TJMG 10/11/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 208 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 10 de Novembro de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 485, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$63.688.284,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$63.688.284,60 (sessenta e três milhões
seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da contrapartida do convênio n° 281107-01, firmado em 31 de dezembro
de 2008 entre a Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional e o Ministério das Cidades, no valor
de R$93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 3668-2013, firmado em 23 de dezembro de 2013, entre
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$325.983,61(trezentos e vinte e cinco mil novecentos e
oitenta e três reais e sessenta e um centavos);
IV – do convênio n° 559/5233, firmado em 1° de janeiro de 2017, entre a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$226.551,43 (duzentos e vinte
e seis mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 485, de 9 de novembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 141)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
19.374,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8
5.600,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8
146.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306211-4.609-0001-3350-1-36.1
23.000.000,00
1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.8
210.000,00
1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8
5.000.000,00
1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.8
1.010.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.360-0001-3390-1-10.8
50.000,00
1271.13392140-4.360-0001-4490-1-10.8
175.000,00
1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.8
50.000,00
1271.13392140-4.364-0001-4490-1-10.8
250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-48.1
6.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
10.000,00
1371.18542169-4.426-0001-3390-0-60.2
300.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-10.8
162.028,70
1401.06182205-1.146-0001-4490-1-10.8
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695034-4.123-0001-4490-0-10.8
150.000,00
1411.23695035-4.083-0001-4490-0-10.8
86.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1471.15451147-4.483-0001-3320-0-10.3
93,60
1471.17511145-4.298-0001-4490-1-10.8
1.123.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1
98.000,00
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
97.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20608059-2.034-0001-3390-1-10.8
367.000,00
1641.20608059-2.034-0001-4490-1-10.8
367.000,00
1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8
180.000,00
1641.20692059-4.141-0001-4490-0-10.8
1.338.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8
60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1
880.000,00
1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
5.200.000,00
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.8
60.000,00
1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.1
230.000,00
1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
5.690.000,00
1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.8
70.000,00
1691.10422194-4.599-0001-3390-1-10.8
1.070.000,00
1691.10422194-4.599-0001-4490-1-10.8
140.900,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
63.360,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
5.000,00
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
400.000,00
2091.18541191-4.517-0001-3350-0-60.1
26.591,05
2091.18541191-4.523-0001-3390-0-52.1
20.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1
226.551,43
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-3390-1-70.1
325.983,61
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364106-4.264-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00
2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1
5.500.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1
129.724,97
2381.24722074-4.318-0001-3390-0-60.1
48.838,24
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-4490-0-10.8
184.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.8
600.000,00
3041.20606068-4.162-0001-4490-0-10.8
20.000,00
3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.8
24.839,00
3041.20606073-4.189-0001-4490-0-10.8
415.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8
80.000,00
4291.10302174-4.623-0001-4490-0-10.8
723.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
63.688.284,60
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART.2°DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
19.374,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.8
43.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1
2.287.630,00
1261.12361214-4.598-0001-3390-1-10.1
6.500.000,00
1261.12362211-4.645-0001-4450-1-36.1
13.705.957,00
1261.12363212-2.142-0001-3190-0-36.1
6.150.000,00
1261.12367086-4.631-0001-3390-1-36.1
79.470,00
1261.12782211-4.572-0001-4450-1-36.1
776.943,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.689-0001-4499-1-10.8
11.129.739,00
1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
1.012.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
10.000,00
1371.18541121-4.305-0001-3390-0-60.2
300.000,00