TJMG 23/06/2020 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a
empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@seguranca.
mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número
deste processo1450.01.0009967/2020-37.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
SecretariadeEstado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -22 1366934 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa OLÍMPICA
COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ:
02.905.041/0001-52, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para,
se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez)
dias corridos a contar da data desta publicação, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0016442/2020-06, que
visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 32/2020,
tendo em vista o Contrato nº 339039.03.3097.19 (Presídios de
Mariana e Ouro Preto).
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas
no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a administração pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da
Lei Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II,
Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link: http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA, busque
pelo número 1450.01.0016442/2020-06.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a
empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@seguranca.
mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número
deste processo 1450.01.0016442/2020-06.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -22 1366949 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2722.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ANA CAROLINA P. TAMBASCHIA SAGRILO EPP. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao
contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de
refeições e lanches prontos, na forma administrada,dentro das instalações do Centro Socioeducativo de Pirapora/MG. OBJETO: a)
ALTERAÇÃOdaCLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, do PRIMEIRO TERMO ADITIVO, tendo em vista a mudança de regime
tributário da Empresa Contratada com efeitos a contar da data de
01/01/2020 conforme planilhas referentes aos valores unitários, em
conformidade com aNota Técnica nº 105/SEJUSP/DCO/2020 e planilhas acostadas as referentes a unidadeCentro Socioeducativo de
Pirapora, passando o valor global do contrato para os 12 meses de
vigênciaparaR$ 509.448,32,conformeANEXOIdeste instrumento..
VALOR: O valor global do contrato, em virtude da alteração em
tela, passará a ser de R$ 509.448,32. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº1691.06.243.204.4595.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.
243.143.4421.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: FLÁVIO
AUGUSTO XAVIER E SILVA e ANA CAROLINA PALLANDI
TAMBASCHIA SAGRILO. Assinatura em: 18/06/2020.
4 cm -22 1366837 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução
GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa DS POTENCIAL
LTDA, CNPJ nº 17.086.114/0001-07, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente
constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no
prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação,
nos termos do artigo 22 da Lei Estadual nº 14.184/2002, nos autos
do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual
Não Tributário nº 090/2017, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 013/2020, que se encontra anexa (11890577),
tendo em vista o Termo de Compromisso nº 1737/2013 destinado à
profissionalização dos detentos reclusos no Presídio de Itajubá.
As irregularidades constantes na citada Portaria estão elencadas
na CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado
TERMO, passíveis de punição com a inscrição imediata em Dívida
Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, Art. 45 do
Decreto Estadual nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46668 de
15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP
31.630-901. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do
Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento e Gestão, através do link: http://www.planejamento.
mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo número
1450.01.0030203/2018-72.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!),
tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá
contatar a Comissão Processante Permanente por meio do e-mail:
[email protected], no qual deverá informar o nome da
empresa e o número deste processo 1450.01.0030203/2018-72.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -22 1366967 - 1
ATO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, PRORROGA O PRAZO
PARA POSSE, nos termos do §1º do Art. 66 da Lei 869 de 05 de
julho de 1952, de MARGARETH MYRIAN DA ROCHA, nomeada nos termos do Art. 14, I, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952
para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau
A, regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, publicado no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 19/05/2020, a contar
de 19/06/2020.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2020.
General Mario Lúcio Alves de Araújo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
3 cm -22 1366884 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃODE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução
GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa DS POTENCIAL
LTDA, CNPJ nº17.086.114/0001-07, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente
constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no
prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta publicação,
nos termos do artigo 22da Lei Estadual nº 14.184/2002, nos autos
do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual
Não Tributárionº 090/2017,que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 014/2020, que se encontra anexa (12139577),
tendo em vista o Termo de Compromisso nº 1745/2013destinado à
profissionalização dos detentos reclusos no Presídio de Itajubá.
As irregularidades constantes na citada Portariaestão elencadas
na CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e”c”,do mencionado
TERMO, passíveis de punição com a inscrição imediata em Dívida
Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, Art. 45 do
Decreto Estadual nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46668 de
15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefeda Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP
31.630-901. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do
Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento e Gestão, através do link: http://www.planejamento.
mg.gov.br/, após acesse a abaGESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique emSISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG,depois emPESQUISA PÚBLICAe busque pelo número
1450.01.0030203/2018-72.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!),
tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá
contatar a Comissão Processante Permanente por meio do e-mail:
[email protected], no qual deverá informar o nome da
empresa e o número deste processo1450.01.0030203/2018-72.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
SecretariadeEstado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -22 1366960 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução
GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa MARCELO V.
DA SILVA - ME, CNPJ nº 21.703.289/0001-85, na pessoa de seu
representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data desta
publicação, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
198/2019, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria
nº 069/2020, tendo em vista o Contrato nº 339039.03.2903.18 (Presídio de Perdizes).
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas
no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com a administração pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da
Lei Federal nº 10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II,
Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link: http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA, busque
pelo número 1450.01.0062629/2019-89.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a
empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@seguranca.
mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número
deste processo 198/2019.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -22 1366926 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9144042.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA BANCO DO BRASIL
S/A. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de prestação
de serviço. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃOdo contrato inicial
9144042 por mais12 mesesa contar de22.06.2020,em atendimento
à CLÁUSULA XVII- DA VIGÊNCIAdo instrumento, respeitando o limite previsto no Inciso II, do art. 57, da Lei 8666,93;
b) O REAJUSTEde4,01%– IPCA/IBGE – Fevereiro/2020, a contar de 14.05.2020, em atendimento à CLÁUSULA VIdo contrato
iniciale conforme o Art. 2º, § 1º e § 2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEF Nº 8898, DE 14 DE JUNHO DE 2013. VALOR:
O valor global do contrato, em virtude da alteração em tela, passará a ser de R$ 128.954,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº
1451.06.421.145.4423.0001 339039 99 0 10 1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinícius De Souza Figueiredo e Marcelo Da Silva Botelho.
Assinatura em:19/06/2020.
4 cm -22 1366883 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371000515/2020
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARBONITA. Objeto: castração de cães e
gatos, através da contratação de clínicas veterinárias ou profissionais. Valor do Repasse: R$ 100.000,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1371.18.542.120.4525.0001.3.3.40.41.08.0.10.8. Valor
da Contrapartida: R$ 500,00. Assinatura: 19/06/2020. (a) Cezar
Augusto Fonseca e Cruz – Subsecretário de Fiscalização Ambiental/SEMAD e (b) Nivaldo Moraes Santana – Prefeito. Gestores do
Convênio: Cristina Alves do Amaral - MASP: 14830483, Janaína
Pinto Colina - MASP: 1363955-4 e Samylla de Cassia Ibrahim Mol
- MASP:1483666-2. Processo SEI: 1490.01.0003815/2020-23.
Vigência: 365 dias, a contar da publicação.
3 cm -22 1366955 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371000474/2020
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAETÉ. Objeto: castração de cães e gatos, através da contratação de clínicas veterinárias ou profissionais. Valor
do Repasse: R$ 100.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 137
1.18.542.120.4525.0001.3.3.40.41.08.0.10.8. Valor da Contrapartida: R$ 1.000,00. Assinatura: 22/06/2020. (a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz – Subsecretário de Fiscalização Ambiental/SEMAD
e (b) Lucas Coelho Ferreira – Prefeito. Gestores do Convênio:
Cristina Alves do Amaral - MASP: 14830483, Janaína Pinto
Colina - MASP: 1363955-4 e Samylla de Cassia Ibrahim Mol MASP:1483666-2. Processo SEI: 1490.01.0003726/2020-98.
Vigência: 720 dias, a contar da publicação.
3 cm -22 1366943 - 1
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O Subsecretário de Fiscalização Ambiental, torna público que foi
firmado o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 001 celebrado entre a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA e a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.
Objeto: Constitui objeto deste instrumento a alteração das cláusulas segunda, item 2.2, “c” e da cláusula oitava, que passam a
vigorar com a seguinte redação: Cláusula Segunda - Das atribuições dos Partícipes - 2.2. DA SEMAD - (c) Entregar à ARMVA as
imagens devidamente processadas de até 2500 hectares, mapeadas
em até 10 operações de pouso e decolagem;Cláusula Oitava - Da
Vigência - O prazo de vigência do presente termo é detrinta dias,
contados do encerramento da situação de emergência, data do término de vigência do instrumento prorrogado. Podendo ser prorrogado, mediante justificativa técnica e assinatura de Termo Aditivo.
O TCT extingue-se automaticamente após o cumprimento do item
2.2-C, da segunda cláusula deste termo.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz.
Subsecretário de Fiscalização Ambiental.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
TERMO ADITIVO
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel n° 1371.056.000.008/2016 , celebrado entre a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce – URFBIO Rio Doce e
o Sr. Manoel Mecias Campos, CPF: 233.790.816-04. Data da assinatura: 18/06/2020. Vigência: 9 meses. Valor global: 23.400,00 (
Vinte e Três mil e quatrocentos reais). Dotação Orçamentária: 210
1.04.122.705.2500.0001.3.3.90.36.11.0.31.1
a) Adriana Spagnol de Faria - Supervisora Regional.
b) Manoel Mecias Campos- Proprietário do Imóvel
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INFORMA DO INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com
o art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020,
torna público o indeferimento dos processos abaixo identificados:
*Miguel Marques Gontijo Neto – Supressão de vegetal nativa com
destoca – Bom Despacho/MG - PA/Nº 13010000791/16.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste.
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com
o art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020,
torna público o arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Gaspar Soares da Costa – Supressão de cobertura vegetal nativa
sem destoca – São Roque de Minas/MG - PA/Nº 13010001118/17.
Motivo: Sem apresentação de Informações Complementares.
*Lambari Areias Ltda – Intervenção em APP sem supressão de
vegetação nativa – Araújos/MG – PA/Nº 13010001257/16. Motivo:
Sem apresentação de Informações Complementares.
(a) Bruno Bibiano de Castro Carvalho, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste
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INFORMA ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna
público que foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do processo identificado: *Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa /Adutora de água bruta - AAB
SAA Ouro Branco - CNPJ:17281106/0001-03, Intervenção sem
supressão de vegetação nativa em APP e corte ou aproveitamento
de árvores isoladas nativas vivas, Ouro Branco-MG, data da decisão: 02/06/2020.
Barbacena, 22 de Junho de 2020. Ricardo Ayres
Loschi – Supervisor Regional do IEF.
3 cm -22 1366765 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso que entre si firmam o Município de
Moeda/MG e o Instituto Estadual de Florestas – IEF . Objeto: Cessão de Uso de 01 (uma) sala exclusiva para o uso do Instituto Estadual de Florestas (IEF), para funcionamento da Sede do Monumento Natural Estadual Serra da Moeda e utilização de forma
coletiva: 01 (uma) sala de Reunião, 01 (uma) Garagem, 02 (dois)
Banheiros, 01(uma) destinada à cozinha, no imóvel localizado a
Rua Juscelino Luiz do Carmo nº 134, Bairro Centro, Município de
Moeda/MG. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua
assinatura. Data da assinatura: 18 de Junho de 2020. (a) Ricardo
Ayres Loschi – Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
Centro-Sul-IEF. (a) Leonardo Augusto Moura Braga- Prefeito do
Município de Moedas/MG
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terça-feira, 23 de Junho de 2020 – 21
TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9219914 de prestação de
serviços, celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF
e a empresa HS Alimentação, Hospedagem, Comercio e Serviços
Ltda. - ME. Objeto: acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento)
aos valores iniciais dos itens 3, 4 e 5 do objeto inicial do Contrato
nº. 9219914. Valor Global atualizado: R$ R$ 671.225,00 (seiscentos e setenta e um mil duzentos e vinte e cinco reais). Dotação orçamentária: 2101.18.541.104.4280.0001.3.3.90.39.03.0.61.
1. Data de Assinatura: 19 de junho de 2020.
(a) Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral Contratante (a) Hélio da Silva – Contratada.
TERMO DE CESSÃO
Termo de Cessão de Servidor celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF e o Município de Andradas/MG. Objeto:
o município de Andradas cede ao Instituto Estadual de Florestas
– IEF o servidor RENATO PAN, brasileiro, químico com especialização em Gestão do Meio Ambiente, portador do CPF n°
038.727.686-62 e do RG nº MG-10.732.159-SSP/MG, para prestar
serviços na Agência de Florestas e Biodiversidade do Município de
Andradas, para a consecução do objeto pactuado junto ao Termo de
Cooperação Técnica nº 2101.10.05.004.2020 firmado entre o IEF
e o Município de Andradas, exercendo jornada diária de 6 (seis)
horas, totalizando 30 (trinta) horas semanais. Vigência: vinculado
ao Termo de Cooperação Técnica nº 2101.10.05.004.2020. Data da
assinatura: 18 de junho de 2020.
Varginha, 19 de junho de 2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira - Supervisor
Regional/URFBio Sul/IEF.
TERMO DE COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação Técnica nº 2101.10.05.004.2020 celebrado
entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o Município de São
Andradas/MG. Objeto: Elaboração e execução de programas de
educação e conservação de natureza; Programa de arborização
urbana e implantação de áreas verdes; Programa de arborização
de escolas rurais; Proteção da Biodiversidade; Proteção a fauna e
a flora aquática e desenvolvimento da pesca e da aquicultura; Proteção e recuperação dos mananciais do município; Monitoramento
da cobertura florestal do Município, em cumprimento à Lei Florestal de Minas Gerais nº. 20.922, de 16 de outubro de 2013; Elaboração de Programas de Educação Ambiental. Cumprimento do
ANEXO I – PLANO DE TRABALHO. Vigência: 02 (dois) anos
a partir de sua assinatura. O presente instrumento não acarretará
nenhum ônus financeiro ao IEF, motivo pelo qual não se consiga
dotação orçamentária. As despesas do Município de São Andradas/
MG, decorrentes do presente Termo, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.11.04.18.541.6009.2302. Data da assinatura: 18 de junho de 2020.
Varginha, 19 de junho de 2020.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira - Supervisor
Regional URFBio Sul/ IEF
11 cm -22 1367026 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO
CONTRATO Nº 9219297/2019 DE SERVIÇO,
firmado entre a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG e o fornecedor 25.698.473/0001-35 - GRAWANDO
COMERCIAL LTDA -ME, Processo nº 2441002 000008/2019,
Cotação Eletrônica. Objeto: contratação de serviços de impressão de cartões de visita de acordo com as especificações detalhadas no Termo de referência. Encerramento do contrato a partir de
16/06/2020.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2020.
Daniela Maria de Paula – Gerente de
Planejamento, Gestão e Finanças - GPGF
3 cm -22 1366822 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - EXTRATO Nº 006-2020 DE
JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO - Nota Técnica 006/2020.
Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte ASSPROM, CNPJ 19.201.128/0001-41; Axcell Elevadores Ltda.
- ME, CNPJ 05.199.905/0001-56; Centauro Vida e Previdência
S/A, CNPJ 42.516.278/0001-66; Central Elevadores Ltda. - EPP,
01.030.914/0001-68; Controllar Desinfestação e Controle de
Pragas Ltda. - ME, CNPJ 17.323.607/0001-05; Ctis Tecnologia
S/A, CNPJ 01.644.731/0001-32; Localiza Rent a Car S/A, CNPJ
16.670.085/0001-55; Método Telecomunicações e Comercio Ltda.,
CNPJ 65.295.172/0001-85; MGS Minas Gerais Administração
E Serviços S/A, CNPJ 33.224.254/0001-42; P&P Turismo Eireli
Epp, CNPJ 06.955.770/0001-74; SX Tecnologia e Serviços Corporativos Eireli - Me, CNPJ 14.278.276/0001-40; Unidata Automação Ltda., CNPJ 26.179.697/0001-01 - Justificativas: necessidade
de quebra da ordem cronológica de despesa liquidada - relevantes
razões de interesse público - A íntegra destas justificativas encontram-se à disposição nos processos.
4 cm -19 1366591 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DE TERMO DE CONFISSÃO E DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 7/2020
SEI: 1320.01.0063621/2020-07.Oriundo de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos fundo
a fundo,referente a Resolução 767/2005, celebradopelo Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e o
município de Santa Helena de Minas.O valor do débito apurado e
corrigido até maio/2020 é de R$ 83.710,18 (oitenta e três mil, setecentos e dez reais e dezoito centavos). Assinatura: 21/05/2020. Signatários: Ivan José Santana Figueira (Superintendente da Regional
de Teófilo Otoni) e Wilton José dos Santos (Ex-Prefeito Municipal
de Santa Helena de Minas).
3 cm -22 1366654 - 1
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 1421/2019
PROCESSO SEI N° 1320.01.0046374/2019-79.
DOADOR: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: Município de São
Lourenço. OBJETO: 1 (uma) Bomba Costal Pulverização Motorizada. Valor total: R$ 2.477,16. Data de Assinatura: 17/02/2020.
2 cm -22 1366923 - 1
EXTRATO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO
TERMO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 1848/2020-PROCESSO SEI Nº 1320.01.0003925/2020-47, DOADOR: Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde
-SES/MG. DONATÁRIO: Município de Itaobim. OBJETO: 01
(um) Fiat/Palio Weekend 1.4, CHASSI 9BD17301A64155695,
Valor: R$ 15.738,64. Data de Assinatura: 17/062020.
2 cm -22 1366687 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006222228400121.