TJMG 10/10/2017 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – terça-feira, 10 de Outubro de 2017 Diário do Executivo
No Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de
Fora:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Marlon Pereira da Silva – 444417
Sinval Rodrigues de Souza - 123595
Telio Massacesi Ferreira – 734692
Juiz de Fora
Araçuaí
São João Del Rei
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Maria Terezinha da Silva – 187999
Juiz de Fora
Transferências:
Do Presídio de Sabará, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para realização de exame de sanidade mental:
Weslley Frederico Diniz – 659439
Sabará
Da PenitenciáriaDênioMoreiradeCarvalho,emIpaba, para o Centro de
Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para realização de
exame de sanidade mental:
Carlos Roberto da Silva – 22992
DECISÃO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI –
SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, II e 8º, IX
e X, todos do Decreto nº 47.088/2016, c/c art. 9º, da Resolução Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SA Nº 002/2013, publicada no “IOF” de 29/01/2013,
determina o ARQUIVAMENTO dos autos, considerando que não restaram comprovada as supostas agressões físicas aos adolescentes do
Centro Socioeducativo Santa Terezinha.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Ilmo Senhor Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas SUASE-SESP e ao
ilustre membro do Ministério Público Estadual, para conhecimento.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo
Horizonte, 06 de Outubro de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
09 1017395 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Ipatinga
Da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí, para o Centro
de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para tratamento
psiquiátrico temporário:
Delio Antunes Gonçalves – 612965
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
PORTARIA Nº 31 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Unaí
Do Presídio de Almenara, para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
em Ribeirão das Neves, para realização de exame de sanidade mental:
Acresce delegação de competências dispostas na Portaria nº 30, DE 06
DE OUTUBRO DE 2017.
Antonio Carlos Batista de Oliveira – 715571 Almenara
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
Estadual nº 45.740, de 22/09/2011,
Do Presídio de Itamarandiba, para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
em Ribeirão das Neves, para realização de exame de sanidade mental:
Zamir Carneiro de Sousa – 603371
Itamarandiba
Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas, em
Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2017.
Glauton Pereira da Silva
Superintendente
09 1017380 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
RESOLVE:
Art. 1º- Fica acrescida aos arts. 2º e 3º, da Portaria nº 30, de 06/10/2017,
a delegação das seguintes competências, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Ficam delegadas ao Diretor de Planejamento Gestão e
Finanças:
(…)
XV- celebrar a assinatura em contratos, convênios, termos aditivos,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, necessárias ao funcionamento da UTRAMIG, na forma
e limites estabelecidos em lei.
Art. 3º Ao Diretor de Ensino e Pesquisa (DEP), Diretor de Qualificação e Extensão (DQE), Diretor de Educação à Distância (DEaD), no
âmbito de suas respectivas diretorias, ficam atribuídas e delegadas as
seguintes competências:
(…)
XI – celebrar a assinatura em contratos, convênios, termos aditivos,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, no âmbito das ações e projetos desenvolvidos por sua
Diretoria, após a regular instrução dos processos pelas unidades competentes da UTRAMIG e autorização prévia da Presidência;
XII- assinar editais de processos seletivos simplificados, de credenciamento e editais institucionais de extensão relativos aos projetos executados na sua Diretoria.”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, aos servidores:
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MaSP 1.142.965-1, ELIONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, em
prorrogação.
Vera Maria Neves Victer Ananias
Presidente
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017.
09 1017453 - 1
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2017.
09 1017201 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA retifica a justificativa das atribuições de gratificação temporária estratégica,
publicada em 07/10/2017, referente à servidora Ana Carolina Nascimento Souza:
Onde se lê: Atendimento às Medidas Socioeducativas
Leia-se: Apoio à Administração Pública
Belo Horizonte, 09 de Outubro de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
09 1017370 - 1
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1215117-1, ROBERTO CESAR DE SOUZA, AGSE, a contar
de 25/08/2017.
MASP 1248835-9, DAVI DAMIAO PIRES, AGSE, a contar de
17/08/2017.
MASP 1174032-1, CRISTIANO ALVES DA SILVA, AGSE, a contar
de 17/07/2017.
MASP 1444821-1, LAZARO DE SOUZA REIS, AGSE, a contar de
31/08/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos
servidores:
MASP 1195057-3, WESLEY ANDRADE DE SOUSA, AGSE, a contar de 22/08/2017.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras:
MASP 1213693-3 DANIELE GONÇALVES DE ARAÚJO, ANEDS,
por um período de 120 dias, a contar de 11/09/2017.
MASP 1388033-1 CARLA GIACOMINI BRITO, ANEDS, por um
período de 120 dias, a contar de 15/08/2017.
ANULA LICENÇA PATERNIDADE
ANULA CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º
do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor: MASP
:1234665-6, Robson Messias Garbelini, AGSE, I/A, na parte em que
concedeu Licença Paternidade, publicado em 27/09/2017, para regularização da situação do servidor.
Belo Horizonte, de outubro de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
09 1017088 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
ATOS DO SENHOR SECRETÁRIO
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora:
Masp 1033.299-7– Maria Luiza Machado Monteiro, pela remuneração
do cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, nível IV, grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-12, a
partir de 05/10/2017.
09 1017410 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão Processante, no Processo Administrativo Disciplinar – SIGED 00027685 2301 2016 instaurado pela Portaria
nº. 3.341 de 03 de setembro de 2014, publicada no Minas Gerais de 05
de setembro de 2014 e alterada pela Portaria nº 3.423 de 28 setembro
de 2015, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais” de 29 de setembro de 2015, em desfavor do servidor Miguel Lourenço da Silva Filho,
MASP 1.022.826-2, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas , Nível IV, Grau D, lotado na Diretoria de Operações,
para apurar possível ABANDONO DE CARGO, ocorrido em maio de
2014, tendo em tese infringido o artigo 249,inciso II, da Lei nº 869, de
1952, estando sujeito à penalidade prevista no artigo 244, inciso V, do
referido diploma legal, considerando que o elemento subjetivo da conduta, fincada no “animus abandonandi”, imprescindível para a caracterização do abandono de cargo não ficou comprovada nos autos, que
não lhe seja computado, porém, para quaisquer efeitos o seu período de
ausência constatado no referido processo.
DETERMINA que o servidor Miguel Lourenço da Silva Filho – Masp
1.028.262-2, seja encaminhando de imediato ao Serviço Médico Oficial
do Estado, na Superintendência Central de Perícia e Saúde Ocupacional
- SCPMSO da SEPLAG, juntamente com o seu histórico médico, para
fins de realização de perícia, visando sua aposentadoria por invalidez.
DETERMINA à Unidade de Controle Interno, que envie cópia do
Relatório Conclusivo a Defensora Dativa, Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças – DF/GRH, à Diretoria de Manutenção para conhecimento e providências, sugeridas pela Comissão Processante.
PORTARIA Nº 3.649, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017. Delega competência para a autorizar a concessão de diárias. O DIRETOR GERAL
DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADASDE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso
da competência que lhe atribui o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069, de 26 de outubro de 2016, e tendo em vista o art. 12
do Decreto Estadual nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
DETERMINA: Art. 1º – Fica delegada competência aos servidores
designados pela Portaria nº 3.585, de 13 de fevereiro de 2017, que possuem delegação para ordenar despesas, para autorizar a concessão de
diárias e passagens nas seguintes hipóteses: I – deslocamento de servidores por prazo superior a dez dias contínuos; II – deslocamento de
mais de dez pessoas para o mesmo evento; e III – para servidor com
prestação de contas em atraso. Parágrafo único – O servidor que autorizar a concessão de diárias e passagens nas hipóteses deste artigo não
deverá atuar como ordenador de despesas na mesma operação, exceto
na absoluta impossibilidade de segregação das respectivas funções. Art.
2° – Fica revogada a Portaria n° 3.597, de 10 de março de 2017. Art. 3º
– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: ANULA o ato publicado no
“Minas Gerais” de 23/08/2014, que CONCEDEU, EM CARÁTER
IRRETRATÁVEL, OPÇÃO PELO ADICIONAL DE DESEMPENHO,
a partir de 13/08/2014, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 14.693, de
30/07/2003, e do artigo 13, do Decreto nº 44.503, de 18/04/2007, à servidora MARIA DOLORES CASTRO CALDEIRA, Masp 1022604-1,
tendo em vista ultrapassar o limite percentual permitido para a Opção
do Adicional de Desempenho - ADE.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do §§ 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, das
servidoras:
Fátima de Souza Amantéia, Masp 1022819-5, a partir de 02/10/2017,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau E.
Lilian Carla Ramalho Cacheado, Masp 1033328-4, a partir de
02/10/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau F.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Juarez Pereira Nepomuceno, Masp 1028170-7, de 16/10/2017 a
16/11/2017, referente ao 6º quinquênio.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 835030-8, Assis Eustáquio da Silva, 300 dias; Masp 1018073-5, Maria de Fátima Almeida
Reggiani, 160 dias; Masp 1031382-3, Reinaldo Alberto Neres, 300
dias; Masp 1031689-1, Walter Geraldo Dias, 180 dias.
Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 3379,
publicada no “Minas Gerais” de 24 de abril de 2015, Adicional de Periculosidade ao servidor Afonso Pereira da Silva, Masp 1033788-9 no
período de 03/10/2017 a 08/11/2017.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 050/2017
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11048
N.º de Comunicação: 3212 - Betim/Belo Horizonte (Vip Express)
Protocolo: Nota Técnica 379/2017
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Retificando Aviso 049/2017 publicado em 5 -10 -2017, onde
se lê interessado Consórcio Metropolitano, leia – se Diretoria de Transporte e Trânsito da Prefeitura Municipal de Betim. Onde se lê Tarifa
R$7,20, leia – se Tarifa R$7,40 (sete reais e quarenta centavos).
09 1017412 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 071017-0852, 071017-0853,
071017-0854, 071017-0855, 081017-0856, 081017-0857, 0810170858, 091017-0859 e 091017-0860.
09 1017417 - 1
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3612/2017, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00036042-2301/2016 – Ana de Fatima P do Nascimento – KRD-4910
– AI nº 184632 – mantido
00036341-2301/2016 – Ana de Fatima P do Nascimento – KRD-4910
– AI nº 171521 – mantido
00009285-2301/2016 – Angela Raine Marques Santos – NKS-9670 –
AI nº 180077 – mantido
00097952-2301/2016 – Antonio Helvecio Trindade – MRU-4483 – AI
nº 179200 – mantido
00084444-2301/2017 – Antonio Roberto Nascimento – CUC-6630 – AI
nº 194486 – mantido
00114753-2301/2016 – Auto Braz Ltda Me – BTR-7760 – AI nº
203380 – mantido
00046616-2301/2016 – Auto Viaçao Minacemense Ltda – KTE-5703
– AI nº 168249 – mantido
00012219-2301/2017 – Colegio Victorino SS Ltda – FUQ-2972 – AI
nº 170390 – mantido
00008443-2301/2017 – Dilma Pinheiro de Farias Silva – LPQ-0751 –
AI nº 180752 – mantido
00030467-2301/2017 – Eber de Aguiar Toledo Me – OVF-0907 – AI
nº 215528 – mantido
00093127-2301/2016 – Edirlaine Aparecida Assunçao –LOV-0967 –
AI nº 188081 – mantido
00001789-2301/2017 – Elias Turismo Ltda – CLI-4384 – AI nº 161397
– mantido
00008447-2301/2017 – Expresso São Marcos Ltda – JME-2886 – AI
nº 184522 – mantido
00005395-2301/2017 – Fernando Correa Cassila Me – FQS-9182 – AI
nº 204179 – mantido
00105030-2301/2015 – Fernando Eustaquio Vitorio – GYI-7235 – AI
nº 189253 – mantido
00035961-2301/2017 – Francineia Pereira Araujo – NZI-8494 – AI nº
214818 – mantido
00035905-2301/2017 – Guilherme Shott da Silveira – NOC-8965 – AI
nº 214776 – mantido
00048733-2301/2017 – Guilherme Schott da Silveira – NOC-8965 – AI
nº 214761 – mantido
Minas Gerais - Caderno 1
00056182-2301/2016 – Jeasi Lima Prado – LMW-7100 – AI nº 184656
– mantido
00035902-2301/2017 – Jeasi Lima Prado – LUW-7100 – AI nº 167945
– mantido
00001790-2301/2017 – Joao Batista de Almeida – HBU-5641 – AI nº
161398 – mantido
00028933-2301/2017 – Jose Carlos Angelo da Costa – BDE-0644 – AI
nº 115774 – mantido
00008441-2301/2017 – Julio Simoes Logistica S.A – QDN-3961 – AI
nº 201115 – mantido
00012320-2301/2017 – Karoline Teles Silva – OVC-0015 – AI nº
189204 – mantido
00005712-2301/2016 – Kenia Leopoldina Barbosa de Oliveira – GSH9096 – AI nº 190076 – mantido
00074259-2301/2016 – Luiz Wanderlei Trevisan – BYF-6182 – AI nº
202001 – mantido
00074214-2301/2016 – Marco Daniel da Silva Farias – EFW-5649 – AI
nº 169250 – mantido
00044328-2301/2016 – Monica Alkimim Pinheiro – JPV-8976 – AI nº
147965 – mantido
00008442-2301/2017 – Sit Macae Transportes S/A – KZV-5877 – AI
nº 181001 – mantido
00045609-2301/2017 – Thaylison de Lima Silva – EZO-2327 – AI nº
176401 – mantido
00044407-2301/2016 – Viaçao Planalto de C Grande Ltda – JJB-7713
– AI nº 167810 – mantido
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3612/2017, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00045049-2301/2017 Adelia de Fatima Roque Calixto OQP-0912 – AI
nº194658 – mantido
00101863-2301/2016 Adimar Sampaio GWH-2238 – AI nº167985
– mantido
00008428-2301/2017 Ailson Mendes Pereira PUA-2920 – AI nº180139
– mantido
00005920-2301/2017 Ailson Geraldo Costa GXH-2190 – AI nº189834
– mantido
00063080-2301/2017 Aguiatur Turismo LTDA JTF-7844 – AI
nº215611 – mantido
00020499-2301/2017 Agnaldo Aparecido de O Lage GXS-3728 – AI
nº210626 – mantido
00050421-2301/2017 ALK Brasil Trans.Tur.LTDA AKM-4150 – AI
nº194395 – mantido
00050462-2301/2017 Aleandro Alves de Jesus GZS-7885 – AI
nº180143 – mantido
00028377-2301/2017 Aleixo Robson P da Silva Rischi OWH-6485 –
AI nº209219 – mantido
00062404-2301/2017 Alexandre da Silva A Barbosa MPQ-3959 – AI
nº198399 – mantido
00062398-2301/2017 Alexandre Sabatelau HIX-1098 – AI nº216659
– mantido
00020513-2301/2017 Alexandre Sabatelau HIX-1098 – AI nº190723
– mantido
00033022-2301/2017 Aline TUR LTDA LNZ-3700 – AI nº200470
– mantido
00045744-2301/2017 Aline Evelin Pereira Machado HSY-8489 – AI
nº161420 – mantido
00074328-2301/2016 Alinetur LTDA LNZ-3700 – AI nº198516
– mantido
00101869-2301/2016 Amilton Bernardino Teixeira NYG-3202 – AI
nº167935 – mantido
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