TJMG 20/01/2022 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 – 5
PORTARIA Nº 034/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
Designa Equipe Didático-Pedagógica dos Cursos: Investigação de
Homicídio; Investigação do Crime de Estupro; Técnicas Básicas de
Campanas Policiais; Busca e Apreensão e; Defesa Pessoal Policial
– EaD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art.
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei
Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações
vigentes, resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem
prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como
membros da Equipe Didático-Pedagógica dos Cursos: Investigação
de Homicídio; Investigação do Crime de Estupro; Técnicas Básicas de
Campanas Policiais; Busca e Apreensão e; Defesa Pessoal Policial –
EaD., a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Executor:
– Acadepol
• Servidores das carreiras de Delegado de
Polícia Módulos: I/2019, II/2020 e III/2021;
Público Alvo:
Investigador de Polícia Módulos: VII/2019
e VIII/2020; Escrivão de Polícia Módulos
I/2020, II/2021 – Chamada Suplementar.
Modalidade:
Educação a Distância (EaD)
Plataforma EaD: http://ead.policiacivil.
Endereço Eletrônico:
mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
17 a 26 de janeiro de 2022
3- Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício
relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o
qual fica sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: ALVORADA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
I.E: 002335249.00-74
CNPJ: 19.991.096/0001-25
Endereço de correspondência cadastrado: Rua T, 338, Jardim Alvorada,
Uberaba/MG, CEP: 38.041-195.
Uberaba, 18 de janeiro de 2022.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
19 1581871 - 1
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenadores Técnicos
Bruno Carmo Freire
Chearlys Demetrius Vieira
Giovani Antonio de Carvalho
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
1.256.050-4
342.296-1
294.573-1
Coordenadora de Área Temática
Cinara Maria Moreira Liberal
381.129-6
Instrutores Técnicos
Alexandre Antônio de Almeida
Claudia da Proença Marra
Emerson Crispim de Morais
Fabiano José de Assis Junior
Felipe Augusto dos Santos de Carvalho
Henrique Carvalho de Miranda
Isabella Franca Oliveira
Robson Figueiredo Carlos
Rodrigo Macedo de Bustamante
370.147-1
668.060-7
1.237.914-5
546.597-6
1.256.003-3
1.237.919-4
1.237.863-4
1.111.928-6
1.060.820-6
Monitores de Laboratório, Sistemas, Áudio e Vídeo
Aecio Bruno Dalfior
1.355.148-6
Anderson Luiz Ferreira Fernandes Feitosa
1.413.086-8
Claudio Soares Quintao
458.113-8
Felipe Alves de Araújo
1.241.912-3
Larissa Dias Paranhos
1.411.704-8
Leonardo Fernando Lage
458.297-9
Plinio Nunes Lacerda
1.412.598-3
Monitores/Tutores
Alessandra Pereira Pacheco
Allan Patrick de Souza Gandra
Alysson Ribeiro de Souza
Anderson Tadeu Lopes
Daniel Gonçalves Santos
Dayane Cristina de Moura Santos
Fabiane dos Santos
Felipe Domingos Castanheira Silva
Franciely Morgany Niza Cardoso
Leticia Martins de Oliveira Castro
Luis Guilherme de Siqueira Lazaroni
Luiz Marcelo Ferreira Del Menezzi
Marcelo dos Santos Martins
Marco Aurélio de Oliveira Resende
Marley Rodrigues Nunes
Melquiades Henrique de Melo Filho
Ricardo Resende Leite
Rosangela Evaristo Ferreira
Tatiana Mara Souza Pereira
Tatiana Saradha Braga
Vítor Cardoso Dutra
1.234.137-6
1.174.228-5
1.242.384-4
1.256.199-9
1.174.294-7
1.255.928-2
1.451.179-4
1.257.087-5
1.340.808-3
1.365.739-0
1.234.100-4
349.072-9
1.174.102-2
1.332.964-4
342.244-1
667.698-5
458.076-7
387.408-8
668.036-7
1.356.722-7
1.412.386-3
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
19 1581899 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva
Expediente
COMANDO-GERAL-DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
O Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais, no uso das atribuições regulamentares previstas no artigo
6º da Lei Complementar 54, de 13 de dezembro de 1999 e artigo 8º,
item I, alínea “g” da Resolução CBMMG nº 03, de 08 de fevereiro de
2000 e tendo em vista a publicação no BGBM nº 51/2021, RESOLVE
DELEGAR aos militares:
- nº 122.580-4, Tenente-Coronel BM Adriano Marcos Miranda,
- nº 128.971-9, Major BM Carlos Marcelo de Almeida Gontijo,
poderes para abrir, movimentar, encerrar e subdelegar competências
nos atos necessários referentes a contas bancárias (corrente/ poupança)
no Banco do Brasil vinculadas aos convênios e acordos celebrados
entre o CBMMG e entes Municipais, Estaduais e Federais.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2022.
EDGARD ESTEVO DA SILVA, CORONEL
BM, COMANDANTE-GERAL.
-COMANDO-GERAL-DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
O Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais, no uso das atribuições regulamentares previstas no argo
6º da Lei Complementar 54, de 13 de dezembro de 1999 e artigo 8º,
item I, alínea “g” da Resolução CBMMG nº 03, de 08 de fevereiro de
2000 e tendo em vista a publicação no BGBM nº 51/2021, RESOLVE
DELEGAR aos militares:
- nº 122.580-4, Tenente-Coronel BM Adriano Marcos Miranda,
- nº 128.971-9, Major BM Carlos Marcelo de Almeida Gontijo,
poderes para gerir, aprovar e contratar transações cambiais e de
compras internacionais junto ao Banco do Brasil SA.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2022.
EDGARD ESTEVO DA SILVA, CORONEL
BM, COMANDANTE-GERAL.
19 1581553 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
PORTARIA SEAPA Nº02/2022,17 DE JANEIRO DE 2022
Designa os integrantes do Comitê Interno para acompanhamento das
entregas, do cumprimento de metas e avaliação global dos resultados da
implementação do regime de teletrabalho, no âmbito da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
OSECRETÁRIODE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, em exercício, no uso de atribuição prevista no
art.93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 23.674, de 9 de julho de
2020, e no inciso III do art. 8ºdo Decreto nº 48.275, de 24 de setembro
de 2021, e considerando:
a Lei Estadual nº 23.674, de 9 de julho de 2020, que estabelece
princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho
no serviço público estadual e dá outras providências;
o Decreto Estadual nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, que
regulamenta a Política de Teletrabalho na Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo; e
o art. 5º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPAnº 10.480, de
27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implementação do
regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de
setembro de 2021, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento,
RESOLVE:
Art. 1º -Ficam designados como representantes do Comitê Interno
de que trata o parágrafo único do art. 5º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEAPA nº 10.480, de 27 de dezembro de 2021, os seguintes
servidores:
I - Alisson Maurílio Rodrigues Santos - MASP: 1.372.981-9,
representando o Gabinete;
II - Leide Nanci Teixeira - MASP: 350.535-1, representando a Diretoria
de Recursos Humanos; e
III - Patrícia Lemos Bretas - MASP: 1.251.975-7, representando a
Assessoria Estratégica.
Art. 2º - Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2022.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
19 1581832 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
ATO Nº 01/2022
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 47.876, de 03/03/2020,
faz publicar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 4º trimestre de 2021, nos termos do § 3º do art. 73 da CE/1989, acrescido pela
EC/MG n.º 61, de 23/12/2003 e Parágrafo único, do art. 44, da Lei nº 14.684, de 30/07/2003.
CATEGORIA FUNCIONAL
EFETIVOS
DESIGNADOS
REC. AMPLO
INATIVOS
CONTRATADOS
SUBTOTAL
PATRONAL
TOTAL
QTDE
22
0
13
21
0
56
56
out/21
nov/21
dez/21
13º Salário/2021
VALOR
QTDE
VALOR
QTDE
VALOR
QTDE
VALOR
100.029,88 24
107.333,15
21
75.622,05
24
80.658,29
0
0
0
0
0
0
0
59.641,08 11
50.581,34
10
47.013,84
11
26.216,67
71.660,57 21
71.660,57
21
71.660,57
21
71.660,57
0
0
0
0
0
0
0
231.331,53 56
229.575,06
52
194.296,46
56
178.535,53
37.343,38
36.337,42
24.587,57
31.578,66
268.674,91 56
265.912,48
52
218.884,03
56
210.114,19
TOTAL
363.643,37
0
183.452,93
286.642,28
0
833.738,58
129.847,03
963.585,61
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2022.
Paulo HenriqueAzeredo Nascimento
Presidente da Fundação UTRAMIG
19 1581823 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
RESOLUÇÃO N° 5531, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Resolução n.º 5.515, de 09 de novembro de 2021, que institui
o Comitê de Gestão Fazendária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de
Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1° - A Resolução nº 5.515 de 09 de novembro de 2021, que
institui o Comitê de Gestão Fazendária, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 5º....................................................................................................
................................
IV - Monitorar a execução orçamentária de todas as áreas da SEF
no decorrer do exercício financeiro, requisitando as informações
necessárias à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
(SPGF)”;
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2022; 234º da
Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em exercício
19 1581864 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000040878-92,
nos termos do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/MG,
para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, via e-mail: lucia.
[email protected], dos documentos relacionados abaixo:
1- comprovante de residência do proprietário do veículo no endereço de
registro do veículo, no período de aquisição até a data atual para a Placa
PBC-6963(de 2019 a 2021 em Brasília/DF);
2- Comprovante do recolhimento do IPVA ao Estado de Minas Gerais
referente aos exercícios de 2019 a 2021 para a Placa PBC-6963;
3- Apresentação de cópia da NF-e de Aquisição do Veículo ESP
CAMINHONE CHEVROLET/S10 HC DD4A.
Intimado: Douglas Yamamoto
CPF: 006.827.606-09
Endereço: Rua Maria Trindade Rodrigues, 212 – Bairro Novo
Horizonte
CEP: 38.607-444 – Paracatu - MG
Uberlândia, 19 de janeiro de 2022.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
19 1581873 - 1
SRF II - Belo Horizonte
SRF II - Varginha
SRF II BELO HORIZONTE
DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e coobrigado abaixo discriminados, intimados
a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta
publicação, o pagamento por meio de DAE, ou parcelamento do
crédito tributário constituído mediante o PTA/AI a seguir relacionado,
lavrado pela Delegacia Fiscal/1º Nível/BH-5, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa. Em acordo com o disposto no art.2º da Lei 19.971/2011,
regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado,
após inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, poderá protestar
extrajudicialmente a Certidão de Dívida Ativa - CDA, e inscrever o
nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG, ou
em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao
crédito. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária pelo endereço eletrônico: [email protected].
PTA Nº: 01.002017563-30
Sujeito Passivo : SPETIKEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
IE: 003.389715.0018
Coobrigado : EMANUEL JOSÉ CHAVES
CPF: 557.716536-91
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2021.
Mônica de Castro Paiva Masp: 669.203-2
Delegada Fiscal - Em exercício - DF/1º Nível/BH-5 - SRFII/BH
19 1581867 - 1
A Superintendência Regional de Fazenda II Varginha, nos termos
da Portaria SRE nº 170 de 16 de outubro de 2019, junto ao Serviço
Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT:
ATO 001/2022
DISPENSA da função de Coordenador de SIAT:
- Maria Teodora de Oliveira Alves, SM, em Capitólio, a partir de
02/03/2020.
- Ananias Roberto da Silva, Masp 355431-8, TFAZ, em Carmo da
Cachoeira, a partir de 31/12/2021.
- Aureliana Assis Xavier, SM, em Delfim Moreira, a partir de
04/01/2022.
- Maria de Fátima Assis Barbosa, SM, em Lambari, a partir de
06/01/2022.
ATO 002/2022
DESIGNA para exercer a função de Coordenador de SIAT:
- Maria Aparecida Ribeiro,SM, em Capitólio, a partir de 01/02/2022.
- Samuel Douglas Freire Airao, SM, em Carmo da Cachoeira, a partir
de 01/01/2022.
- Paulo Evandro Silva, SM, em Delfim Moreira, a partir de
04/01/2022.
- Sol Helen Nogueira Santos, SM, em Lambari, a partir de 06/01/2022.
Antonio Cesar de Oliveira Resende
Superintendente Regional de Fazenda Varginha – em exercício
Varginha, 19 de janeiro de 2022.
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica o sujeito passivo intimado a
promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído
mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável
à Fazenda Pública Estadual. Nos termos do RPTA - estabelecido pelo
Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração,
assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado
ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas
em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.
mg.gov.br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://
www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas
nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE, favor encaminhar
e-mail para a repartição fazendária acima mencionada, situada na
Rua Herculano Pena, 88, Poço Rico, Juiz de Fora-MG ou através do
endereço eletrônico:[email protected], para obter sua
SENHA inicial de acesso ao referido sistema. Persistindo ainda alguma
dúvida acesse o canal Fale Conosco/Assunto/PTA ELETRÔNICO/ePTA, no endereço http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/
sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA Nº: 01.002245246.99
Sujeito Passivo: ANALICE MATEUS DE SOUZA
Identificação: 071.896.226-59
Endereço: Rua Sao Romao, 30, Santo Antonio, Belo Horizonte - MG
Juiz de Fora, 19 de janeiro de 2022.
Amaury Rangel Queiroz Junior
Delegado Fiscal em Substituição
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
19 1581869 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo
indicado, NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação
Fiscal (AIAF) n.º 10.000040437.47 – ALVORADA COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI, Rua T, 338, Jardim Alvorada, Uberaba/MG,
CEP: 38.041-195.
Período Fiscalizado: 01/01/2016 a 31/12/2019. Sendo o objeto da
Auditoria, verificar as operações de saída de mercadorias visto que as
informações de vendas no Cartão de Crédito/Débito, fornecidas pelas
administradoras de cartão à SEF/MG, são superiores ao faturamento
declarado pelo contribuinte no período.
2- Fica o contribuinte intimado a apresentar no prazo de 03 (três) dias,
em Repartição Fazendária, cópia de documentos fiscais das operações
de saídas emitidos pelo contribuinte no período fiscalizado. Os
documentos ora requisitados, durante a pandemia, podem ser enviados
através do e-mail [email protected]. Endereço
da Repartição Fazendária onde o AFRE responsável presta serviços:
Delegacia Fiscal de Uberaba, Avenida Gabriela Castro Cunha, n° 450,
Vila Olímpica, Uberaba/MG, CEP 38.066-000.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa
e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/
MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo
Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.
Intimação do PTA: 01.002234427-88.
Autuado: MASSA FALIDA DE BRASIL/CT – COMÉRCIO E
TURISMO, CNPJ 12.316.059/0005-04.
Avenida Isaltino Victor de Moraes, 437, Bloco 200, Piso Térreo –
Rua 13 – Mod A até C, Bairro Vila Bonfim, Embu das Artes/SP – CEP
06806-400.
Coobrigado: MARCOS WETTRICH, CPF 911.704.357-34
Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 550, Apartamento 131 e 132,
Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP – CEP 04571-000.
Extrema, 19 de janeiro de 2022.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa
e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/
MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo
Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.
Intimação do PTA: 01.002232341-31.
Coobrigado: MARCOS WETTRICH, CPF 911.704.357-34
Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 550, Apartamento 131 e 132,
Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP – CEP 04571-000.
Extrema, 19 de janeiro de 2022.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa
e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/
MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo
Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.
Intimação do PTA: 01.002194281-72.
Coobrigado: MARCOS WETTRICH, CPF 911.704.357-34
Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 550, Apartamento 131 e 132,
Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP – CEP 04571-000.
Extrema, 19 de janeiro de 2022.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA/GUAXUPÉ
INTIMAÇÃO
Fica a empresa abaixo identificada, notificada, de seu desenquadramento
do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais
dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo
Microempreendedor Individual – MEI), previsto na Lei Complementar
nº 123, de 2006, em razão do não atendimento no disposto em seu
artigo 18-A, parágrafo 1º. Por exceder o valor da receita bruta anual
prevista e descumprir a legislação tributária capitulada no artigo 18-A,
§7º, inciso III, da LC 123/06 e no artigo 105, §2º, inciso II, alínea “a” da
resolução CGSN 94/11, a Fazenda Estadual de Minas Gerais procede
o desenquadramento de oficio da empresa no sistema de recolhimento
citada, atendendo ao disposto no artigo 18-A, § da LC 123/06 e artigo
105, §4º, inciso I da resolução CGSN 94/11, com efeitos: - a partir de
01/01/2016 para fins de recolhimento de tributos, conforme artigo 105,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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