TJMG 23/10/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 127 – Nº 206 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 23 de Outubro de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.741, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre a estrutura da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, define os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – O inciso III do art. 4º do Decreto nº 44.712, de 30 da janeiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º – (...)
III – Departamento Estadual de Combate à Corrupção e a Fraudes;”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 495, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre crédito suplementar no valor de R$2.467.607,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9
de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.467.607,01 (dois milhões quatrocentos e
sessenta e sete mil seiscentos e sete reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 495, de 22 de outubro de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 97)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
2.362,01
1251.10302133-2.072-0001-3390-0-49.2
490.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1
375.245,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
2151.12362097-4.231-0001-4490-0-10.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
800.000,00
800.000,00
2.467.607,01
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART.2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
2.362,01
1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2
490.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
1.975.245,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.467.607,01
22 1285736 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo nº. 2018000236, nega provimento ao recurso interposto pelo n.
137.188-9, Sd 2ª Cl PM Alan Costa Lages, do 40º BPM / 2ª RPM,
mantendo a sanção disciplinar de Suspensão de 03 (três) dias aplicada
pelo Subcomandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais em 06
de outubro de 2017, no bojo do Processo de Comunicação Disciplinar
n. 112.230/16-CPM, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso
XII, da Lei nº 14.310/2002.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os
fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/
Protocolo nº. 2019000543, nega provimento ao recurso interposto pelo
n. 128.364-7, Cap PM Thiago Emanuel de Souza, do 6º BPM / 8ª
RPM, determinado a ativação da sanção disciplinar de Repreensão
aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
em 13 de agosto de 2019, no bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar de Portaria n. 101.778/18-8ª RPM, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso XVI, da Lei nº 14.310/2002.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Almenara
Almenara
184527 - EE Conde Afonso Celso
- MASP 278157-3, RISONEIDE MARIA DE OLIVEIRA SOUSA,
PEBIIIP-adm.2, DIV, a contar de 03/09/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Caratinga
Inhapim
20613 - EE José Francisco de Paiva Campos
- MASP 514143-7, ANA MARIA DE OLIVEIRA ALENCAR,
PEB-adm. 1, DVI, a contar de 14/05/2019, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Patos de Minas
Carmo do Paranaíba
118541 - EE Sizenando Amaral de Educação Especial
- MASP 1011630-9, MARIA APARECIDA BOAVENTURA DE
DEUS, PEBIA-adm.4, DVI, a contar de 05/09/2019, para regularizar
situação funcional.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo nº. 2018000258, nega provimento ao recurso interposto pelo n.
110.390-2, 1º Ten PM José Erli Pereira de Souza, da CPM, mantendo a sanção disciplinar de advertência verbal pessoal aplicada pelo
Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no
bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar _ SAD nº. 107.887/17CPM de 16 de maio de 2017, pela prática da conduta prevista no art. 14,
inciso II da Lei nº 14.310/2002.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Metropolitana B
Belo Horizonte
1422 - EE Prof. Magalhães Drumond
- MASP 556730-0, MAGDA PAOLA DA SILVA SANTOS, ATBIIIHadm1 e PEBDIA-adm.2, DV.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os
fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/
Protocolo nº. 2019000544, nega provimento ao recurso interposto pelo
n. 156.954-0, 1º Ten PM Madson de Souza Soares, do 6º BPM / 8ª
RPM, determinado a ativação da sanção disciplinar de Repreensão
aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
em 13 de agosto de 2019, no bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar de Portaria n. 101.778/18-8ª RPM, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso XVI, da Lei nº 14.310/2002.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e do art. 4º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s) lotado(s) na(o) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do(a) Prefeitura Municipal
de Belo Horizonte/Unidade SUS de Belo Horizonte, em prorrogação,
de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cedente mediante reembolso pelo cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº
01.136.900.18.48, para regularizar situação funcional:
HENRIQUE TIMO LUZ/MASP 1082298-9 / MED IV B - MEDICO
CLINICO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Guanhães
Água Boa
254045 - EE José Bonifácio Santana
- MASP 665387-7, MARIA REJANE PIMENTA GODINHO, EEBDIA-adm.2, DVI, a contar de 13/09/2019, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Leopoldina
Além Paraíba
96521 - EE Sebastião Cerqueira
- MASP 804131-1, EDNEIA GOMES MENDES REIS, PEBIIIPadm.1 e PEBIIIO-adm.2, DIII, a contar de 01/10/2019, para regularizar
situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Pará de Minas
Pará de Minas
34894 - EE Clovis Salgado
- MASP 1247645-3, FLÁVIA STEFANY DE SOUZA, PEBIIBadm.2 e EEBIA-adm4, DIV, a contar de 06/09/2019, para regularizar
situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCEL ROMANI BARBOSA, MASP 752312-9, do cargo de provimento em comissão DAD-6
EG1100303 do(a) Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARCELA PIRES ESTEVANOVIC, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 EG1100303, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria
de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARCEL ROMANI BARBOSA, MASP 752312-9, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 EG1100345, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CAROLINA FLEURY,
MASP 1478195-9, do cargo de provimento em comissão DAD-6
CL1100665 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa BRUNA FIORAVANTE DE
MATOS, MASP 752682-5, da função gratificada FGD-9 CL1100282
do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa DANIELLE KRISTINE PINHEIRO
DOS SANTOS, MASP 1373.332-4, da função gratificada FGD-5
CL1100356 do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, a contar de 03/10/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
BRUNA FIORAVANTE DE MATOS, MASP 752682-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-7 CL1100516, de recrutamento
amplo, do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
POLIANA FLÁVIA MOREIRA GIACOMELLI, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 CL1102003, de recrutamento amplo,
do(a) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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