TJMG 18/12/2020 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 25/2017, Arthur Coutinho Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 13/2020, publicada no Minas Gerais
de 20/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
diasconsecutivos, os sindicados abaixo relacionados para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito na
Rua: Jair Werneck, nº 330, Bairro: Cidade Alta, Teófilo - Otoni – MG,
CEP: 39800-093, nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, telefones
(33) 99110-8859 / (33) 98885-8374, e-mail: [email protected],
no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos
do artigo 9º do Decreto 45.155/2009 de 21 de agosto de 2009, sob pena
de REVELIA: Eduardo Moreira Santos – MASP 1213476-3 e Sérgio
Souza Pereira – Masp: 1205604-0 –SINDICADOS - SAD 025/2017.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Arthur Coutinho Silva
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 026/2017, Arthur Coutinho Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 13/2020, publicada no Minas Gerais
de 20/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
diasconsecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito na Rua
Jair Werneck, nº 330, Bairro Cidade Alta, Teófilo - Otoni – MG, CEP:
39800-093, nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, telefones (33)
99110-8859 / (33) 98885 – 8374, e-mail: [email protected], no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do artigo 9º do Decreto 45.155/2009 de 21 de agosto de 2009, sob
pena de REVELIA:Luciano Batista Pereira– Masp: 1213571-1 –SINDICADO - SAD 26/2017.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Arthur Coutinho Silva
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 027/2017, Arthur Coutinho Silva, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI-SEAP-SUBSTITUIÇÃO Nº 13/2020, publicada no Minas Gerais
de 20/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
diasconsecutivos, o sindicado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito na Rua
Jair Werneck, nº 330, Bairro Cidade Alta, Teófilo - Otoni – MG, CEP:
39800-093, nos dias úteis, das 08:00 às 17:00 horas, telefones (33)
99110-8859 / (33) 98885 – 8374, e-mail: [email protected], no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos,
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto no artigo 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos
do artigo 9º do Decreto 45.155/2009 de 21 de agosto de 2009, sob pena
de REVELIA : Hélio Max Alves Martins – Masp: 1213553-9 –SINDICADO - SAD 27/2017.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2020.
Arthur Coutinho Silva
Presidente da Comissão
17 1429878 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
001/2019, Nathália Vilarino Rodrigues, designada pela PORTARIA/
NUCAD/CSET-SEJUSP PDS Nº 001/2019, publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 30 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo, por se achar
em local incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte MG, nos dias úteis, das 08hs às 16hs, telefone (31) 39169732; e-mail: [email protected]; nathalia.vilarino@
seguranca.mg.gov.br ; no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de tomar conhecimento de seu processo, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e defesa prévia, caso queira, para os fatos a
ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas
de repreensão, suspensão e demissão a bem do serviço público nos termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA: PROCESSADO: W.O.S.
– MASP 1.352.103-4.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020.
Nathália Vilarino Rodrigues
Presidente da Comissão
15 1428874 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as DECISÕES determinadas pela 47ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 17 de dezembro de 2020, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da 46ª RO CAP de 26/11/2020.
APROVADA. 5. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação: 5.1 Fernando Minoru Aoyagui/Fazenda Salgueiro da Serra - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buriti/MG - PA/SLA/Nº 3417/2020 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. 6. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação Corretiva: 6.1 Florestas Ipiranga S.A./Fazenda Pontal - Produção
de carvão vegetal oriunda de floresta plantada, silvicultura, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo), criação de
equinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (confinados), culturas anuais, excluindo a olericultura e comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e/ou afins - Morada Nova de Minas/MG - PA/Nº 05931/2009/001/2013 - Classe 5. Apresentação:
Supram ASF. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. Aprovada a alteração das condicionantes nº 07, nº 08, nº
09 e nº 21 que passam a vigorar com as seguintes redações: “Condicionante nº 07: Apresentar DCC ou DCF do empreendimento e da empresa fornecedora de lenha sempre que houver nova emissão. Além disso, manter esses documentos no empreendimento. Prazo: Durante a vigência da licença.”;
“Condicionante nº 08: Apresentar na Supram ASF, a cada ano de exercício, os certificados de registro junto ao IEF ou ao Órgão competente, de produtor e consumidor de produtos da flora e para o porte e uso de motosserra, consoante determina a Portaria IEF nº 125/2020 ou de acordo com norma
posterior que venha a reger a matéria. No prazo legal estabelecido pelo Órgão ou entidade ambiental competente, para renovação do certificado de
registro do IEF, a cada ano exercício.”; “Condicionante nº 09: Executar o Programa de Monitoramento de Fauna Terrestre, incluindo a entomofauna.
Apresentar relatórios parciais anuais com anexo fotográfico, além de relatório final, conforme Termo de Referência da Semad.”; e “Condicionante
nº 21: Apresentar o comprovante de protocolo junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, referente ao atendimento do Art. 4º da Deliberação Normativa Copam nº 227/2018.”. Aprovada a exclusão da Condicionante nº 22. Aprovada a inclusão no Anexo II, Automonitoramento, no
item 1 - Efluentes Líquidos, conforme quadro abaixo:
Local de amostragem
Parâmetro
Entrada e saída do sistema de caixa sepa- materiais sedimentáveis; sólidos em suspensão; óleos e graxas; surfactantes
radora de água e óleo
Frequência de Análise
Anual
6.2 Laercio Ernani Busato e Outros/Fazenda Dilezan - Barragem de irrigação ou de prerenização para agricultura - Unaí/MG - PA/Nº
31374/2013/002/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.3 Luiz Antônio Mânica/Fazenda Almas e Bom Sucesso - Lugar Felicidade, Riacho da Lagoa,
Lagoinha, pedras e Agropecuaria Santo Expedito - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG - PA/Nº 08015/2008/002/2013 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. Aprovada a alteração no Anexo II, Automonitoramento, no item 3. Resíduos Sólidos e Rejeitos, na periodicidade de apresentação do relatório de controle e destinação de resíduos sólidos de semestral para anual. 6.4 Maria
Goretti de Brito e Outro/Fazenda Santa Rosa - Criação de Bovinos, Bubalinos, Equinos, Muares, Ovinos e Caprinos, em regime extensivo - Paracatu/
MG - PA/Nº 14870/2019/001/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 6.5 Francisco Godoy Netto/Fazenda Santa Rita, Batalha dos Nunes gleba 2 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG - PA/SLA/Nº 3773/2020 - Classe 4
(conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS. 6.6 Usina Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda./Fazenda Umuarama, Mat. 10554 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Itapagipe/MG - PA/Nº 24428/2008/001/2011 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração na
Condicionante nº 04, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Executar o monitoramento da mastofauna, avifauna, ictiofauna e entomofauna
em duas campanhas anuais contemplando a sazonalidade. OBS: entrega de relatório anual e ao final da última campanha apresentar relatório final,
compilado, de todas as campanhas. Prazo: 2 (dois) anos, contados a partir da vigência da licença”. 6.7 José Pereira de Souza/Fazenda Indiana, Mats
19.797, 19.796, 19.795, 11.925 e 11.926 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Santa Vitória/MG - PA/Nº 10894/2018/001/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. Aprovada a alteração na Condicionante nº 03, que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Executar o monitoramento da avifauna, mastofauna, entomofauna e herpetofauna conforme descrito no Item 10.1 deste parecer.
Obs: Apresentar anualmente à Supram TM os relatórios das campanhas realizadas. Prazo: Nos 02 (dois) primeiros anos da vigência da Licença” 6.8
Agroceres Genética e Nutrição Animal Ltda./Fazenda Paraíso - Suinocultura - Patos de Minas/MG - PA/Nº 00453/1997/003/2018 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. Aprovada a inclusão no Anexo II, Automonitoramento, no item 1: Efluente Líquidos, conforme quadro abaixo:
Local de amostragem
Parâmetro
Entrada e saída do sistema de caixa sepa- materiais sedimentáveis; sólidos em suspensão; óleos e graxas; surfactantes
radora de água e óleo
Frequência de Análise
Anualmente
6.9 Queiroz de Queiroz Empreendimentos e Participações Ltda./Fazenda Santa Inês, Mats 2416, 5332, 5364, 7807, 8196, 9031, 9636, 11710, 11711
e 12482 e Fazenda Cidamar, Mats 3234, 3609 e 3656 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Itapagipe/MG - PA/Nº 09626/2018/001/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença
de Operação: 7.1 Agrotora Reflorestamento, Pecuária e Café Ltda. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Andrelândia/MG - PA/SLA/Nº 3553/2020 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b) - Apresentação:
Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 7.2 Geraldo Magela da Silva - Suinocultura; criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; avicultura; culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; barragem de irrigação ou de perenização para agricultura - Cláudio/MG - PA/Nº 21333/2011/002/2014
- Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 8. Proposta de Agenda Anual para as reuniões da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP) do COPAM, para o ano
de 2021. Apresentação: Semad. APROVADA.
(a) Vanessa Coelho Naves.
Diretora de Controle, Monitoramento e Geotecnologia e Presidente Suplente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris (CAP).
17 1429904 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público, conforme art. 32, § 1º, do Decreto 47383/2018,
que foi CELEBRADO o Termo de Ajustamento de Conduta do empreendedor abaixo identificado:
* José Esmeraldo de Freitas / Fazenda São Vicente - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - Pirapora e Várzea da Palma/
MG - Classe 4. Vigência: 02 (dois) anos, contados da data da assinatura: 16/12/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
17 1429748 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as DECISÕES determinadas pela 126ª Reunião Extraordinária da
Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro, realizada remotamente,
via videoconferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 15 de dezembro de 2020, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da
125ª RE, de 14/10/2020. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 5. Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA. Apresentação: Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.
RETIRADO DE PAUTA. 6. Processo Administrativo para exame de
requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação de Compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em estágio médio
ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica localizados em
áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, não vinculados ao Licenciamento Ambiental. 6.1 Vale S.A. - Projeto Sondagem
Geotécnica PDR Tamanduá - São Gonçalo do Rio Abaixo e Barão de
Cocais/MG - PA/Nº 09030000040/20 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo
do solo - Área Requerida: 14,6100 ha - Área Passível de Aprovação:
14,6100 ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual - Estágio de Regeneração: Inicial e Médio; Tipo de Intervenção: Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP - Área requerida: 5,4800 ha - Área Passível de
Aprovação 5,4800 ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual - Estágio de Regeneração: Inicial e Médio; Tipo de Intervenção: Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas
de preservação permanente - APP - Área Requerida: 0,7600 ha - Área
Passível de Aprovação: 0,7600 ha - Fitofisionomia: Pasto Sujo, Solo
Exposto, Vegetação Intensamente Manejada. Apresentação: Suppri.
PEDIDO DE VISTAS pelos conselheiros Renata Medrado Malthik,
representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
(Fiemg) e Rafael Pureza Nunes da Silva, representante do Ministério
Público de Minas Gerais (MPMG). 7. Processo Administrativo para
exame de Recurso a indeferimento de Intervenção Ambiental. 7.1 Barbosa e Mourão Extrações Ltda. ME - Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa (0,2000 ha) - Águas Formosas/MG - PA/Nº
09010000446/15. Apresentação: URFBio Nordeste. INDEFERIDO. 8.
Processos Administrativos para exame de Recurso ao Indeferimento.
8.1 Darci Pedro Cota - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho Nova Era/MG - PA/Nº 29538/2016/002/2019 - Classe 2. Apresentação: Supram LM. INDEFERIDO. 8.2 M.B.M - Minas Brasil Minérios
Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de
minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração Caraí/MG - PA/SLA Nº. 1864/2020 - Classe 2. Apresentação: Supram
LM. INDEFERIDO. 8.3 Itabira Granitos e Cerâmica Ltda. - Extração
de rocha para produção de britas; unidade de tratamento de minerais UTM, com tratamento a seco; postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimentos, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação
- Itabira/MG - PA/Nº 19051/2012/001/2019 - Classe 3. Apresentação:
Supram LM. INDEFERIDO. 9. Proposta de Agenda Anual das Reuniões da Unidade Regional Colegiada Leste Mineiro do Copam, para o
ano de 2021. Apresentação: Supram LM. APROVADA.
(a) Elias Nascimento de Aquino Iasbik.
Diretor de Controle Processual da Supram
LM e Presidente da URC LM.
17 1429810 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Ceramica Fernandes de Melo Ltda – Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com
utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de altoforno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga
de argila - João Pinheiro/MG. Processo: 5651/2020. 2) Ceramica Fernandes de Melo Ltda - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - João Pinheiro/MG. Processo: 5650/2020. 3) Alcir
Antonio Corso/Fazenda Gameleira - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Urucuia/
MG. Processo: 5644/2020. 4) Southern Cone Reflorestamento e Exploracao de Madeira Ltda - Extração de cascalho, rocha para produção de
britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas,
para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal - João Pinheiro/MG. Processo: 5643/2020. 5)
Berthie Pereira de Faria - Aparelhamento, beneficiamento, preparação
e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da
planta de extração - Paracatu/MG. Processo: 5641/2020. 6) Aguinaldo
Alves Ribeiro/Fazenda Imburana Brava - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Brasilândia de Minas/MG. Processo: 5642/2020. 7) Pitangui AgroFlorestal Ltda - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – João Pinheiro/MG.
Processo: 5612/2020.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1) Dalmi Veloso/Fazenda São Sebastião/ Guariroba/ Onça - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Paracatu/MG. Processo: 5384/2020. Motivo:
Impossibilidade técnica.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Municipio de Vazante - Parques cemitérios - Vazante /MG. Processo:
5277/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) Municipio
de Vazante - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Vazante /MG. Processo: 5342/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Noroeste de Minas.
17 1429691 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foi firmado o primeiro Aditivo ao Termo de
Ajustamento de Conduta do empreendedor abaixo identificado: *Agroflorestal Nova Zelândia Ltda. / Fazenda Marangaba e Nova Zelândia Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritizeiro/MG - Classe: 4. Vigência: 1
(um) ano, contados da data da assinatura: 27/11/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
17 1429751 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 07/09/2016 - pág. 36)
Onde se lê:
“O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco
torna público que Organizações Francap S.A./Fazenda São Francisco
e Santo Antônio, Matrículas 25.368-423-29.095, através do processo
nº 10556/2012/002/2016 - Classe 4, solicitou Licença de Operação
Corretiva para as atividades de Avicultura de corte e reprodução, criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e culturas anuais, excluindo a olericultura no município de São
José da Varginha/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de
Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que
o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco - SUPRAM/
ASF, das 08h às
17h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na SUPRAM/ASF - Rua Bananal, 549,
Santo Antônio, Divinópolis/MG, das 08h às 17h, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Alto São Francisco.”
(...)
Leia-se:
“O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os
estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia. Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação
Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
1-Licença de Operação Corretiva - LOC: Organizações Francap S.A. –
Avicultura de corte e reprodução; Criação de ovinos, caprinos, bovinos
de corte e búfalos de corte (extensivo); Culturas anuais, excluindo a
olericultura – São José da Varginha/MG – PA nº 10556/2012/002/2016
– Classe 4.
(a) Rafael Rezende Teixeira
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Supram Alto São Francisco.”
(...)
Atenção: as demais informações permanecem inalteradas.
17 1429640 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/
RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento cujo o prazo de
validade é de 10 (dez) anos:
1) AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. / Aumento
Operacional da Mina Cuiabá - 30.000 ton/ano - Mina subterrânea e
UTM - Lavra subterrânea exceto pegmatitos e gemas e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido - Sabará e Caeté/
MG - PA/Nº 5636/2020 - Classe 4.
(a) Rodrigo Ribas. Superintendente de Projetos Prioritários.
17 1429899 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) Rodrigues Construções e Madeiras Ltda.-ME – CNPJ:
11.832.838/0001-68 – Para: AG7 Madeiras Eireli - CNPJ:
36.407.952/0001-71 - PA/Nº 01496/2015/002/2017. Validade: Prazo
remanescente.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Jequitinhonha.
17 1429678 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 43ª Reunião Extraordinária da Câmara
de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e
Urbanização (CIF), realizada remotamente, via vídeo conferência com
transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/
channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 17 de dezembro de
2020, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 42ª RO CIF de 26/11/2020.
APROVADA. 5. Cadastro/recadastro das entidades ambientalistas
2020, no âmbito estadual. Apresentação: Suges. APRESENTADO. 6.
Processos Administrativos para exame de Renovação de Licença de
Operação: 6.1 Consórcio AHE Porto Estrela - Sistemas de geração de
energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica - CGH - Joanésia, Braúnas e Açucena/MG - PA/Nº 00171/1994/010/2005 - Classe
6. Apresentação: Supram SM. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6.2 Vital
Engenharia Ambiental S.A/CTR Macaúbas - Aterro sanitário, inclusive aterro sanitário de pequeno porte; Aterro para resíduos não perigosos - Classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos
da construção civil; Estação de tratamento de esgoto sanitário; Base de
armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos
derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos; Disposição final de resíduos de serviços de saúde (Grupos A4,
B sólido não perigoso, E sem contaminação biológica, Grupo D, e Grupos A1, A2 e E com contaminação biológica submetidos a tratamento
prévio) em aterro sanitário, aterro para resíduos não perigosos - classe
II A, ou célula de disposição especial; Área de triagem, transbordo e
armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos de construção
civil e volumosos - Sabará/MG - PA/Nº 00543/2001/012/2016 - Classe
4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 6.3 Prefeitura Municipal de Monte Carmelo/
ETE Monte Carmelo - Estação de tratamento de esgoto sanitário; interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto - Monte Carmelo/MG - PA/Nº 15384/2006/003/2019 - Classe: 4 (conforme Lei
nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO)
ANOS. 6.4 Barra do Braúna Energética S.A./UHE Barra do Braúna
- Sistemas de geração de energia hidrelétrica, exceto Central Geradora Hidrelétrica - CGH - Recreio, Laranjal, Cataguases e Leopoldina/
MG - PA/SLA/Nº 1542/2020 - Classe 5. Apresentação: Supram ZM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de Reconsideração para
Exclusão e Alteração de Condicionantes: 7.1 Consórcio Capim Branco
Energia - CCBE/UHE Amador Aguiar I e II - Barragens de geração de
energia hidrelétrica - Uberlândia, Araguari e Indianópolis/MG - PA/Nº
00024/1988/006/2009 e PA/Nº 00024/1988/007/2010 - Classe: 6. Apresentação: Supram TM. PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Walter dos Santos Pinheiro Filho representante do Sindicato da Indústria da
Construção Pesada no Estado de Minas Gerais - SICEPOT/MG, Hélcio
Neves da Silva Júnior representante da Câmara do Mercado Imobiliário - CMI/MG e José Hermano Oliveira Franco representante da Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro - ANGÁ. 8.
Proposta de Agenda Anual para as reuniões da Câmara de Atividades de
Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização - CIF
do COPAM, para o ano de 2021. Apresentação: Semad. APROVADA.
(a) Renato Teixeira Brandão.
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e
Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura de
Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF)
17 1429906 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS RAS): 1) Jurandir Bernardes da Silveira 54719542620, Fabricação de cal virgem, Arcos/
MG, Processo nº 5654/2020, Classe 3; 2) Mardônio Gonçalves silva,
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Iguatama/MG, Processo nº 5666/2020,
Classe 2.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
17 1429874 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201217221035017.