TJMG 12/09/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 127 – Nº 177 – 45 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 12 de Setembro de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 464, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– Copasa MG –, terrenos necessários à expansão do sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana
de Belo Horizonte, no Município de Brumadinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados no Município de Brumadinho, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à implantação do novo sistema de captação de água do Rio Paraopeba, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, para abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Art. 3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 464, de 11 de setembro de 2019)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – área de terreno com a medida de 0,3911 ha, situada no Município de Brumadinho, necessária
à proteção da Captação Projeto Adutora, de propriedade presumida de Norma Saraiva Soares e outros, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
P-81, de coordenadas N=7.768.610,62m e E=587.583,70m; deste, por muro, segue confrontando com Damião
Dias da Cunha, com os seguintes azimutes e distâncias: 92°26’49” e 3,16 m até o vértice P-82, de coordenadas N=7.768.610,48m e E=587.586,85m; deste, por estrada, segue confrontando com Norma Saraiva Soares
e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 170°44’17” e 30,23m até o vértice P-104, de coordenadas
N=7.768.580,64m e E=587.591,72m; 170°57’28” e 36,63m até o vértice P-105, de coordenadas N=7.768.544,47m
e E=587.597,48m; 184°02’15” e 7,42m até o vértice P-106, de coordenadas N=7.768.537,07m e E=587.596,95m;
225°33’02” e 6,62m até o vértice P-107, de coordenadas N=7.768.532,44m e E=587.592,23m; 248°27’26” e
39,00m até o vértice P-108, de coordenadas N=7.768.518,12m e E=587.555,95m; 244°04’59” e 59,62m até o
vértice P-65, de coordenadas N=7.768.492,06m e E=587.502,32m; deste, por cerca, segue confrontando com
Norma Saraiva Soares e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 40°06’36” e 70,36m até o vértice P-64,
de coordenadas N=7.768.545,87m e E=587.547,65m; 18°54’19” e 43,99m até o vértice P-63, de coordenadas
N=7.768.587,49m e E=587.561,91m; 19°43’39” e 22,75m até o vértice P-62, de coordenadas N=7.768.608,91m
e E=587.569,59m; deste, por muro, segue confrontando com Damião Dias da Cunha, com os seguintes azimutes
e distâncias: 83°04’46” e 14,21m até o vértice P-81, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM SIRGAS2000, referenciadas ao Meridiano Central 45WGr. Todos os azimutes e distâncias, áreas
e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;
II – área de terreno com a medida de 2,0366 ha, situada no Município de Brumadinho, necessária à proteção da Captação Projeto Adutora, de propriedade presumida de Norma Saraiva Soares e
outros, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-55, de coordenadas N=7.768.664,99m e E=587.562,52m; deste, por estrada, segue confrontando com Norma Saraiva Soares e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 116°03’13” e 5,51
m até o vértice P-56, de coordenadas N=7.768.662,57m e E=587.567,47m; 156°09’26” e 3,31m até o vértice P-57, de coordenadas N=7.768.659,54m e E=587.568,81m; 159°10’40” e 18,09m até o vértice P-58, de
coordenadas N=7.768.642,64m e E= 587.575,24m; 152°31’28” e 10,77m até o vértice P-59, de coordenadas
N=7.768.633,08m e E=587.580,21m; deste, por estrada, segue confrontando com Adionisio Velber Pires, com
os seguintes azimutes e distâncias: 156°20’29” e 11,25 m até o vértice P-60, de coordenadas N=7.768.622,78m
e E=587.584,72m; deste, por muro, segue confrontando com Damião Dias da Cunha, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°36’43” e 13,79m até o vértice P-61, de coordenadas N=7.768.617,97m e E=587.571,80m;
193°41’47” e 9,33m até o vértice P-62, de coordenadas N=7.768.608,91m e E=587.569,59m; deste, por cerca,
segue confrontando com Norma Saraiva Soares e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 199°43’39”
e 22,75m até o vértice P-63, de coordenadas N=7.768.587,49m e E=587.561,91m; 198°54’19” e 43,99m até
o vértice P-64, de coordenadas N=7.768.545,87m e E=587.547,65m; 220°06’36” e 70,36m até o vértice P-65,
de coordenadas N=7.768.492,06m e E=587.502,32m; deste, por cerca, segue confrontando com Tereza Soares de Oliveira Parreiras e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°38’27” e 37,30m até o vértice
P-66, de coordenadas N=7.768.474,34m e E=587.469,50m; deste, por cerca, segue confrontando com Adão
Alves Moreira e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 340°23’10” e 53,75m até o vértice P-67, de
coordenadas N=7.768.524,97m e E=587.451,46m; 325°46’26” e 64,08m até o vértice P-68, de coordenadas
N=7.768.577,96m e E=587.415,42m; 311°49’20” e 46,25m até o vértice P-69, de coordenadas N=7.768.608,80m
e E=587.380,95m; deste, por estrada, segue confrontando com Norma Saraiva Soares e outros, com os
seguintes azimutes e distâncias: 49°44’08” e 9,13m até o vértice P-70, de coordenadas N=7.768.614,70m e
E=587.387,92m; 57°39’57” e 13,77m até o vértice P-71, de coordenadas N=7.768.622,07m e E=587.399,56m;
66°04’21” e 16,60m até o vértice P-72, de coordenadas N=7.768.628,80m e E=587.414,73m; 72°01’39” e
19,28m até o vértice P-73, de coordenadas N=7.768.634,75m e E=587.433,07m; 76°00’16” e 24,28m até o
vértice P-74, de coordenadas N=7.768.640,63m e E=587.456,63m; 74°26’36” e 18,16m até o vértice P-75,
de coordenadas N=7.768.645,50m e E=587.474,12m; 69°03’14” e 22,20m até o vértice P-76, de coordenadas
N=7.768.653,43m e E=587.494,85m; 84°36’58” e 23,59m até o vértice P-77, de coordenadas N=7.768.655,65m
e E=587.518,35m; 83°21’53” e 23,30m até o vértice P-78, de coordenadas N=7.768.658,34m e E=587.541,49m;
71°11’42” e 8,82m até o vértice P-79, de coordenadas N=7.768.661,18m e E=587.549,84m; 66°33’30” e 6,79m
até o vértice P-80, de coordenadas N=7.768.663,88m e E=587.556,07m; 80°14’13” e 6,54m até o vértice P-55,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM SIRGAS2000, referenciadas ao
Meridiano Central 45°WGr. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de
projeção UTM;
III – área de terreno com a medida de 0,2572 ha, situada no Município de Brumadinho, necessária à proteção da Captação Projeto Adutora, de propriedade presumida de Norma Saraiva Soares e outros,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-44, de coordenadas N=7.768.770,88m e E=587.593,97m; deste, por cerca, segue confrontando com Adionisio Velber Pires, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°55’51” e 130,82m até o vértice P-45, de coordenadas N=7.768.640,54m e E=587.582,73m; deste, por estrada, segue confrontando com
Norma Saraiva Soares e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 326°50’40” e 6,08m até o vértice
P-46, de coordenadas N=7.768.645,64m e E=587.579,40m; 339°57’41” e 16,78 m até o vértice P-47, de
coordenadas N=7.768.661,40m e E=587.573,65m; 341°33’51” e 20,48 m até o vértice P-48A, de coordenadas N=7.768.680,83m e E=587.567,17m; deste, por estrada, segue confrontando com Norma Saraiva Soares
e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 343°28’01” e 38,99m até o vértice P-48B, de coordenadas
N= 7.768.718,21 m e E= 587.556,08 m; deste, por linha ideal, segue confrontando com Norma Saraiva Soares e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 23°38’38” e 44,09m até o vértice P-43, de coordenadas
N=7.768.758,60m e E=587.573,76m; deste, por rio, segue confrontando com Rio Paraopeba, com os seguintes
azimutes e distâncias: 58°43’43” e 23,65m até o vértice P-44, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM SIRGAS2000, referenciadas ao Meridiano Central 45WGr. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM;
IV – área de terreno com a medida de 0,0157 ha, situada no Município de Brumadinho, necessária à proteção da Captação Projeto Adutora, de propriedade presumida de Damião Dimas da Cunha, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01,
de coordenadas N=7.768.622,78m e E=587.584,72m; deste, por estrada, segue confrontando com Adionisio
Velber Pires, com os seguintes azimutes e distâncias: 170°10’16” e 12,47m até o vértice P-02, de coordenadas
N=7.768.610,48m e E=587.586,85m; deste, por muro, segue confrontando com Norma Saraiva Soares e outros,
com os seguintes azimutes e distâncias: 272°26’49” e 3,16m até o vértice P-03, de coordenadas N=7.768.610,62m
e E=587.583,70m; 263°04’46” e 14,21m até o vértice P-04, de coordenadas N=7.768.608,91m e E=587.569,59m;
deste, por muro, segue confrontando com Norma Saraiva Soares e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 13°41’47” e 9,33 m até o vértice P-05, de coordenadas N=7.768.617,97m e E=587.571,80m; 69°36’43”
e 13,79m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM SIRGAS2000, referenciadas ao Meridiano Central 45WGr. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM;
V – área de terreno com a medida de 1,5137 ha, situada no Município de Brumadinho, necessária à proteção da Captação Projeto Adutora, de propriedade presumida de Adionisio Velber Pires, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N=7.768.841,67m e E=587.694,74m; deste, por córrego, segue confrontando com
Milton José Moreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 192°20’39” e 235,61m até o vértice P-02, de
coordenadas N=7.768.611,50m e E=587.644,38m; 269°42’00” e 49,72m até o vértice P-03, de coordenadas
N=7.768.611,24m e E=587.594,65m; deste, por estrada, segue confrontando com Damião Dias da Cunha, com
os seguintes azimutes e distâncias: 338°11’43” e 14,28m até o vértice P-04, de coordenadas N=7.768.624,50m
e E=587.589,35m; deste, por estrada, segue confrontando com Norma Saraiva Soares e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 343°40’53” e 11,15m até o vértice P-05, de coordenadas N=7.768.635,20m e
E=587.586,22m; 326°50’40” e 6,38 m até o vértice P-06, de coordenadas N=7.768.640,54m e E=587.582,73m;
deste, por cerca, segue confrontando com Norma Saraiva Soares e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°55’51” e 130,82m até o vértice P-07, de coordenadas N=7.768.770,88m e E=587.593,97m; segue confrontando com Rio Paraopeba, com os seguintes azimutes e distâncias: 48°11’08” e 58,77m até o vértice P-08,
de coordenadas N=7.768.810,06m e E=587.637,77m; 60°58’46” e 65,16m até o vértice P-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM SIRGAS2000, referenciadas ao Meridiano Central
45WGr. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
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