TJMG 08/04/2022 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 08 de Abril de 2022 – 23
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos
de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo no município de LAMIM
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CONFINANTE(S)
ANTÔNIO AUGUSTO DE RESENDE
XXX.444.416-XX
SÍTIO GONÇALVES
0,2365 RONALDO GERALDO CHAGAS GOMES – SÍTIO GONÇALVES; RONILDO ANTÔNIO REIS SOUZA – SÍTIO GONÇALVES
LUIZ GONZAGA DA COSTA
XXX.383.266-XX
PIRAGUINHA
3,2265 BERNARDINO IMACULADO LUNA – PIRANGUINHA;
OSVALDO OTÁVIO PEREIRA
XXX.110.836-XX
SÍTIO ONÇA
4,7343 GERALDO ORIONE ASSIS – MARTIS;
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos
Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 1619530 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados
são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo nos municípios abaixo:
- JEQUITIBÁ:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
JESSICA ALINE ALVES DA SILVA
XXX.668.056-XX
SÍTIO EMIDA DA PAZ
9,4974
EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição do imóvel situado no município de BOCAIÚVA:
JOSÉ VALDIVINO MOREIRA
xxx.470.636-xx
FAZENDA SÃO MARCOS
- LAMIM:
DEJAIR GONÇALVES DA SILVA
xxx.645.816-xx
FAZENDA POÇÕES/ALTO BELO
MARIA MADALENA DUARTE DE ALMEIDA
xxx.946.396-xx
FAZENDA DOS MORROS
REQUERENTE
JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO
KARINA APARECIDA DE CARVALHO
CPF/CNPJ
XXX.686.466-XX
XXX.458.646-XX
IMÓVEL
CÓRREGO DO RIBEIRO
SÍTIO BAÚ
ÁREA (HA)
11,7752
3,0928
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 07 de abril de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
10 cm -07 1619532 - 1
REQUERENTE(S)
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
5,0000
8,0000
69,7000
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 07 de abril de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -07 1619535 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 18/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail [email protected]
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal infringido
Valor atualizado (*)
Abelirdo Antunes de Matos
15092500697
C/035833
CRAL/GDA/508/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$588,92
Antonio Pereira Torres
50177729600
C/82171
GDA 125/15/16
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$3.695,52
Carlos Geraldo Ramos
46569570625
C/077040
GDA 3424/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$943,73
Claiton Ferreira Damacena
10672497611
3110052019153638
CRAL/GDA 086/2019
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$408,62
Deni José Jardim
84079096615
3110052019153238
CRAL/GDA 091/2019
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$306,46
Diego Borges Fiuza da Silva
09303954688
C/094573
CRCV/GDA/1220/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$4.894,17
Diego Willian de Siqueira Barros
11620577690
C/087587
CRCV/GDA/1283/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.056,67
Edna Rodrigues Almeida
69018618500
3117092018075029
CRAL/GDA 152/2018
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$38.493,00
Eduardo Donizete Pereira
02731404698
D/043457
CROL/GDA/2256/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.411,82
Elmira Ribeiro de Faria Pimentel
00662093666
D/4358
CRVC/GDA 142/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$593,25
Epaminondas Ramos Gomes
35316064844
C/098709
GDA 0089/15/19
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.446,69
Etevaldo Pereira dos Santos
04706649676
3117052019092622
CRAL/GDA 105/2019
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$486,88
Gelvina Maria De Aguiar
04914603683
3111032019152955
CRAL/GDA 022/2019
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$292,13
Geraldo Pereira Neves
33817910606
D/027510
CRCV/GDA/1359/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.507,39
Íris Fátima Chaves Otoni
51319225691
C/080706
GDA 0525/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$410,61
Jacir Pereira Batista
35428600691
C/038676
CRPA/GDA/0559/2018
Art. 5º, Inc. V da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. V do Decreto 30.879
R$2.543,62
Jair Roberto Pontelo
07115784604
B/47031
GDA 2087/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$476,93
Jales Darlan Alves
09310854626
D/019356
CRBH/GDA/011/2018
Art. 3°, Inc. I da Lei Estadual 16.938
R$7.929,51
João Bosco dos Reis
29958148668
C/077166
GDA 2001/15/18
Art. 5º, Inc. VIII da Lei Estadual 10.021. Art. 2º, Inc. da Lei Estadual 11.029
R$208,49
Joao Mateus de Souza
33599971668
3117052019105009
CRAL/GDA 133/2019
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$486,88
João Moreira Carlos
05524575821
D/008088
CRAL/GDA/573/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$325,06
Joel Vaz Vieira
76594092634
C/041637
GDA 3308/13/13
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 Art. 13º , Lei 13451
R$10.689,56
José Costa Aguiar
40306666634
C/79619
CRAL/GDA 167/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$411,33
Jose da Silva
24414352649
3106082018152056
CRAL/GDA 126/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$288,41
José de Paula Costa
11686693672
C/85767
CRVC/GDA 034/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$809,14
José Lúcio da Silva
54306647668
C/066904
CROL/GDA/2683/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$976,82
José Malaquias de Paula
18086810615
D/4341
CRVC/GDA 155/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$298,99
José Marcos do Couto
96387157668
C/064045
GDA 1362/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$3.539,97
José Santos Gomes
75049996600
3117052019161516
CRAL/GDA 144/2019
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$204,31
José Xavier dos Santos
49118323634
3117052019161634
CRAL/GDA 147/2019
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$876,38
Jucielio Inocencio da Fonseca
06723936620
3117052019161802
CRAL/GDA 149/2019
Art. 5º, Inc. II da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. II do Decreto 30.879
R$1.071,13
Juscelino Gonçalves da Silva
60792868234
B/29530
GDA 2521/13/13
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$10.576,94
Legdovi Martins Salazar
12562777620
D/4467
CRVC/GDA 178/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$3.967,31
Lucas Vital Barbosa
17389496649
C/85195
CRVC/GDA 157/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.426,57
Mgs Montagem e Manutenção Geral e Serviços Especiais Ltda.
01230332000125
C/094846
GDA 1980/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$641,52
Neide Gomes dos Santos
15767668884
D/045656
CRTF/GDA/352/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$970,38
Nelson Roberto Barbosa
42851670697
D/005574
CRPS/GDA/120/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$206,98
Neuza Maria da Silva Cardoso
93902093668
C/85660
CRVC/GDA 163/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$501,93
Reginaldo Ribeiro Freitas
32601743620
D/019133
GDA 2220/15/18
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.874,29
Saul Ribeiro Chagas
21911398687
D/010400
CRMC/GDA/0298/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$427,64
Téria Costa Matiles
06991129666
C/85744
CRVC/GDA 115/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$255,74
Valdivio da Silva Resende
50022270663
3106082018152643
CRAL/GDA 124/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.057,49
*os valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento.
52 cm -07 1619283 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO GCA Nº 19/2022
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral, Antônio Carlos de Moraes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da notificação para pagamento
de multa que torna definitiva a decisão condenatória que fixa o valor da multa com acréscimos legais dos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de Controle da Arrecadação, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 10ª andar - Cidade Administrativa
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação. Transcorrido este prazo, o referido débito será
encaminhado para a Advocacia Geral do Estado (AGE) visando inscrição em dívida ativa. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915-8648 ou e-mail [email protected]
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal infringido
Valor atualizado (*)
Abelirdo Antunes de Matos
15092500697
C/035834
CRAL/GDA/544/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$2.047,93
Adão Marcos Alves Martins
01309071624
3112122019152036
CRAL/GDA/261/2019
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$392,38
Adeilton Neves Oliveira
02613976640
C/080181
GDA 0276/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$3.037,94
Ailton Fernando de Aredes
70127603620
3118122018124900
CRVC/GDA/291/2018
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$470,40
Alysson da Mata Rodrigues
70002010100
C/097952
CRUN/GDA/514/2016
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$5.963,84
Antônio Clarete Pinto
19746717634
C/043799
CRJF/GDA/674/2016
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$365,44
Celice Silveira Bitencourt Silva
94381003500
3106082018145119
CRAL/GDA/102/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$374,72
Claudomiro Rocha de Oliveira
99422255520
C/080624
CRAL/GDA/529/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.005,09
Cleusa Ribeiro Rocha
50783416504
D/8709
CRAL/GDA 196/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$594,30
Custódio das Graças Ramos Lopes
59892064615
C/079708
GDA 0510/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$1.224,24
Dernevaldo Rodrigues de Alcântara
34580639863
D/8710
CRAL/GDA 194/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$532,52
Erni da Silva Resende
04556967643
D/8852
CRAL/GDA 56/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$286,14
Gelvina Maria de Aguiar
04914603683
3116122019084156
CRAL/GDA/280/2019
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$294,28
Gilberto Ribeiro Alves
13540984631
C/079802
GDA 0459/15/19
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$774,12
Heloísa Helena Bastos Cortes
12577740697
3108022019093423
CRGV/GDA/0010/2019
Art. 5, inc. VIII da Lei 10021. Art. 2 da Lei 11029.
R$807,53
Ivomar Ribeiro
54959381868
C/071512
CRPS/GDA/115/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$864,45
João Moreira Souto
34803459649
C/80195
GDA 0255/15/17
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$5.063,23
João Raimundo da Costa
46200371687
D/018747
CRPA/GDA/0252/2018
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$566,28
José Barbosa de Souza
25113399604
C/077171
GDA 3458/15/17
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$102,65
José da Conceição Santos
50941089649
C/053396
CRCV/GDA/050/2016
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$2.672,74
José Marcelino Ribeiro Neto
42514991668
C/39
CRJF/GDA 126/2016
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$632,47
José Maria de Abreu
18019080600
C/85677
CRVC/GDA 180/2015
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$687,70
José Queiroz Neto
43389325620
3117122019080041
CRAL/GDA/289/2019
Art. 5, inc. VIII da Lei 10021. Art. 2 da Lei 11029.
R$156,95
José Ricardo Vilela
08077697000100
C/72177
CRBD/GDA 190/2015
Art. 5º, Inc. IV da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. IV do Decreto 30.879
R$365,77
José Severiano Pereira
38811642604
D/8820
CRAL/GDA 150/2017
Art. 5º, Inc. I da Lei Estadual 10.021. Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879
R$192,56
Luciano João de Oliveira
78753015720
D/001354
CRJF/GDA/1056/2017
Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. I do Decreto Estadual 30879.
R$3.780,78
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204072323160123.