TJMG 30/08/2018 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
16.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
16.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
16.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
16.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão da 9A.DEL. REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BARBACENA , com sede no(a) Rua General Camara, nº 20, Centro, Barbacena - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00
horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
16.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
16.19 - Fica eleito o foro da comarca de Barbacena - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
Barbacena, 24 de Agosto de 2018.
KENIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA
DELEGADA REGIONAL DE POLICIA CIVIL
Presidente da Comissão Especial de Leilão/DETRAN-MG
Tabela de Veículos
Lote Pátio
Condição
Chassi
Placa
Marca
Cor
Ano
Avaliação
I/SHINERAY XY 50 Q
Vermelha
2011
R$ 100,00
435
536
Sucata
LXYXCBL06B0300169
-
437
536
Sucata
94J1XFBH78M053948
HFV9268
SUNDOWN/WEB 100
Preta
2007
R$ 100,00
438
536
Sucata
9C2JD20203R005771
HAP0135
HONDA/NXR125 BROS ES
Vermelha
2003
R$ 100,00
R$ 100,00
439
536
Sucata
9C2JC250WWR219751
GWU0141
HONDA/CG 125 TITAN
Azul
1998
440
536
Conservado
9C6KE1940F0045585
PWE0292
YAMAHA/YBR125 FACTOR ED
Preta
2014
R$ 100,00
441
536
Sucata
CG125BR2121624
BVH0347
HONDA/ML 125
Vermelha
1983
R$ 100,00
442
536
Sucata
9C2KC08205R053297
KZR0363
HONDA/CG 150 TITAN ESD
Azul
2005
R$ 100,00
443
536
Conservado
9C6KG017060009309
HCK0368
YAMAHA/FAZER YS250
Preta
2005
R$ 100,00
445
536
Sucata
9C2KD0560BR501490
HMU0632
HONDA/NXR150 BROS KS
Laranja
2010
R$ 100,00
446
536
Conservado
9C6KE044050133727
HCE0743
YAMAHA/YBR 125K
Preta
2005
R$ 100,00
447
536
Conservado
9C2KC08508R117052
HHL0828
HONDA/CG 150 TITAN ES
Azul
2008
R$ 100,00
448
536
Conservado
9C2JD20105R017135
HCE0912
HONDA/NXR125 BROS KS
Vermelha
2005
R$ 100,00
449
536
Sucata
9C2JC250XWR097173
GSU1076
HONDA/CG 125 TITAN
Azul
1998
R$ 100,00
450
536
Sucata
94J2XMJB77M013413
HCK1117
SUNDOWN/HUNTER 90
Preta
2007
R$ 100,00
451
536
Sucata
9C2JC250VVR201880
GVA1772
HONDA/CG 125 TITAN
Azul
1997
R$ 100,00
452
536
Conservado
9C2KC08206R830499
GYT2311
HONDA/CG 150 TITAN ESD
Azul
2006
R$ 100,00
453
536
Conservado
9C2MC27002R011609
GWU2385
HONDA/CBX 200 STRADA
Preta
2002
R$ 100,00
454
536
Conservado
94J2XMJK67M007101
HCE2683
SUNDOWN/HUNTER 90
Vermelha
2006
R$ 100,00
455
536
Sucata
9C2JC1801RRR38152
GRC2880
HONDA/CG 125 TODAY
Vermelha
1994
R$ 100,00
457
536
Conservado
9C2JA0101SRS81725
GRL3192
HONDA/CG 125 CARGO
Branca
1995
R$ 100,00
458
536
Conservado
9C2KC08507R090767
HGT3249
HONDA/CG 150 TITAN ES
Preta
2007
R$ 100,00
459
536
Sucata
9C2MD270TTR005900
GVY3905
HONDA/NX 200
Vermelha
1996
R$ 100,00
460
536
Sucata
9C2MC27002R000571
GYH4026
HONDA/CBX 200 STRADA
Vermelha
2001
R$ 100,00
462
536
Conservado
9C2JC30103R261889
HBE5218
HONDA/CG 125 TITAN KS
Prata
2003
R$ 100,00
463
536
Conservado
9C6KE043040024220
GXB5237
YAMAHA/YBR 125E
Preta
2003
R$ 100,00
466
536
Conservado
9C2KC1680BR309891
HHE5779
HONDA/CG150 FAN ESDI
Preta
2010
R$ 100,00
467
536
Sucata
9C2JC250TTR013534
GRS5999
HONDA/CG 125 TITAN
Azul
1996
R$ 100,00
469
536
Conservado
95VCA4E8ABM004079
HEQ6374
DAFRA/SPEED 150
Amarela
2010
R$ 100,00
470
536
Sucata
9C2JC30101R118986
GWU6765
HONDA/CG 125 TITAN KS
Vermelha
2001
R$ 100,00
472
536
Conservado
9C6RG3140J0003062
QMQ7127
YAMAHA/YBR150 FACTOR ED
Vermelha
2017
R$ 100,00
473
536
Sucata
9C2JC3010YR143295
GSU7304
HONDA/CG 125 TITAN KS
Azul
2000
R$ 100,00
475
536
Conservado
9C6KE1520B0001100
HMX7613
YAMAHA/FACTOR YBR125 K
Vermelha
2010
R$ 100,00
477
536
Sucata
9C658WN00H0127968
GOD7688
Y/YAMAHA DT 180 N
Branca
1987
R$ 100,00
478
536
Conservado
9C6KE1220A0099623
HLL7906
YAMAHA/FACTOR YBR125 K
Vermelha
2009
R$ 100,00
479
536
Conservado
9CDNF41LJ7M068381
HFV8005
JTA/SUZUKI EN125 YES
Prata
2007
R$ 100,00
480
536
Conservado
9C2JC2501SRS06454
GRH8112
HONDA/CG 125 TITAN
Vermelha
1995
R$ 100,00
482
536
Conservado
9C6KE1260C0023726
HHK8378
YAMAHA/XTZ 125K
Vermelha
2011
R$ 100,00
483
536
Conservado
9CDNF41LJ8M132843
HHA8796
JTA/SUZUKI EN125 YES
Prata
2007
R$ 100,00
484
536
Conservado
CG1251031276
GNQ8826
HONDA/CG 125
Vermelha
1978
R$ 100,00
486
536
Conservado
9C2KC1650DR505177
OQH9406
HONDA/CG 150 TITAN ESD
Preta
2013
R$ 100,00
487
536
Conservado
9C6KE044040054726
HAZ9520
YAMAHA/YBR 125K
Vermelha
2004
R$ 100,00
488
536
Sucata
9C658WN00H0124559
GNX9591
Y/YAMAHA DT 180 L
Branca
1987
R$ 100,00
489
536
Conservado
9C6KE092080196929
HFV9844
YAMAHA/YBR 125K
Prata
2008
R$ 100,00
493
536
Conservado
9BWAA05Z194066870
JRS1080
VW/FOX 1.0
Prata
2008
R$ 100,00
494
536
Sucata
9BFZZZ54ZMB149738
LAD1386
FORD/VERONA GLX
Verde
1991
R$ 100,00
497
536
Conservado
9BD178096W0740053
AIA1574
FIAT/PALIO EX
Azul
1998
R$ 100,00
498
536
Sucata
9BRBD48EXD2579778
AVP1636
TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX
Prata
2012
R$ 100,00
499
536
Sucata
9BGJK11YKJB013454
GNI2160
GM/MONZA SL/E
Azul
1988
R$ 100,00
502
536
Conservado
9BGTR48W07B121080
JTP2866
GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE
Preta
2006
R$ 100,00
503
536
Conservado
9BWZZZ30ZTP046631
AGL3068
VW/GOL 1000
Branca
1996
R$ 100,00
504
536
Sucata
9BGTC11UKJC125173
JMG3895
GM/CHEVETTE SL
Branca
1988
R$ 100,00
505
536
Sucata
9BWZZZ30ZGT037793
GTV4451
VW/PARATI LS
Branca
1985
R$ 100,00
506
536
Sucata
9BWZZZ30ZJT062694
GKR4846
VW/GOL GTS 1.8
Prata
1988
R$ 100,00
507
536
Sucata
9BWZZZ55ZPB436228
GSE4862
VW/LOGUS GL
Prata
1993
R$ 100,00
508
536
Sucata
9BG5JK11ZFB042594
GQO5246
GM/MONZA SL/E
Preta
1985
R$ 100,00
511
536
Sucata
9BD146000P5134657
GSI6273
FIAT/UNO
Branca
1993
R$ 100,00
512
536
Sucata
9BD19240R73055343
DXC6841
FIAT/STILO FLEX
Preta
2006
R$ 100,00
513
536
Conservado
9BD178226T0062451
GMP7311
FIAT/PALIO EDX
Vermelha
1996
R$ 100,00
516
536
Sucata
BT503559
LHH7846
VW/PASSAT LS
Cinza
1982
R$ 100,00
517
536
Conservado
9BD341A8CJY526920
QNK8235
FIAT/MOBI DRIVE
Vermelha
2017
R$ 100,00
518
536
Sucata
9BWZZZ32ZMP001710
GLY8467
VW/SANTANA GLS 2000 I
Vermelha
1991
R$ 100,00
519
536
Sucata
935CHRFM83J503700
LOI8577
CITROEN/XSARA PICASSO EX
Prata
2002
R$ 100,00
520
536
Sucata
VF31ACDZ9YM005369
LNE8649
I/PEUGEOT 106 SELECTIO
Azul
2000
R$ 100,00
522
536
Sucata
9BD14600003148682
KBB8798
FIAT/ELBA S 1.6
Branca
1987
R$ 100,00
525
536
Sucata
3FAHP08Z38R110706
HHM9857
I/FORD FUSION
Preta
2007
R$ 100,00
526
536
Sucata
9EL11GR031V004766
KQR0208
REB/FACCHINI-IR RER GR
Branca
2000
R$ 100,00
Minas Gerais - Caderno 1
527
536
Sucata
3GNAL7EY3BS621769
ETR0602
I/GM CAPTIVA SPORT V6FWD
Azul
2011
R$ 100,00
528
536
Sucata
9BD15802554623109
DPX7541
FIAT/UNO IE
Branca
2004
R$ 100,00
529
536
Conservado
9BD22315822003433
GKS1727
FIAT/DOBLO CARGO
Branca
2002
R$ 100,00
531
536
Conservado
9BGXL80808C111551
GKS6325
GM/MONTANA CONQUEST
Preta
2007
R$ 100,00
532
536
Sucata
9BFZZZ55ZNB119773
GLX6669
FORD/PAMPA 1.8 L
Azul
1992
R$ 100,00
140 cm -29 1139193 - 1
EDITAL DE LEILÃO Nº 01531/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01531/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA VEIGA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG,
instituída pela Portaria nº 1017, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16 de Julho de 2018, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 134 e 253 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a
serem leiloados;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) LOJA, situado(a) na Av. Joao Siqueira, 15 - Loja - Bairro Centro, Conselheiro Pena - MG, no(s) dia(s) 17 de
Setembro de 2018, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – No dia 17 de SETEMBRO de 2018, serão colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO SS - NOVO
HORIZONTE, situado no(a) Rua Escócia, nº 178 - Bairro Novo Horizonte, Conselheiro Pena-MG compreendendo os lotes de número 01 ao de
número 252.
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 12 a 13 de Setembro de 2018, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO SS - NOVO HORIZONTE, situado no(a) Rua Escócia, nº 178 - - FIRMA, Bairro Novo Horizonte, Conselheiro Pena-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA VEIGA,
matriculado sob o número 6679385, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias,
horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas
às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
10.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 8.1 e 8.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
10.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;