TJMG 24/03/2020 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 24 de Março de 2020 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Mês/ano
03/2020
03/2020
03/2020
CNPJ
CATEGORIA I - LOCAÇÕES
Justificativa
a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) determina
12/09/2019 e 20/11/2019 Considerando
a avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas despesas. (emp 18, 19/2019)
CATEGORIA II – FORNECIMENTO
02/07/2019 a
Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) deter34.274.233/0025-71
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
09/07/2019.
mina a avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas despesas. (emp. 20, 25,
09/12/2019 a 06/01/2019 27, 32, 61, 85 e 124/2019)
CATEGORIA III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) deter00604122/0001-97
TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA
13/01/2020
mina a avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666/93. Justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento destas despesas. (emp. 04 e
88/2019)
Rommel Trevenzoli de Abreu, Ten Cel PM Ordenador de despesas do CMI
Ederson de Assis Carvalho, 1º Ten PM Chefe da SOFI do CMI
27595780/0001-16
Razão Social
Datas de exigibilidade
CS BRASIL FROTAS LTDA
Valor total
R$ 6.000.000,00
R$ 2.531.539,52
R$ 622.023,36
16 cm -23 1338528 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 9222693/2019 de
Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio
do(a) PMMG e o(s) fornecedor(es) 19.477.777/0001-70 - SERRALHERIA VASCONCELOS LTDA -ME, Processo nº 1259967 000038/2019,
Pregão eletrônico. Objeto: Serviço de confecção, instalação e pintura
de grades de proteção de janelas e portas no NAIS da 5ª RPM. Encerramento do contrato a partir de 23/03/2020.
e em plena vigência todas as demais cláusulas e condições do Contrato
Original e Termos Aditivos e Termos de Apostilamento anteriores, não
sendo alteradas pelo presente instrumento; Foro: Belo Horizonte; Data:
23/03/2020; Signatários: Paulo de Vasconcelos Junior, Cel PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, por contratante;
Affonso Parga Nina, por contratada.
6 cm -23 1338426 - 1
2 cm -23 1338154 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 9219545/2018 de
Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio
do(a) PMMG e o(s) fornecedor(es) 07.633.945/0001-90 - SKYMED
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
-ME, Processo nº 1259967 000016/2019, Pregão eletrônico. Objeto:
Manutenção em equipamento odontológico do NAIS da 5ª RPM..
Encerramento do contrato a partir de 23/03/2020.
2 cm -23 1338151 - 1
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO
Extrato do Termo de Encerramento do Contrato nº 9195657/2018 de Serviço e Fornecimento, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS
por meio do(a) PMMG e o(s) fornecedor(es) 24.405.818/0001-52 ANDRE LUIS MILANEZ ENGENHEIRO EIRELI - ME, Processo
nº 1259967 000021/2018, Pregão eletrônico. Objeto: Contratação para
reforma do NAIS 5ª RPM com troca do piso e pintura interna e externa.
Encerramento do contrato a partir de 23/03/2020.
SEGUNDO TERMO ADITIVO
Ao contrato nº 9187410/2018 que entre si celebram o IPSM e a empresa
Gibbor Publicidade e Publicações de editais Eirelli EPP; Do Objeto:
a prorrogação da vigência do Contrato nº 9187410/2018, datado de
15/05/2018, por mais 12 meses Do Preço: Fica mantido o valor estimado desta contratação de R$ 7.100,00, para o período de mais 12
meses; Da Vigência: Fica prorrogada a vigência da contratação por
mais 12 meses, iniciando-se em 15/05/2020, com previsão de término
no dia 14/05/2021; Das Dotações Orçamentárias: 2121 10 122 705 2
017 0001 3 3 90 39 08 0 49 1 e nº 2121 09 122 705 2 0180001 3 3 90
39 08 0 49 1; Das Demais Cláusulas: Permanecem inalteradas todas as
demais cláusulas do contrato original, não modificados pelo presente
instrumento; Foro: Belo Horizonte; Data: 23/03/2020; Signatários:
Paulo de Vasconcelos Junior, Cel PM QOR Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças do IPSM, por contratante; Keli Alessandra Bandetini, por contratada.
4 cm -23 1338411 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
2 cm -23 1338147 - 1
EDITAL DE PROCESSO DE COMPRA 014/2020 PMMG – CPE
PMMG-RCAT/CPE, Pregão Eletrônico N 03/2019; Processo de compra nº1259965.14/2020; Aquisição de Materiais de Ferradoria paraRegimento de Cavalaria Alferes Tiradentes. Envio de propostas entre os
dias 24/03/2020 às 16h00min até as 08h59min do dia 03/04/2020. Data
do Pregão 03/04/2020 09h00min. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -23 1338351 - 1
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PMMG/DTS/CSA-TIC- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
41/2020, Planejamento nº 05/2020. Objeto: Aquisição de rádios transceptores digitais móveis e portáteis. Ata 41/2020 – lote 1: 5.987 unidades de Rádios transceptores - tipo: Portátil digital P25 com GPS e
teclado integrado, marca modelo Motorola /APX900 (valor unitário
de 3.600,00) e (valor Global de R$ 21.553.200,00)- Empresa ganhadora com CNPJ 10.652.730/0006-35 – Motorola Solutions Ltda. Ata
41/2020 – Lote 2, 5.991 unidades de rádios transceptores - tipo: móvel,
digital VHF Com GPS integrado, marca modelo Tait/ TM9455, (valor
unitário de R$ 5.250,00) e (valor global de R$ 31.452.750,00. Empresa
ganhadora com CNPJ 67.116.715/0001-85 – Tait Comunicações Ltda.
Vigência de 19/03/2020 a 18/03/2021.
3 cm -23 1338141 - 1
EXTRATO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PMMG-DS CSC-SAUDE/HPM. ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2020. PROCESSO SEI: 1250.01.0001547/2020-85- PROCESO DE COMPRAS:1255302.000022/2020. OBJETO: aquisição de
testes parar identificação de vírus respiratórios (Influenza A/B rapid)
para uso no Laboratório de Patologia Clínica do Hospital da Polícia
Militar de Minas Gerais. Empresa: PRO J VENDAS LTDA. CNPJ nº
25.261.528/0001-45. Valor total: 19.200,00 (dezenove mil e duzentos
reais)
2 cm -23 1338420 - 1
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE – Pr. El. 06/2020 – PC 1255125/6/2020 – Serviço de
fornecimento de alimentação com estrutura para servir, destinado a
realização da Jornada Policial Militar (JPM/2020). Certame suspenso
em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme
Lei Federal nº 13.979/2020 e Decretos Estaduais nº 47.886/2020 e nº
113/2020. Informações: 31 2123-9597.
2 cm -23 1338453 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PMMG – 7ª RPM – PREGÃO ELETRÔNICO
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 01/2020. Pregão eletrônico para aquisição e fornecimento parcelado de materiais
de escritório visando suprir as necessidades da 7ª RPM e Unidades
Apoiadas durante o ano de 2020. Homologa-se o lote único para o fornecedor Roseneide da Silva - ME. CNPJ: 26.312.888/0001-91. Valor:
R$37.840,00. A íntegra da Ata encontra-se a disposição dos interessados no site www.compras.mg.gov.br.
2 cm -23 1338526 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 11ª RPM. Pregão eletrônico nº 1257654 09/2020; objeto:
Contratação de empresa parafornecimento de materiais de limpeza
para as unidades apoiadas pela 11ª RPM em Montes Claros/MG. Conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 14h
de 25/03/2020 até às 08h59min de 06/04/2020. Sítio: www.compras.
mg.gov.br
2 cm -23 1338536 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
TERCEIRO TERMO ADITIVO
ao contrato nº 9138483/2017 que entre si celebram o IPSM e a empresa
CTIS Tecnologia S/A.; Do Objeto alterar o valor da contratação, por
meio de reequilíbrio econômico financeiro, conforme prevê o art. 65,
inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93, e prorrogar a vigência
do Contrato de nº 9138483/2017 – prestação de serviços de impressões
e reprografia, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e insumos e demais serviços
de acordo com as especificações e detalhamentos do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, Planejamento SIRP º
23/2016, por mais 12 meses Do Preço: O valor desta contratação, para o
período de 12 meses, é de R$ 85.979,31; Da Vigência: O Contrato Original, ora aditado, fica prorrogado pelo prazo de 12 meses, iniciando-se
em 29/03/2020, com previsão de término em 28/03/2021; Das Dotações
Orçamentárias: 2121 09 122 705 2 018 0001 3 3 90 39 19 0 49 1; 2121
09 122 705 2 018 0001 3 3 90 39 31 0 49 1; 2121 10 122 705 2 017 0001
3 3 90 39 19 0 49 1; e 2121 10 122 705 2 017 0001 3 3 90 39 31 0 49 1.;
Das Demais Cláusulas: Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5542 ª Sessão
Ordinária, realizada em 03/03/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201806999
001201901241
001201902160
001201902386
001201902573
001201902850
001201903010
001201903015
001201903021
001201903045
001201903156
001201903162
001201903165
001201903171
001201903183
001201903550
001201903553
001201903559
001201903565
001201903568
001201903699
001201903702
001201903726
001201903731
001201903741
001201904011
001201904504
001201904942
001202001337
Proces.
Decisão
Placa
8540172
Provido
HIG2697
8641205
Provido
GZT6299
8765545
Provido
GSU4639
8838691
Provido
MSO7982
9503328
Provido
OPK9500
8619670
Provido
HFE8552
8865129
Provido
DIR1042
8601694
Provido
HFY7004
8895780
Provido
NGM5559
8775844
Provido
OPN9517
8839103
Provido
GKL4786
8789738
Provido
GLC2331
8964504
Provido
GLP6495
8500810
Provido
HCZ1553
8823387
Provido
OXC2026
8601232
Provido
HHE5079
8859073
Provido
HHV3486
8922106
Provido
GTK6933
8743834
Provido
HDW8813
8931527
Provido
HJJ8606
8673533
Provido
DCN4155
8773655
Provido
GSH9095
8478258
Provido
HIY8088
8894818
Provido
HMF6458
8983149
Provido
HJN0537
8814426
Provido
PWJ1369
8992818
Provido
CEU5373
8854359
Provido
HCP0516
8992819
Não Provido CEU5373
Não Provimento
Recurso
001201801347
001201900531
001201900813
001201901419
001201902148
001201902154
001201902157
001201902163
001201903009
001201903025
001201903414
001201903421
001201903422
001201903424
001201903517
001201903654
001201903658
001201903680
001201903724
001201903746
Proces.
Decisão
Placa
7837370
Não Provido HZR2742
8137615
Não Provido KLR0595
8213654
Não Provido HBD2569
8425998
Não Provido OQN3218
8491643
Não Provido OMD3183
8437489
Não Provido GWU6689
8396972
Não Provido HKZ4387
9415048
Não Provido GPW0500
8865127
Não Provido DIR1042
8765706
Não Provido PZP9821
9654180
Não Provido HKJ6480
8872681
Não Provido HGM2124
8872680
Não Provido HGM2124
8905355
Não Provido OQD7208
8961227
Não Provido OPN5398
8458079
Não Provido HGF0092
8883022
Não Provido HFJ3778
8820692
Não Provido GUX8541
8861005
Não Provido PYK0263
8893334
Não Provido GPU3964
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 20/03/2020
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5545 ª Sessão
Ordinária, realizada em 10/03/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201802752
001201805310
001201805825
001201805852
001201806755
001201806756
001201806757
001201807207
Proces.
Decisão
8044266
Provido
8234852
Provido
8282060
Provido
8357948
Provido
8465250
Provido
8465224
Provido
8465238
Provido
8606232
Provido
Placa
HJR6375
HFV7786
PYX6719
KVW4357
MSN5291
MSN5291
MSN5291
PWZ5555
001201900210
001201900349
001201900867
001201900872
001201900930
001201900979
001201900980
001201901145
001201901311
001201901329
001201901463
001201902559
001201902598
001201903068
001201903069
001201903076
001201903077
001201903090
001201903474
001201903483
001201903716
001201903871
001201903874
001201904769
8472973
8592600
8631212
8674852
8619522
8749208
8749204
8593669
8685982
8496014
8768768
8871260
8895126
9637960
8685620
8859163
8859164
8924585
8805999
7873956
8883259
8917620
8793979
8966580
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
HBI3229
HLB3099
JGJ2321
PYG8135
OQQ1154
ERE8607
ERE8607
HMF4929
OPB1963
BYU7268
PWV0707
PVT9961
HDO2485
MHG9150
GKO8188
KDP5464
KDP5464
GCF8269
HLE6888
GHM5064
HMD7719
KXN6213
HLS4332
GXA6853
Não Provimento
Recurso
001201803920
001201805083
001201806713
001201806761
001201900025
001201900030
001201900036
001201900043
001201900614
001201900819
001201900822
001201901121
001201901122
001201901135
001201901150
001201901153
001201901314
001201901320
001201901335
001201901339
001201901839
001201902105
001201902287
001201902569
001201903070
001201903071
001201903471
001201903480
001201904772
001201904775
Proces.
Decisão
Placa
8159640
Não Provido HJE0477
7701153
Não Provido HAQ4563
7997318
Não Provido JIG1301
9088128
Não Provido HBY8350
8266678
Não Provido HIF1179
8562940
Não Provido HNT6717
8525573
Não Provido HPO8633
8566788
Não Provido GYE4162
8251739
Não Provido GON9454
8663586
Não Provido GQU4638
8027339
Não Provido CBX7416
8584914
Não Provido GLW4701
8584915
Não Provido GLW4701
8683786
Não Provido HER3527
8484897
Não Provido PUM3084
8363964
Não Provido HLE4328
8626137
Não Provido HML9674
8260044
Não Provido HGE8044
8609597
Não Provido HGQ0968
8595433
Não Provido HLK3496
8458615
Não Provido GWS8238
8661819
Não Provido GOZ9081
8799748
Não Provido LJU6328
8826253
Não Provido QOQ3138
8685628
Não Provido GKO8188
8856178
Não Provido GYW0146
9353426
Não Provido HBR5260
8873954
Não Provido PXI1909
8398801
Não Provido OQW4617
9819625
Não Provido HFI3960
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 20/03/2020
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5548 ª Sessão
Ordinária, realizada em 17/03/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201801343
001201803869
001201806697
001201807181
001201807193
001201807194
001201901275
001201902199
001201902376
001201902378
001201902385
001201902943
001201903115
001201903124
001201903150
001201903153
001201903186
001201903201
001201904043
001201904044
001201904045
001201904049
001201904054
001201904056
001201904057
001201904063
001201904066
001201904069
Proces.
Decisão
7908440
Provido
8147393
Provido
8461730
Provido
8442643
Provido
8442641
Provido
8442645
Provido
8680875
Provido
8789057
Provido
8370492
Provido
8370489
Provido
8838694
Provido
8633414
Provido
8912194
Provido
8885826
Provido
8909095
Provido
8686383
Provido
8786299
Provido
8919931
Provido
8994415
Provido
8994411
Provido
8572311
Provido
8844160
Provido
8927098
Provido
8927088
Provido
8927077
Provido
8974744
Provido
8929553
Provido
8979260
Provido
Placa
GMU1557
CNO1653
MSN5291
GWN0316
GWN0316
GWN0316
OQR9637
EQZ6238
QNI1819
QNI1819
MSO7982
GYX0878
OJL9051
HHR5089
BSR3788
DSK2707
DZK0029
HHG9253
FUZ9447
FUZ9447
GES3784
QPK8236
HNL4302
HNL4302
HNL4302
HBN6004
HFH1828
OLP5421
Não Provimento
Recurso
001201803911
001201805252
001201805688
001201902933
001201902936
001201902942
001201902945
001201902949
001201902961
001201903130
001201903556
001201903926
001201903933
001201903935
001201903938
001201903941
Proces.
Decisão
Placa
8096946
Não Provido HEF6639
8326801
Não Provido ESM4007
7699493
Não Provido OQW5514
9504823
Não Provido PYA3400
8487445
Não Provido HNT2081
8633401
Não Provido GYX0878
8761653
Não Provido GLB1651
8646561
Não Provido HDT5545
8895408
Não Provido PVA4497
8724721
Não Provido DTM5994
8901204
Não Provido EEU9915
8837236
Não Provido OPG0519
9617500
Não Provido BRK7090
8836045
Não Provido CDN6915
8950101
Não Provido PYL7925
8907696
Não Provido OPW8388
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
REPUBLICAÇÕES DE RECURSOS
Provimento
Recurso
001201805984
001201806472
001201806472
001201806472
001201806472
Proces.
Decisão
8363532
Provido
8372631
Provido
8372631
Provido
8372631
Provido
8372631
Provido
Placa
HGC2301
GTC9506
GTC9506
GTC9506
GTC9506
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 20/03/2020
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Marcelle Moreira Bacellar Nunes
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5543 ª Sessão
Ordinária, realizada em 03/03/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201806105
002201900082
002201900094
002201901077
002201902167
002201902175
002201902284
002201902995
002201902998
002201903000
002201903058
002201903938
Proces.
Decisão
8531835
Provido
9248800
Provido
8208345
Provido
8688039
Provido
8775637
Provido
8757342
Provido
8842718
Provido
8823885
Provido
8705431
Provido
8076514
Provido
8718675
Provido
9596205
Provido
Placa
GSL2476
HGX8090
PVN7723
HAT7005
PWN6305
GVE5224
JHJ9851
KIG2084
QNG6413
ETV5931
HEL1306
OPZ7360
Não Provimento
Recurso
002201804998
002201805030
002201805611
002201805781
002201806125
002201900085
002201900086
002201900100
002201900103
002201900156
002201900568
002201901036
002201901469
002201902146
002201902245
002201902282
002201902555
002201902733
002201902938
002201902992
002201902994
002201903118
002201903119
002201903926
Proces.
Decisão
Placa
8303082
Não Provido HLY4378
8239732
Não Provido HJL5229
9168266
Não Provido HFY6440
8435885
Não Provido BKP9945
7586193
Não Provido NYX0636
8504112
Não Provido BXN2508
8307807
Não Provido GKN4332
9196327
Não Provido PXJ7870
8583465
Não Provido HOJ4035
8501932
Não Provido ECH9159
7847339
Não Provido PWJ3455
8668922
Não Provido LPW5237
7460289
Não Provido ORA5941
8820738
Não Provido PYQ2875
7990657
Não Provido HND4358
8197715
Não Provido HDK5756
8677292
Não Provido GSF4587
8818611
Não Provido JSZ9098
8873743
Não Provido GYC2875
8773702
Não Provido EKK7986
8648198
Não Provido CCZ5649
8617373
Não Provido GYH2984
8617347
Não Provido GYH2984
9149226
Não Provido GYM8860
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 20/03/2020
- Liliane Pereira da Silveira Andrade
- Visto: Pollyanna Aguiar Silva
- Presidente
BOLETIM INFORMATIVO
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5546 ª Sessão
Ordinária, realizada em 10/03/2020 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201702210
002201702809
002201802899
002201805272
002201805777
002201805882
002201805885
002201805953
002201805980
002201806226
002201806368
002201806374
002201900031
002201900063
002201900126
002201900129
002201900136
002201900142
002201900192
002201900375
002201900376
002201900377
Proces.
Decisão
7261389
Provido
7315825
Provido
8056794
Provido
8442700
Provido
8517429
Provido
8450119
Provido
9246040
Provido
8542812
Provido
8404282
Provido
9230316
Provido
8495449
Provido
8166298
Provido
8643250
Provido
8618701
Provido
8556369
Provido
9308168
Provido
8605597
Provido
8599133
Provido
8583741
Provido
8611230
Provido
8613769
Provido
8613768
Provido
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003232310590124.
Placa
HBH0193
HJV2556
HJF2757
QNW5611
OQT7182
OZE1739
OPA1950
OLF6763
GYO5838
HEI1060
DGN6212
GYC6272
HJI4997
HOE8927
EMF7919
HOC7220
HHJ9474
OPX5808
GUR5605
HER5735
HER5735
HER5735