TJMG 11/04/2018 -Pág. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 11 de Abril de 2018 – 45
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
101
108 Conservado
9BWAA45U1EP146335
OWS0211
Vw/Novo Gol 1.0
Prata
2013
R$ 4.000,00
160
108 Conservado
9BWZZZ30ZPT148967
GLT9558
Vw/Gol Cl
Prata
1993
R$ 300,00
102
108 Sucata
9BD146097S5591229
GQX0333
Fiat/Uno Mille Ep
Vermelha
1995
R$ 200,00
161
108 Sucata
9BWZZZ32ZGP246889
GOS9616
Vw/Santana
Branca
1986
R$ 100,00
103
108 Conservado
9BD146000M3720919
GMA0817
Fiat/Uno
Cinza
1991
R$ 300,00
162
108 Sucata
9BWZZZ30ZET417208
GUL9913
Vw/Gol
Bege
1984
R$ 100,00
104
108 Conservado
9BG5JK11ZFB036557
GLC0829
Gm/Monza Sl/E
Bege
1985
R$ 300,00
163
108 Conservado
9BD146000R8398104
GTD0222
Fiat/Fiorin0 1.0
Branca
1994
R$ 300,00
105
108 Sucata
LB4JXM87577
GNJ0856
Ford/Corcel Ii
Azul
1980
R$ 100,00
164
108 Conservado
9BD255043S8459321
GQX7551
Fiat/Fiorino Ie
Branca
1995
R$ 500,00
106
108 Conservado
9BD17146G72785545
HEB0910
Fiat/Palio Fire Flex
Prata
2006
R$ 2.000,00
165
108 Sucata
9BFZZZ55ZSB937744
GUF5364
Ford/Pampa L
Prata
1995
R$ 10,00
107
108 Sucata
9BG5TE11UEC160987
GKM0971
Gm/Chevette Sl
Bege
1984
R$ 100,00
108
108 Sucata
LB4MXT56053
GRZ1068
Ford/Corcel Ii
Bege
1979
R$ 100,00
109
108 Conservado
ZFA160000S5126498
KCH1178
Imp/Fiat Tipo 1.6ie
Cinza
1995
R$ 300,00
110
108 Sucata
9BWZZZ30ZJT125679
GMU1307
Vw/Gol Cl
Marrom
1988
R$ 100,00
111
108 Sucata
9BWZZZ30ZKP208444
MPN1783
Vw/Parati Cl
Cinza
1989
R$ 200,00
R$ 200,00
112
108 Sucata
9BGJK11TLLB028073
CMK1835
Gm/Monza Sl/E 2.0
Vermelha
1990
113
108 Conservado
9BWZZZ32ZFP243029
GVW1882
Vw/Santana Cs
Cinza
1985
R$ 300,00
114
108 Sucata
9BWZZZ30ZPT031625
KHD1907
Vw/Gol Cl 1.8
Verde
1993
R$ 100,00
116
108 Sucata
LB4KYE81302
GMX2451
Ford/Corcel Ii
Bege
1980
R$ 100,00
117
108 Conservado
3VW1931HLTM327303
GUA2458
Imp/Vw Golf Gl
Verde
1996
R$ 500,00
118
108 Conservado
9UK1C2A12B0001455
HBJ2653
I/Lifan 320lf7132
Azul
2011
R$ 2.000,00
119
108 Conservado
9BWZZZ30ZMT007530
MPN2722
Vw/Gol Gl 1.8
Azul
1991
R$ 200,00
120
108 Sucata
9BWZZZ11ZEP042863
GQG3115
Vw/Fusca 1600
Branca
1984
R$ 100,00
121
108 Sucata
9BWZZZ30ZRT021471
BOJ3124
Vw/Gol Cl
Bege
1994
R$ 200,00
122
108 Conservado
3VW1931H6WM284091
JUZ3270
Imp/Vw Golf Gl 1.8 Mi
Prata
1998
R$ 500,00
123
108 Sucata
9BWZZZ30ZJT121923
JNM3304
Vw/Voyage Cl
Marrom
1988
R$ 100,00
124
108 Conservado
9BWZZZ377VT049611
GUC3578
Vw/Gol Mi
Cinza
1997
R$ 500,00
125
108 Sucata
9BGTC11JMMC125532
GUZ3588
Gm/Chevette Dl1.6
Azul
1991
R$ 100,00
126
108 Sucata
9BFBXXLBABFK62617
GNI4126
Ford/Escort Gl
Azul
1986
R$ 100,00
R$ 1.000,00
127
108 Conservado
9BFZK53A0AB171667
HEL4146
Ford/Ka Flex
Prata
2009
128
108 Conservado
ZFA160000S5130552
GTV4332
Imp/Fiat Tipo 1.6ie
Cinza
1995
R$ 300,00
129
108 Sucata
9BD15822AB6473801
HNQ4545
Fiat/Uno Mille Economy
Preta
2010
R$ 1.000,00
130
108 Sucata
9BWZZZ30ZRT127774
GTB4906
Vw/Gol 1000
Vermelha
1994
R$ 300,00
131
108 Conservado
9BGSC08WRRC600321
GTS5030
Gm/Corsa Wind
Prata
1994
R$ 500,00
132
108 Sucata
9BWCB05X84P021341
JQC5069
Vw/Gol 1.6 Power
Cinza
2003
R$ 100,00
133
108 Conservado
9BWZZZ30ZMT088642
BGD6352
Vw/Gol Cl
Branca
1991
R$ 500,00
134
108 Conservado
9BGJK11TKKB052217
GQL6552
Gm/Monza Sl/E 2.0
Marrom
1989
R$ 800,00
135
108 Conservado
9BGSC08WSSC648767
LWQ6852
Gm/Corsa Wind
Branca
1995
R$ 500,00
136
108 Sucata
9BGTC11UJJC163589
GNA6878
Gm/Chevette Sl
Branca
1988
R$ 100,00
137
108 Conservado
9BD185225X7021011
KLV6977
Fiat/Marea Sx
Cinza
1999
R$ 500,00
138
108 Conservado
9BWZZZ30ZGT047925
GKK6984
Vw/Gol
Cinza
1986
R$ 500,00
139
108 Sucata
9BWZZZ30ZGT076947
GLT7024
Vw/Gol S
Cinza
1986
R$ 200,00
140
108 Conservado
9BD15822784989446
HMN7058
Fiat/Uno Mille Fire Flex
Branca
2007
R$ 1.500,00
141
108 Conservado
9BD17201233054698
GXQ7485
Fiat/Siena Fire
Prata
2003
R$ 2.000,00
142
108 Conservado
9BWAA05U99P076968
EIJ7534
Vw/Gol 1.0
Preta
2009
R$ 3.000,00
143
108 Conservado
9BGTT69C0YB115576
JPA7586
Gm/Astra Gl
Cinza
1999
R$ 800,00
144
108 Sucata
9BWZZZ30ZJT143822
GTD7791
Vw/Gol Cl
Azul
1988
R$ 100,00
145
108 Conservado
9BWCA05X91T030023
GXO7828
Vw/Gol 16v Plus
Bege
2000
R$ 1.500,00
146
108 Conservado
9BD146000M3798095
GNN8213
Fiat/Uno S 1.5
Cinza
1991
R$ 300,00
147
108 Conservado
9BD146047T5839598
GUQ8229
Fiat/Uno Mille Sx
Azul
1996
R$ 500,00
148
108 Conservado
9BWAA45Z5E4162647
LMC8254
Vw/Fox 1.0 Gii
Branca
2014
R$ 2.000,00
149
108 Sucata
9BG5TC11UEC110922
GLL8325
Gm/Chevette
Verde
1984
R$ 100,00
150
108 Conservado
9BFZF10B578094360
HEI8345
Ford/Fiesta
Preta
2006
R$ 1.500,00
151
108 Conservado
9BD158068Y4101272
KRJ8789
Fiat/Uno Mille Ex
Cinza
1999
R$ 700,00
152
108 Conservado
9BWZZZ30ZPT091674
GLT8829
Vw/Gol Cl
Azul
1993
R$ 500,00
153
108 Sucata
9BD19240R73057031
DHO9162
Fiat/Stilo Flex
Vermelha
2007
R$ 300,00
154
108 Conservado
9BWZZZ377YP002878
GXZ9237
Vw/Gol 1.6
Vermelha
1999
R$ 600,00
155
108 Sucata
5C11UCC168815
GWA9314
Gm/Chevette
Preta
1983
R$ 100,00
156
108 Conservado
9362CN6A93W027887
LOQ9315
Peugeot/206 Soleil 16
Azul
2002
R$ 1.000,00
157
108 Sucata
9BD146000H3287398
GNN9355
Fiat/Uno 1.5 R
Prata
1987
R$ 10,00
158
108 Conservado
9BGKT08VMMC317605
BOC9408
Gm/Kadett Sl
Preta
1991
R$ 800,00
159
108 Conservado
9BGJG69ZJJB041118
GNN9507
Gm/Monza Sl
Cinza
1988
R$ 500,00
192 cm -05 1081450 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 01140/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016,
torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01140/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, descritos na Portaria/Resolução n° 7535, de
5 de Junho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da 2º DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL DE MINAS
GERAIS, instituída pela Portaria nº 254, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 8 de Março de 2018, sendo o evento regido pelas
normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 20, 65, 86,109, 160, 175, 227, 237, 239, 240, 244, 246, 248, 254, 263, 265, 272, 282, 285, 307, 310, 326, 331, 339, 350,
351, 352, 355, 361, 364, 367, 378, 379, 380, 387, 390, 391, 394, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403 e 404 foram excluídos deste processo em
razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 4, 13, 57, 66, 82, 120,161, 212, 223,234, 241, 255, 267, 270, 284, 289, 300, 301, 313, 316, 321, 327, 359, 382 e 386, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com
motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no MULTISPACE ESPAÇO PARA EVENTOS, situado na Rua Andrômeda, 367 - Bairro Jardim Riacho, Contagem
- MG, no dia 05 de Maio de 2018, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 05 de MAIO de 2018, serão colocados a venda e os veículos recolhidos no pátio denominado REBOCAR REBOQUE E GUARDA DE
VEICULOS EIRELI - ME , compreendendo os lotes de número 2 ao de número 413;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 30 de Abril de 2018,01 e 02 de Maio
de 2018, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – REBOCAR REBOQUE E GUARDA DE VEICULOS EIRELI - ME - BEATRIZ , situado na Avenida Joao Cesar DE Oliveira, nº 5450 - - FIRMA,
Bairro Beatriz, Contagem-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, matriculado sob o número 904.623-6, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do 2º DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS,procedendo-se na
forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o Leiloeiro Administrativo dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos
veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da
avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o Leiloeiro Administrativo poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos
especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos