TJMG 21/02/2018 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo
Secretaria Geral da
Governadoria
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ, em prorrogação, de
01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
SILVIO MÁRCIO BOUSADA SALVATO, MASP 362.363-4,
AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de
Estado de Saúde à disposição da PREFEITURA Municipal
de Patos de Minas, até 31/12/2018, sem ônus para o órgão
de origem:
DENISE MARIA DA FONSECA,MASP 272557-0, ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE II/A;.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de
Estado de Educação à disposição da PREFEITURA Municipal de Campina Verde, em prorrogação, de 01.01.2018 até
31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
DORAIDES BORGES MARTINS BARCELOS, MASP
369213-4, ATB - ADM 2, SRE UBERLÂNDIA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de
Estado de Educação à disposição da PREFEITURA Municipal de Itamogi, para ocupar o cargo de Secretário Municipal
de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em prorrogação, de 01.01.2018 até 31.12.2018, sem ônus para o órgão
de origem, para regularizar situação funcional:
ODINEIA DO CARMO LEMES FERREIRA, MASP
840948-4, PEB - ADM 1, SRE SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de
Estado de Educação à disposição da PREFEITURA Municipal de Ubá, em prorrogação, de 01.01.2018 até 31.12.2018,
sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação
funcional:
CAMILA HELENA SA DE OLIVEIRA, MASP 1319866-8,
EEB - ADM 1, SRE UBÁ.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de
Estado de Educação à disposição da PREFEITURA Municipal de Santana de Pirapama, em prorrogação, de 01.01.2018
até 31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
ELISSON MAGALHAES E SILVA, MASP 1263244-4, ATB
- ADM 2, SRE SETE LAGOAS.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da PREFEITURA
Municipal de Malacacheta, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal de Educação, em prorrogação, de 01.01.2018 até
31.12.2018, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
VILMA PINHEIRO DA SILVA COUY, MASP 636580-3,
PEB - ADM 2, SRE TEÓFILO OTONI.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE
INTEGRAÇÃO REGIONAL
retifica o ato de Exoneração a pedido de THIAGO
RESENDE LIMA CASTRO E BARBOSA, da Secretaria
de Estado de Cidades e de Integração Regional, publicado
em 16/02/2018: fazendo constar no texto original “a contar
de 06/02/2018”.
Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Diretor-Presidente: Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
EDITAL CODEMIG Nº 01/2017
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
DE PESSOAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
RESULTADO DA PROVA OBJETIVA.
RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA O GABARITO.
O Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, no uso de suas atribuições, considerando o edital em epígrafe e
suas retificações, INFORMAM:
1 - O resultado da Prova Objetiva estará disponível no site da Fundação
de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, www.gestaodeconcursos.
com.br, a partir dia 21 de fevereiro de 2018.
2 - O resultado dos recursos contra o gabarito estará disponível no site
da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, www.gestaodeconcursos.com.br, a partir do dia 21 de fevereiro de 2018.
20 1063149 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais
Presidente: Rui da Silva Verneque
SINDICÂNCIA - PORTARIA Nº 6721
O Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
– EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos
II e VIII do Estatuto da Empresa; considerando: A Nota Técnica da
Auditoria Interna nº 3050.0081.18, referente à denúncia anônima encaminhada à Controladoria Geral do Estado, em 16/12/2016, registrada
sob o nº 201661126094745. RESOLVE: Determinar a instauração de
Sindicância para apurar a pertinência da denúncia efetuada. Comissão,
sob a presidência do primeiro: empregados Ricardo Alves de Oliveira
- Reg. 011959; Marley Lamounier Machado - Reg. 007465; Hiakara
Kelma Oliveira Carvalho Marchi - Reg. 008050. Belo Horizonte, 19 de
fevereiro de 2018. Rui da Silva Verneque – Presidente.
20 1062835 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
RESOLUÇÃO SECIR Nº 002/2018, de 7 de fevereiro de 2018.
O Secretário de Estado de Cidades e de Integração Regional, Carlos Murta, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº
47.065/2016, e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso IV,
artigo 47 da lei complementar n º 102, de 17 de janeiro de 2008 e no
artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do
Estado, e considerando os apontamentos do Relatório das Medidas
Administrativas de 02/2018 de 31/01/2018 emitido pelo Núcleo de
Prestação de Contas desta Secretaria, resolve:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da FALTA
DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS pelo Estado que possa resultar danos ao erário, por meio do
Convênio nº 019/2009 celebrado entre esta Secretaria e o município
de Pintópolis.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por
meio da Portaria nº 22, publicada em 06/10/2015.
Art 3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2018.
Carlos Murta
Secretário de Estado
20 1063234 - 1
20 1062790 - 1
Secretaria de Estado de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
RESOLUÇÃO SEC N° 70 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NA CARREIRA
O Secretário de Estado de Cultura, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 93, da Constituição do Estado,
Resolve:
Art.1 – Conceder Progressão na Carreira, após conclusão de Estágio Probatório, nos termos da art. 20 da Lei n° 15.467/2005, à servidora ocupante
de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura relacionada no quadro abaixo.
Art.2 – Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das vigências previstas.
MASP
NOME
1.103.271-1 Amélia Corrêa Passos
CARGO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
À PROGRESSÃO
SITUAÇÃO POSTERIOR
À PROGRESSÃO
DATA DA
VIGÊNCIA
C.E - Gestor de Cultura
Nível I – Grau A
Nível I – Grau B
18/01/2018
Secretaria de Estado de Cultura, em Belo Horizonte aos 08 de fevereiro de 2018.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
20 1063082 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 06/2018
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições, conforme disposto
no art. 8º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.850, de 28 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art.1º Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, constantes nos anexos desta Portaria, considerando
o disposto no artigo 18 da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2018.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente do IEPHA/MG.
ANEXO I
MASP
CARGO
EFETIVO
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO A
A PROGRESSÃO
PARTIR DE 01-01-2018
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
1152343-8 ALEXANDER ALVES RIBEIRO
AGPR
II
B
II
GRAU
C
1258248-2 ALEXANDER MARAIR FERREIRA
TGPR
I
C
I
D
1153632-3 ANA PAULA TRINDADE GOMES
TGPR
II
A
II
B
1153610-9 ANTONIA CRISTINA DE ALENCAR PIRES
TGPR
II
B
II
C
1152150-7 DÉBORA BERNARDES MARQUETTI
AGPR
II
B
II
C
1159016-3 DOUGLAS TISO VINHAS BRITO
AGPR
II
A
II
B
1016688-2 GELVANE COSTA NUNES
TGPR
V
C
V
D
963482-5 GERALDO MÚCIO LOBO FERREIRA LIMA
AGPR
II
A
II
B
1152310-7 JULIA GONTIJO DE SOUSA
TGPR
II
B
II
C
1152248-9 KARINA ABI-ACL JENTZSCH
TGPR
II
B
II
C
1129864-3 LUIS GUSTAVO MOLINARI MUNDIM
AGPR
II
B
II
C
1260389-0 MARCO ANTONIO DA SILVA
AGPR
I
C
I
D
1019028-8 MARCO ANTONIO SOUZA
TGPR
V
C
V
D
1018211-1 PATRÍCIA DE OLIVEIRA PRATES
TGPR
V
C
V
D
1180488-7 PAULO ROBERTO AMARAL PRATES
TGPR
II
A
II
B
821686-3 RODRIGO FLÁVIO DE MELO FALEIRO
AGPR
V
C
V
D
ANEXO II
MASP
1151739-8
NOME DO SERVIDOR
CARGO EFETIVO
ANA ELIZA SOARES DE SOUZA
AGPR
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO A
A PROGRESSÃO
PARTIR DE 02-01-2018
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
II
B
II
C
ANEXO III
MASP
1152306-5
NOME DO SERVIDOR
CARGO EFETIVO
YUKIE NOCE WATANABE
AGPR
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO A
A PROGRESSÃO
PARTIR DE 04-01-2018
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
II
B
II
C
ANEXO IV
MASP
1152100-2
NOME DO SERVIDOR
DANIEL MANSUR MACHADO
CARGO EFETIVO
TGPR
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROGRESSÃO A
A PROGRESSÃO
PARTIR DE 16-01-2018
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
II
B
II
C
20 1062859 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Expediente
RESOLUÇÃO SEDA N° 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Constitui a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário com as organizações da sociedade civil.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
no uso de atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição
do Estado e o § 1°, do art. 119 da Lei Estadual 22257 de julho 2016,
tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e no inciso XV do art. 2º do Decreto nº
47.132, de 20 de janeiro de 201,RESOLVE:
Art. 1º – Altera a comissão de monitoramento e avaliação para monitorar e avaliar o conjunto das parcerias celebradas pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário com as organizações da sociedade
civil – OSCs –, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.
Art. 2º – A comissão de monitoramento e avaliação será composta por:
I – Membros titulares:
Viete Passos Freitas – MASP 1401080-5, desempenhando a função de
presidente da comissão;
Ana Luisa Afonso Guimarães – MASP 1394708-0; e
Izabella Cristina Correia de Resende – MASP 1436158-8.
II – Membros suplentes, na ordem correspondente dos membros
titulares:
Angelo Aquilis Teixeira – MASP 454519-0;
Fernando Clemens de Freitas Silva – MASP 1052763-8; e
Pedro de Freitas Moreira – MASP 1389816-8.
Art. 3º – A comissão de monitoramento e avaliação terá mandato de
dois anos.
Art. 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de janeiro de 2018. Belo Horizonte, 22 de
fevereiro de 2018.Alexandre de Lima Chumbinho. Secretário Adjunto
de Estado de Desenvolvimento Agrário
20 1063228 - 1
PORTARIA/SEDA N°01 DE FEVEREIRO DE 2018.
Designa Gestores para Convênios de Saída de Recursos celebrados
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA) e os
Convenentes que menciona.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
no uso de atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e o § 1°, do art. 119 da Lei Estadual 22.257 de julho
2016;RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados gestores de convênios firmados em 2017, os
seguintes servidores (as):
I - DIEGO OLIVEIRA VASCONCELOS MASP 1.436.234-7, como
gestor do convênio:
- 1641000774/2017 Prefeitura Municipal de Lajinha
II - HUDSON EMÍLIO ARANTES ASSUNÇÃO MASP: 1.436.113-3,
como gestor do convênio:
- 1641000773/2017 Prefeitura Municipal de João Pinheiro
III - JANE MARISA DA SILVA – Matrícula X-0167507, como gestora do convênio:
- 1641000758/2013 Prefeitura Municipal de Sabinópolis
Art. 2º - Os gestores terão as como atribuições o monitoramento, o
acompanhamento e a fiscalização da execução do convênio, cabendolhes ainda a emissão de parecer técnico relativo ao cumprimento da
execução física e do plano de trabalho e o alcance dos objetivos do convênio de saída, facultado à área competente valer-se de laudos técnicos
ou de informações obtidas com pessoas beneficiadas, bem como com
autoridades públicas ou entidades de idoneidade reconhecida no local
da execução do convênio de saída.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Belo Horizonte, 20 de
fevereiro de 2018.Alexandre de Lima Chumbinho
Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrário
20 1063226 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
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