TJMG 12/06/2019 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 12 de Junho de 2019 – 21
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 173.510-9, SD JONATAS DE
LACERDA RAMOS, do 22º BPM, foi aprovado no concurso público
para o curso de formação de praças (CFP-6/2019) da Policia Militar do
Distrito Federal, com inicio previsto para 03/06/2019; 1.2 a PMMG
condicionou o deferimento do pedido de baixa do serviço ativo do militar, formalizado em 14/05/2019, ao pagamento de indenização das despesas de curso, nos termos do que dispõe o §1º, inciso II do art. 138 da
Lei Estadual n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG; 1.3 o juízo da
2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG concedeu LIMINAR, nos autos do Mandado de Segurança
n. 5067858-87.2019.8.13.0024, determinando ao Comandante do 22º
BPM, que: se abstenha de condicionar o pedido de baixa do impetrante
ao pagamento de qualquer tipo de indenização; 2 RESOLVE: 2.1 Transferir, o n. 173.510-9, SD JONATAS DE LACERDA RAMOS, do 22º
BPM, para o Quadro de Praças da Reserva Não Remunerada, a partir
de 20/05/2019; 2.2 determinar ao Chefe do Centro de Administração
de Pessoal a adoção das seguintes medidas: 2.2.1 publicação do presente ato administrativo no Diário Oficial Minas Gerais e no Boletim
Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhamento do presente ato administrativo para o Centro de Gestão documental – CGDoc, para fins de
arquivo.
11 1238142 - 1
Assistente da Polícia Civil, MASP 1352162-0 e como Membro: Reginaldo Pio de Oliveira, Investigador de Polícia, MASP 344071-6, para
instauração e instrução do competente Processo Administrativo, e, ao
final, através de relatório circunstanciado, conclusivo com observância
à Portaria nº 353/2012, propor a medida a ser aplicada pelo Diretor do
DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Flávia Portes Teixeira
Chefe da Divisão de Habilitação - DETRAN/MG
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
Academia de Polícia Civil
Portaria Nº. 138/DPP/ACADEPOL/PCMG/2019
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Abordagem Multidisciplinar no Atendimento a Crianças e Adolescentes – EAD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos
e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de
Abordagem Multidisciplinar no Atendimento a Crianças e Adolescentes – EAD, a saber:
Órgão Promotor
Academia de Polícia Civil de
e Executor:
Minas Gerais – ACADEPOL
Policiais Civis e Servidores
Público Alvo:
Administrativos
Inscritos:
1.121 (Hum mil cento e vinte e um)
Treinamento de Ensino a
Modalidade:
Distância (EAD)
Plataforma EAD: http://ead.
Endereço Eletrônico:
policiacivil.mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
11 a 25 de junho de 2019
25 de junho de 2019, de
Prova Final:
16h30 às 17h30 (online)
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Alcides Costa
Coordenadora Didático-Pedagógica
Adriana de Barros Monteiro
Coordenadora Técnica
Elisabeth Terezinha de Oliveira Dinardo
Abreu
Instrutores Técnicos:
Isabella Franca Oliveira
Gleice Messias Cardoso Pamplona
Ana Flavia Ferreira de Almeida Santana
Gerentes de Monitores:
Denner Cássio Pereira
Rosângela Egídia da Silva Barbosa
Monitores Tutores:
Alexandrino Guilherme Ferreira Junior
Aline Amorim Ferreira
Ana Luíza Guimarães Carvalho
Ana Maria Nogueira de Barros
Anderson Luiz Ferreira Fernandes Feitosa
Arnaldo Gomes de Oliveira Filho
Bárbara Aragão Teodoro Silva
Bruno Marcus de Amorim
Bruno Mendes Amianti
Cristiano Ferreira Di Iorio
Daniela Sayuri Lara Yoshizane
Danielle de Cássia Soares Santos
Elcimar Monteiro
Eleazar Martins Campos
Fabiane dos Santos
Fabiane Jacqueline dos Santos
Fabio Lopes dos Reis
Fabrício Santos de Miranda
Gilberto Amaro Gomes Damasceno
Gilson Carlos Da Silva
Giselle Ferreira de Oliveira
Graziella Esteves Saraiva
Guilherme da Mata Vieira
Jairo da Silva Coutinho
Jeanne Rosa de Gouvea Braga
José Alfredo Vieira Junior
Josie Germino dos Santos Assunção
Juliana Cristina Silva
Lorena Giorni Pedrosa
Marcos Paulo Puga Miranda
Michelle Marques Ribeiro
Nardécio Francisco da Silva
Nayara Tasende Oliveira de Paula
Patricia Gilmara Cruz Silva
Paulo Victor Teixeira
Rodrigo de Paula Marques
Rosa Leisa Cordeiro Moura
Sidney Lagares mendes da Silva
Thais Alkmim Saback
Thiago Dadalti Borba Barroso
MASP
381.129-6
294.474-2
667.955-9
341.901-7
1.237.863-4
1.356.640-1
050.452.396-19
294.519-4
340.488-6
1.242.270-5
1.359.301-7
1.257.642-7
1.145.285-1
1.413.086-8
1.194.619-1
1.174.240-0
1.256.826-7
1.241.935-4
1.174.302-8
1.413.806-9
1.242.065-9
341.043-8
372.495-2
1.451.179-4
1.094.207-6
1.255.824-3
1.359.464-3
343.997-3
298.352-6
1.174.077-6
1.241.907-3
1.242.740-7
1.375.747-1
293.579-9
346.195-1
1.184.834-8
1.356.256-6
1.381.189-8
1.255.991-0
1.174.237-6
343.877-7
1.251.629-0
1.155.706-3
1.242.852-0
1.241.888-5
387.407-0
458.384-5
1.458.601-0
1.348.861-4
Monitor de Laboratório, Sistemas, Áudio e Vídeo:
Bruno Carmo Freire
1.256.050-4
Claudio Soares Quintão
458.113-8
Plinio Nunes Lacerda
1.412.598-3
Roberto Luiz do Carmo
294.723-2
Monitores Didático-Pedagógicos:
Ana Honorato da Silva Santos
1.117.391-1
Chearlys Demetrius Vieira
Giovani Antonio De Carvalho
Hugo da Silva Lima
Jorge Antônio Ribeiro
Lucimeire Realina Nunes
Lucrécia Nonata Nunes Anjos
Magna de Oliveira
Rita Rosa Nobre Mizerani
Ronny Fernandes Pedra
Tatiana Sáradha Braga
342.296-1
294.573-1
296.908-7
340.722-8
343.847-0
272.420-1
340.610-5
349.306-1
1.113.965-6
1.356.722-7
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
10 de junho de 2019.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
11 1238483 - 1
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
(*)Portaria Nº 955, de 28 de maio de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado da cidade de João
Monlevade, através do ofício nº SEI 4970926, datado de 16 de Maio
de 2019;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de João Monlevade/MG, os Servidores Emerson Francisco
Valgas da Silva, Masp 1.257.115-4; Flávio Ponciano Martins, Masp
1.233.192-2; Gabriela Augusta Jamar Clemente, Masp 1.382.507-0;
Sauro Lacerda Batista, Masp 1.256.595-8 e Wesley Barcelos de
Andrade, Masp 1.412.424-2.
Art. 2º Dispensar da função de Secretário dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de João Monlevade/MG, o servidor Adailton José de Souza,
Masp 341.329-1.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
(*) Republicada por incorreção
(*)Portaria Nº 959, de 28 de maio de 2019.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e
Considerando solicitação firmada pelo Coordenador da cidade de Itabira, através do ofício SEI nº 62961/2019-65, datado de 20 de Maio
de 2019.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Itabira/MG, a Servidora Gabriela Augusta Jamar Clemente, Masp 1.382.507-0 e Emerson Francisco Valgas da Silva, Masp
1.257.115-4.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Itabira/MG, a Servidora Clarissa Anício Duarte Rodrigues,
Masp 1.242.266-3.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
(*) Republicada por incorreção
Portaria Nº 06/3ª DRPC/2019
(Altera a Portaria 004/3ª DRPC/2018, de 29/10/2018, que cria na área
circunscricional da 3ª DRPC de São João del-Rei a Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos de Trânsito, sendo o
PAI- processo administrativo de infração e o PAP - processo administrativo de pontuação, e acrescenta atribuição de atuação no PAAT - processo administrativo por acidente de trânsito ).
Alexsander Soares Diniz, Delegado Regional de Polícia Civil da 3ª
Delegacia Regional de Policia Civil de São João Del Rei, Nível Geral,
Masp 381.126-2, no uso de suas atribuições e na forma da lei etc...
Considerando a Portaria 004/3ª DRPC/2018, que cria na área circunscricional da 3ª DRPC de São João del-Rei a Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos de Trânsito, sendo o PAI - processo administrativo de infração e o PAP - processo administrativo de
pontuação;
Considerando a necessidade de alterar parcialmente a atual composição
da Comissão Processante Permanente, diante da gravidez já avançada
da secretária, e também de estabelecer a mesma comissão para os processos administrativos por acidente de trânsito/PAAT;
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97 ) e nas Portarias nº 985/2016, de 29/11/2016, e nº
1.257/2015, de 25/09/2015, do DETRAN/MG
Resolve
Art. 1º - Dispensar a Investigadora de Polícia Lucimara de Souza Santos, de nível I, Masp 1.411.966-3, de responder como Secretária da
Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos de
Trânsito da 3ª DRPC de São João del-Rei.
Art. 2º - Nomear a servidora Kelly Cristina Meneses, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1.353.452-4, para responder como Secretária da Comissão Processante Permanente de Processos Administrativo
de Trânsito da 3ª DRPC de São João del-Rei.
Art. 3º - A Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos de Trânsito da 3ª DRPC de São João del-Rei, de atuação nos processos administrativos de pontuação – PAP, processos administrativos
de infração – PAI e processos administrativos por acidente de trânsito –
PAAT, em toda a área circunscricional da 3ª DRPC de São João del-Rei,
passará a ter a seguinte composição: Presidente: Gabriela Nascimento
Tirapelli Costa, Masp 1.458.560-8, Secretária: Kelly Cristina Meneses,
Masp 1.353.452-4, e Membro: Jerusa Gomes, Masp 1.428.409-5.
Art. 4º - Revogar a Portaria 004/2018, de 29/10/2018, da 3ª DRPC de
São João del-Rei.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publica-se e cumpra-se.
São João del-Rei-MG, 03 de junho de 2019.
Alexsander Soares Diniz
Delegado Regional de Polícia Civil - 3ª DRPC – São João Del Rei
Portaria Nº 26/2019
O Dr. Paulo Tavares Neto, Delegado Regional de Polícia Civil da 4ª
DRPC/João Monlevade, no exercício de seu cargo e no uso de suas
atribuições legais, etc.....
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando que, o Dr. Alberto Gomes Vieira, Delegado de Polícia,
MASP 1.237.753-7, foi transferido para a Delegacia de Polícia de Rio
Piracicaba/MG, e algumas adequações estão sendo realizadas nesta
Regional, no que tange ao remanejamento de servidores, que incluem
os membros da Comissão Processante Permanente Áleston Geraldo da
Conceição, Investigador de Polícia, MASP 668.128-2, Admilson Dias
Ribeiro, Investigador de Polícia, MASP 1.402.496-2 e Adailton José de
Souza, Investigador de Polícia, MASP 341.329-1;
Considerando que, foi expedida recentemente a Portaria 13, de
20.05.2019, com alterações na referida Comissão Processante;
Resolve:
Art. 1º. Revogar as Portarias 10/2018 e 13/2019, que criou as Comissões Processantes Permanentes anteriores;
Art. 2º. Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de
João Monlevade/MG, para proceder a instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito,
assim constituída: Presidente: Bel. Paulo Tavares Neto, Delegado de
Polícia, nível Geral, MASP 298.502-6; Secretário: Fernando Linhares
Pereira, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.111.532-6; Membro: Nilson da Rocha Alves, Servidor Administrativo, X-0158258
(CPF:390.920.976-91);
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
João Monlevade, 05 de junho de 2019.
Paulo Tavares Neto
Delegado Regional de Polícia Civil - Masp. 298.502-6
Portaria nº 887, de 07 de junho de 2019
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Ouro Branco, do 13º Departamento de Polícia Civil - para a prática
de atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de
trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Ouro Branco/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, contida no ofício nº
219/2019, SEI nº 1510.01.0066164/2019-11, de 29 de maio de 2019;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de
Polícia Civil de Ouro Branco, conforme previsto no § único, do art. 6º,
do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo
Bel. Candida Paula Junqueira de Assis, MASP. 1.145.050-9 e composta
pelos membros: Yuria da Silva Recla Gonçalves, MASP. 1.357.121-1,
Caroline Lidiene Ferreira da Costa Maciel, MASP. 1.427.241-3 e Luiz
Alberto da Silva, MASP. 1.427.221-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 11, de 16 de janeiro de 2017.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 1.041, de 7 de junho de 2019
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Contagem, do 2º Departamento de Polícia Civil - para
a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Contagem/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pela Delegada Regional de Polícia
Civil da cidade de Contagem/MG, contida no ofício PCMG/Contagem/Chefia Cartorio nº 598/2019, SEI nº 1510.01.0017017/2019-20,
de, 13/05/2019
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Contagem, conforme previsto no § único,
do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Frederico Jose Grossi, MASP. 1.188.197-6 e composta
pelos membros Marcos Andre Rezande, MASP. 342.367-0 e Andre
Luis Medeiros Pinto, MASP. 1.413.723-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 158 de 25 de janeiro de 2019.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 1.042, de 7 de junho de 2019
A Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art.22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, item VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Patos de Minas/MG, que informam ter o Centro de Formação de Condutores Ideal Ltda, nome fantasia CFC Ideal,
município de Patos de Minas/MG, registro 1541-01, por terem praticado em tese as infrações previstas nos art.31, inciso IV da Resolução 358/2010 do CONTRAN; Termo de Responsabilidade e Credenciamento c/c o Decreto Estadual nº 45.762/2011 e Portaria do Chefe do
DETRAN nº 353/2012;
Considerando a solicitação da Delegacia Regional de Patos de Minas/
MG, através do Ofício 002/PA/1ªDRPC/2019, que solicita o aditamento
da Portaria nº 227, publicada em 26/04/2017, com a composição atual
da Comissão Processante e aditamento da transgressão prevista no
art.31, inciso IV da Resolução 358/2010 CONTRAN;
Resolve:
Art. 1º Proceder o aditamento da composição atual da Comissão Processante e do item IV art.31 da Resolução 358/2010 da Portaria nº227,
publicada em 26/04/2017;
Art. 2º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Luis Mauro Sampaio Pereira, Delegado da Polícia
Civil, MASP 1188684-3; Secretária: Thyara Gomes Fernandes, Técnica
Portaria Nº 1.043, de 7 de junho de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº
358/2010, o Decreto nº 44.546 de 2007 e o disposto na Portaria nº 354
de 02 de março de 2012, e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora/MG e solicitação, através do Ofício
nº 062/2019/SECGAB/1ªDRPC e documentos (fls.1/7), de 14/03/2019,
que informam ter a Clínica Meireles Oliveira Ltda, código 348, situada no município de Juiz de Fora/MG, por seus representantes, praticado, em tese, infrações previstas na Cláusula Quarta, Item 4.1, letra
“d” do Termo de Credenciamento e artigo 3, § 1º da Portaria 354/2012,
DETRAN/MG;
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Delegada de Polícia Mariana Veiga Silva, MASP
381.137-9; Secretário Escrivão de Polícia Leonardo Lesse Leal, MASP
386.217 e a Investigadora de Polícia como Membro Kátia Campos de
Medeiros, MASP 1.111.623-3, para instauração e instrução do competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo com observância à Portaria nº 354/2012 propor
medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 1.046, de 10 de junho de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG e;
Considerando solicitação firmada pelo Coordenador da cidade de
Lavras/MG, através do ofício nº SEI 64089/2019-67, datado de 21 de
maio de 2019.
Resolve:
Art.1º Dispensar da função de Secretário dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Lavras/MG, o Servidor Marcial Romildo de Souza, Masp
298.439-1.
Art.2º Designar para a função de Secretário dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Lavras/MG, a Servidora Karla Regina Andrade Silva, Masp
342.338-1.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 1.047, de 10 de junho de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG e;
Considerando solicitação firmada pelo Coordenador da cidade de
Nanuque/MG, através do ofício nº 007/2019/Banca Examinadora de
Trânsito, datado de 28 de maio de 2019.
Resolve:
Art.1º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Nanuque/MG, o Servidor Rivaldo Monteiro da Silva, Masp
387.618-2.
Art.2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Nanuque/MG, os Servidores Sthela Herdy Tuller Miranda,
Masp 1.242.542-7 e Marcos Inácio Cavalcante, Masp 1.256.022-3.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 1.048, de 10 de junho de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG.
Resolve:
Art.1º Dispensar da função de Presidente dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, nas
cidades de Juiz de Fora/MG, Ubá/MG, Leopoldina/MG e Muriaé/MG,
a Servidora Patrícia Ribeiro de Souza Oliveira, Masp 349.297-2.
Art.2º Designar para a função de Presidente dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
nas cidades de Viçosa/MG, Juiz de Fora/MG, Ubá/MG, Leopoldina/
MG e Muriaé/MG, o Servidor Gustavo Adélio Lara Ferreira, Masp
297.083-8.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26/05/2019.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 1.049, de 10 de junho de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG.
Resolve:
Art.1º Dispensar da função de Presidente dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, nas
cidades de Ponte Nova/MG, Ouro Preto/MG, Viçosa/MG e João Monlevade/MG o Servidor João Octacílio Silva Neto, Masp 343.821-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26/05/2019.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN-MG
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906112036130121.