TJMG 14/10/2020 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009., sob pena de REVELIA: RONALDO RODRIGUES
DA SILVA MASP 1.209.523-8 – PROCESSADO NO PDS 003/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de outubro 2020.
Warlen Fernandes Ferreira - MASP 1.141.399-4
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
050/2020, Warlen Fernandes Ferreira conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 050/2020, publicada no Minas Gerais de 21
de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, condutas estas que, se
comprovadas, remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216,
incisos I, V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I, e 249,
inciso II, todos da Lei 869/192, estando sujeito a uma das penalidades
administrativas previstas no art. 244, incisos I, III ou V da Lei 869/1952
c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º
do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA:
FREDERICO ADRIANO ALVES PEREIRA – MASP 1.156.341-8
PROCESSADO NO PDS 050/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de outubro 2020.
Warlen Fernandes Ferreira - MASP 1.141.399-4
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
053/2020, Warlen Fernandes Ferreira conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 053/2020, publicada no Minas Gerais de 30
de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação,
solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas
e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, condutas estas que,
se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246,
incisos I e III, e 250, incisos II e V, todos na forma da Lei 869/52,
estando sujeito às penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou
VI do referido Diploma Estatutário, c/c o art. 12, parágrafo único da
Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21
de agosto de 2009. sob pena de REVELIA: LUIS FERNANDO FERREIRA ROTUNDARO – MASP: 1.297.261-8 – PROCESSADO NO
PDS 053/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de outubro 2020.
Warlen Fernandes Ferreira - MASP 1.141.399-4
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
001/2020, Luciano Estolano Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEJUSP-SUBSTITUIÇÃO 041/2020, publicada no Minas
Gerais de 19 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada naRodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG,
nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9748, no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
001/2020,condutas estasque, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, 217 incisos IV e X,
245, caput e parágrafo único, art.246 inc I, e art. 250 incisos I,II, e VI,
todos na forma da Lei 869/52, estando sujeito às penalidades previstas
no art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Estatutário, sob pena
de REVELIA: MARCELO STELLA APARÍCIO – Masp: 1.378.556-3
– processado no PAD 001/2020.
Belo Horizonte, 02 de outubro de 2020
Luciano Estolano Silva
MASP 1.120.006-0
Presidente da Comissão
02 1405159 - 1
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO, PUBLICADO EM 14/09/2019, referente à servidora JESSICA FONSECA VARGAS, MASP 1445193-4: Onde se
lê: ”Termo de Apostilamento, sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho
de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e os (as) CONTRATADOS (AS) ABAIXO RELACIONADOS(AS). OBJETO:
Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos(as) CONTRATADOS(AS) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
PROFESSOR PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, a
1445193-4 JESSICA FONSECA VARGAS
ASP PENITENCIARIA
ARIOSVALDO CAMPOS PIRES contar de 15/10/2018, para regularização funcional.
“;
Leia-se: “REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, à servidora abaixo: MASP 1445193-4, JESSICA FONSECA
VARGAS, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, da PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES, para a PENITENCIARIA JOSE EDSON CAVALIERI, a contar de 15/10/2018, para regularização funcional, conforme motivações
constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0094296/2019-38”.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
13 1408167 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 205, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5012644-05.2020.8.13.0145, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 64, de 26 de março de 2020, publicada em 31 de Março de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidorWalerson Fernandes da Silva,MASP:1101346.3,tendo
em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento aoProcesso Judicial nº5012644-05.2020.8.13.0145.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme Decreto 44.769, de 07/04/2008, em cumprimento ao supracitado Processo e em observância ao
Principio Constitucional presente no art. 37º, XV da CR.
Art. 3 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
1101346.3
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
WALERSON FERNANDES DA SILVA
ASP
I
B
II
B
VIGÊNCIA
01.01.2020
09 1407749 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 520/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1375942, FATIMA EDLANE GUEDES DE SOUZA, ANEDS,
I/C, referente ao 1° quinquênio de exercício, a contar de 03/11/2019,
com aproveitamento do tempo da FHEMIG.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
QUINQUÊNIO – ATO Nº 521/2020
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
Masp 3827151, GIOVANI GERALDO DUMBA, ASP, V/C, referente
ao 8º quinquênio, a contar de 12/08/2020, computado 3 meses de férias
prêmio em dobro, sendo 1 mês ref. ao 6º quinq. de exer. e 2 meses ref.
ao 3º quinq.de exer. com arredondamento de 159 dias.
Masp 9030404, PAULO RIOJI SATO, AEDS, V/J, referente ao 7º quinquênio, a contar de 16/08/2020, computado 2 meses de férias prêmio
em dobro, ref. ao 2º quinq. de exer.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
13 1407835 - 1
MASP 1.178.764-5, para comparecer perante esta Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias
úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 39155848, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e apresentar defesa prévia
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
previstas no art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009, ou rescisão
contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto
de 2009, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2019.
Ronaldo Figueiredo Lira - MASP 1.146.635-6
Presidente da Comissão
DESPACHO DE EXTINÇÃO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa apresentada
na Nota Técnica nº 36/SEJUSP/DEPEN/2020, determina a imediata
extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços celebrado
entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o prestador de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário TERCILIO DIMAS DIAS BADARO, Masp 13190319, lotado no PRESIDIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
12 1407754 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD SESP Nº 139/2016
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/CORREGEDORIA-SESP/SAD Nº 139/2016, publicada no Diário Oficial em 24 de
janeiro de 2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com
o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA durante oito dias
consecutivos, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e
não sabido, EUDE ALVES DE FARIA, MASP 1.171.563-8, para comparecer perante esta Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 39155848, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento da
respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e apresentar defesa prévia para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, estando sujeito as penalidades previstas no art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral, nos
termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de
REVELIA.
Belo Horizonte, 29de setembrode 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira - MASP 1.146.635-6
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD SESP Nº 139/2016
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/CORREGEDORIA-SESP/SAD Nº 139/2016, publicada no Diário Oficial em 24 de
janeiro de 2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com
o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA durante oito dias
consecutivos, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e
não sabido, LUIS ANTÔNIO DO CARMO CARDOSO OLIVEIRA,
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD SESP Nº 138/2016
O Presidente da Comissão designada pela PORTARIA/CORREGEDORIA-SESP/SAD Nº 138/2016, publicada no Diário Oficial em 24 de
janeiro de 2017, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil,CONVOCAdurante
oito dias consecutivos, pelo presente edital, por se encontrar em
local incerto e não sabido, ALEX HENDERSON DE ALMEIDA
RIBEIRO, MASP 1.178.701-7, para comparecer perante esta Comissão
Sindicante,instalada naRodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 3º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias
úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 39155848,a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e apresentar defesa prévia
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
previstas no art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009, ou rescisão
contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto
de 2009, sob pena deREVELIA.
Belo Horizonte, 29de setembrode 2020.
Ronaldo Figueiredo Lira - MASP 1.146.635-6
Presidente da Comissão
07 1406554 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 206, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Designa servidores para atuarem como pregoeiros e membros da equipe
de apoio nas licitações da modalidade pregão e delega outras competências para práticas de atos específicos, no âmbito da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, pelo inciso III, do
§1°, do art. 93 da Constituição do Estado, pelo art. 39 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e Decreto Estadual 47.795 de 19 de dezembro
de 2019, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de
21 junho 1993, na Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei
Estadual nº 14.167 de 10 de janeiro de 2002 e nos Decretos Estaduais nº
44.786, de 18 de abril de 2008 e 48.012 de 22 de julho de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam designados, por tempo indeterminado, para exercer a
função de pregoeiro ou de membro da equipe de apoio dos processos
licitatórios na modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica,
de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
os seguintes servidores:
I - Ana Carolina Nascimento Souza, MASP 1205444-1;
II - Ângelo Fernando Van Doornik, MASP - 1.277.422-0;
III - David da Silva Campos, MASP 1399215-1;
IV - Francielle de Souza Florido Milan, MASP nº 1.436.836-9;
V - Herbert Silva Quintão, MASP 1290251-6;
VI - Renato Gonçalves Silva, MASP nº 1236539-1;
§ 1º - Os servidores relacionados nos incisos do caput deste artigo,
quando não exercerem a função de pregoeiro, poderão atuar como
membros das equipes de apoio, em observância ao inciso II do art. 16º
do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020.
§ 2º - Caberá ao pregoeiro, em especial, o exercício das atribuições previstas no art. 9 º do Decreto 44 .786, de 18 de abril de 2008 e art. 17º do
Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020.
Art. 2º Ficam designados os servidores por tempo indeterminado, além
daqueles nominados no artigo anterior, como membros da equipe de
apoio dos processos licitatórios na modalidade pregão de competência
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
I - Barbara Fonseca de Faria, MASP 1392711-6;
II - Ludmila do Rosário Moraes, MASP - 1.468.370-0;
Parágrafo único. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas
etapas do processo licitatório, conforme disposto no art. 18 do Decreto
Estadual 48.012 de 22 de julho de 2020.
Art. 3º - O edital indicará, para cada certame, o pregoeiro titular, o pregoeiro suplente e os membros da equipe de apoio, que serão designados
pelo Superintendente de Infraestrutura e Logística da SEJUSP, observando o disposto nesta Resolução.
Art. 4° - Assegurar aos pregoeiros a faculdade de solicitar manifestação
técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 5° - Delegar ao Superintendente de Infraestrutura e Logística da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública as competências
previstas no art. 13 e 50 do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020,
salvo quanto à celebração de contrato:
I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
II – determinar a abertura do processo licitatório;
III – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
IV – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
V – homologar o resultado da licitação;
VI – celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
VII - Revogar procedimento licitatório em razão do interesse público,
por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar a revogação, ou anulá-lo por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito
e fundamentado.
§1° - As decisões dos pregoeiros serão homologadas, anuladas ou revogadas pelo Superintendente de Infraestrutura e Logística, cabendo-lhe,
ainda, o julgamento dos recursos previstos em lei.
§2° - Na ausência ou impedimento do Superintendente de Infraestrutura e Logística os atos previstos nesta Resolução serão praticados
pelo Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
da SEJUSP.
§3º - Às mesmas autoridades, compete a conclusão, no Portal de Compras de Minas Gerais, dos demais procedimentos de contratação realizados no âmbito da Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública.
Art. 6° - Delegar aos Diretores da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, dos quais são interessados na licitação que se busca,
as competências de:
I - Admissão mediante prévia justificativa, em caráter excepcional,
a utilização da modalidade de pregão, na forma presencial, desde que
fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
Administração na realização da forma eletrônica, conforme § 2º, art. 1º
do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020.
II - Aprovação do estudo técnico preliminar, quando houver, e do termo
de referência elaborados pelas áreas de sua competência, conforme previsto no inciso II, art. 14º do Decreto 48.012, de 22 de julho de 2020.
Parágrafo único - Na ausência ou impedimento do Diretor os atos previstos neste artigo serão praticados por seu Superintendente, em conformidade com sua área de competência.
Art. 7º - Fica revogada a Resolução SEJUSP nº 139, de 07 de julho de
2020, publicada em 10 de julho de 2020.
Art. 8° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
13 1408071 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 417/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: I.C.G.S. - MASP 1.379.257-7, ocupante de cargo efetivo
de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Geziel Silva do Prado
Membros: Márcio da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 418/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: H.R.H.X. – MASP 1.196.006-9 e M.F.O. –
MASP1.239.489-6, ocupantes de cargo efetivo de Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Geziel Silva do Prado
Membros: Márcio da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 419/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: A.L.S. - MASP 1.388.659-3, K.E.P.F. - MASP 1.375.629-1
e L.L.C.F. - MASP 1.435.943-4, ocupantes de cargo efetivo de Agente
de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues
Membros: Ana Eliza Lacerda de Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos
Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 – 9
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 420/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: C.P.M – MASP 1.171.733-7, ocupante de cargo efetivo de
Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Antônio Marcos Campos
Membros: Flávio Lúcio Santos e Marcelo Rabelo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 421/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: E.B.S. - MASP: 1.452.920-0 e D.M.S. - MASP:
1.448.662-5, ocupantes de cargo efetivo de Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: José Vicente dos Santos Marques
Membros: Aline Angélica Nogueira e Danielle Rocha Ferreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araújo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 422/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: I.B.A.M. - MASP 1.439.077-7, E.J.G.S. - MASP
1.207.551-1, B.V.E.S. - MASP 1.445.976-2, L.J.B. - MASP 1.187.765-1
e G.L.-MASP 1.221.760-0, ocupantes de cargo efetivo de Agente de
Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias.
Membros: Ivan Andrade de Souza e Ulysses Vilasboas Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 423/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: C.F.A. - MASP 1.377.387-4, R.H.M.P. - MASP
1.443.709-9, M.A.S.M. - MASP 1.440.660-7 e H.A.A. - MASP
1.241.749-9, ocupantes de cargo efetivo de Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: José Vicente dos Santos Marques.
Membros: Aline Angélica Nogueira e Danielle Rocha Ferreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 424/2020
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: A.B.S.- MASP 1.449.961-0, ocupante de cargo efetivo de
Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Luís Henrique da Costa
Membros: André Luís Martins Sousa e José Valdir da Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 123/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019.
Acusados: F.C.S. - MASP 1.388.793-0, contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Socioeducativo; e G.P.G.
- MASP 1.124.570-1, e P.R.M.S. - MASP 1.124.806-9, ex-contratados por tempo determinado na função de Agentes de Segurança
Socioeducativos;
Comissão Processante: Presidente: Cleiton Duarte Santos
Membros: Sânzio Andrade Rodrigues e Joyce Pinheiro de Oliveira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 124/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019.
Acusado: L.L.O. - MASP 1.333.498-2, contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membros: Ronaldo Martins dos Santos e Evandro da Silva Soares.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET – SEJUSP/PDS Nº 125/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019.
Acusados: A.W.G. - MASP 1.065.737-7, C.H.X.C. - MASP 1.481.638-3
e L.E.C. - MASP 1.479.553-8, contratados por tempo determinado na
função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Luís Henrique da Costa
Membros: André Luís Martins Sousa e José Valdir da Silva.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 126/2020
Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto n°
47.788/2019.
Processado: W.G.B. - MASP 1.314.965-3, contratado por tempo determinado na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva
Membros: Ronaldo Martins dos Santos e Evandro da Silva Soares.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO RETIFICADOR
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de
suas atribuições legais, resolve RETIFICAR o Extrato de Portaria/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 416/2020, publicado no Diário Oficial de 10/10/2020, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
nº 416/2020. Onde se lê: “... Processados: M.R.A.F. MASP 377.811-5,
V.F.F. MASP 905.300-7, P.R.S.J. MASP 1.153.728-9, L.P.S. MASP
1.104.638-0, R.C.M. MASP 1.154.239-6 e M.A.F.J. MASP 1.222.988-6
, Agentes de Segurança Penitenciários....”, leia-se: “...Processados:
M.R.A.F - MASP 377.811-5, P.R.S.J - MASP 1.153.728-9, L.F.P.S MASP 1.104.638-0, M.G.S.M - MASP 1.263.104-0, R.C.M - MASP
1.154.239-6 e M.A.F.J - MASP 1.222.988-6 , Agentes de Segurança
Penitenciários....”.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
25/08/2020, relacionado ao servidor EDVANE SILVA TEIXEIRA,
MASP 1388587-6, em cumprimento à decisão judicial nº 500675620.2020.8.13.0480, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0139309/2020-94.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201014005737019.
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