TJMG 14/08/2019 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 Diário do Executivo
programas de computador que registrem cada acesso à internet e
que permitam a avaliação do conteúdo dos pacotes de rede, enviados e recebidos pelos seus usuários e que transitem entre a rede
da DPMG e a Internet.
§1º. A DPMG deverá possuir mecanismos de autenticação que
determinem a titularidade de todos os acessos à internet realizados por seus usuários.
§ 2º. Sítios com material ligado à pornografia e de conteúdo ilícito, tais como racismo e pedofilia serão objeto de monitoração e
bloqueio pela STI.
§ 3°. Na hipótese de necessidade de acesso para fins funcionais, o
membro deverá requerer o desbloqueio à STI.
§ 4º. O acesso aos registros de logs dos usuários, não previstos no
§ 2º, ficará disponível por 5 anos e só poderá ser feito mediante
requisição do Corregedor-Geral, de forma motivada
Art. 37. A DPMG poderá bloquear o acesso a arquivos e sites não
autorizados que comprometam o uso de banda da rede, bem como,
que exponham a rede a riscos de segurança.
Parágrafo Único - O desbloqueio de site referido no caput poderá
ser realizado pela STI, mediante solicitação do usuário informando a URL bloqueada.
Capítulo IX
Do uso do email institucional e similares
Art. 38. A disponibilização do serviço de correio eletrônico, chats
e similares visa à troca de mensagens contendo assuntos relacionados às atividades Defensoria Pública.
Art. 39. É vedada tentativa de acesso não autorizado às caixas
postais de terceiros.
Parágrafo único - O email institucional do defensor público é protegido pelo sigilo profissional, e seu conteúdo só poderá ser aberto
mediante autorização expressa do titular ou por ordem judicial.
Art. 40. O remetente deve se identificar de forma clara e evidente
em todas as suas comunicações eletrônicas, não sendo permitidas
alterações ou manipulações da origem das postagens.
Art. 41. É vedado o envio e o armazenamento intencionais de
mensagens contendo vírus ou qualquer outro tipo de programa
danoso.
Art. 42. É vedado o envio e o armazenamento de mensagens contendo, salvo se necessário ao exercício funcional:
I – material obsceno ou ilegal;
II – entretenimentos ou “correntes”;
III – material preconceituoso ou discriminatório;
Art. 43. É vedado o envio de mensagens contendo, salvo se for
necessário ao exercício funcional do membro:
I – anúncios publicitários;
II – músicas, vídeos ou animações que não sejam de interesse
específico do trabalho; ou
III – programas de computador que não sejam destinados ao
desempenho de suas funções ou que possam ser considerados
nocivos ao ambiente de rede do órgão.
Art. 44. Compete à STI a administração do correio eletrônico e a
execução das seguintes atividades:
I – garantir a disponibilidade, a segurança e a inviolabilidade do
serviço de correio eletrônico;
II – implementar procedimentos de recuperação do serviço de correio eletrônico;
III – criar listas de discussão;
IV – desenvolver ações que garantam a operacionalização desta
Deliberação;
V – divulgar esta Deliberação aos usuários; e
VI – capacitar os usuários no uso da ferramenta de correio
eletrônico.
Art. 45. Compete ao usuário:
I – utilizar o serviço de correio eletrônico para os objetivos e
funções próprios e inerentes às suas atribuições funcionais e
institucionais;
II – eliminar as mensagens contidas nas caixas postais, quando
necessário;
III – não permitir acesso de terceiros à sua caixa postal individualfuncional;
IV – fazer alterações periódicas de sua senha; e
V – atualizar seus dados cadastrais
Art. 46. Recomenda-se aos usuários notificar a unidade ou setor
responsável pela administração do correio eletrônico, quando do
recebimento de mensagens que coloquem em risco a segurança
das informações da Instituição.
Capítulo X
Das vedações
Art. 47. É vedado aos usuários:
I - instalar qualquer hardware, software, equipamentos de comunicação ou que promovam a interceptação de comunicação, sem a
autorização formal da STI;
II - emprestar o dispositivo móvel a terceiros ou divulgar dados de
configuração de acesso da rede corporativa da DPMG;
III - acessar, propagar ou armazenar qualquer tipo de conteúdo
malicioso, como vírus, worms, cavalos de Tróia ou programas de
controle de outros computadores;
IV - fazer download de softwares, cópias não autorizadas, vídeos
ou áudios não ligados às atividades profissionais;
V - utilizar programas de computador, ferramentas, utilitários ou
artifícios quaisquer que sejam para burlar os mecanismos de segurança da DPMG;
VI - violar os lacres das estações de trabalho, ou de qualquer outro
equipamento, ou ainda, abrir equipamentos mesmo que estejam
sem lacres;
VII – zelar pelo sigilo das senhas;
VIII - tentar obter acesso não autorizado, como tentativas de fraudar autenticação de usuário ou segurança de qualquer servidor,
rede ou conta. Isso inclui acesso aos dados não disponíveis para
o usuário, conectar-se a servidor ou conta cujo acesso não seja
expressamente autorizado ao usuário ou colocar à prova a segurança de outras redes;
IX - tentar interferir nos serviços de qualquer outro usuário, servidor ou rede, inclusive ataques do tipo negação de serviço - DoS,
provocar congestionamento em redes, tentativas deliberadas de
sobrecarregar um servidor e tentativas de invadir um servidor.
Art. 48. É vedada a conexão de dispositivos não autorizados na
rede local, principalmente, equipamentos de rede sem fio como
Access Points, wireless, bluetooth, fax modem ou qualquer outra
solução que estabeleça conexão simultânea com a rede local e
outras redes.
Parágrafo Único. Em casos justificados de uso destes equipamentos, a DPMG deverá prover segmento de rede independente,
através de VLAN, para este fim, de forma a permitir o compartilhamento de sua infraestrutura de TI sem o comprometimento do
desempenho e da segurança da rede local.
Capítulo XI
Das responsabilidades
Art. 49. Compete ao usuário:
I – Conhecer e cumprir a política de segurança da informação da DPMG e zelar pelo bom uso dos equipamentos e ativos
tecnológicos;
II - notificar a DID nos casos de suspeita ou de violação das regras
ou de falhas de segurança da informação, nos equipamentos e ativos tecnológicos sob sua responsabilidade;
III - sugerir medidas que possam elevar os níveis de segurança das
instalações na sua área de atuação;
Art. 50. Compete à STI:
I - cumprir e fazer cumprir a política de segurança da
informação;
II - adequar os sistemas computacionais e de comunicação em
conformidade com a política de segurança da informação;
III - disponibilizar os recursos necessários à implantação da Política de Segurança da Informação;
IV - manter os dados cadastrais dos usuários da rede corporativa,
bem como do correio eletrônico, atualizados;
V - reportar incidentes de segurança da informação à DID;
VI - monitorar os logs dos sistemas;
VII - acompanhar a realização de manutenção, corretiva ou preventiva, dos servidores e subsistemas de armazenamento da rede
corporativa da DPMG quando a manutenção for realizada por terceiros no ambiente da DPMG;
VIII - prestar suporte ao usuário quando solicitado;
IX - solicitar apoio e consultoria de segurança à DID quando se
fizer necessário;
X - solicitar a assinatura do Termo de Responsabilidade do usuário pela estação de trabalho;
XI - instalar e configurar as estações de trabalho;
XII - manter um inventário atualizado das estações de trabalho
e dos softwares;
XIII - desenvolver e manter um padrão de instalação e configuração de estações de trabalho aderente aos critérios estabelecidos
nesta Deliberação;
XIV - configurar os programas de computador e equipamentos para garantir a utilização dos critérios relativos às senhas de
acesso definidos pela DID;
XV - manter o antivírus, anti-spam e as correções de segurança
dos servidores e estações de trabalho atualizados;
XVI - lacrar os microcomputadores;
XVII - controlar e descartar os Hard Disks (HDs), quando
necessário;
XVIII - disponibilizar e administrar a infraestrutura necessária
para armazenamento de dados;
XIX - disponibilizar e administrar os recursos de acesso à
Internet;
XX - monitorar o uso da Internet;
XXI - registrar os acessos indevidos à Internet;
XXII - orientar os usuários em relação à proteção adequada dos
equipamentos móveis;
XXIII - configurar os equipamentos móveis disponibilizados para
os usuários da DPMG;
XXIV - instalar, homologar, manter, atualizar e configurar todos
os servidores, subsistemas de armazenamento e programas de
computador que componham as soluções de backup e restore utilizadas na DPMG;
XXV - manter a documentação dos servidores, subsistemas de
armazenamento, e programas de computador diretamente vinculados às soluções de backup e restore;
XXVI - realizar o backup e a remoção das informações armazenadas nos servidores e subsistemas de armazenamento da rede corporativa da DPMG, no caso de manutenção externa;
XXVII - definir os recursos e ferramentas que serão utilizados em
cada procedimento de backup e restore;
XXVIII - documentar os procedimentos de backup e restore;
XXIX - eliminar e substituir as mídias de backup e restore próximas de perderem sua funcionalidade segundo a vida útil informada pelo fornecedor;
XXX - eliminar o conteúdo das mídias que serão descartadas;
XXXI - executar os procedimentos de backup e restore;
XXXII - gerenciar e controlar os recursos computacionais e as
mídias utilizadas pelos sistemas de backup e restore da DPMG;
XXXIII - manter mapa atualizado das mídias e seus conteúdos
para todos os procedimentos de backup e restore da DPMG;
XXXIV - planejar junto às áreas solicitantes os procedimentos de
backup e restore;
XXXV - realizar testes de validação e desempenho das cópias de
segurança realizadas;
XXXVI - disponibilizar os recursos necessários para a execução
das funções de auditoria;
XXXVII - garantir a proteção adequada das trilhas de auditoria;
XXXVIII - aprovar e registrar a utilização das ferramentas de
monitoramento e acesso às estações de trabalho;
XXXIX - analisar e despachar os expedientes relativos a solicitações de usuários encaminhadas pelos respectivos responsáveis
por suas unidades;
XL - administrar o acesso remoto à rede da DPMG;
XLI - definir os softwares autorizados que deverão ser instalados
nas estações de trabalho;
XLII - administrar as redes corporativas da DPMG;
XLIII - autorizar acessos à rede;
XLIV - autorizar, quando necessário, a liberação de portas de
diagnóstico remotas;
XLV - administrar o acesso dial-up à rede corporativa da DPMG;
XLVI - disponibilizar relatório on-line das conexões dial-up
realizadas;
XLVII - manter a documentação da topologia da rede atualizada
e controlar seu acesso;
XLVIII - prover o ambiente físico necessário para instalação dos
roteadores e switches;
XLIX - homologar e administrar os roteadores e switches da
DPMG;
L - manter a documentação dos roteadores e switches atualizada;
LI - administrar as regras dos firewalls;
LII - instalar, configurar e manter os ambientes operacionais dos
firewalls - sistema operacional nos servidores, bem como os produtos e as correções e atualizações de versão;
LIII - aplicar, a cada 6 (seis) meses, os controles disponibilizados
pela ferramenta de gestão de riscos nos ativos em que estejam
instalados os firewalls;
LIV - manter atualizadas as documentações relativas aos
firewalls;
LV - disponibilizar a infraestrutura necessária para o network
IDS/IPS;
LVI - instalar e administrar o network IDS/IPS;
LVII - analisar diariamente as logs dos Networks IDS em busca de
incidentes de segurança da informação;
LVIII - avaliar, no mínimo trimestralmente, o desempenho do
network IDS/IPS em relação à quantidade de ataques detectados,
falsos positivos (alarme falso), carga da rede, entre outros;
LIX - manter a documentação do network IDS/IPS devidamente
atualizada;
LX - instalar, homologar, manter e configurar todos os equipamentos de conectividade que componham as soluções de backup
e restore utilizadas na DPMG;
LXI - definir e implementar rotina automatizada para a cópia das
configurações e dados dos equipamentos de conectividade para
um servidor de arquivos contemplado por uma das rotinas de
backup/restore;
LXII - analisar e emitir parecer sobre as solicitações da DID;
LXIII - atualizar os controles da ferramenta de análise de risco de
segurança da informação;
LXIV - avaliar e aplicar, para as situações consideradas críticas,
os controles existentes na ferramenta de análise de risco de segurança da informação;
LXV - elaborar e manter atualizado um procedimento de instalação e configuração da rede;
LXVI - administrar a cessão, a alteração, o bloqueio e o cancelamento de acessos à rede corporativa;
LXVII - aprovar, quando devido, as solicitações de acessos à rede
corporativa com privilégios de administrador;
LXVIII - revisar, pelo menos 1 (uma) vez por ano, os direitos de
acesso dos usuários da rede corporativa e realizar as alterações
necessárias;
LXIX - revisar, pelo menos a cada 6 (seis) meses, os direitos de
acesso com privilégios de administrador e realizar as alterações
necessárias;
LXX - definir, homologar, implementar e disponibilizar a infraestrutura e os mecanismos de segurança para utilização da rede
wireless;
LXXI - realizar semestralmente análise de risco na rede wireless;
LXXII - disponibilizar relatório on-line das conexões remotas
realizadas.
Art. 51. Compete à STI:
I - realizar a auditoria nos sistemas da DPMG;
II - verificar a conformidade com o estabelecido nesta norma e
recomendar as ações necessárias;
III - analisar os incidentes de segurança da informação e recomendar ações corretivas e preventivas;
IV - definir parâmetros de geração e retenção das trilhas de auditoria, juntamente com a DID, para fins de controle interno;
V - gerar e manter atualizada a documentação das ferramentas e
auditorias realizadas;
VI - manter a DID informada sobre as ferramentas utilizadas;
VII - monitorar a utilização das userid de auditoria.
Art. 52. Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas e
Saúde Ocupacional ou à chefia imediata informar aos administradores da rede corporativa a movimentação de pessoal na DPMG.
Art. 53. Compete à direção das unidades administrativas e às
coordenações:
I - orientar os usuários sob sua coordenação sobre o cumprimento
desta Deliberação e zelar pelo acesso aos sistemas e serviços da
DPMG;
II - cumprir e fazer cumprir a política de segurança da informação
em relação aos seus subordinados;
III - realizar, no mínimo anualmente, uma análise crítica dos direitos de acesso dos usuários sob sua coordenação e solicitar as alterações necessárias;
IV - monitorar as atividades de parceiros e contratados sob sua
responsabilidade;
V - monitorar a utilização de mídias particulares para armazenamento de informações da DPMG;
VI - colaborar com a DID na elaboração da política de segurança
da informação;
VII - propor mudanças na política de segurança da informação
de acordo com as necessidades iminentes detectadas na sua área
de atuação;
VIII - tomar as providências cabíveis em caso de descumprimento
da política de segurança da informação por seus subordinados;
IX - reportar, de imediato, à DID, qualquer incidente de segurança detectado ou, até mesmo, qualquer suspeita ou ameaça de
incidentes;
X - analisar permanentemente os acessos remotos realizados por
seus subordinados, através de relatório disponibilizado pela STI;
XI - receber, analisar e encaminhar a solicitação de permissão e
revogação de acesso para o empregado ou prestador de serviço
sob sua subordinação à STI;
XII - informar, em caso de solicitações temporárias, o período em
que a utilização da conexão permanecerá liberada, em horas para
visitantes ou em dias para os demais usuários;
XIII - avaliar a necessidade de utilização de dispositivo móvel
particular e da conexão à rede corporativa da DPMG;
XIV - avaliar as solicitações para o uso de dispositivo móvel de
propriedade ou alugado pela DPMG e requerer à STI;
XV - solicitar à STI qualquer alteração nas condições autorizadas
para a utilização de dispositivo móvel;
XVI - solicitar as permissões de acesso para usuários sob sua
subordinação à área executora que detenha o controle de acesso
ao respectivo recurso computacional;
XVII - solicitar a autorização para movimentação patrimonial de
ativos (hardware e software) à Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado, dando ciência à Superintendência de Recursos Logísticos
e Infraestrutura, que deverá obter a anuência da STI.
XVIII - solicitar, com a devida justificativa, para a STI a instalação de softwares.
Art. 54. Compete à DID:
I - gerir a política de segurança da informação;
II - verificar o cumprimento desta Deliberação e recomendar as
ações preventivas e ou corretivas necessárias;
III - administrar, controlar e dar tratamento aos incidentes de
segurança da informação;
IV - analisar e autorizar solicitação para conexão na rede corporativa de mídias ou dispositivo móvel particular nas dependências
da DPMG;
V - analisar e autorizar, quando necessário, a criação de regras
no firewall, considerando a análise de risco realizada pela área
de Redes;
VI - analisar e emitir parecer sobre as informações de incidentes
de segurança ou inconformidades;
VII - aprovar controle de segurança;
VIII - avaliar e apresentar pareceres a respeito das exceções
requeridas pelos responsáveis de unidades da DPMG;
IX - avaliar, periodicamente, a segurança da informação, por
meio de análise de indicadores e recomendar ações corretivas e
preventivas;
X - definir e padronizar os critérios das senhas de acesso à rede;
XI - elaborar programas de treinamento e de conscientização em
Segurança da Informação;
XII - elaborar relatórios gerenciais sobre o acesso à internet;
XIII - elaborar, propor e coordenar projetos, ações e soluções de
segurança da informação;
XIV - emitir relatório de alerta e incidente de segurança quando
detectado acesso indevido à Internet;
XV - especificar padrão de configuração de segurança destinada a
acesso remoto à rede corporativa;
XVI - garantir a implementação dos projetos e soluções de segurança da informação aprovados, atuando permanentemente em
busca de parcerias com os diversos responsáveis pelos processos,
visando à redução do índice de riscos da DPMG;
XVII - homologar junto à STI os procedimentos de backup e
restore;
XVIII - homologar padrões definidos pela área de redes;
XIX - homologar parâmetros de configuração dos IDS/IPS;
XX - homologar, autorizar e validar o uso de equipamentos e programas de computador nas estações de trabalho quando o software
solicitado for desconhecido ou passivo de risco de segurança;
XXI - priorizar as ações de segurança;
XXII - prover apoio técnico consultivo para as unidades da DPMG
nas questões relativas à segurança da informação;
XXIII - recomendar a adoção de soluções emergenciais sobre
segurança da informação;
XXIV - recomendar soluções, ferramentas ou recursos que viabilizem o monitoramento e o registro dos acessos à internet;
XXV - avaliar o nível de segurança alcançado, emitindo relatórios
periódicos de análise de riscos à STI e à Subdefensoria PúblicaGeral
XXVI - definir e acompanhar a execução do plano estratégico
para implantação da política de segurança da informação;
XXVII – encaminhar para a Subdefensoria Pública-Geral propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos e estratégias para
se fazer cumprir a política de segurança;
XXVIII - definir e solicitar os recursos necessários para implantação da política de segurança;
XXIX – propor mudanças na política de segurança da informação
sempre que houver alteração no ambiente computacional ou atualizações tecnológicas, visando à manutenção e melhora do nível
de segurança;
XXX - realizar análise de risco para criação de regras no firewall
e gerar laudo técnico;
XXXI - dar tratamento aos casos de exceção e aqueles não previstos nas normas relativas à segurança da informação.
Capítulo XII
Disposições finais
Art. 55. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais deverá
adequar-se ao disposto nesta Deliberação no período máximo de
1 (um) ano a partir de sua publicação, mediante disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo Único - Compete à Superintendência de Tecnologia da
Informação – STI, fornecer as orientações necessárias ao fiel cumprimento das regras dessa Deliberação, além de verificar a conformidade das práticas com o estabelecido nesta Deliberação e
recomendar as correções necessárias.
Art. 56. Essa Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
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Minas Gerais - Caderno 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Expediente
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL - Considerando que durante auditoria do processo de
aposentadoria do servidor civil n. 096.797-6, LEONARDO LISBOA, PEBPM2P-24, verificou-se que a Unidade de lotação não
concedeu ao servidor o 5º lustro de Férias Prêmio. Dessa Forma,
CONCEDE AO SERVIDOR TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, com redação
dada pelo art.3º da EC57/2003, referente ao 5º lustro, a partir de
06/07/2011, para regularização da situação funcional do referido
servidor.
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ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL –
Considerando que durante auditoria do processo de aposentadoria do servidor civil n. 096.797-6, LEONARDO LISBOA, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, PEBPM2P-24, vislumbraram-se incorreções. Retifica
o seguinte ato: FÉRIAS PRÊMIO Onde se Lê: 1º Lustro a contar de 07/03/1993, MG 93, DE 21/05/1997; 2º Lustro a contar
de 09/09/1999, BGPM 78, DE 26/10/1999; 3º Lustro a contar de
07/02/2004, BGPM 71, DE 28/09/2004; 4º Lustro a contar de
11/09/2006, BGPM 33, DE 07/05/2009. Leia-se: 1º Lustro a contar
de 11/08/1993; 2º Lustro a contar de 05/07/1996; 3º Lustro a contar de 04/07/2001; 4º Lustro a contar de 04/07/2006. QUINQUÊNIO Onde se lê: 1º QQ a partir de 27/03/92, BI 20, de 18/05/92,
2º QQ a partir de13/07/93, BI 51, de 22/12/97, 3º QQ a partir de
04/06/96, BI 51, de 22/12/97, 4º QQ a partir de 03/06/01, BI 01,
de 07/01/02, 5º QQ a partir de 03/06/06, BGPM 48, de 01/07/08.
Leia-se: 1º QQ a partir de 11/08/93, 2º QQ a partir de 18/06/96,
3º QQ a partir de 11/09/97, 4º QQ a partir de 10/09/02, 5º QQ a
partir de 12/09/07. BIÊNIOS 1º biênio a partir de 06/03/90, BI 23,
de 08/06/92, 2º biênio a partir de 01/01/92, BI 23, de 08/06/92, 3º
biênio a partir de 04/01/94, BI 14, de 04/04/94, 4º biênio a partir
de 14/05/96, BI 34, de 19/08/96, 5º biênio a partir de 03/07/96, BI
27, de 07/07/97, 6º biênio a partir de 03/07/98, BI 28, de 12/07/99,
7º biênio a partir de 02/07/00, BI 41, de 08/10/01, 8º biênio a partir
de 02/07/02, BI 42, de 21/10/02, 10º biênio a partir de 02/07/06,
BI 33, de 08/09/08. Leia-se: 1º biênio a partir de 10/02/91, 2º biênio a partir de 09/02/93, 3º biênio a partir de 11/08/93, 4º biênio a
partir de 06/07/94, 5º biênio a partir de 05/07/96, 6º biênio a partir
de 05/07/98, 7º biênio a partir de 04/07/00, 8º biênio a partir de
04/07/02, 10º biênio a partir de 04/07/06.
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O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe
atribuída pelo art.1 do Decreto n 45.835 de 23 de dezembro de
2011, EXONERA a pedido, nos termos do artigo 106, alínea a,
da Lei n 869 de 05 de julho de 1952: do cargo de provimento
efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar: DAVI
LEMOS REIS, matrícula n. 165.546-3, Nível I, Grau C, a partir
de 08/07/2019;
13 1260773 - 1
“ATO DO COMANDATE DO 32 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 03(três)
meses, ao nº 164.732-0, ANA PAULA FARIA DE FREITAS,
ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 14/08/2019.
13 1260784 - 1
ATO DO COMANDANTE DO 32º BPM – Torna sem efeito o
afastamento para gozo de férias prêmio, publicada no MG n. 131,
de 06/07/2019, referente ao servidor nº 164.732-0, ANA PAULA
FARIA DE FREITAS, por conter erro de origem;
13 1260767 - 1
DESIGNAÇÃO DE ORIENTADOR
PMMG-CPP - A TENENTE-CORONEL PM CHEFE DO CENTRO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelo artigo 116 e 119 § único das Diretrizes
da educação de Polícia Militar, aprovada pela Resolução nº 4739,
de 26/10/18, RESOLVE: DESIGNAR os professores abaixo
nominados para o encargo de Orientadores do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação, Curso de Especialização em Segurança
Pública no ano letivo de 2019: nº 160.560-9, Professor Lauro Soares de Freitas; n° 132.657-8, Isabel Cristina Moreira Nazareth. nº
143563-5 Rosânia Rodrigues de Sousa. Publique-se, registre-se
e cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2019.
(a) Nirlane de Souza Barroso, Tenente Coronel PM.
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Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL
Portaria nº 32/2019
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais e no exercício de suas funções,
Resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei,
aos seguintes servidores:
MASP. 227.086-6, Carlos Alberto de Oliveira César, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 2/8/19, em
prorrogação.
MASP. 259.000-8, Hélvio Antônio Serakides Gonçalves, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 60 dias a partir de 19/8/19.
MASP. 297.177-8, Sérgio Eurípedes Alves, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 12 dias a partir de 10/8/19, em
prorrogação.
MASP. 297.803-9, Pedro Maron Leitão, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 90 dias a partir de 10/7/19, em prorrogação.
MASP. 298.459-9, Marcos Rezende de Paula, Investigador
de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 8/8/19, em
prorrogação.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190813213355016.