TJMG 20/03/2020 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 20 de Março de 2020 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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7,500
8,500
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8,350
5,250
8,450
8,650
Belo Horizonte, 19 de Março de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
Presidente da Comissão de Concurs
208 cm -19 1337149 - 1
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO –
COMARCA DE LEOPOLDINA/MG
RESUMO – RESOLUÇÃO 122/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e nos artigos 2º e 7º da Deliberação nº 006/2011 e na Deliberação 072/2019, do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais , e considerando o teor
das Resoluções nºs 206/2019 e 267/2019, RESOLVE: Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de vagas e de cadastro
reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de Pós
- Graduação em Direito, realizado na Comarca de Leopoldina, na forma
do Anexo desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação, podendo também ser visualizada no site www.
defensoria.mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário,
Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor
Público-Geral. Belo Horizonte, 19 de março de 2020.
4 cm -19 1337408 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 16 de junho de 2004, nos
termos do Parecer Jurídico constante no Processo e do Ato de Dispensa
de Licitação nº. 1441003.000028/2020, com fulcro no art. 24, IV da
Lei 8.666/93, objetivando a aquisição de álcool etílico em gel. VALOR
TOTAL: R$ 32.040,00 (trinta e dois mil e quarenta reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.092.726.4150.0001.339030.17.0.10.1 da
Lei Orçamentária 23.579/2020.
Gério Patrocínio Soares. Belo Horizonte, 19 de março de 2020.
3 cm -19 1337482 - 1
Mês/ano
03/2020
03/2020
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
PMMG-12ª RPM x COPIADORA NEW COLOR LTDA - ME. Pregão 38/2019 - Processo de Compra 1259968 64/2019 - Contrato nº
9232294 / 2019 contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E REPROGRAFIA para atender às
necessidades do CTPM Ipatinga. Objeto: Readequação da quantidade
estimada de cópias com acréscimo de 6,14%. Valor: R$ 16.451,91 .
2 cm -19 1337465 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ
30.092.431/0001-96, Contrato 03/2020, Compras 9245019/2020, Processo de Compras 05/2020. Objeto: Instrumento de menor potencial
ofensivo/menos letal – espargidor. Valor total R$ 1.615,81. Vigência
até 31/07/2020.
2 cm -19 1337114 - 1
EDITAL DE PREGÃO - RETIFICAÇÃO
PMMG - COMAVE – Pregão eletrônico 01/2020 – Processo de compras 1254266 05/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada
de engenharia/arquitetura, inclusos materiais e serviços necessários
para execução e implantação do projeto de segurança contra incêndio e pânico para emissão do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros
- AVCB. Publicado em 12/03/2020. Retificado nos itens 1.2, p. 4; 2.2,
p. 5 e 13.1.1, p. 31. As propostas deverão ser enviadas ao Portal de
Compras/MG até 09h25min de 02/04/2020. A abertura da sessão será às
09h30min do dia 02/04/2020. Sítio: www.compras.mg.gov.br
3 cm -19 1337141 - 1
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL-PMMG - 3º TA AO CT 01/2017, COMPRAS
9187368/17, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CSC-PM X CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A. Objeto: Alteração da Cláusula Segunda, DA
VIGÊNCIA DO CONTRATO, cuja vigência passa 20/12/2019 a
19/12/2020. Informações: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: [email protected]
2 cm -19 1337061 - 1
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
23/2020 – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x UNIMEDl de Itajuba/MG.
Objeto:O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar
o Policiamento de Meio Ambiente no Município de Itajubá/MG, que
abrange a área do 4º Gp MAmb do 2º Pel PM MAmb / 17ª Cia PM
MAmb / BPM MAmb. Valor: R$ 15.360,00 (Quinze mil e trezentos
e sessenta reais). Vigência: O prazo de vigência deste Convênio será
de 1 (um) ano, ou seja, 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de
Abril de 2020.
3 cm -19 1337397 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 10ª RPM x Service Fernandes LTDA-ME. TA 03, contrato
9197464/2018. Objeto: Reajuste salarial conforme CCT 2020, 3,63%
de R$5.540,53 para R$5.749,14 retroagindo a 1º de janeiro de 2020.
Data da assinatura: 13/03/2020.
1 cm -19 1337198 - 1
EDITAL DE PROCESSO DE COMPRA 06/2020 PMMG – CPE
PMMG-CPE, Prego Eletrônico N 02/2019; Processo de compra
nº1259965.06/2020; Aquisição de 650m3 (seiscentos e cinquenta
metros cúbicos de serragem(sub produtos de madeira) para utilização
em baias dos semoventes do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes
- RCAT. Envio de propostas entre os dias 20/03/2020 às 16h00min até
as 08h59min do dia 01/04/2020. Data do pregão 01/04/2020 09h00min.
www.compras.mg.gov.br.
2 cm -19 1337147 - 1
ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA
PMMG–DS-CSC-Saúde. Alienação 01/2020. Processo SEI nº
1250.01.0004040/2019-95. Objeto: SUCATA DE MOBILIÁRIO,
MÁQUINAS, MOTORES, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
MÉDICO-ODONTOLÓGICO,
INSTRUMENTAIS
MÉDICO–
ODONTOLÓGICOS, DE INFORMÁTICA E DE USO EM GERAL e
MATERIAIS DIDÁTICOS dispostos em lote único de bens inservíveis
constantes do Rol de Bens Alienáveis, parte integrante do Instrumento
Convocatório. O ordenador de despesas do CSC-Saúde comunica o
ADIAMENTO da Sessão Pública, com nova data ainda indefinida..
www.compras.mg.gov.br.
3 cm -19 1337378 - 1
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Data de exigibilidade
Justificativa
Valor total
CATEGORIA III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)
a avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas despesas. R$ 30.079,47
02.117.782/001-79 SIGNS AND SIGNS GRAFHIC ARTS LTDA - EPP 29/11/2019, 03/12/2019 e 14/02/2020 determina
(emp. 71/2020)
Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG)
determina a avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas despesas. R$ 60.664,83
13.637.797/0001-04 MILHAS TURISMO LTDA – EPP
11/12/2019 e 07/02/2020
(emp. 97/2020)
CNPJ
Razão Social
Rommel Trevenzoli de Abreu, Ten Cel PM
Ordenador de despesas do CMI
Ederson de Assis Carvalho, 1º Ten PM
Chefe da SOFI do CMI
12 cm -19 1337394 - 1
Mês/ano
07/2019
07/2019
07/2019
08/2019
08/2019
08/2019
08/2019
08/2019
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
38519484/0001-52
PD CASE INFORMATICA LTDA
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTO
CATEGORIA III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DATA DA EXIBILIDADE/CPARM
JUSTIFICATIVA
03/09/2019
O art 78 da Lei 8.666/93 dispõe sobre as hipóteses que constituem motivo para rescisão do contrato ou suspensão, dentre elas o inciso XV. No dia 07 de janeiro de
03/09/2019
2020, a empresa notificou o Ordenador de Despesas da CSA-TIC da gravidade financeira, uma vez que os serviços prestados em junho/2019, referentes a fonte 10
03/09/2019
até a presente data não foram pagos. A Pdcase é responsável pelo desenvolvimento dos sistemas internos da PMMG tais como Intranet, Sistemas de Saúde e Edu13/09/2019
cação dentre diversos outros sistemas e serviços. E, a suspensão dos serviços prestados, trará um caos muito grande aos sistemas internos da PMMG e consequen13/09/2019
temente a Sociedade Mineira. A referida empresa emprega diretamente dezenas de profissionais para atender a PM no desenvolvimento e manutenção de sistemas
13/09/2019
internos além de serviços técnicos na área de engenharia, eletrônica e informática. Tendo em vista que as despesas estavam com mais de 90 dias em atraso de paga18/09/2019
mento houve a necessidade da quebra da Ordem Cronológica, Ordens de pagamentos 01 a 13, data de registro 17/01/2020 – Unidade 1250070 (CSA-TIC)
01/10/2019
SILVIO LUIS TEIXEIRA MENDES Ten Cel PM
Ordenador de Despesas do CSA-TIC
Belo Horizonte, 17 de março de 2020.
VALOR LIQUIDO
R$ 407.984,54
R$ 21.451,10
R$ 32.124,49
R$ 12.893,11
R$ 16.725,28
R$ 21.451,10
R$ 32.084,99
R$ 235.297,07
SIDNEI FRANCISCO RESENDE, 2 Ten PM
Responsável Técnico do CSA-TIC
16 cm -19 1337286 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741,
de 22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga os
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 13/03/2020
6ª RPM – 16 ª Cia PM Ind – Três Corações
Município
Interessado
Três Corações Elisa Conceição Maia Amaral
Categoria
Clínica Médica
11ª RPM – Montes Claros
Município
Interessado
Categoria
& Bessa Servios Médicos Clínica Médica
Montes Claros Teixeira
Ltda
9 ª RPM – Uberlandia
Município
Uberlândia
Araguari
Interessado
Categoria
Bicalho Assessória Médica Ltda
Clínica Médica
Soma Saúde Clínica de Saúde Ltda Clínica Médica
Clínica Médica e Dermatológica de Clínica Médica
Araguari Ltda
18 ª RPM – Poços de Caldas
Município
Cabo Verde
Interessado
Categoria
Associação do Hospital São Francisco Hospital Local
8 cm -19 1337413 - 1
RESUMO DE TERMOS ADITIVOS E ERRATA
Resumo dos Termos aditivos aos contratos de prestação de serviços
de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme
disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/IPSM), e prestador de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 49 1; 2121 10 302 002 4001 0001
33 90 36 60 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 39 49 1; 2121 10 302
002 4001 0001 33 90 39 60 1;2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 49
1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 60 1;2121 10 302 002 4002
0001 33 90 39 49 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39 60 1.
11 ª RPM –
Resumo do Terceiro Termo aditivo ao contrato.
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo excluir especialidades ao contrato 986/2016 – Centro de Cardiologia do Norte de Minas
Ltda – Vigência: 18/02/2020. Data: 19/03/2020. Signatários: Cel PM
QOR Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
1 8ª RPM –
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo alterar administração dos honorários dos profissionais ao contrato 29.023/2016 –
Med – Centro Médico Aterje Sociedade Simples Pura - ME – Vigência: 02/03/2020. Data: 19/03/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas e contratado-credenciado.
IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/IPSM), a fim de retificar a publicação no MG nº 58 de 18/03/2020 - onde SE LÊ: RMBH – Betim –
Articular Master Fisio – Serviço de Psicologia - LEIA –SE: RMBH
– Betim – Articular Master Fisio – Serviço de Fisioterapia. Belo Horizonte – Data: 19/03/2020
8 cm -19 1337415 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NOTIFICA por Edital os condutores abaixo relacionados da
decisão proferida nos Processos Administrativos por infração de trânsito, de que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir
que acarretou a suspensão do direito de dirigir por 365 dias, submissão
ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no
artigo 265, 268 inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções n.º723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, conforme Portaria nº 000513259-2019 , Processo nº
008526324, podendo, caso queiram, apresentar RECURSO para JARI
no prazo de 30 (trinta dias) a contar desta publicação, a ser protocolado via Correios ou pessoalmente , na 3ª CIRETRAN-SÃO JOÃO
DEL REI-, Rua Fiscal Januário Ramos, nº 123 Bairro Fábricas, CEP
36.301.316, São João del Rei/MG NÃO HAVENDO interposição de
recurso, o condutor deverá ENTREGAR a CNH no endereço supracitado encerrando-se os prazos, a penalidade será inscrita no RENACH
e caso o condutor for flagrado conduzindo veículos automotores, será
instaurado Processo administrativo de Cassação, conforme artigo 19,
I da Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); artigo 263, I e artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) . A decisão proferida (Portaria Punitiva) poderá ser consultada
no site www detran .mg .gov
Condutor: Eduardo Geraldo de Sousa
CNH-54721428 Processo Placa: LIQ-3360
54721428
EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n.º 182/05 do Conselho Nacional
de Trânsito CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem na 3ª CIRETRAN, localizada na Rua Fiscal
Januário Ramos, 123, Vila João Lombardi , São João del Rei, onde
poderão ter vistas em cartório do processo administrativo instaurado
e para apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá
ser protocolizada na Rua Fiscal Januário Ramos, 123, Vila João Lombardi, São João del Rei ou através de seu procurador(a), acompanharem
todos os atos do processo, indicarem e inquirirem testemunhas e o mais
que julgarem necessário, a fim de lhes assegurar a mais ampla defesa
e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem como,
prosseguimento no feito nos termos do art.15 da resolução 182/2005
CONTRAN, pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista no
artigo 165 (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica), cujo
Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá
acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de
Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268,
inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),
Resoluções n.º168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN.
Eu, Kelly Cristina Meneses , secretária da comissão, o digitei:
Condutor: Yan Silveira de Souza
CNH nº AIT- Placa Processo
05650440414 A029142686 ELF-2458 008903699
Condutor: Rodrigo Wagner do Nascimento
CNH nº AIT- Placa Processo
05650440414 AA05392812 HAV 6444 8972246
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NOTIFICA por Edital os condutores abaixo relacionados da
decisão proferida nos Processos Administrativos por infração de trânsito, de que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir
que acarretou a suspensão do direito de dirigir por 365 dias, submissão
ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no
artigo 265, 268 inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções n.º723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, conforme Portaria interposta pelo DETRAN-MG,
no processo abaixo relacionados, podendo, caso queiram, apresentar RECURSO para JARI no prazo de 30 (trinta dias) a contar desta
publicação, a ser protocolado via Correios ou pessoalmente , na 3ª
CIRETRAN-SÃO JOÃO DEL REI-, Rua Fiscal Januário Ramos, nº
123 Bairro Fábricas, CEP 36.301.316, São João del Rei/MG NÃO
HAVENDO interposição de recurso, o condutor deverá ENTREGAR
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003192326550125.