TJMG 11/03/2020 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – quarta-feira, 11 de Março de 2020 Diário do Executivo
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000033308-66, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto
entre os valores referentes às operações de débito/crédito, informados
pelas administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, para o período a ser fiscalizado de 01/11/2018
a 30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º
nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 horas, as planilhas
com outras formas de recebimento das vendas realizadas, como por
exemplo, dinheiro, cheque e crediário, bem como todos os documentos
emitidos no período fiscalizatório.
DANIEL CELES CHARCHAR 01287077633
IE: 002253675.00-19 CNPJ: 19.173.056/0001-76
Fleming, 756, Ouro Preto, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 10 de março de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000033851.56, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária
vigente, Nos termos do art. 70 do RPTA/MG., cruzamento de dados:
Simples Nacional – Antecipação ICMS, no periodo de 01.03.2015 a
30.06.2015.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 ( setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia fiscal de Extrema, sito
na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro, Extrema- MG, os comprovantes dos recolhimentos efetuados, correspondentes as Notas Fiscais números:
2375 / 2380/ 2381/ 2437/ 2435/ 2440/ 2441 / 2442/ 2444/ 2447/ 2449/
2472/ 2473/ 2474/ 2475/ 2478/ 2484/ 2485/ 2487/ 2488/ 2486/ 2507/
2508 e 2509, emitidas pelo contribuinte: C F MONTANGER METAIS,
I.E. 001.970565.00-71, CNPJ: 14.352955/0002-01 com diferimento do
ICMS, destinadas à LION METAIS EIRELI, I.E. nº. 002.434214.00-12,
20.831964/0002-70, foram recolhidos ou então tiveram saídas alcançada pelo diferimento, isenção ou não tributação.
SUJEITO PASSIVO:
LION METAIS EIRELI.
CNPJ 20.831964/0002-70
IE 002.434214.00-12
Estrada MG 460 , S/Nº, KM 4
B. Furnas de Baixo
37640-000 – Extrema – MG
Extrema, 06 de Março de 2020
Silvio Roberto Auricino
Delegado Fiscal
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000033638-61, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os
valores referentes às operações de débito/crédito, informados pelas
administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada para o período a ser fiscalizado de 01/04/2015 a
31/12/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º
nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 horas, as planilhas
com outras formas de recebimento das vendas realizadas, como por
exemplo, dinheiro, cheque e crediário, do período fiscalizatório.
CASA DE CARNES AVELANDIA LTDA
IE: 062017350.00-55 CNPJ: 02.600.399/0001-77
Mario Martins, 660, Pompeia, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 10 de março de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
10 1333288 - 1
10 1333405 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P/017/2020.
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, resolve: Art. 1º - CONCEDER PROMOÇÃO PELA REGRA GERAL, nos termos do art. 17, da Lei nº 15.468 de 13/01/2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro abaixo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos às datas de vigências informadas no mesmo quadro. Belo Horizonte, 09 de março de 2020. Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Nome
Masp
Cynthia Carolina Diniz Miranda
Érika Lino Vieira
Janete Aparecida Lopes Brito
Rita de Cássia Gonçalves Gozer
Vinícius Barbosa Mourão
1143901-5
1207869-7
1215114-8
1045478-3
1124839-0
Carreira
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
ANGRE
Situação Atual
Nível
I
I
I
I
I
Grau
D
D
D
C
D
Nova
Situação
Nível
Grau
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
Vigência
Data
18/01/2020
26/01/2020
18/01/2020
01/01/2020
16/01/2020
10 1332838 - 1
PORTARIA Nº.P/018/2020
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, resolve: Art.1º - CONCEDER PROMOÇÃO PELA REGRA GERAL, nos termos do art. 17, da Lei nº 15.468 de 13/01/2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro abaixo. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos às datas de vigências informadas no referido quadro. Belo Horizonte, 09 de março de 2020. Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
NOME
Antônio de Carvalho Evangelista Júnior
Cláudia Pazzini Silva Soares Scheffer
Danniele de Oliveira Abreu
Fabiane Baêta Simões Rocha
Gabriel Medeiros Pires Tavares
Geraldo Antônio Gonzaga Delfim
Guilherme de Magalhães Queiroz
Leandro Antônio da Silva
Milena Queiroz Silva
Mísia de Souza Santiago Perdomo
Paulo Roberto Godoi Linhares de Souza
Sandra Regina da Silva
MASP
CARREIRA
1293777-7
1297320-2
1293106-9
1292828-9
1293051-7
1293987-2
1292821-4
1292824-8
1190542-9
1063430-1
1289833-4
1282548-5
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
TGRE
SITUAÇÃO ATUAL
Nível
Grau
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D
I
D
NOVA SITUAÇÃO
Nível
Grau
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
VIGÊNCIA
DATA
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
10 1332837 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos das Resoluções SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003
e nº.56 de 14/08/2009, por 01(um) mês, à servidora Masp 11248952,VIVIANE OLIVEIRA DUARTE, cargo ANGRE, nível III, grau A,
referente ao 2º quinquênio, a partir de 16/03/2020.
Belo Horizonte, 02 de março de 2020.
Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
10 1333352 - 1
EXTRATO PORTARIA CORREGEDORIA Nº 12/2020
Processado: M.P.S., MASP 1.047.126-6. Substituir a servidora Maria
Cristina Vaz de Melo Firmo da Silveira, MASP: 381.364-9 membro da
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar- PAD 02/2020, pelo
servidor Ivan Dieb Farah Junior, MASP: 1.255.485-3.
Belo Horizonte, 10 de março de 2020.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
10 1333278 - 1
EXTRATO PORTARIA CORREGEDORIA Nº 11/2020
Processado: W.L.F.D., MASP 1.255.829-2. Reconduz Comissão Processante do PAD 01/2020, instaurado pela Portaria Corregedoria nº
01/2020, retificada pela Portaria Corregedoria nº 04/2020, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
corridos.
Belo Horizonte, 10 de março de 2020.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
10 1333276 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
ATA Nº4277
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, na Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves, realizou-se a 4277ª Sessão
Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, sob a
Presidência do Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista com os conselheiros: Dra. Denise Maldonado Gama, Dra. Simone Castro Feres de
Melo, Dra. Eduarda Couto Pessoa Othero e Dr. Mateus Quaresma da
Conceição Coelho Vergara. Registradas as presenças do Dr. Gustavo
Tostes, Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública, e Sabrina
Silva Machado, Coordenadora do COPEN.
O Secretário Adjunto iniciou os trabalhos, juntamente com o Presidente
do Conselho Penitenciário, tratando questões da rotina e planejamento
do COPEN e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Em seguida, seguiu-se a cerimônia de posse da Dra. Letícia Ribeiro
Marquete, Procuradora da República, e do Dr. Túlio Lima Viana, Professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, como conselheiros titulares do Conselho Penitenciário.
Nada mais havendo, encerra-se o presente que vai devidamente assinado pelo Sr. Presidente.
Eu, Sabrina Machado, coordenadora e secretária designada, o digitei.
Belo Horizonte-MG, 04 de março de 2020.
10 1333012 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
ATA Nº 4276
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte,
no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais,
localizado na Rua Guajajaras, nº 40, Centro, realizou-se a 4276ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista com os conselheiros: Dra. Denise Maldonado
Gama, Dra. Simone Castro Feres de Melo, Dr. Pablo Fabrício de Souza
Pimenta,Dra. Eduarda Couto Pessoa Othero e Dr. Mateus Quaresma da
Conceição Coelho Vergara. Registradas as presenças da Coordenadora
do COPEN Ana Cristina de Ávila Muschioni e da servidora Sabrina
Silva Machado.
O Presidente iniciou os trabalhos informando o desligamento da servidora Ana Muschioni como Coordenadora do COPEN e o início do
trabalho da servidora Sabrina Machado na função. Foi feita a respectiva apresentação da servidora. Em seguida, foram tratadas questões da
rotina e planejamento do COPEN.
Posteriormente, foram votados os seguintes pareceres:
Conselheira relatora: Dra. Eduarda Couto Pessoa Othero
Processo: 0630997-38.2006.8.13.0625
Comarca: São João Del Rei
Sentenciado: Flávio Flauzino da Silva
Conclusão: Pelo deferimento do indulto - Decreto n° 9.246/2017 e pelo
deferimento da comutação de pena – Decreto n° 8.172/2013 e Decreto
n° 8.615/2015.
Conselheira relatora: Simone Castro Feres de Melo
Processo: 0378350-07.2006.8.13.0704
Comarca: Unaí
Sentenciado: Sérgio Francisco Ramos
Conclusão: Ciência da decisão de concedeu o Livramento
Condicional.
Conselheiro relator: Dr.Pablo Fabrício de Souza Pimenta
Processo: 0070254-18.2015.8.13.0686
Comarca: Teófilo Otoni
Sentenciado: Gildásio Batista Rodrigues
Conclusão: Pelo deferimento do indulto - Decreto n° 8.380/2014.
Nada mais havendo, encerra-se o presente que vai devidamente assinado pelo Sr. Presidente.
Eu, Sabrina Machado, coordenadora e secretária designada, o digitei.
Belo Horizonte-MG, 19 de fevereiro de 2020.
10 1333011 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Coordenador Adjunto de Comissões e Atividades Correcionais,
Geraldo Ubirajara Faria de Menezes, mediante instrução do Processo
Administrativo Disciplinar nº 036/2018, cuja Comissão designada pela
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 016/2020,
publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 20 de fevereiro de
2020, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº 001/2019, publicada em 13/08/2019, referentes ao
extrato da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 036/2018, publicado no Diário Executivo de Minas Gerais, de 13 de março de 2018,
tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº
869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de
Processo Civil, NOTIFICA, durante 08 (oito) dias consecutivos, por se
encontrar em local incerto e não acessível, FERNANDO MOREIRA
DE NOVAES NETO, MASP 1.374.565-8, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas,
telefone (31) 3916-9739, no prazo de 10 dias (dez), a contar da última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de, pessoalmente ou por meio de advogado constituído, apresentar
DEFESA FINAL no respectivo PAD, em razão dos fatos a este imputados, que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, condutas que se comprovadas remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, art. 217, art. 245, caput e parágrafo
único, art. 246, todos na forma da Lei 869/52, sob pena de REVELIA:
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Geraldo Ubirajara Faria de Menezes
Coordenador Adjunto de Comissões e Atividades Correcionais
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 014/2018,
Ronaldo Martins dos Santos conforme PORTARIA/NUCAD/USCI/
SEAP/SAD nº 098/2017, publicada no Minas Gerais de 01 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código
de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito) dias consecutivos,
o sindicado abaixo, por se achar em local incerto e não sabido, para
comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia
Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, no dia 25/03/2020,
no horário de 09:30 HS às 11:30 HS telefone (31) 3916-9735, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento da audiência a ser realizada na data acima descrita para acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos ao sindicado que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, sob pena de REVELIA,
R.J.L.R. - Masp 1.334.507-9
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
Ronaldo Martins dos Santos
Presidente de Comissão.
09 1332533 - 1
COMISSÃO DE RECUPERAÇÃO DE
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 91/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 28 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o(a) ex-prestador(a) de serviço contratado(a) na função de Agente de Segurança Penitenciário RUTELEA SATLER, CPF
531.910.566-53, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DIP/
SEJUSP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da
data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim
de tomar conhecimento do Processo Administrativo 91/2019, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena
de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 92/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 28 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o(a) ex-prestador(a) de serviço contratado(a) na função de
Agente de Segurança Penitenciário WALDINEI WENER DA SILVA,
CPF 067.275.316/25, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de
procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DIP/
SEJUSP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da
data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim
de tomar conhecimento do Processo Administrativo 92/2019, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena
de revelia.
02 1329242 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA exonera, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da
Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados, ficando os
mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Pagamentos,
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1372760-7 MARLON BRUNO TEIXEIRA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau B,
a contar de 23/12/2019.
MASP 1367097-1 DANIELLE KELLY OLIVEIRA QUINTANILHA,
do cargo de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau B, a contar de 23/01/2020.
MASP 1377874-1 LEONE JOSE DE PAULA ALVES, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau B,
a contar de 03/01/2020.
MASP 1448314-3 LEANDRO HENRIQUE SOARES LACERDA,
do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau A, a contar de 29/01/2020.
MASP 1443389-0 RAFAEL REIS DE SILVEIRA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
a contar de 27/01/2020.
MASP 1442563-1 DEYVID THIAGO LOIOLA BASTOS, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 28/01/2020.
MASP 1444034-1 WALISSON RODRIGUES DE SOUSA, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 28/01/2020.
MASP 1379820-2 BRENO DA SILVA RIBEIRO, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau B,
a contar de 24/12/2019.
MASP 1216193-1 JOSE PAULO DOS SANTOS, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I, Grau
A, a contar de 29/01/2020.
MASP 1372804-3 GERLAINE DE FATIMA MARINHO, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 29/01/2020.
MASP 1435482-3 VLADIMIR DOS SANTOS NUNES FERREIRA,
do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau A, a contar de 28/01/2020.
MASP 1444004-4 HELDER RIBEIRO NUNES, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
a contar de 15/01/2020.
MASP 1373622-8 GABRIEL VINICIUS SOUSA DA SILVA, do cargo
de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau B, a contar de 21/01/2020.
MASP 1435536-6 GABRIEL LUCAS TONACO CARVALHO, do
cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau A, a contar de 28/01/2020.
MASP 1452984-6 FATIMA MARTINS DA SILVA, do cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau
A, a contar de 02/12/2019.
Belo Horizonte, 09 de março de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 1332874 - 1
PORTARIA/NUCAD/CSET/SEJUSP – RETIFICAÇÃO Nº 02/2020
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei 869/1952 c/c art. 12 da Resolução Conjunta CGE/SEAP 01/2017,
DETERMINA: A retificação da PORTARIA/NUCAD/Cset/SEJUSP Nº
065/2020, com extrato publicado no Diário Oficial no dia 22/02/2020,
nos seguintes termos: “onde se lê Extrato de Portaria/NUCAD/Cset/
SEJUSP Nº 065/2020, leia-se Extrato de Portaria/NUCAD/Cset/
SEJUSP Nº 106/2020”.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 028/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185, de 04 de junho de
2009, e Decreto n° 47.788, de 13/12/2019. Acusados: J.P.A MASP
1.185.475-9 e W.A.S.J MASP 1.274.540-2; ex-contratados por tempo
determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros:
Sérgio Luiz Monteiro Dias e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 104/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: E.A.R.A. – MASP.
1277459-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Joelson Fontes Dias. Membros: Elitra Alvino Amaral e
Luciana Cotta Vilena
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 105/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.J.A.L. – MASP.
1.141.820-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio Luiz
Monteiro Dias e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 107/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: D.F.D. MASP
1.374.536-9; L.F.L.B. MASP 1.124.880-4; M.J.M. MASP 1.377.421-1;
M.G.B. MASP 1.124.880-4; R.X.O. MASP 1.376.144-0; R.L.A. MASP
1.389.999-2; T.A.D.S. MASP 1.378.405-3; W.G.P. MASP 1.183.672-3;
W.A.F. MASP 1.377.995-4; Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 108/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.T.S. – MASP
1.173.912-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Teodorico Assis Silveira Junior; Membros: Márcio
da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 109/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: D.M.C. MASP
1.305.340-0, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos; Membros: Fernando Rodrigues Costa e Adriano de Oliveira Ramos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 110/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: I. M. O. MASP
1.183.865-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos; Membros: Fernando Rodrigues Costa e Adriano de Oliveira Ramos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 111/2020
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: C.M.F.D. MASP
1.374.783-7 e L.V.S. MASP 1.443.628-1, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Arthur Coutinho Silva;
Membros: Savano Junger Froede e Antônio Rodolpho Junger Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 10 de março 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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