruz e pelo
Contratado: Tamires Maria Vaz da Silva. Publicação extemporânea em
virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Extrato de prorrogação de ofício da vigência do convênio 341/2014
datado de 23/03/2017, celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Campina Verde, com interveniência do
Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de Governo.
Objeto: Prorrogação por 365 dias, até 30 de março de 2018. Foro: Belo
Horizonte.
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