TJMG 24/02/2021 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
INDEFERIMENTO
O Coordenador do Núcleo de Regularização e Controle Ambiental da URFBio Sul, no uso de suas atribuições, considerando a
Portaria IEF nº 142, de 30 de dezembro de 2020, torna público
que foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do processo abaixo identificado:
José Amélio de Mendonça/Sítio Itapiché - CPF 271.894.146-49,
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para
uso alternativo do solo, Carmo do Rio Claro/MG, Processo Nº
10030000030/20 - Processo SEI Nº 2100.01.0004883/2021-91,
data da decisão: 23/02/2021.
(a) Rodrigo Martins Goulart. Coordenador
NUREG URFBio Sul.
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte do IEF
torna público que foi concedida Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Nilo Martins Farnetti – 008.378.226-53, Tipo de intervenção
- Supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do
solo, Sete Lagoas/MG, Processo Nº 02040000207/15, em área
autorizada de 6,34 (ha). Validade: 03 (três) anos, contados da
data de emissão da autorização: 23/02/2021.
(a) Márcio Marques Queiroz.
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte.
5 cm -23 1449557 - 1
3 cm -23 1449600 - 1
TERMO ADITIVO
Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação de
Imóvel n° 1371.056.000.008/2016, celebrado entre a Unidade
Regional de Florestas e Biodiversidade Rio Doce – URFBIO Rio
Doce e o Sr. Manoel Mecias de Campos, CPF: 233.790.816-04.
Data da assinatura: 19/02/2021. Vigência: 12 meses. Valor global: R$ 31.200,00 (Trinta e um mil e duzentos reais). Dotação
Orçamentária: 2101.04.122.705.2500.0001.3.3.90.36.11.0.72.1
e 2101.04.122.705.2500.0001.3.3.90.36.11.0.60.1. a) Adriana
Spagnol de Faria - Supervisora Regional. b)Manoel Mecias de
Campos - Proprietário do Imóvel
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO - RETIFICAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 306/2020. Objeto:
COMPRA CENTRAL - CRACHÁ E MATERIAIS. Publicado
dia 09/02/2021, Caderno 1, página 26, Coluna 4. Na data de
início da sessão, onde se lê: “22/02/2021”; Leia-se: 09/03/2021.
Mais informações: [email protected]
2 cm -23 1449231 - 1
3 cm -23 1449544 - 1
REQUERIMENTO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte do IEF
torna público que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s)
solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s): * SPE – FZM
Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA 16.886.785/0001-81 - Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente – Pedro
Leopoldo/MG – Processo Nº 2100.01.0011082/2021-43: em
23/02/2021.
(a) Márcio Marques Queiroz.
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte.
Fundação João Pinheiro - FJP
TERMO DE COOPERAÇÃO - FJP/PJ-001/2021
– FJP xEmpresa Mineira de Comunicação e Fundação TV
Minas Cultural e Educativa – TV MINAS. Objeto:cooperação
entre as partes com vistas a contribuir estrategicamente para
efetividade de políticas relevantes para a sociedade por meio
do apoio mútuo no desenvolvimento de atividades de planejamento, educação, cidadania, cultura, comunicação e demais serviços públicos. Vigência: 10 meses.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2021.
Mônica Moreira Esteve Bernardi/Vice-Presidente.
2 cm -23 1449367 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
RELAÇÃO DE HABILITADOS EM JANEIRO/2021 EM EDITAIS DE CREDENCIAMENTO
Município
Patos de Minas
RELAÇÃO DE HABILITADO(S) EM JANEIRO/2021 NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 25/2020
HOSPITAL-DIA
Prestador
CNPJ
Hospital de Olhos do Alto Paranaíba Ltda
31649944000118
Município
Araçuaí
Nova Lima
Ponte Nova
RELAÇÃO DE HABILITADO(S) EM JANEIRO/2021 NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 26/2020
HOSPITAL
Prestador
CNPJ
Hospital São Vicente de Paulo
19297746000137
Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda
20294088000109
Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho
26150979000178
Município
Itapecerica
Miradouro
Poté
RELAÇÃO DE HABILITADO(S) EM JANEIRO/2021 NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 27/2020
PRESTADORES DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PESSOA JURÍDICA
Prestador
CNPJ
Isnar Cesar Lamounier Alves
39328266000101
Mariah Agostini Tostes
34903978000185
Odontopoté Implantes & Estética Orofacial Ltda
38905582000128
Município
Araçuaí
RELAÇÃO DE HABILITADO(S) EM JANEIRO/2021 NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 28/2020
LABORATÓRIOS
Prestador
CNPJ
Ana Luísa da Cunha Melo
17668769000185
RELAÇÃO DE HABILITADO(S) EM JANEIRO/2021 NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 31/2020
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PESSOA JURÍDICA
Município
Prestador
CNPJ
Araguari
Otorrins Clínica Médica Ltda ME
28879236000169
Araguari
Euler Roberto Coutinho Junior Ltda
37828405000122
Araguari
Centro de Fisioterapia de Araguari Ltda
22241749000163
Araguari
Joana D’Arc Pereira
3842039000103
Belo Horizonte
A.M.K Clínica de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Ltda
07983453000124
Belo Horizonte
Clinica Cirúrgica Trauma One Ltda
03580004000184
Belo Horizonte
Otomed Bh Ltda
03748617000188
Belo Horizonte
R C Gomes
39424077000124
Caratinga
Cdc-Centro Diagnóstico de Caratinga Ltda
936008000164
Contagem
Centro Médico Bandeirantes CMB Ltda
28641126000164
Governador Valadares
Serviço Especializado de Endoscopia Digestiva Dr. Paulo Roberto Rodrigues Bicalho Ltda
4441407000105
Governador Valadares
Cto Centro de Traumatologia Ortopedia e Reabilitação Ltda
21079629000149
Ipatinga
Clínica Pixel Ltda
20393126000180
Itaúna
Márcia Mara da Silva Consultas Médicas
35568379000115
Itaúna
Centro de Especialidades Clínicas de Itaúna Ltda – ME
18964988000174
Matozinhos
Clínica João Pedro Ltda
03445033000133
Montes Claros
Climinas Servicos Médicos Ltda
3228378000135
Muriaé
Fisimed Ltda
03132098000129
Muriaé
Centro de Reabilitação Equilibrium Ltda
12244057000115
Muriaé
Promed Gávea Serviços Médicos Ltda
20070953000133
Patos de Minas
Fisiopatos Ltda
03395500000168
São Sebastião do Paraíso Clínica Gutierrez S/S
10756904000103
São Sebastião do Paraíso Lylás Estética Pilates e Fisioterapia Ltda
37991369000113
Uberlândia
Saran e Arcieri Assistência Médica Oftalmológica Ltda
5296431000160
Varzelândia
José Carlos Rodrigues de Jesus
8676695000138
Viçosa
Uro Center Dr. Michel Salim Khouri S/S
09256823000157
28 cm -23 1449642 - 1
Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº J.252.0.2013. Partes: MGS e a FBF Empreendimentos e Participações S.A, CNPJ
nº 05.603.941/0001-33. Objeto: Retificação da Cláusula Primeira do 5º Termo Aditivo, com deságio de 50% no valor do
aluguel de maio a agosto de 2020 e 25% de setembro a outubro
de 2020, ficando convalidado o deságio desde então. Assinatura: 19/02/2021.
RESULTADO DE PROCESSO
LICITATÓRIO HOMOLOGADO
Pregão Eletrônico nº: 052/2020 - Registro de preços de materiais
para limpeza. Empresa Adjudicatária: Reinun Comércio Varejista de Multiprodutos Ltda (CNPJ/MF: 39.433.104/0001-25),
Lote 02, Valor: R$29.658,48. Lote 01, 03, 04, 05 e 06:
Fracassados.
2 cm -23 1449185 - 1
1 cm -23 1449597 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Saúde
RESULTADO DE EDITAL DE CHAMAMENTO
PUBLICO SES/MG Nº002/2021
Em conformidade com o Chamamento Público nº002/2021,
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em
“Editais e Avisos”, em 19/01/2021 e suas retificações, divulga-se o resultado final referente à habilitação, inabilitação e
interposição de recursos das entidades interessadas em formalizar contrato com a SES/MG para prestação de serviços de saúde
aos usuários do SUS. Ressalta-se que os prazos para recursos
quanto às decisões em cada etapa foram observados, em obediência ao disposto no art. 3º c/c art. 109 da Lei 8666/93.
Os procedimentos pertinentes ao referido Chamamento
Público,encontram-se disponíveispara consulta na Superintendência Regional de Saúde de Diamantina.
As entidades terão o prazo de 5 (cinco) dias uteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do disposto no
art.109, inciso I, alínea a, da Lei 8.666/93,contados a partir desta
publicação.
Relação das entidades habilitadas após realização da visita
técnica:
N°
NOME DA ENTIDADE
CNPJ
Hospital São Vicente de Paulo de 15.557.480/0001-63
1 Fundação
Capelinha
Diamantina, 24 de fevereiro de 2021
Cássia Maria Oliveira Horta
Coordenadora da Coordenadoria de regulação
Superintendência Regional de Saúde de Diamantina
6 cm -23 1449268 - 1
TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação Eletrônico Nº 3046/2021 – Processo SEI
N° 1320.01.0130775/2020-70. DOADOR: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Bandeira. OBJETO: 1 (uma)
Câmara de Conservação. Valor total da doação: R$ 6.850,00.
Data de Assinatura: 22/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2946/2021 – Processo SEI N°
1320.01.0133031/2020-74. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Município de Paraguaçu. OBJETO: 2 (duas)
Câmaras de Conservação. Valor total da doação: R$ 13.100,00.
Data de Assinatura: 22/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2908/2021 – Processo SEI N°
1320.01.0132462/2020-14. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Município de Santa Rita do Sapucaí. OBJETO:
2 (duas) Câmaras de Conservação. Valor total da doação: R$
13.950,00. Data de Assinatura: 23/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2991/2021 – Processo SEI
N° 1320.01.0130756/2020-98. DOADOR: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Santa Margarida. OBJETO:
1 (uma) Câmara de Conservação. Valor total da doação: R$
7.100,00. Data de Assinatura: 22/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2754/2020 – Processo SEI
N° 1320.01.0130409/2020-58. DOADOR: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Resende Costa. OBJETO:
1 (uma) Câmara de Conservação. Valor total da doação: R$
7.100,00. Data de Assinatura: 22/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2979/2021 – Processo SEI
N° 1320.01.0130782/2020-75. DOADOR: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Caputira. OBJETO: 1 (uma)
Câmara de Conservação. Valor total da doação: R$ 6.850,00.
Data de Assinatura: 23/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico nº 2487/2020, Processo SEI nº
1320.01.0119431/2020-32, Doador: Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da Saúde, SES-MG, Donatário: Município de CARMÉSIA. Objeto: 01(uma) Câmara
de Conservação – Uso Médico Hospitalar. Valor unitário:
R$6.000,00. Valor total da doação: R$6.000,00. Data de assinatura: 18/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2899/2021 – Processo SEI
Nº 1320.01.0134172/2020-16. DOADOR: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde –
SES/MG. DONATÁRIO: Município de Guaxupé - MG. Objetos: 02 (duas) Câmaras de Conservação Uso Médico Hospitalar. Valor Total da Doação: R$12.850,00. Data de Assinatura:
22/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2439/2020 – Processo SEI
Nº 1320.01.0119507/2020-17. DOADOR: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/
MG. DONATÁRIO: Município de Patrocínio do Muriaé - MG.
Objetos: 01 (uma) Câmara de Conservação Uso Médico Hospitalar. Valor Total da Doação: R$6.000,00. Data de Assinatura:
22/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2887/2020 – Processo SEI
Nº 1320.01.0134228/2020-56. DOADOR: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/
MG. DONATÁRIO: Município de São Gotardo - MG. Objetos: 02 (duas) Câmaras de Conservação Uso Médico Hospitalar. Valor Total da Doação: R$12.850,00. Data de Assinatura:
23/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2722/2020 – Processo SEI Nº
1320.01.0129766/2020-56. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG.
DONATÁRIO: Município de Camanducaia - MG. Objetos: 01
(uma) Câmara de Conservação Uso Médico Hospitalar. Valor
Total da Doação: R$7.100,00. Data de Assinatura: 23/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 2700/2020 – Processo SEI N°
1320.01.0126878/2020-44. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Município Arinos. Objetos: 01 (um) Câmara de
Conservação, Valor Unitário: R$ 7.100,00. Valor Total da doação: R$ 7.100,00. Data de Assinatura: 23/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 3017/2021 – Processo SEI N°
1320.01.0019528/2020-37. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG.
DONATÁRIO: Comunidade Terapeutica Cruz e Gloria CTCG.
Objetos: Veículo Fiat Ducato. Chassi 3C6EFVFK1LE104042.
Valor Total da doação: R $142.912,00. Data de Assinatura:
22/02/2021.
Termo de Doação Eletrônico Nº 3014/2021 – Processo SEI
N° 1320.01.0050472/2020-10. DOADOR: Estado de Minas
Gerais, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde - SES/
MG. DONATÁRIO: Município de São José da Lapa Objetos:
01 (uma) Bomba Costal Motorizada. Valor Total da doação: R$
2.752,40. Data de Assinatura: 23/02/2021.
21 cm -23 1449628 - 1
EDITAL Nº 2/2021
O Diretor de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do §4º, Art. 37, Lei Estadual nº 14.184/2002,
NOTIFICA POR MEIO DE EDITAL, pelo fato de estar em local
ignorado ou incerto, Sra. Irene Kay Adams Bruinsma, Presidente
da SALUS Associação Para a Saúde, CNPJ 25.568.817/0001-91
acerca do Termo de Convênio nº 265/2007. O instrumento foi
celebrado na data de 21/11/2007, entre a Associação e o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Saúde, a notificação se dá em razão da persistência das inconformidades em relação à Prestação de Contas do Instrumento,
das quais se deu conhecimento à convenente através do Parecer
Financeiro nº 185/2019, em síntese: 1ª Inconformidade: Ausência de numeração na prestação de contas; 2ª Inconformidade:
Ausência de Procedimento Análogo, e contratos; 3ª Inconformidade: Documentos sem referência à origem do recurso; ausência
de declaração de recebimento; 4ª Inconformidade: Pagamento à
pessoal da própria instituição; 5ª Inconformidade: Ausência de
Extratos bancários, movimentações estranhas, débitos de tarifa,
débito de CPMF, saldo inicial negativo, ausência de devolução
de saldo residual; 6ª Inconformidade: Ausência de Extratos de
conta de rendimentos e existência de períodos não aplicados; 7ª
Inconformidade: Ausência de cópias de cheques e comprovantes de pagamentos; 8ª Inconformidade: Os anexos não foram
enviados, encontravam-se incompletos ou não haviam sido
assinados pelo dirigente máximo da Convenente; 9ª Inconformidade: Tratou-se da liquidação dos valores dos gastos incorretos, deduzidas as devoluções já realizadas, com isso, restou
à Convenente valores a devolver, que atualizados conforme a
Taxa SELIC acumulada no mês de fevereiro de 2020, constam
de R$7.651,44 (sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), que deverão ser devolvidos através de
Documento de Arrecadação Estadual e direcionados ao Fundo
Estadual de Saúde. Ressalva-se ainda que apesar de não terem
sido liquidadas para o momento, as inconformidades concernentes a ausência de documentos para comprovação de gastos,
e de justificativas, se não sanadas poderão ensejar no aumento
significativo do valor a ser restituído ao Estado. As atualizações
ocorreram com fulcro no artigo 60 da Resolução SEGOV/AGE
004/2015, incisos II e III, §1º incisos I e II, e §3º incisos I e II.
Segundo Art. 22, da Lei Estadual 14.184/2002 o prazo para resposta é de 10 (dez) dias. Nesse ponto, cabe observar que devido
à excepcionalidade que o Estado de Minas Gerais se encontra,
solicita-se que as devidas correções sejam encaminhadas no
prazo previsto, contados do encerramento da SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, declarada pelo
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, conforme prevê o
Art. 4º do Decreto nº 47.890, de 19/03/2020. Esta Notificação
será efetivada 5 (cinco) dias após a publicação (art. 6º, alínea
“b”, inciso V do decreto Estadual Nº 46.830/2015). Processo
SEI! 1320.01.0131519/2019-64. [email protected].
Publique-se.
10 cm -23 1449392 - 1
EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO.
Extrato do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário
Nº 004/2021 – EMG/SES/SUS-MG/FES e a SECRETARIAGERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Objeto: visa a
realização da campanha publicitáriacom objetivo de organizar
as ações e estratégias do Governo do Estado de Minas Gerais
para a vacinação COVID-19, abordando as fases de Pré-Campanha, Fase de Campanha e Pós-Campanha, nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com o Plano de Trabalho,
que é parte integrante e inseparável do presente Termo. Valor:
R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), correrão à conta
da Dotação Orçamentária: 4291.10.305.150.4439.0001.3390–
92.1 - Os recursos financeiros são oriundos da Portaria Federal n º 2.687/2020 - Ações deVigilância em Saúde,constantes
do orçamento do FES/SES. Assinatura: 23/02/2021. Vigência:
o prazo de vigência deste TDCO é a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021.Signatários: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva (Secretário de Estado de Saúde)
e Mateus Simões de Almeida (Secretário-Geral do Estado de
Minas Gerais).
EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO.
Extrato do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário Nº 002/2021 – EMG/SES/SUS-MG/FES e a FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS. Objeto: aquisição de material permanente,
consumo, insumos e serviços necessários a ampliação da capacidade do Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais
– LACEN-MG, para a execução de ensaios em Produtos para a
Saúde, visando atender às demandas analíticas da Vigilância
Sanitária, nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com o Plano de Trabalho, que é parte integrante e inseparável do presente Termo. Valor: R$ 3.682.000,00 (três milhões,
seiscentos e oitenta e dois mil reais), correrão à conta das Dotações Orçamentárias: 4291.10.304.150.4440.0001.3390 – 92.1
e 4291.10.304.150.4440.0001.4490 – 92.1, em conformidadecom a Lei Complementar 172/2020. Assinatura: 22/02/2021.
Vigência: o prazo de vigência deste TDCO é a partir da data de
sua assinatura até 30de abril de 2023.Signatários: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva (Secretário de Estado de Saúde)
e Ronei Ramos Monteiro (Vice-Presidente da Fundação Ezequiel Dias).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO.
Extrato do 6º Termo Aditivo ao Termo de Descentralização
de Crédito Orçamentário nº. 03/2016 – EMG/SES/SUS-MG/
FES e a FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS. Objeto: autorizar o
acréscimo de valor, constante na Cláusula Terceira do Termo
de Descentralização de Crédito Orçamentário, conforme
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202102240007250136.