TJMSP 07/04/2015 -Pág. 13 -Caderno único -Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1721ª · São Paulo, terça-feira, 7 de abril de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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CONSEQUENTEMENTE, QUE FOSSE PROCURADA EM ENDEREÇO OUTRO PARA SER INTIMADA (v.
Relatório dos Ilmos. Srs. membros do feito disciplinar, doc. 07, equivalente às fls. 740/794 do CD, subitem
3.15: “artigo 164 das I-16-PM – A DEFESA NÃO REQUEREU NENHUMA DILIGÊNCIA”) e, c) NAS
ALEGAÇÕES FINAIS OFERTADAS PELO ADVOGADO DO ACUSADO NO FEITO DISCIPLINAR NÃO
HOUVE QUALQUER RECLAMO NO TOCANTE A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NO CD; falando de
forma mais específica: O DEFENSOR DO ACUSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SE
IRRESIGNOU QUANTO A NÃO OITIVA DE THIAGO MONTEIRO SILVA, NEM PLEITEOU A TENTATIVA
DE SUA INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO OUTRO; em verdade, HOUVE CONCORDÂNCIA DA DEFESA
TÉCNICA DO ACUSADO NO CD QUANTO À PROVA ORAL COLHIDA (v. Relatório dos Ilmos. Srs.
membros do feito disciplinar, doc. 07, equivalente às fls. 740/794 do CD, subitens 3.16, 3.17, 3.17.1, 3.17.2,
3.17.3, 3.17.3.1, 3.19, 3.19.1, 3.19.2 e 3.19.3). XXII. Como se apercebe do acima delineado, A DEFESA
TÉCNICA DO ACUSADO NO CD REALMENTE TEVE DIVERSAS OPORTUNIDADES (REPITA-SE:
DIVERSAS OPORTUNIDADES), PARA AO MENOS PEDIR A OITIVA (A BUSCA DE INTIMAÇÃO EM
ENDEREÇO OUTRO) DA TESTEMUNHA THIAGO MONTEIRO SILVA, NÃO TENDO SEQUER TOCADO
EM TAL ASSUNTO, DANDO-SE POR TOTALMENTE SATISFEITA COM A PROVA ORAL COLHIDA. XXIII.
Nesse vértice, vale a retórica. XXIV. A “PREOCUPAÇÃO” DO ACUSADO (ORA AUTOR), QUANTO A
REFERIDO TEMÁTICO, SURGIU APENAS AGORA, QUANDO HÁ PARECERES DESFAVORÁVEIS À
SUA MANUTENÇÃO NAS FILEIRAS DA MILÍCIA BANDEIRANTE, SE ACHANDO O CD, QUE CONTÉM 07
(SETE) ACUSADOS, COM O EXMO. SR. COMANDANTE GERAL PARA ELABORAR A SUA DECISÃO.
XXV. Como se vê, diferentemente do que aduz o ora autor, NÃO EXISTE, QUANTO À MATÉRIA ORA
ENFRENTADA, QUALQUER CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. XXVI. No reforço do acima
expendido, menciono, neste momento, a seguinte JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL, SE POSSUI VALIA PARA A ESFERA PENAL, QUIÇÁ, ENTÃO, PARA A
ÉTICO-DISCIPLINAR: “EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO.
VINCULAÇÃO DE JULGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO.
VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. A violação ao princípio da ampla defesa teria ocorrido por não
ter sido ouvida uma testemunha de defesa. 2. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA
DEFESA DO RECORRENTE INSURGINDO-SE CONTRA O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA EM QUE
SERIA INQUIRIDA A TESTEMUNHA, TAMPOUCO HÁ REFERÊNCIA ACERCA DO TEMA NAS
ALEGAÇÕES FINAIS. 3. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR, NO CASO CONCRETO, EM VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE OITIVA DA
TESTEMUNHA. 4. A existência de conexão entre processos sobre o mesmo delito (art. 304 do CP) não
vincula seus julgamentos. O instituto da conexão liga-se às regras de fixação da competência e não
encontra relação com regras de julgamento. 5. A alegação de ausência de provas suficientes para a
condenação não pode ser objeto de apreciação neste recurso, que mantém o mesmo campo cognitivo do
habeas corpus. 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (salientei) (RECURSO ORDINÁRIO EM
“HABEAS CORPUS” Nº 103.550 / PR-PARANÁ, SEGUNDA TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, VENERANDO ACÓRDÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA RELATORA ELLEN GRACIE,
JULGAMENTO UNÂNIME, REALIZADO AOS 29.03.2011). XXVII. No mesmo passo que a jurisprudência do
Pretório Excelso é de se anotar que NÃO HOUVE, NO CD, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
TÉCNICA DO ACUSADO INSURGINDO-SE CONTRA A NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA THIAGO
MONTEIRO SILVA, TAMPOUCO HÁ REFERÊNCIA DO TEMA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. XXVIII. Sendo
assim, conclui-se, NO MESMO RACIOCÍNIO JURÍDICO GIZADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
(obs.: rememoro que sobredita jurisprudência do Pretório Excelso se operou em sede de processo penal,
quiçá, então, a hipótese em tela, que cuida de feito disciplinar). XXIX. Apesar de todo o acima expendido
ser mais do que o suficiente para demonstrar a patente falta, na espécie, do requisito “fumus boni iuris”,
avanço. XXX. Com efeito, fixo que NÃO É SOMENTE PELOS ARGUMENTOS ACIMA QUE A MEDIDA
LIMINAR DEVE SER INDEFERIDA. XXXI. Explico. XXXII. O acusado (ora autor) também se irresigna com o
Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD e com a Solução da Ilma. Autoridade Instauradora, posto
entender que o depoimento, no inquisitivo, da testemunha Thiago Monteiro Silva, foi a única prova utilizada
para lastrear os opinativos de demissão do ora autor (v. peça atrial, terceira lauda). XXXIII. Nesse espectro,
o acusado (ora autor) chega a afirmar, até mesmo, que NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÃO HOUVE UMA ÚNICA PROVA CONTRA ELE (v., também, a terceira lauda da peça