TJMS 28/11/2017 -Pág. 536 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 28 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3928
536
Processo 0802123-88.2015.8.12.0005 - Procedimento Comum - Decadência/Prescrição
Reqte: Raimunda Rodrigues dos Santos
ADV: JAIR DOS SANTOS PELICIONI (OAB 2391/MS)
(...) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação com pretensão de decadência
de crédito com repetição de indébito ajuizado por Raimunda Rodrigues dos Santos em face de Inss - Instituto Nacional Seguro
Social, Autarquia Federal, Ministério da Previdência Social, com fundamento legal no que estabelece o artigo 487, inciso I, do
novo Código de Processo Civil.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados
em R$ 1.500,00, o que faço com fundamento no artigo 85, § 8°, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo,
em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Processo 0900002-80.2017.8.12.0052 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Latrocínio
Infrator: F.A.O. - J.E.D.
ADV: ANTONIO CICALISE NETTO (OAB 4580/MS)
Baixados os autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, requeiram as partes o que entenderem
de direito no prazo de 05 (cinco) dias.Nada requerido e, tendo em vista que as Guias de Internação Provisórias foram remetidas
à Comarca de Corumbá/MS (f. 221-222), oficie-se àquele juízo encaminhando cópia do acórdão e da certidão de trânsito em
julgado (f. 286-300), a fim de torna-las definitivas.Sem custas.Após, nada requerido, arquivem-se.Às providências e intimações
necessárias.
Anaurilândia
Vara Única de Anaurilândia
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA DE MELO MATTIOLI GUSMÃO SERRA FIGUEIREDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATARINA KAORU KANAZAWA DOMINGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0285/2017
Processo 0000425-29.2015.8.12.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Reginaldo Aparecido da Silva e outros
ADV: HELENA MARIA FERRAZ SOLLER ESTEVAN (OAB 12899/MS)
Intimação da defesa de Reginaldo Aparecido da Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da carta precatória
juntada às f. 440/448.
Processo 0000551-16.2014.8.12.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Emersom Alves Esteves
ADV: PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 8627/MS)
Intimação do réu, através de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão do oficial de
justiça de f. 135 e da manifestação do MPE de f. 151.
Processo 0550017-10.2000.8.12.0022/01 (022.00.550017-8/00001) - Execução de Sentença Contra Fazenda Pública
Exeqte: Carlos A.C. Costa & Cia Ltda - Exectdo: Município de Anaurilândia
ADV: JONAS TREVISAN (OAB 1998/MS)
ADV: DORIVAL MADRID (OAB 2212/MS)
ADV: LUIZ CARLOS GALINDO JUNIOR (OAB 7536/MS)
Intimação da parte autora para apresentar dados bancários, como número da agência, nome do titular, número da conta,
cidade, CPF.
Processo 0800121-60.2016.8.12.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução
Reqte: P.O.T.P. - Reqdo: D.P.S.
ADV: ERIC PALADINO TUMITAN (OAB 10683B/MS)
ADV: ELIANE PEREIRA VANDERLEI (OAB 19532A/MS)
Intimação das partes acerca das informações do ofício juntado às f. 58, para providências que entenderem necessárias, no
prazo de 05 (cinco) dias.
Processo 0800194-32.2016.8.12.0022 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito
Reqte: Ministério Público Estadual - Assistente: Município de Anaurilândia - Município de Anaurilândia - Reqdo: Câmara
Municipal de Anaurilândia - Wilson da Silva - Antonio Ari Bastos - Celso Alves dos Santos - Amauri Queiroz Monteiro - Maria
Aparecida Ferreira da Silva - Nerivaldo Gonçalves da Silva - Edom Carlos Gonzales - Jorge Soares Santana - Adair Alves Neres
- Interesdo.: Município de Anaurilândia - Município de Anaurilândia
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 1/MS)
ADV: MANOEL GONCALVES DA SILVA (OAB 7559A/MS)
ADV: RAFAEL RICARDO TREVISAN (OAB 12490/MS)
ADV: LETÍCIA MENEGUESSO COSTA GALINDO (OAB 18211/MS)
ADV: DAIANI DE SOUZA NASCIMENTO GUEDES (OAB 21187/MS)
ADV: ERIC PALADINO TUMITAN (OAB 10683/MS)
Intimação das partes da R.Decisão de l. 513-523.
Processo 0800388-37.2013.8.12.0022 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez
Reqte: Enedina Tavares Batista - Reqdo: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
ADV: LETÍCIA MENEGUESSO COSTA GALINDO (OAB 18211/MS)
Intimação da parte autora acerca da Decisão Interlocutória proferida às f. 251/252 e da audiência de Instrução e Julgamento
designada para 19/12/2017 às 17:30 horas, na Sala Padrão da Vara Única.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.