TJMG 16/07/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 127 – Nº 137 – 50 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 16 de Julho de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
LEI Nº 23.334, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Diário do Executivo
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Samaritano, com sede no Município de São João
Nepomuceno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação Samaritano, com sede no
Município de São João Nepomuceno.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 362, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o
Município de Mariana.
O GOVERNADORDO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, e com fundamento no § 2º do art. 256, ambos da Constituição do Estado,
DECRETA:
Artigo único – A Capital do Estado fica simbolicamente transferida para o Município de Mariana
durante as celebrações cívicas do Dia de Minas, em 16 de julho de 2019.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
15 1250310 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
Governo do Estado
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
LEI Nº 23.331, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Institui a Semana Estadual de Valorização das Famílias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana Estadual de Valorização das Famílias, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de abril.
Parágrafo único – A semana instituída por esta lei tem como objetivo a valorização de todas as
famílias, em qualquer de suas modalidades, e de todas as pessoas que as integram.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.332, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de São Sebastião de Lontra, com sede no Município de Sete Lagoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de São Sebastião de
Lontra, com sede no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.333, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários
Vida Viva de Boa Esperança, com sede no Município de
Boa Esperança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Voluntários Vida Viva de Boa Esperança, com sede no Município de Boa Esperança.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
no uso de suas atribuições, designa o servidor ao qual está atribuída a
direção da Auditoria-Geral para responder pela função e atribuições,
próprias e delegadas, de Controlador-Geral do Estado, em seus afastamentos legais e regulamentares, incluindo a prática dos atos delegados
pelo art. 1º do Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, durante
o exercício de 2019, sem prejuízo de suas atribuições.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
04/07/2019, a nomeação de REGINALDO ANDRÉ DE SOUZA,
código da vaga PC 1836, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A, por ter manifestado desinteresse
na posse.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
04/07/2019, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I, nível I, grau A,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais, por terem manifestado desinteresse na posse:
Nome
Código
GABRIEL ABREU DE BRITO
PC 215
LUIS FERNANDO BAETA
PC 1245
RENATA RESENDE PRADO
PC 1704
NAUM FRANCO DE RESENDE CHAVES
PC 1733
LILIANE SUELI CRISTINO
PC 1751
JAIR GOMES JUNIOR
PC 1962
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/14, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, a candidata abaixo relacionada para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código IP-I,
nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, III, da
Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e anexo I.5.I da
mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
Nome
Código
FERNANDA RAQUEL BELTRAO LEO- PC 2032
2268º
NEL GERÇOSSIMO
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo ao edital n.º 01/14, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do
art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, os candidatos abaixo
relacionados para ocupar o cargo de Investigador de Polícia I, código
IP-I, nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76,
III, da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de 2013 e anexo
I.5.I da mencionada Lei Complementar, lotado no quadro de cargos de
provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Classificação
Nome
Código
2261º
FERNANDA COSTA DIAS
PC 2026
2262º
MATHEUS GELMINI ALBANO RAMOS PC 2027
2264º
LUCIO FLAVIO DE SOUSA
PC 2028
2265º
WARLEM DOUGLAS MELO
PC 2029
2266º
JAQUELINE PEREIRA DA SILVA
PC 2030
2267º
LUCAS FREITAS BRAGA
PC 2031
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
04/10/2018, pelo qual SÉRGIO CÁSSIO TORRES SILVA/AUXILIAR DE CULTURA, MASP 270826-1, lotado(a) na(o) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, foi colocado(a) à disposição da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de 08/08/2018 a
31/12/2018, em prorrogação, sem ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11
do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018,com fundamento no
art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a fim de
regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado
na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo a disposição à Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, 08/08/2018 a
08/10/2018, com ônus para o cessionário:
SÉRGIO CÁSSIO TORRES SILVA/MASP 270826-1/AUXILIAR DE
CULTURA.
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11
do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento
no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a fim de
regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado
na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo a disposição à Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 11/10/2018
a 31/12/2018, com ônus para o cessionário:
SÉRGIO CÁSSIO TORRES SILVA/MASP 270826-1/AUXILIAR DE
CULTURA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, designa GUSTAVO CUNHA GIBSON,
MASP 13992193, titular do cargo de provimento em comissão Diretor
DR - AR01, para responder pela Diretoria-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, de 15/07/2019 a 26/07/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 11
do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, com fundamento
no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a fim de
regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada
na Secretaria de Estado de Saúde a disposição à Prefeitura Municipal de
Salinas, em prorrogação, de 01/01/2019 a 24/04/2019, com ônus para
o cessionário:
MARIA LUCIA LIMA DA SILVA; MASP 914467-6; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/H.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Salinas para ocupar o cargo de Secretaria Municipal de Saúde, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
MARLÚCIA DE FÁTIMA MAIA; MASP 918644-6; TÉCNICO DE
GESTÃO DA SAÚDE V/A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Betim, até 31.12.2019, com ônus
para o cessionário:
KARINE CRISTINA ALVES, MASP 1170141-4, EEB - ADM 3, SRE
METROPOLITANA B.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES, PRÓPRIAS E DELEGADAS, DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, designa ARMANDO NOÉ DE CARVALHO MOURA, MASP 1229228-0, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-8 AV 1100231, para responder pela AuditoriaGeral da Controladoria-Geral do Estado, no período de 17/07/2019 a
30/07/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190715224415011.