TJMG 27/01/2022 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº02 /2022.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT da CE/1989, aos servidores: NOVA LIMA –MaSP 3635539ANGELA MARIA DE FARIA MAGALHAES, PEBII-J, cargo 02,
aposentado em 22/12/2021, ref. ao saldo de 03 meses. MaSP 3596954ASEIII-P, cargo 01, aposentadoria publicada em 22/12/2021ref. ao
saldo de 10 meses.
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RETIFICAÇÃO – ATO Nº 03/2022.
RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, referente
ao servidor: BELO HORIZONTE – Servidor em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, MaSP 320109-2MARISA ANTONIETA
DA SILVA, PEBII-Mcargo 02, por motivo de resguardar direito de
Férias Prêmio em espécie. Ato publicado em 15/04/2011. Onde se lê:
por 2 meses ref. ao 2º quinq.. Leia-se: por 2 meses ref. ao 3º quinq.
RETIFICA - ATO Nº 04/2022
RETIFICA, no Remanejamento, Ato nº 01/2022, publicado “MG”
20/01/2022, por motivo de incorreção na publicação, onde se lê:
Sabará – Para a EE Paula Rocha, MaSP 1129491-5, adm 04, Bárbara
Zapico Bretas, História, 16 aulas, da EE Adelino Castelo Branco,
Sabará.
Leia - sê:
Sabará – Para a EE Paula Rocha, MaSP 1129491-5, adm 04, Bárbara
Zapico Bretas, História, 06 aulas, da EE Adelino Castelo Branco,
Sabará.
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SRE Metropolitana C
REVOGAÇÃO ATO Nº02/2022.
REVOGA O ATO nº 112, publicado em 16.09.2017, concessão do
afastamento preliminar à aposentadoria a parte referente ao servidor:
Vespasiano – Sem lotação – Em afastamento preliminar à aposentadoria,
MASP 457635-1, Rogeria Marques Gargano, PEBI M, 1º cargo, em
razão decancelamento afastamento preliminar à aposentadoria a partir
de 23.12.2021;
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Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 75/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0127163/2021-90
RELATORA: CLÁUDIA MARIA FRADICO LUCAS
APROVADO EM 25.01.2022
Credenciamento da entidade Saber Mais Educação Ltda, mantenedora
do Colégio Sarah Dawsey, de Juiz de Fora.
Conclusão
À vista do exposto econsiderando o atendimentoaos dispositivos
legais,soupor que este Conselho responda afirmativamente ao
credenciamentoda entidade Saber Mais Educação Ltda., deJuiz de
Fora, mantenedora do Ensino Fundamental e do Ensino Médio a serem
ministrados peloColégio Sarah Dawsey, em processo de autorização,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
À Câmara do Ensino Fundamental,para manifestação.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2022.
Cláudia Maria Fradico Lucas – Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Fundamental
A Câmara do Ensino Fundamental acompanha o parecer da Câmara
do Ensino Médio.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2022.
Bruna Caroline Morato Israel – Relatora
PARECER Nº 76/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0128878/2021-54
RELATORA: CLÁUDIA MARIA FRADICO LUCAS
APROVADO EM 25.01.2022
Autorização de funcionamento do Colégio Sarah Dawsey comEnsino
Fundamental e Ensino Médio, no município de Juiz de Fora.
Conclusão
Face ao exposto econsiderando o atendimento aos dispositivos legais,
soupor que este Conselho se manifestefavoravelmenteà autorização de
funcionamento do Colégio Sarah Dawseycom EnsinoMédio, localizado
na Avenida Rubens Pinto da Silva, 505, Bairro Salvaterra, no município
de Juiz de Fora, pelo prazo de03 (três) anos.
Faz-se necessário que a SRE de Juiz de Fora, por meio do seu Serviço
de Inspeção Escolar, acompanhe a implementaçãodo currículo do
Ensino Médio, em conformidade com a Resolução CEE nº 481/2021 e a
Resolução CEE nº 487/2021 garantindo, na integração curricular, 1.800
(mil e oitocentas) horas para a Formação Geral Básica, orientada pela
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e, no mínimo, 1.200 (mil e
duzentas) horas para os Itinerários Formativos, e demais pressupostos
legais indicados na legislação vigente.
À Câmara do Ensino Fundamental, para manifestação de sua
competência.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2022.
Cláudia Maria Fradico Lucas – Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Fundamental
A Câmara do Ensino Fundamental manifesta-se pela autorização de
funcionamentodo Colégio Sarah Dawseycom Ensino Fundamental, no
município de Juiz de Fora, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2022.
Bruna Caroline Morato Israel – Relatora
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.° 24/2022 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112
do ADCT da CE/1989, à servidora GISELLE HISSA SAFAR, Masp
n.º 1033974-5, Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau B, da
Escola de Design, referente ao 8° quinquênio, a partir de 31/10/2020,
cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros
retroativos, nos termos da LCF 173/2020 e conforme orientação
SEPLAG/SUGESP 04/2020.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
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O(A) Magnífico(a) Reitor(a) da Universidade do Estado de Minas
Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, BERNARDO
SOUZA DE FARIA, para o cargo de provimento em comissão DAI-11
UM1100233, de recrutamento amplo.
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O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA PAULA
DO CARMO, MASP 13940721, do cargo de provimento em comissão
DAI-19 MS1100031.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CARMEM LÚCIA
DE SOUZA MELO, MASP 1.461.303-8, do cargo de provimento em
comissão DAI-22 MS1100339.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CHRISTIANO
MACIEL CARNEIRO, MASP 873277-8, do cargo de provimento em
comissão DAI-21 MS1100288.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DEDILMO
PEREIRA DUQUE, MASP 1.047.746-1, do cargo de provimento em
comissão DAI-21 MS1100285.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FRANCIELLE
KAROLINA DE ARAUJO, MASP 14895965, do cargo de provimento
em comissão DAI-4 MS1100164.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FRANCISCO
BENÍCIO DA SILVA, MASP 1497118-8, do cargo de provimento em
comissão DAI-18 MS1100069.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011
ALINE RAQUEL GONÇALVES DA SILVA, MASP 1506530-3, do
cargo de provimento em comissão DAI-22 MS1100336, a contar de
19/01/2022.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GILMAR PEREIRA
NEVES, MASP 1367669 7, do cargo de provimento em comissão
DAI-22 MS1100115.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ CLAUDOMIRO
PEREIRA, MASP 597.886-1, do cargo de provimento em comissão
DAI-21 MS1100286.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUÍS HENRIQUE
MARTINS FIGUEIREDO, MASP 1489590-8, do cargo de provimento
em comissão DAI-21 MS1100287.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCELA VIEIRA
PEREIRA DE MORAES, MASP 1498228-4, do cargo de provimento
em comissão DAI-4 MS1100165.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, TERESA CRISTINA
DAMASO GUSMAO, MASP 381070-2, do cargo de provimento em
comissão DAI-22 MS1100335.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA ALICE
CORREA OLIVEIRA DE SOUZA, MASP 935597-5, do cargo de
provimento em comissão DAI-21 MS1100290.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIANA
SILVA FERREIRA DE ARAÚJO, MASP 1.194.346-1, do cargo de
provimento em comissão DAI-6 MS1100086.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NAYARA CHAVES
CORDEIRO, MASP 1502995-2, do cargo de provimento em comissão
DAI-22 MS1100337.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NATÁLIA MORET
BARRETO, MASP 1489754-0, do cargo de provimento em comissão
DAI-4 MS1100168.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NAZARÉ BRAGA
MIQUILINO, MASP 961.053-6, do cargo de provimento em comissão
DAI-22 MS1100114.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NELY PASSOS
SOBRINHA, MASP 1.003.032-8, do cargo de provimento em comissão
DAI-21 MS1100284.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ODÁLIO DE SOUZA
RIBEIRO, MASP 1.013.740-4, do cargo de provimento em comissão
DAI-22 MS1100340.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PALOMA PAMELA
BRAGA GUEDES, MASP 1378411-1, do cargo de provimento em
comissão DAI-22 MS1100218.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, WANDERSON
PALMA PASSOS, MASP 6632475, do cargo de provimento em
comissão DAI-21 MS1100289.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RAILENE
CAROLINE VIEIRA DIAS QUARESMA, MASP 1232632-8, do
cargo de provimento em comissão DAI-11 MS1100160.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GABRIELLE
MARTINS DE ALMEIDA, MASP 13679675, do cargo de provimento
em comissão DAI-11 MS1100161.
Presidente: Geraldina Rodrigues de Souza
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GERVÁSIO
ARAÚJO DA SILVA, MASP 1390288-7, do cargo de provimento em
comissão DAI-22 MS1100116.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ADRIANA
RODRIGUES PEREIRA, MASP 1.374.403-2, do cargo de provimento
em comissão DAI-22 MS1100338.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RENATA FERREIRA
BOTTONI, MASP 1504289-8, do cargo de provimento em comissão
DAI-4 MS1100166.
Fundação Caio Martins - FUCAM
quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 – 17
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RENATA FERREIRA BOTTONI,
MASP 1.504.289-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
MS1100340, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUIS HENRIQUE MARTINS
FIGUEIREDO, MASP 1.489.590-8, para o cargo de provimento em
comissão DAI-22 MS1100339, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GERVÁSIO ARAÚJO DA
SILVA, MASP 1390288-7, para o cargo de provimento em comissão
DAI-27 MS1100009, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência
de Planejamento, Orçamento e Finanças.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ CLAUDEMIRO PEREIRA,
MASP 597.886-1, para o cargo de provimento em comissão DAI-23
MS1100058, de recrutamento amplo, para chefiar a Vice-Coordenação
do Centro Educacional de Juvenília.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NATÁLIA MORET BARRETO,
MASP 1.489.754-0, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
MS1100116, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA PAULA DO CARMO,
MASP 13940721, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
MS1100115, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GABRIELLE MARTINS
DE ALMEIDA, MASP 13679675, para o cargo de provimento em
comissão DAI-12 MS1100226, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GILMAR PEREIRA
NEVES, MASP 1367669 7, para o cargo de provimento em comissão
DAI-27 MS1100013, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência
de Logística e Aquisições.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RAILENE CAROLINE VIEIRA
DIAS QUARESMA, MASP 1232632-8, para o cargo de provimento
em comissão DAI-12 MS1100241, de recrutamento limitado.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, TERESA CRISTINA DAMASO
GUSMAO, MASP 381070-2, para o cargo de provimento em comissão
DAI-27 MS1100006, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência
de Ações Socioprodutivas.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º,
§ 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, FRANCISCO BENÍCIO DA SILVA,
MASP 1.497.118-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
MS1100336, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FRANCIELLE KAROLINA
DE ARAÚJO, MASP 1.489.596-5, para o cargo de provimento em
comissão DAI-12 MS1100225, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, WANDERSON PALMA PASSOS,
MASP 6632475, para o cargo de provimento em comissão DAI-23
MS1100057, de recrutamento amplo, para chefiar a Vice-Coordenação
do Centro Educacional de Riachinho.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DEDILMO PEREIRA DUQUE,
MASP 1.047.746-1, para o cargo de provimento em comissão DAI-23
MS1100056, de recrutamento amplo, para chefiar a Vice-Coordenação
do Centro Educacional de Esmeraldas.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THAMIRIS CLECE DE JESUS
JORGE, MASP 1.438.433-3, para o cargo de provimento em comissão
DAI-12 MS1100227, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CHRISTIANO MACIEL
CARNEIRO, MASP 873277-8, para o cargo de provimento em
comissão DAI-23 MS1100055, de recrutamento amplo, para chefiar a
Vice-Coordenação do Centro Educacional de Januária.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOSÉ MARIA VERSIANI
DA SILVEIRA, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
MS1100338, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ISABELLA RODRIGUES
DE BARROS, para o cargo de provimento em comissão DAI-12
MS1100228, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NALBERTH SANTOS RIBEIRO,
MASP 1.500.630-7, para o cargo de provimento em comissão DAI-6
MS1100093, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCELO FILIPE GOMES
DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão DAI-6
MS1100094, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PALOMA PÂMELA
BRAGA GUEDES, MASP 13784111, para o cargo de provimento em
comissão DAI-27 MS1100014, de recrutamento amplo, para chefiar a
GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ODÁLIO DE SOUZA RIBEIRO,
MASP 1.013.740-4, para o cargo de provimento em comissão DAI-27
MS1100010, de recrutamento amplo, para chefiar o Centro Educacional
de Juvenília.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NELY PASSOS SOBRINHA,
MASP 1.003.032-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-23
MS1100059, de recrutamento amplo, para chefiar a Vice-Coordenação
do Centro Educacional de São Francisco.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NAZARÉ BRAGA MIQUILINO,
MASP 961.053-6, para o cargo de provimento em comissão DAI-27
MS1100012, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência de Ações
Educacionais.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, NAYARA CHAVES CORDEIRO,
MASP 1.502.995-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-27
MS1100011, de recrutamento amplo, para chefiar o Centro Educacional
de Buritizeiro.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIANA SILVA FERREIRA
DE ARAÚJO, MASP 1.194.346-1, para o cargo de provimento em
comissão DAI-22 MS1100337, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARIA ALICE CORREA
OLIVEIRA DE SOUZA, MASP 935597-5, para o cargo de provimento
em comissão DAI-23 MS1100060, de recrutamento amplo, para chefiar
a Vice-Coordenação do Centro Educacional de Buritizeiro.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MARCELA VIEIRA PEREIRA
DE MORAIS, MASP 1.498.228-4, para o cargo de provimento em
comissão DAI-22 MS1100335, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CARMEM LÚCIA DE SOUZA
MELO, MASP 1.461.303-8, para o cargo de provimento em comissão
DAI-27 MS1100007, de recrutamento amplo, para chefiar o Centro
Educacional de Januária.
O(A) Presidente do(a) Fundação Educacional Caio Martins nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º,
§ 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, ADRIANA RODRIGUES PEREIRA,
MASP 1.374.403-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-27
MS1100005, de recrutamento amplo, para chefiar o Centro Educacional
de São Francisco.
26 1584551 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços n.º 9270180.
Partes: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Governo, e a empresa Inteligência de Negócios, Sistemas
e Informática Ltda. Objeto: I - A supressão de2,945733312% do valor
global atualizado do contrato, correspondendo este percentual ao valor
de R$7.402,80, nos termos do art. 65, I, §1º da Lei nº 8666/93; II A prorrogação da vigência contratual por 12 meses, a contar de27de
janeiro de 2022, nos termos doart. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666/93; III
- O reajuste de 9,263411% ao valor contratual, correspondendo este
percentual ao valor deR$ 20.620,08,tomando por base o acumulado
no período de 01/01/2021 a 30/11/2021 do ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, conforme previsto na CláusulaSétima
do Contrato Original. Valor: R$ 243.217,28. Dotação Orçamentária: 1
491.04.122.705.2500.0001.3390.40.02.0.10.1 . Data de assinatura:
26/01/2022. Assina pela Contratante: Juliano Fisicaro Borges. Assina
pela Contratada: Vagner Luis de Aveiro.
4 cm -26 1584322 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 6, para a
prorrogação da cessão do servidor Mário Antônio de Oliveira, Masp
1045352-0. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: SECULT. 1 O presente termo aditivo ao convênio tem por objeto a prorrogação
de cessão do servidor Mário Antônio de Oliveira, Masp 1045352-0,
ocupante de cargo efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, do quadro
de pessoal da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para
continuar exercendo suas funções na Secretaria de Estado de Cultura
e Turismo - SECULT, com ônus para o Cessionário. Convalidar todos
os atos e procedimentos atinentes à cessão doservidorpraticados no
período compreendido entre 01/01/2022até a data de publicação deste
instrumento. Parágrafo primeiro - O prazo de vigência do presente
termo aditivo será de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela SEGOV e Leônidas José de
Oliveira, pela SECULT. Data de assinatura: 25/01/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 8, para a
prorrogação da cessão do servidor Alberto Pinto de Araújo Neto, Masp
1045396-7. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: SECULT. 1 - O
presente termo aditivo ao convênio tem por objeto a prorrogação de
cessão do servidor Alberto Pinto de Araújo Neto, Masp 1045396-7,
ocupante de cargo efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, do quadro
de pessoal da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para
continuar exercendo suas funções na Secretaria de Estado de Cultura
e Turismo - SECULT, com ônus para o Cessionário. Convalidar todos
os atos e procedimentos atinentes à cessão doservidorpraticados no
período compreendido entre 01/01/2022até a data de publicação deste
instrumento. Parágrafo primeiro - O prazo de vigência do presente
termo aditivo será de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Assinam: Igor Mascarenhas Eto, pela SEGOV e Leônidas José de
Oliveira, pela SECULT. Data de assinatura: 25/01/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 56, para a
prorrogação da cessão do servidor Antônio Carlos dos Santos, Masp
270797-4. CEDENTE: SEGOV – CESSIONÁRIO: SECULT. 1 O presente termo aditivo ao convênio tem por objeto a prorrogação
de cessão do servidor Antônio Carlos dos Santos, Masp 270797-47,
ocupante de cargo efetivo de Auxiliarda Indústria Gráfica, do quadro
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201262229100117.