TJMG 10/12/2019 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA PRE N°447, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Gestão de Pessoal
Módulo IV - Registro de Ocorrência Funcional, no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Gestão de
Pessoal - Módulo IV - Registro de Ocorrência Funcional, no âmbito da
Fundação Hemominas.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE N°448, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Controle de Qualidade de Reagentes Imuno-Hematológicos, no âmbito da Fundação
Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para Controle
de Qualidade de Reagentes Imuno-Hematológico, no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
09 1302335 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
EXTRATO DE SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA - SAI Nº 044/2019
O Presidente da FUNED, no uso de suas atribuições e encerrados os
trabalhos da Sindicância Administrativa Investigatória Nº 044/2018,
publicada na IOF/MG em 20/08/2019, decide instaurar processo administrativo disciplinar e recomendações internas e externa. Processo SEI
1520.01.0003780/2019-09.
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2019.
Maurício Abreu Santos
Presidente da FUNED
09 1302395 - 1
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO: 10% - Concede nos termos
do art. 112 do ADCT, da CE/1989 combinado com o artigo 4º da EC
57/2003 ao servidor MASP 1036943-7 ALCINO GOMES DOS SANTOS, ref. ao 6º QQ, a partir de 21/10/2019.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:
Concede nos termos do art. 113, do ADCT, da CE/1989, adicional de
10% ao servidor:
MASP 1036943-7 ALCINO GOMES DOS SANTOS, a partir de
21/10/2019.
Luciana Walewska Cardoso Assunção
Presidente: Fábio Baccheretti Vitor
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a):
Unidade
Masp
Servidor
Meses
Quinq
A partir de
Cargo
ADC
1042833-2
Raquel Fernandez Gontijo
1
4º
02/12//2019
1
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas
MASP: 669360/0
09 1302230 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da resolução SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a):
Unidade
Masp
Servidor
Meses
Quinq
A partir de Cargo
Motivo
HAC
1187878-2 Eduardo Lúcio Bittencourt Cabral
1
2º
06/12/2019
2
Para regularizar situação funcional
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas
MASP: 669360/0
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIGno uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018: RETIFICA o ato de gozo de Férias Premio do(s)
servidor(es):
Unidade
Masp
Servidor
Publicado em
Cargo
Onde se lê
Leia-se
HJK
1307617-9 Thaís Márcia Pereira Ribeiro Machado
30/11/2019
2
Cargo 1
Cargo 2
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas
MASP: 669360/0
09 1302695 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, REGISTRA REASSUNÇÃO DE LICENÇA PARA
ACOMPANHAR CÔNJUGE, nos termos do parágrafo único do Art. 186, da Lei n.º 869, 5/7/1952, dos (as) servidores (as):
MASP
NOME
LOTAÇÃO
CARGO/ ADMISSÃO
A PARTIR
MOTIVO
1301799-1 Tereza Cristina Lara Mesquita
HIJPII
Efetivo- Admissão 1
02/12/2019
A pedido da servidora
1287198-4 Vanessa Batista Matos
HAC
Efetivo- Admissão 1
05/12/2019
A pedido da servidora
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE
TRABALHO, para 20 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por 6 (seis) meses, aos(as) servidores(as):
MASP
NOME
LOTAÇÃO
CARGO/ ADMISSÃO
A PARTIR
1119692-0 Aline Guimarães Marçal
IRS
Efetivo- Admissão 2
da data de publicação
1095986-4 Celia Fernandes da Silva
HMAL
Efetivo- Admissão 1
Efetivo- Admissão 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE LICENÇA A GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do artigo 7º, CR/ 1988, por 120 (cento e vinte) dias, às servidoras:
MASP
NOME
LOTAÇÃO
VÍNCULO/ADMISSÃO
A PARTIR DE
1463778-9 Danielle Cristina e Silva
HCM
Contrato Administrativo- Admissão 1
20/11/2019
1309287-9 Gizele Tensol Falcao Ramos
HEM
Efetivo- Admissão 1
29/10/2019
1318604-4 Luana Patricia Lopes
HIJPII
Efetivo- Admissão 1
02/12/2019
1215547-9 Izabela Leal Marcelino
MOV
Efetivo- Admissão 3
27/11/2019
1300648-1 Heloisa Oliveira Tavares
CSPD
Efetivo- Admissão 1
23/11/2019
1368231-5 Glaucia Cristina Marques da Silva Rosa
HGV
Efetivo- Admissão 1
28/11/2019
1345143-0 Ana Marcele de Oliveira
HJXXIII
Efetivo- Admissão 1
22/11/2019
1380017-2 Aline Fernandes Candido,
HGB
Contrato Administrativo- Admissão 1
29/11/2019
1371204-7 Fabiana Freire Fonseca
HJK
Efetivo- Admissão 1
27/11/2019
1295983-9 Maria Carolina de Morais Ribeiro
CEPAI
Efetivo- Admissão 1
10/11/2019
1158198-0 Lucilia Rodrigues Lopes
HJK
Contrato Administrativo- Admissão 3
22/11/2019
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do inciso XIX do artigo 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988, e § do art. 10 do ADCT da CR/1988, por 5 (cinco) dias, ao(s) servidor(es):
NOME
LOTAÇÃO
VÍNCULO/ADMISSÃO
A PARTIR DE
1411426-8 Leandro Henrique Malta e Cunha
HEM
Contrato Administrativo- Admissão 1
22/11/2019
1130647-9 Heigler Vinicius Franco Zacarias Leite
HJK
Efetivo- Admissão 3
27/11/2019
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIGno uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, ao(as) servidor(as):
MASP
NOME
LOTAÇÃO
1333665-6 Douglas Kind Eleuterio
VÍNCULO/ADMISSÃO
A PARTIR DE
HJXXIII
Contrato Administrativo- Admissão 1
14/11/2019
1386519-1 Thiago Silva
HGB
Contrato Administrativo- Admissão 2
29/11/2019
1308267-2 Roseleide Soares Boaventura
CSSI
Efetivo- Admissão 1
01/11/2019
1311181-0 Rosimila Carla Guimarães Teixeira
HRB
Efetivo- Admissão 1
29/11/2019
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, ALTERA NOME / ESTADO CIVIL, à vista de
documentos apresentados dos (as) servidor (as):
MASP
NOME / ESTADO CIVIL
LOTAÇÃO
1403431-8 Debora Cristina de Barros, solteira
HJXXIII
1333665-6
1461512-4
1386519-1
1308267-2
1308267-2
HJXXIII
HJK
HGB
CSSI
CSSI
Douglas Kind Eleuterio, solteiro
Ingrid Alves da Silva Oliveir
Thiago Silva, solteiro
Roseleide Soares Boaventura, Casada
Roseleide Soares Boaventura, Divorciada
Carla Guimarães Teixeira,
1311181-0 Rosimila
solteira
HRB
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Decreto nº 45.691 de 12 de agosto de 2011 e considerando a Resolução SEPLAG nº 04 de 19 de janeiro de 2012, EXONERA do cargo de provimento
efetivo os(as) servidores(as) abaixo relacionados (as), ficando os(as) mesmos(as) cientes da necessidade de procurar o Departamento de Pessoal da
Unidade de Lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP
NOME
LOTAÇÃO
ADM
FUNÇÃO
A PARTIR
1093614-4 Adelaide Aparecida dos Santos
HGV
2
Professor recreador
08/11/2019
09 1302687 - 1
09 1302699 - 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
MASP
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIGno uso das atribuições
que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, aos(as) servidores(as):
MASP
NOME
LOTAÇÃO
VÍNCULO/ADMISSÃO
A PARTIR DE
1052282-9 Islandia Rodrigues Silva
HJXXIII
Efetivo- Admissão 1
17/11/2019
1307479-4 Arley Barbosa Mellado
HGB
Efetivo- Admissão 1
16/11/2019
1090576-8 Elaine de Cassia Barnabe
HEM
Contrato Administrativo- Admissão 2
29/11/2019
1088200-9 Edna Abadia José de Godoi Nascimento
HJXXIII
Efetivo- Admissão 2
24/11/2019
1321498-6 Adriana Olegario Pereira
HJK
Efetivo- Admissão 1
21/11/2019
1038248-9 Maria Madalena Rocha Ferreira
CHPB
Efetivo- Admissão 1
27/11/2019
1089259-4 Marilia de Cassia de Souza
HAC
Efetivo- Admissão 2
21/11/2019
1089512-6 Leni Moreira Prates Sampaio
MOV
Contrato Administrativo- Admissão 2
26/11/2019
1143355-4 Adilson Miranda de Souza
CHPB
Efetivo- Admissão 2
17/11/2019
1041090-0 José Antônio de Oliveira
CHPB
Efetivo- Admissão 1
15/11/2019
1042352-3 Rosario de Jesus Rocha
CHPB
Efetivo- Admissão 1
27/11/2019
1351435-1 Evanilda de Ramos
HAC
Efetivo- Admissão 1
14/11/2019
1088363-5 Paulo Roberto Pereira da Silva
HJK
Efetivo- Admissão 2
27/11/2019
VÍNCULO / ADMISSÃO
ALTERAÇÃO PARA
Cristina Barros Freitas,
Contrato Administrativo- Admissão 1 Débora
Casada.
Contrato Administrativo- Admissão 1 Casado.
Contrato Administrativo- Admissão 2 Ingrid Silva Oliveira Machado.
Contrato Administrativo- Admissão 2 Casado
Efetivo- Admissão 1,
Divorciada
Efetivo- Admissão 1,
Casada
Rosimila Carla Guimarães Teixeira de
Efetivo- Admissão 1
Sousa, Casada.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei nº 22257, de 27 de julho
de 2016, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, a ser concedida nos termos do art.
6° da ECF n°41/2003, do(s) seguinte(s) servidor(es):
Eliane de Fátima Barbosa Machado, masp: 0281040-6, adm.4, CPF:
549733766-04, cargo efetivo de PENF III A, com exercício na CSSFA,
a partir de 22/10/2019.
nos termos do art. 3° da ECF n°47/2005, do(s) seguinte(s)
servidor(es):
Shirley do Carmo Guimarães Miguel, masp: 1040540-5, adm.1, CPF:
613871776-72, cargo efetivo TOS V E, Apostilada na Função Gratificada de Chefe de Seção Administrativa, com exercício na ADC, a partir
de 04/11/2019.
ANULA Publicação de Afastamento Preliminar da servidora Cássia
Simone da Silva, masp:1089045-7, adm.6, CPF: 882589986-68. Publicado no “MG” dia 04/09/2019, pág.22, col.03. Por motivo de publicação indevida.
09 1302628 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna
Expediente
PORTARIA SEE Nº1470, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 4/2019, decorrente de irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs595830/2010,
596148/2010, 672707/2012, 677831/2012, 681885/2012, 688488/2012,
690853/2012, 703085/2013, 703350/2013, 711243/2013, 745435/2014
e 770042/2014, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar
Batista de Oliveira.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º
do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo artigo
2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando
os apontamentos dos Relatórios das Medidas Administrativas emitidos
pela Diretoria de Prestação de Contas da Superintendência Regional de
Ensino Juiz de Fora,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 4/2019 para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 35.803,35 (trinta e cinco mil e oitocentos e três
reais e trinta e cinco centavos), em face da “prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário”, em
decorrência das irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs595830/2010, 596148/2010, 672707/2012, 677831/2012,
681885/2012, 688488/2012, 690853/2012, 703085/2013, 703350/2013,
711243/2013, 745435/2014 e 770042/2014, destinados a Material de
Consumo e Mobiliário e Equipamentos, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar Batista de Oliveira, situada no município de
Juiz de Fora.
Art. 2º- A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada por
membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
designada por meio da Resolução SEE nº 3.684, de 29 de janeiro de
2018.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019.
(a) JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
09 1302326 - 1
PORTARIA SEE Nº1469, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 3/2019, decorrente de irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs578398/2010,
656672/2012, 661051/2012, 697681/2013, 731508/2014, 739072/2014
e 772966/2015, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar
Batista de Oliveira.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º
do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e pelo artigo
2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando
os apontamentos dos Relatórios das Medidas Administrativas emitidos
pela Diretoria de Prestação de Contas da Superintendência Regional de
Ensino Juiz de Fora,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 3/2019 para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 47.199,67 (quarenta e sete mil e cento e noventa e
nove reais e sessenta e sete centavos), em face da “prática de qualquer
ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário”,
em decorrência das irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs578398/2010, 656672/2012, 661051/2012, 697681/2013,
731508/2014, 739072/2014 e 772966/2015, destinados àAlimentação
Escolar, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar Batista de
Oliveira, situada no município de Juiz de Fora.
Art. 2º- A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada por
membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
designada por meio da Resolução SEE nº 3.684, de 29 de janeiro de
2018.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019.
(a) JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
09 1302327 - 1
DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE TERMO DE DESIGNAÇÃO DE
GESTOR DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Extrato do Termo de Designação de Gestor do Acordo de Cooperação nº
62.1.3.0073/2017 celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais, a Fundação Movimento Direito e Cidadania e a Associação São José de Anchieta. – Processo SEI nº 1260.01.0044728/2019-79.
Assinatura: 06/12/2019. Gestores do Acordo de Cooperação: Alexis
Campos Alves - MASP: 1.131.810-2, pela Diretoria de Modalidades
de Ensino e Temáticas Especiais e Gilmar Geraldo de Morais Malta
- MASP: 1.324.573-3, pela Diretoria do Ensino Médio. Assinantes:
Alexis Campos Alves, Gilmar Geraldo de Morais Malta, Kellen Silva
Senra Nunes e Geniana Guimarães Faria.
09 1302677 - 1
PORTARIA SEE Nº1468, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 2/2019, decorrente de irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs555016/2009,
573567/2010, 600571/2011, 626967/2011, 652965/2012, 735370/2014
e 776878/2015, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar
Batista de Oliveira.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º
do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e pelo artigo
2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando
os apontamentos dos Relatórios das Medidas Administrativas emitidos
pela Diretoria de Prestação de Contas da Superintendência Regional de
Ensino Juiz de Fora,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 2/2019 para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 22.685,43 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e
cinco reais e quarenta e três centavos), em face da “prática de qualquer
ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário”,
em decorrência das irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs555016/2009, 573567/2010, 600571/2011, 626967/2011,
652965/2012, 735370/2014 e 776878/2015, destinados aManutenção
e Custeio, celebrados entre esta Secretaria e a Caixa Escolar Batista de
Oliveira, situada no município de Juiz de Fora.
Art. 2º- A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada por
membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
designada por meio da Resolução SEE nº 3.684, de 29 de janeiro de
2018.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019.
(a) JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
09 1302332 - 1
PORTARIA SEE Nº146, de 5 de dezembro de 2019.
Instaura a Tomada de Contas Especial nº 1/2019, decorrente de irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs544860/2009,
610450/2011, 627212/2011, 631142/2011, 645568/2012, 672200/2012,
719958/2013, 727667/2013, 729078/2013 e 744520/2014, celebrados
entre esta Secretaria e a Caixa Escolar Batista de Oliveira.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas competências atribuídas pelo inciso III do §1º
do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e pelo artigo
2º da Instrução Normativa nº 003, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado, atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e, ainda, considerando
os apontamentos dos Relatórios das Medidas Administrativas emitidos
pela Diretoria de Prestação de Contas da Superintendência Regional de
Ensino Juiz de Fora,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Tomada de Contas Especial nº 1/2019 para
apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, estimado em R$ 15.359,28 (quinze mil e trezentos e cinquenta e
nove reais e vinte e oito centavos), em face da “prática de qualquer
ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário”,
em decorrência das irregularidades na execução dos Termos de Compromisso nºs544860/2009, 610450/2011, 627212/2011, 631142/2011,
645568/2012, 672200/2012, 719958/2013, 727667/2013, 729078/2013
e 744520/2014, destinados a diversos objetos, celebrados entre esta
Secretaria e a Caixa Escolar Batista de Oliveira, situada no município
de Juiz de Fora.
Art. 2º- A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada por
membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
designada por meio da Resolução SEE nº 3.684, de 29 de janeiro de
2018.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019.
(a) JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
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Superintendência de Gestão
de Pessoas e Normas.
ATO N.º 54/2019
DESIGNAÇÃO
Designa, a pedido, nos termos do Decreto n.º 18.073, de 08/09/1976 e
inciso XIV, alínea “c” do artigo 1º da Res./SEE n.º 170, de 28/01/2002,
a seguinte servidora:
Para a SRE Barbacena:Andréia Domith da Silva Pedro, MASP
455.327-7, Analista Educacional, I, B, da SRE Juiz de Fora.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E NORMAS
SUPERINTENDENTE: TARCÍSIO DE CASTRO MONTEIRO
09 1302542 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201912092202150120.