TJMG 24/07/2019 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quarta-feira, 24 de Julho de 2019 Diário do Executivo
ATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE COMPRAS Nº 2351260 000010/2019
Com base nas considerações constantes na Nota Jurídica Procuradoria/UEMG nº 170/2019 e dispensada a Nota Técnica da Auditoria,
conforme disposto na Resolução da Controladoria (CGE) nº 008 de
21 de maio de 2015, APROVO o presente procedimento administrativo e, no uso da competência a mim delegada pelo Decreto n.º
43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro no Artigo 25,
Caput, da Lei n°.8.666/1993, a hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação da IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PASSOS, para prestação de serviços de treinamento supervisionado em práticas médicas aos estudantes do 4º,
5º, 6º, 7º e 8º períodos do Curso de Medicina da Unidade Acadêmica
de Passos, da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), a
serem desenvolvidas em ambiente hospitalar.
O valor global da contratação é de R$ 76.986,00 (setenta e seis mil
novecentos e oitenta e seis reais) que ocorrerá por conta da dotação
orçamentária: 2351.12.364.106.4264">2351.12.364.106.4264.0001-3390.3949-0.10.1
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
5 cm -23 1253271 - 1
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Extrato do Contrato nº 020/2019, Portal de Compras nº
9219574/2019. Processo de Compra nº 2351260 000004/2019. SEI
n.º 2350.01.0002339/2019-14. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93. Contratante: Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG. Contratada: Bibliotheca Sistemas do Brasil LTDA. Objeto: A execução, pela
CONTRATADA, de manutenção preventiva e reparo de sistema antifurto da biblioteca, composto por um (1) conjunto de duas (2) hastes RFID, componente do sistema antifurto da marca 3M LIBRARY
SYSTEM, modelo 9100, utilizado na proteção do acervo bibliográfico da Unidade Acadêmica de Passos. Vigência: 12 (doze) meses, a
contar de sua assinatura. Dotação Orçamentária: 2351.12.364.106.
4270.0001.3390.39.21.0.10.1. Valor Global Estimado: R$ 3.265,00.
Assinatura: 23/07/2019.
3 cm -23 1253130 - 1
TORNAR SEM EFEITO PUBLICAÇÃO DO
ATO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE
COMPRAS Nº 2351260 000010/2019
A Universidade do Estado de Minas Gerais, para conhecimento dos
interessados, decidiu tornar sem efeito a Publicação do Ato de Ratificação do Processo de Compras 2351260 000010/2019. Data da
Publicação: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia 25 de
junho de 2019 (terça-feira), ANO 127 – Nº 121, pag. 48.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2019
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
3 cm -23 1253263 - 1
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
1º Termo Aditivo ao Contrato n° 9195806/2018.SEI Nº
2350.01.0000184/2018-02. Partes: UEMG e FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FUNDEP (REDE
COMEP). Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze)
meses. Vigência: 24/07/2019 a 23/07/2020. Dotação Orçamentária:1
2.364.106.4270.0001.3390.40.00.10.01 - R$ 120.000,00. Valor total
estimado: R$ 120.000,00. Assinatura: 23.07.19.
Extratos de Instrumentos Jurídicos
1º Termo Aditivo ao Contrato n° 9195813/2018.SEI Nº
2350.01.0000205/2018-17. Partes: UEMG e FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FUNDEP (REDE POP).
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses.
Vigência: 24/07/2019 a 23/07/2020. Dotação Orçamentária:12.364.1
06.4270.0001.3390.40.00.10.01. Valor total estimado: R$ 24.000,00.
Assinatura: 23.07.19.
4 cm -23 1253054 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
HOMOLOGAÇÃO O Ordenador de Despesas do IPEM-MG torna público que homologou o Pregão Eletrônico - Processo de Compras nº 2331032/026/2019
– Manutenção PABX. Lote Único: Método Móbile Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda. Valor do lote: R$20.520,00. Contagem, 23/07/2019. Roberto Geraldo da Silva.
2 cm -23 1253267 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO NONO TERMO ADITIVO – SIAD 766
I-Partes: Jucemg e Meg Segurança Patrimonial Eireli; II-Objeto:
prest. serv. vigilância e segurança armada; III-Da Alteração: Reajustamento do contrato para aplicação da CCT/2019, a partir de
01/01/2019; Supressão de 19,08% do valor mensal estimado, a partir de 01/03/2019; IV-Dos Valores: total global estimado do reajuste:
R$5.129,23, total global estimado da supressão: R$22.688,04. Belo
Horizonte, 28 de junho de 2019. (a) Gustavo Henrique Campos dos
Santos (a) Elias Paulino de Alcântara Júnior.
Extrato Sexto Termo Aditivo – SIAD 9044389
I-Partes: Jucemg e Meg Segurança Patrimonial Eireli; II-Objeto:
prest. serv. vigilância e segurança armada; III-Da Alteração: Reajustamento do contrato para aplicação da CCT/2019, a partir de
01/01/2019; IV-Do Valor: total global estimado: R$24.222,41; V-Dotação: 2251 23 122 701 2002 0001 3390 37 02 (60.1). Belo Horizonte, 28 de junho de 2019. (a) Gustavo Henrique Campos dos Santos (a) Elias Paulino de Alcântara Júnior.
4 cm -23 1253265 - 1
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
ADITAMENTO CONTRATUAL
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato GEJUR/CT 017/2017 firmado em 18/07/2019 com DELTA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA-ME.; CNPJ: 23.626.331/0001-37. Nº do instrumento:
GEJUR/TA/14/2019. Data de assinatura: 18/07/2019. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato até 20/07/2020 ou até que o contratante instale sua sede na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, o que ocorrer primeiro; reajustar a fração do contrato
referente aos insumos em 4,66%; repactuar o contrato relativamente
ao preço da mão de obra devido a aumento de custos por Convenção Coletiva de Trabalho. Fundamento: art. 57, II, da Lei 8.666/93,
art. 54 da Resolução nº 5/2017do Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão e as cláusulas 3ª e 7ª do contrato. Valor: R$
168.055,27 (cento e sessenta e oito mil e cinquenta e cinco reais e
vinte e sete centavos). Cobertura Orçamentária:3535- serviço de limpeza e copeiragem. Signatários: Thiago Coelho Toscano e Daniel
Antônio Miranda de Mesquita (INDI) e Laércio Fernandes Pereira
Neto (Contratada).
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG
CNPJ 22.261.473/0001-85
ADITIVOS
1º Aditivo CT 4600000578 – GPR-0011/18 - Partes: Gasmig x G4F
Soluções Corporativas. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato,
adequação do valor para o novo período contratual. Prazo: de 12
meses. Valor: R$2.488.250,31. Assinatura: 18/07/2019.
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico n.º GPR-0021/19. Objeto:Aquisição de tubos de
aço carbono DNs ¾’’, 3’’, 4’’, 6’’, 10’’, 16’’, 18’’, 20’’, 24’’. Envio
das propostas: Através do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias
www.bbmnetlicitacoes.com.br, no período compreendido entre 08 h
00 mindo dia25/07/2019 e 09 h 00 mindo dia07/08/2019. Datae horário da abertura da sessão pública:dia07/08/2019 às 09 h 30 min. O
Edital está disponívelno sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br. O pregão será realizado pela PregoeiraAline Marla Hummel De Souza- n.º
Pessoal 0138.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº RP-0001/19, firmada
entre a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG, CNPJ
22.261.473/0001-85 e a empresa Casa das Válvulas Comércio de Equipamentos Hidráulicos Industriais LTDA, CNPJ 23.361.254/0001-30.
Modalidade: Pregão Eletrônico GPR-0015/19. Objeto: Aquisição
de conexões em aço. Valor registrado: R$ 205.000,00. Fundamento
legal: Lei nº 10.520/02, Lei Estadual 14.167/02, Decreto Estadual
46.311/13, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Federal nº
13.303/16, Decreto Estadual 47.154/17 e demais legislações correlatas. Data de assinatura: 19/07/2019. Vigência: 12 meses. De
24/07/2019 a 24/07/2020.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº RP-0016/19, firmada
entre a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG, CNPJ
22.261.473/0001-85 e a empresa Clesse do Brasil Captação Controle
e Condução de Energia LTDA, CNPJ 01.527.508/0001-05. Modalidade: Pregão Eletrônico GPR-0010/19. Objeto: Aquisição de reguladores de pressão (válvulas reguladoras de pressão). Valor registrado:
R$ 868.416,00. Fundamento legal: Lei nº 10.520/02, Lei Estadual
14.167/02, Decreto Estadual 46.311/13, da Lei Complementar nº
123/2006, da Lei Federal nº 13.303/16, Decreto Estadual 47.154/17 e
demais legislações correlatas. Data de assinatura: 19/07/2019. Vigência: 12 meses. De 24/07/2019 a 24/07/2020.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços nº RP-0017/19, firmada
entre a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG, CNPJ
22.261.473/0001-85 e a empresa Clesse do Brasil Captação Controle
e Condução de Energia LTDA, CNPJ 01.527.508/0001-05. Modalidade: Pregão Eletrônico GPR-0010/19. Objeto: Aquisição de reguladores de pressão (válvulas reguladoras de pressão). Valor registrado:
R$ 260.880,00. Fundamento legal: Lei nº 10.520/02, Lei Estadual
14.167/02, Decreto Estadual 46.311/13, da Lei Complementar nº
123/2006, da Lei Federal nº 13.303/16, Decreto Estadual 47.154/17 e
demais legislações correlatas. Data de assinatura: 19/07/2019. Vigência: 12 meses. De 24/07/2019 a 24/07/2020.
Angela Maria Valentino Campos - Gerente de Contratos e Licitações
12 cm -23 1253060 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITIVO
GE/IM – Cemig Distribuição S.A e Cemig Geração e Transmissão
S.A x Cappe Brasil Engenharia Ltda.. Objeto: Acréscimo de serviços
aos contratos 4680005072 e 4680005073. Valor de R$6.609.540,39
para R$7.090.014,28. Data: 02/07/2019.
2 cm -23 1252956 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE CONTRATO
MD/MM – 5002000901/530. Partes: Cemig Distribuição – Cemig D
x Construtora Gomes e Barroso Ltda. Fundamento: Pregão Eletrônico
- MS/CS 530-H12567 e Ata de Registro de Preços 4650000293/530.
Objeto:reformas, manutenções, ampliações civis de instalações prediais em subestações, usinas, escritórios, bases operativas e demais
instalações. Prazo: 9 meses. Valor: R$ 185.784,86. Ass.: 24/07/19.
GF/RP-5002000893/530. Partes: Cemig Distribuição S.A. - Cemig D
x Pottencial Seguradora S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico - MS/
CS 530-H13189 e Ata de Registro de Preços 4650000340. Objeto:
prestação de seguro de garantia judicial. Prazo: 24 meses. Valor:
R$1.108,42. Ass.:03/07/2019.
3 cm -23 1252958 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
FATO RELEVANTE
7ª Emissão de Debêntures da Cemig D
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
(“Cemig” ou “Companhia”), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri,
vem a público informar, nos termos da Instrução CVM nº 358 de
03/01/2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários
- CVM, à Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e ao mercado em geral, que,
conforme Comunicado de Encerramento de Oferta divulgado na data
de hoje, a sua subsidiária integral Cemig Distribuição S.A. (“Cemig
D”) concluiu a distribuição de sua 7ª emissão de debêntures simples,
no valor de R$3,66 bilhões, em duas séries, sendo a 1ª série, com
prazo de 5 anos, no valor de R$2,16 bilhões e pagando juros remuneratórios de CDI+0,454%a.a., e a 2ª série, com prazo de 7 anos,
no valor de R$1,5 bilhão e pagando correção monetária pelo IPCA
acrescida de juros remuneratórios de 4,10%a.a., perfazendo um custo
médio equivalente estimado em 108,61% do CDI.
Os recursos que se incorporam ao caixa da Cemig D se inserem no
contexto de gestão do endividamento, permitindo substituir um conjunto de dívidas de igual valor, mais onerosas (custo médio equivalente a 144,13% do CDI) e com vencimentos concentrados num
horizonte temporal de 3 anos, por outra de menor custo e com amortizações diluídas nos próximos 7 anos, contribuindo para elevar o
prazo médio do endividamento total da Cemig D de 2,9 anos para
5,1 anos.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2019.
Maurício Fernandes Leonardo Júnior
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITIVO
SC- Cemig Geração e Transmissão S.A. x Planear Engenharia Ltda.
Objeto: Reajuste conforme previsão contratual e prorrogação do
prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do contrato 4570017447510. Prazo: de 12 meses para 24 meses. Valor de: R$48.000,00 para:
R$99.352,03. Ass.: 03/07/2019.
EXTRATO DE CONTRATO
GF/RP-5002000900/510. Partes: Cemig Geração e Transmissão
S.A. - Cemig GT x Pottencial Seguradora S.A.. Fundamento: Pregão Eletrônico - MS/CS 530-H13189 e Ata de Registro de Preços 4650000339. Objeto: prestação de seguro de garantia judicial.
Prazo:24 meses. Valor: R$568,88. Ass.:09/07/2019.
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Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Fazenda
SRF I – UBERLÂNDIA – AF/1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
RESUMO XIII TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 5624.
Partes: EMG/SEF e Maria Márcia Dias. Objeto: Alteração da Cláusula Segunda - “Do Prazo”: 01/08/2019 a 31/07/2020, com valor
Estimado Anual: R$ 84.215,04. Pedro Antônio Alves – 23/07/2019.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico 1191001 – 82/2019
Objeto: Pregão Eletrônico para Registro de Preços para contratação,
sob demanda, de prestação de serviços de reestruturação e ampliação
da infraestrutura de redes de cabeamento estruturado e da infraestrutura elétrica dos ambientes da sala cofre e entorno do Data Center e
áreas técnicas da Superintendência de Tecnologia da Informação STI/SEF, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, para suportar a entrada em produção de novos equipamentos de TI e também
de remanejamento de equipamentos existentes entre racks, conforme
especificações e condições previstas no Edital e seus Anexos. Fornecedor vencedor: METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA.
Data de assinatura: 23/07/2019. Vigência: 12 meses, a contar da
data da publicação. Valor total: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil
reais). Belo Horizonte, 23/07/2019.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
ATA 002/2019 DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL
DA MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A.,
REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2019.
CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 - NIRE 31300039927
1.DATA, HORA E LOCAL: realizada aos 03 (três) dias do mês de
julho de 2019, às 14:00 (quatorze horas) na sede da MGI - Minas
Gerais Participações S.A. (“ Companhia ”) na Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte
MG – CEP 31630-901. 2.PRESENÇA: presentes os Conselheiros:
Andresa Linhares de Oliveira Nunes, Maria da Conceição Barros de
Rezende Ladeira e Osmar Teixeira de Abreu, representando 100% de
presença. 3.ORDEM DO DIA:(i) Deliberar sobre a incorporação da
EMIP pela MGI. 4.DELIBERAÇÕES:Instalada a Reunião, o Colegiado tomou conhecimento: (i) da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da MGI, realizada em 16 de abril de 2019, que aprovou
a extinção da EMIP; (ii) do Parecer da Advocacia Geral do Estado
- AGE nº 5232, de 15/04/2019, com entendimento de que é dispensável e desnecessária a edição de lei para autorizar a extinção da Companhia; (iii) do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de
Incorporação; (iv) dos balancetes e balanços patrimoniais da EMIP
nas posições de 31/12/2018 e 31/03/2019; (v) da relação dos imóveis
que compõem o patrimônio da EMIP; (vi) da ata do Conselho Fiscal
da EMIP nº 001/2019, com manifestação favorável desse Colegiado;
(vii) da ata do Conselho de Administração da EMIP nº 002/2019,
aprovando a incorporação; (viii) da ata do Conselho de Administração da MGI nº 005/2019, aprovando a incorporação. Após exame
da documentação recebida e a solicitação de alguns esclarecimentos
contábeis, os conselheiros recomendaram a emissão de um balancete atualizado. Foi recebido um balancete atualizado para a data de
31/05/2019, conforme previsto no item 5 do Instrumento Particular
de Protocolo e Justificação de Incorporação. Analisado o novo documento, os conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem
quaisquer restrições, manifestar-se favoravelmente à incorporação
da EMIP pela MGI nos termos apresentados. 5.ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual
se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos
os presentes assinada. Belo Horizonte, 03 de julho de 2019. (assinaturas): Andressa Linhares de Oliveira Nunes, Presidente do Conselho, Osmar Teixeira de Abreu, Conselheiro, Maria da Conceição
Barros de Rezende Ladeira, Conselheira. JUCEMG (Registro Digital sob nº 7392738 em 18/07/2019) – Protocolo nº 19/300.842-4
em 18/07/2019, Código de Segurança F50H – Marinely de Paula
Bomfim – Secretária Geral.
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
CONTRATO Nº. 9219551/2019,
de Prestação de Serviços de Empresa Especializada em prestação de
serviços técnicos (sonorização e gravação de reuniões URC/COPAM)
que entre si celebram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, neste ato representada pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas e a
pessoa jurídica de Pedro Paulo Produções Ltda. Objeto: contratação
de empresa especializada em prestação de serviços técnicos para
sonorização e gravação para as reuniões da Unidade Regional Colegiada do Conselho Regional de Políticas Ambientais/COPAM Sul de
Minas, que serão prestados nas condições estabelecidas no ANEXO
I do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2019, processo nº 1371050
00001/2019, que juntamente com a proposta da contratada, passam
a integrar o contrato, independentemente de transcrição. Prazo: 12
(doze) meses a partir da publicação no órgão oficial de imprensa.
Valor Global: R$ 8.750,00 (Oito mil e setecentos e cinqüenta reais).
Dotação orçamentária: 1371.18.122.701.2002.0001.3.3.90.39.55.0.3
1.1. Varginha, 23 de Julho de 2019. a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz;
b) Pedro Paulo Produções Ltda.
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NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração
em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com
o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental
da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que
findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por
termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências
definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado
poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício
Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Auto de
Nome
Identificação
Infração
Centro Oeste Transportes
CNPJ:
Rodoviários Ltda.
01.588.839/0003-17 199567/2018
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por
estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato
com a Diretoria de Auto de Infração, no endereço: 1º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia
Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte).
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Marsílio Abreu das
Perdimento imediato de todos
Dores
10230/2015 os bens indicados nos autos de
CPF: 045.423.966-14
infração
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EXTRATO DO TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL
AO CONVÊNIO Nº 1371001842/2017.
CONCEDENTE: SEMAD. CONVENENTE: CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUSTENTÁVEL - CIDERSU. OBJETO: Denúncia do Convênio nº
1371001842/2017, celebrado em 29/12/2017, com fundamento no
art. 65 e seguintes do Decreto Estadual nº 46.319 e “Cláusula Décima
- Da Denúncia e da Rescisão” do ajuste, e tendo em vista o teor da
Nota Técnica nº 3/FEAM/GEIN/2019. Assinatura: 22/07/2019. SIGNATÁRIO: Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
DECISÃO
O Supervisor Regional da URFBio Metropolitana do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:*José Augusto da Silva Filho e
Zilma Conceição do Valle Silva/Sítio Cantinho do Sossego-CNPJ/
CPF 621.443.836-34- Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em APP- Rio Manso/MG, Processo Nº09010001218/16.em
área autorizada de 0,0049 (ha) . Validade:28/06/2021 (2) dois anos,
contados da data de emissão da autorização: 28/06/2019.(a)Ronaldo
José Ferreira Magalhães.Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Metropolitana.
ARQUIVAMENTO
O Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Metropolitana torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
*Prefeitura Municipal de Betim –Intervenção com supressão de
cobertura vegetal nativa em APP-Avenida Marajoara-CNPJ/CPF
187.153.91/0001-96- Betim/MG - PA/Nº 09010000204/18. Motivo:
Perda de objeto.*Rosino Biagioni de Rezende Gomes-Supressão de cobertura vegetal nativa,com destoca,para uso alternativo
do solo-Lote 02;Quadra 1-Cond.Jardins-CNPJ/CPF 663.468.51691-Brumadinho/MG-PA/Nº09010000928/17.Motivo:Perda
de
objeto.*Wellington Antônio Marques da Silva-Supressão de cobertura vegetal nativa,sem destoca para uso alternativo do solo-Chácara
Região dos Brandão ou Pedra Branca-CNPJ/CPF 846.563.446-72Caeté/MG-PA/Nº09010000039/19.Motivo:Perda de objeto.*Jaime
Naves Branco-Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca-Bosque Residencial do Jambreiro;Lote 19/Quadra 05-CNPJ/
CPF 496.442.386-72-Nova Lima/MG-PA/Nº09010001357/14.
Motivo:Perda de objeto.*Bandeirantes Empreendimentos Imobiliários Ltda-Demarcação e Averbação ou Registro de Reserva Legal e
Relocação-Fazenda Vargem do Maia-CNPJ/CPF 03.305.415/000161-Esmeraldas/MG-PA/Nº09010006159/12.Motivo:Perda
de
objeto.*Lélio Piancastelli de Siqueira-Supressão de cobertura vegetal nativa,com destoca,para uso alternativo do solo-Parte da Fazenda
Água Limpa;Lotes 15B;16;17 e 18-CNPJ/CPF 175.374.06687-Rio
Acima/MG-PA/Nº09010000243/15.Motivo:Perda
de
objeto.*Adriano Augusto de Azevedo-Intervenção com ou sem
supressão de cobertura vegetal nativa em APP-Guedes-CNPJ/CPF
127.710.316-04-Bonfim/MG-PA/Nº09010000134/14.Motivo :Perda
de objeto.*Ana Carolina Tetzl Rocha-Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca,para uso alternativo do solo-Condomínio Passárgada/Lote 56;Quadra Única-CNPJ/CPF 036.574.376-30-Nova
Lima/MG-PA/Nº09010000838/17.Motivo:Perda de objeto.*Delmo
Antônio Pretinho dos Santos ME-Intervenção com supressão de
cobertura vegetal nativa em APP-Fazenda Nova Granja-CNPJ/
CPF 19.860.105/0001-49-Vespasiano/MG-PA/Nº09010000898/16.
Motivo:Perda de objeto.*Délcio Malta Empreendimentos LtdaSupressão de cobertura vegetal nativa sem destoca-Bairro Pinheiros-CNPJ/CPF
16.855.959/0001-49-Brumadinho/MG-PA/
Nº09010001214/15.Motivo:Perda de objeto.*Rodrigo Camargos de
Magalhães Pinto-Intervenção com ou sem supressão de cobertura
vegetal nativa em APP-Fazenda Trilhas da Serra/Macaúbas-CNPJ/
CPF 238.663.736-00-Santa Luzia/MG-PA/Nº09010001356/14.
Motivo:Perda de objeto.*Ieda Signorini-Supressão de cobertura
vegetal nativa,com destoca,para uso alternativo do solo-Condomínio
Jd.de Petrópolis-CNPJ/CPF 129.637.556-00-Nova Lima/MG-PA/
Nº09010000709/15.Motivo:Perda de objeto.(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães. Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Metropolitana.
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Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
AVISO DE LICITAÇÃO
Comunica a realização dos seguintes pregões: Pregão EletrônicoProc.2320310.129/2019 - Proc. SEI 2320.01.5698/2019-08 “Reagente ferritina e dispositivo intravenosos” abertura dia 14/08/2019
às 09:00hs; Pregão Eletrônico-Proc.2320310.119/2019 -Proc. SEI
2320.01.0000023/2019-70 “Serviço de Manutenção em equipamentos BIOSAVE” abertura dia 19/08/2019 às 09:00hs e Pregão Eletrônico-Proc.2320310.121/2019 – Proc. SEI 2320.01.1269/2019-87
“Serviço de Manutenção em bioarquivo Thermogenesis” abertura dia
20/08/2019 às 09:00hs; Todos realizando-se no site www.compras.
mg.gov.br. Hora e datas limites para cadastramento de propostas.
Editais disponíveis no Setor de Compras das devidas unidades, conforme edital de 2ª a 6ª-feira, de 08 às 17 h, ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br. BH, 23/07/2019. ´
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG, através do Hospital Regional de Barbacena Dr. José
Américo - HRBJA, Unidade 0525005, torna público que realizará
o seguinte PREGÃO ELETRÔNICO: Processo 128/2019, no dia
06/08/2019, às 09:00 horas, para Aquisição de Implante para uso
médico/cirúrgico- Identificação Implante substituto dural. As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas por meio do site www.
compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para a abertura da
sessão. O Edital pode ser obtido no portal de compras: www.compras.
mg.gov.br ou no setor de Compras/HRB/FHEMIG Barbacena/MG –
Tel.(32) 3339-1644 – e-mail: [email protected].
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EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE
CONTRATO E TERMOS DA FHEMIG
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
Espécie: RETIFICAÇÃO do 2º Termo Aditivo firmado entre a FHEMIG/HJK e a empresa CEMIG Distribuição S.A.
Objeto: Contratação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica
para o HJK.
Onde se lê: R$562 .834,97
Leia-se: R$573.683,72 (total estimado).
Vigência: 15/02/2019 até 14/02/2020.
Número do Processo: 00601/2016. Modalidade: INEX.
Dotação orçamentaria: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de Gasto: 3390.39.69. Fonte: 10.1
Data da Assinatura: 02 de maio de 2019.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907232057190122.